Resultados para "1000968-13.2024.5.02.0706" – Página 168 de 169

Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693345

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Nazario Dos Santos e outros x Julio Nazario Dos Santos e outros

ID: 261430147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001256-56.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) : JULIO NAZARIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c165b8 proferida nos autos. 1001256-56.2024.5.02.0060 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JULIO NAZARIO DOS SANTOS RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ce52148; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e402882). Regular a representação processual (Id 6105ea5 e 38a6bf2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a129176; Custas pagas no RO: id f9a071a; Depósito recursal recolhido no RR, id 2970dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "e) Gratuidade judiciária ao trabalhador Insurge-se a ré, em resumo, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador, diante de seu padrão remuneratório e das verbas objeto da presente condenação. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que o obreiro preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (documento PJE Id. 40f67f5) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que o trabalhador afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST, e cujo endereço da URL fornecido pela parte não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma, exigência do item IV, da Súmula 337, do TST (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). O paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIO NAZARIO DOS SANTOS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Nazario Dos Santos e outros x Julio Nazario Dos Santos e outros

ID: 261430154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001256-56.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) : JULIO NAZARIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c165b8 proferida nos autos. 1001256-56.2024.5.02.0060 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JULIO NAZARIO DOS SANTOS RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ce52148; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e402882). Regular a representação processual (Id 6105ea5 e 38a6bf2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a129176; Custas pagas no RO: id f9a071a; Depósito recursal recolhido no RR, id 2970dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "e) Gratuidade judiciária ao trabalhador Insurge-se a ré, em resumo, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador, diante de seu padrão remuneratório e das verbas objeto da presente condenação. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que o obreiro preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (documento PJE Id. 40f67f5) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que o trabalhador afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST, e cujo endereço da URL fornecido pela parte não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma, exigência do item IV, da Súmula 337, do TST (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). O paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - JULIO NAZARIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rosa Da Conceicao e outros x Adriana Rosa Da Conceicao e outros

ID: 337228167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-11.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO RODRIGO TANZA GOZZO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595f896 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA ROSA DA CONCEICAO CLAUDIO LIMA DOS SANTOS (SP357894) LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS (SP454274) Recorrido: RODRIGO TANZA GOZZO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 69a8ec5; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f1a17dc). Regular a representação processual (Id bbc0dfe). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 79c4e85; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c4e85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela r. sentença. Afirma que juntou ampla documentação com a defesa, que comprova a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Acrescenta que nenhuma prova testemunhal foi produzida em sentido contrário à prova constante dos autos. Afirma que a primeira reclamada foi contratada através de procedimento norteado pelos princípios da Lei de Licitações, não sendo comprovadas fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e nem falta de fiscalização de sua parte, bem como as atividades terceirizadas foram de serviços de nutrição e alimentação, que não fazem parte das suas atividades finalísticas. Assevera que a hipótese versada nos autos não se trata de "terceirização ilícita", não tendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Acrescenta que, buscado o recorrido a declaração de sua responsabilidade subsidiária, deveria ter o mesmo comprovado a omissão da tomadora na fiscalização do cumprimento das obrigações pela primeira reclamada, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Reitera que houve plena fiscalização de sua parte sobre o contrato de trabalho não só da recorrida, mas como de todos os empregados terceirizados, consoante se denota da farta documentação abojada com a defesa, não havendo que se imputar a culpa in vigilando, de forma a amoldar-se a situação na exceção prevista na súmula 331, V, do Colendo TST. Destaca ainda em relação ao período da prestação de serviços que o recorrido não impugnou o período destacado em defesa, nem comprovou a prestação de serviços em período distinto do alegado. Sustenta ser nítida ofensa à Súmula 331, do TST, em especial no que tange à alteração do verbete em que se interpreta que, quando se tratar de procedimento licitatório e não demonstrada a culpa do tomador de serviços, não poderá este ser responsabilizado pelas verbas objeto da condenação do empregador. Aponta a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da CLT, cuja constitucionalidade restou declarada pelo Excelso STF no bojo do julgamento da ADC 16. Argumenta que, embora entidade privada, devido à fiscalização do TCU, tem-se a aplicação do modelo de licitação e, da mesma forma, comprovada a correta eleição da prestadora de serviços e a fiscalização do contrato de prestação de serviços, ausentes culpas "in" "eligendo" e "vigilando". Acrescenta que a sua responsabilização negaria vigência à Lei de Licitações, notadamente ao artigo supracitado. Aponta a existência de jurisprudência em favor de sua tese. Diante da inexistência de vínculo empregatício entre ela e recorrida, afirma que não há que se cogitar em qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas, assim como FGTS e multa da 40%, a qual possui natureza personalíssima, devendo ser paga apenas pela primeira reclamada. Requer em eventual condenação em recolhimentos fundiários, que seja feito judicialmente e não na conta vinculante da recorrida. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, visto que é da empregadora da recorrida a obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. Examinando o processado, tenho que perfeitamente possível no caso dos autos a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente r. demanda. Com feito, consta expressamente das razões recursais que a segunda reclamada reconhece que se beneficiou da mão de obra da reclamante, "in verbis": "63. A peça contestatória apresentada não nega em nenhum momento que a parte Recorrida tivesse atuado em benefício do Recorrente, tornando pacífica a alegação inicial, e, lado outro, revestindo com maior qualidade a alegação obreira de que a tomadora descuidava de suas obrigações." Por sua vez, sendo a recorrente, tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando, mas tão somente o inadimplemento da empresa prestadora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MERO INADIMPLEMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331 do TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10608-59.2021.5.15.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025)" "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESI. ENTIDADE PRIVADA PARAESTATAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre a possibilidade de o tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado (entidade paraestatal), ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão Regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte consoante Súmula 331, IV. No caso, em virtude de o tomador de serviços deter personalidade jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando , em face do entendimento no aludido item IV da Súmula 331. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...) (AIRR-1579-16.2013.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). A tomadora deve arcar de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, pouco importando que o trabalhador tenha prestado serviços a outras empresas no mesmo período, uma vez que, se a exclusividade não é necessária nem sequer para a caracterização do vínculo empregatício, tampouco é para a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Não bastasse, irrelevante não tenha a terceira reclamada participado da relação de emprego de forma efetiva. Nem se propôs a inicial a transferir a ela o posto de empregador, mas apenas a vincular à responsabilidade pelos desacertos da primeira ré no período em que lhe prestara serviços, por não honrar aquela as obrigações trabalhistas. Aliás, a Súmula 331 do Colendo TST justamente ampara os trabalhadores nessa situação. Não se trata de determinar a relação de emprego com a empresa cliente. De fato, a prestação de serviços fora em seu benefício, mas por interposta empresa, responsabilizando-se esta pelo contrato de trabalho com seu empregado. Aqui se revela apenas a responsabilidade subsidiária pela impontualidade da empresa contratada. Deve, portanto, a segunda reclamada responder de forma subsidiária pelos créditos do obreiro, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando", ainda que se trate de terceirização lícita sem qualquer vício ou fraude, porquanto deveria ter agido com a devida cautela não apenas na contratação de empresa idônea, mas também na fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora, do que, no entanto, não cuidou. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, do Colendo TST, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, não havendo que cogitar-se na propalada violação ao princípio insculpido no artigo 5º, II, da CF. A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou imprudência, a reparar o dano causado. Em face, repita-se, da escolha de prestadora inidônea, bem assim, da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve a tomadora responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Acresça-se ainda que se realmente a empresa contratada for idônea, nenhum prejuízo advirá à empresa tomadora pela responsabilidade subsidiária que lhes foi infligida, eis que aquela, por certo, honrará com a obrigação dos créditos laborais reconhecidos nesta reclamatória. Importante destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todos os direitos devidos ao trabalhador e sonegados por seu real empregador, inclusive parcelas rescisórias, indenizatórias, multas decorrentes da relação de emprego (artigos 467 e 477 da CLT), bem como recolhimentos do FGTS. Tal conclusão encontra consonância com a Súmula 331, VI, do Colendo TST, cujo teor adoto como razão de decidir: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas de caráter de penalidade, bem como as contidas na r. sentença, invocando o artigo 5º, XLV da CF, e 279 do Código Civil, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, tais quais as constantes da r. sentença uma vez convertidas em obrigação de pagar, abarcando todas as verbas contidas na r. sentença de origem, uma vez convertidas em obrigação de pagar, não apresentando as exceções ora invocadas pela recorrente, até porque não são de caráter personalíssimo da real empregadora. Por sua vez, e diversamente do que afirma a recorrente, é devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que caracterizada a mora patronal quanto ao pagamento das verbas rescisórias e não observado o prazo legal. No tocante ao FGTS, melhor sorte não socorre à reclamada, tendo em vista que decorrente das parcelas rescisórias deferidas. Nem se diga que a autora, por ter acesso à sua conta vinculada, teria a obrigação de fazer a prova da falta de recolhimento dos depósitos fundiários, pois, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 pela SDI - I do Colendo TST, o ônus da prova passou a ser do empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, cabendo a este comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Ademais, tem-se a bem lançada Súmula 461 do Colendo TST, "in verbis": "SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo de do direito do autor (art. 373, II do CPC de 2015)." Assim, não tendo a primeira reclamada logrado êxito em demonstrar a correção dos recolhimentos ora discutidos, mostra-se correta a procedência da pretensão obreira no particular. Mantenho e sigo em frente para o exame do próximo ponto de inconformismo". No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, a qual não comprovou preencher os requisitos legais para tanto. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. ff64031), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Ressalto que não houve a elaboração de provas que retirem a presunção da declaração de hipossuficiência e afastem a alegação de que a reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nada a rever". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - ADRIANA ROSA DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rosa Da Conceicao e outros x Adriana Rosa Da Conceicao e outros

ID: 337228305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-11.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO RODRIGO TANZA GOZZO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595f896 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA ROSA DA CONCEICAO CLAUDIO LIMA DOS SANTOS (SP357894) LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS (SP454274) Recorrido: RODRIGO TANZA GOZZO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 69a8ec5; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f1a17dc). Regular a representação processual (Id bbc0dfe). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 79c4e85; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c4e85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela r. sentença. Afirma que juntou ampla documentação com a defesa, que comprova a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Acrescenta que nenhuma prova testemunhal foi produzida em sentido contrário à prova constante dos autos. Afirma que a primeira reclamada foi contratada através de procedimento norteado pelos princípios da Lei de Licitações, não sendo comprovadas fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e nem falta de fiscalização de sua parte, bem como as atividades terceirizadas foram de serviços de nutrição e alimentação, que não fazem parte das suas atividades finalísticas. Assevera que a hipótese versada nos autos não se trata de "terceirização ilícita", não tendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Acrescenta que, buscado o recorrido a declaração de sua responsabilidade subsidiária, deveria ter o mesmo comprovado a omissão da tomadora na fiscalização do cumprimento das obrigações pela primeira reclamada, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Reitera que houve plena fiscalização de sua parte sobre o contrato de trabalho não só da recorrida, mas como de todos os empregados terceirizados, consoante se denota da farta documentação abojada com a defesa, não havendo que se imputar a culpa in vigilando, de forma a amoldar-se a situação na exceção prevista na súmula 331, V, do Colendo TST. Destaca ainda em relação ao período da prestação de serviços que o recorrido não impugnou o período destacado em defesa, nem comprovou a prestação de serviços em período distinto do alegado. Sustenta ser nítida ofensa à Súmula 331, do TST, em especial no que tange à alteração do verbete em que se interpreta que, quando se tratar de procedimento licitatório e não demonstrada a culpa do tomador de serviços, não poderá este ser responsabilizado pelas verbas objeto da condenação do empregador. Aponta a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da CLT, cuja constitucionalidade restou declarada pelo Excelso STF no bojo do julgamento da ADC 16. Argumenta que, embora entidade privada, devido à fiscalização do TCU, tem-se a aplicação do modelo de licitação e, da mesma forma, comprovada a correta eleição da prestadora de serviços e a fiscalização do contrato de prestação de serviços, ausentes culpas "in" "eligendo" e "vigilando". Acrescenta que a sua responsabilização negaria vigência à Lei de Licitações, notadamente ao artigo supracitado. Aponta a existência de jurisprudência em favor de sua tese. Diante da inexistência de vínculo empregatício entre ela e recorrida, afirma que não há que se cogitar em qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas, assim como FGTS e multa da 40%, a qual possui natureza personalíssima, devendo ser paga apenas pela primeira reclamada. Requer em eventual condenação em recolhimentos fundiários, que seja feito judicialmente e não na conta vinculante da recorrida. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, visto que é da empregadora da recorrida a obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. Examinando o processado, tenho que perfeitamente possível no caso dos autos a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente r. demanda. Com feito, consta expressamente das razões recursais que a segunda reclamada reconhece que se beneficiou da mão de obra da reclamante, "in verbis": "63. A peça contestatória apresentada não nega em nenhum momento que a parte Recorrida tivesse atuado em benefício do Recorrente, tornando pacífica a alegação inicial, e, lado outro, revestindo com maior qualidade a alegação obreira de que a tomadora descuidava de suas obrigações." Por sua vez, sendo a recorrente, tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando, mas tão somente o inadimplemento da empresa prestadora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MERO INADIMPLEMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331 do TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10608-59.2021.5.15.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025)" "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESI. ENTIDADE PRIVADA PARAESTATAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre a possibilidade de o tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado (entidade paraestatal), ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão Regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte consoante Súmula 331, IV. No caso, em virtude de o tomador de serviços deter personalidade jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando , em face do entendimento no aludido item IV da Súmula 331. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...) (AIRR-1579-16.2013.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). A tomadora deve arcar de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, pouco importando que o trabalhador tenha prestado serviços a outras empresas no mesmo período, uma vez que, se a exclusividade não é necessária nem sequer para a caracterização do vínculo empregatício, tampouco é para a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Não bastasse, irrelevante não tenha a terceira reclamada participado da relação de emprego de forma efetiva. Nem se propôs a inicial a transferir a ela o posto de empregador, mas apenas a vincular à responsabilidade pelos desacertos da primeira ré no período em que lhe prestara serviços, por não honrar aquela as obrigações trabalhistas. Aliás, a Súmula 331 do Colendo TST justamente ampara os trabalhadores nessa situação. Não se trata de determinar a relação de emprego com a empresa cliente. De fato, a prestação de serviços fora em seu benefício, mas por interposta empresa, responsabilizando-se esta pelo contrato de trabalho com seu empregado. Aqui se revela apenas a responsabilidade subsidiária pela impontualidade da empresa contratada. Deve, portanto, a segunda reclamada responder de forma subsidiária pelos créditos do obreiro, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando", ainda que se trate de terceirização lícita sem qualquer vício ou fraude, porquanto deveria ter agido com a devida cautela não apenas na contratação de empresa idônea, mas também na fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora, do que, no entanto, não cuidou. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, do Colendo TST, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, não havendo que cogitar-se na propalada violação ao princípio insculpido no artigo 5º, II, da CF. A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou imprudência, a reparar o dano causado. Em face, repita-se, da escolha de prestadora inidônea, bem assim, da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve a tomadora responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Acresça-se ainda que se realmente a empresa contratada for idônea, nenhum prejuízo advirá à empresa tomadora pela responsabilidade subsidiária que lhes foi infligida, eis que aquela, por certo, honrará com a obrigação dos créditos laborais reconhecidos nesta reclamatória. Importante destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todos os direitos devidos ao trabalhador e sonegados por seu real empregador, inclusive parcelas rescisórias, indenizatórias, multas decorrentes da relação de emprego (artigos 467 e 477 da CLT), bem como recolhimentos do FGTS. Tal conclusão encontra consonância com a Súmula 331, VI, do Colendo TST, cujo teor adoto como razão de decidir: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas de caráter de penalidade, bem como as contidas na r. sentença, invocando o artigo 5º, XLV da CF, e 279 do Código Civil, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, tais quais as constantes da r. sentença uma vez convertidas em obrigação de pagar, abarcando todas as verbas contidas na r. sentença de origem, uma vez convertidas em obrigação de pagar, não apresentando as exceções ora invocadas pela recorrente, até porque não são de caráter personalíssimo da real empregadora. Por sua vez, e diversamente do que afirma a recorrente, é devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que caracterizada a mora patronal quanto ao pagamento das verbas rescisórias e não observado o prazo legal. No tocante ao FGTS, melhor sorte não socorre à reclamada, tendo em vista que decorrente das parcelas rescisórias deferidas. Nem se diga que a autora, por ter acesso à sua conta vinculada, teria a obrigação de fazer a prova da falta de recolhimento dos depósitos fundiários, pois, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 pela SDI - I do Colendo TST, o ônus da prova passou a ser do empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, cabendo a este comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Ademais, tem-se a bem lançada Súmula 461 do Colendo TST, "in verbis": "SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo de do direito do autor (art. 373, II do CPC de 2015)." Assim, não tendo a primeira reclamada logrado êxito em demonstrar a correção dos recolhimentos ora discutidos, mostra-se correta a procedência da pretensão obreira no particular. Mantenho e sigo em frente para o exame do próximo ponto de inconformismo". No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, a qual não comprovou preencher os requisitos legais para tanto. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. ff64031), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Ressalto que não houve a elaboração de provas que retirem a presunção da declaração de hipossuficiência e afastem a alegação de que a reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nada a rever". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - ADRIANA ROSA DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046464-90.2022.8.11.0041

ID: 258904380

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046464-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAMATA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046464-90.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Amea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046464-90.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EVALDO FERREIRA LEAO - CPF: 209.545.901-63 (APELADO), ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA - CPF: 631.092.801-59 (ADVOGADO), DAMATA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.897.119/0001-03 (APELANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): DAMATA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO(S): EVALDO FERREIRA LEÃO E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: EXTINÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO DOMINIAL NA PENDÊNCIA DE LIDE POSSESSÓRIA – REJEIÇÃO – MÉRITO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA LIDE – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOCORRÊNCIA – ADITIVO COM PRAZOS CERTOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INDEPENDENTE DA ESCRITURAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELA OCUPAÇÃO PROPORCIONAL À ÁREA RETIDA – DESCABIMENTO –ÁREA ONDE FICA A SEDE DA FAZENDA – APELO DESPROVIDO. 1. Se, intimado na forma do art.76 do CPC/15 o autor procede a regularização de sua representação processual no prazo assinalado pelo juízo, descabe falar-se em extinção não meritória da demanda. 2. Por força da norma do art.557 do CPC/15 inexiste empecilho ao processamento de ação resolutória fincada em direito dominial, quando tal demanda foi manejada anteriormente à lide possessória proposta pela ré em face de terceiro. 3. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias, independentemente se quem postula a produção de tal prova é ou revel. 4. Descabe cogitar a ocorrência da exceção do contrato não cumprido de parte da adquirente quando, em sede de aditivo contratual, as partes ajustam prazos fixos para o cumprimento das parcelas do negócio independentemente da aludida regularização imobiliária, de modo que a inobservância dos prazos pela parte compradora justifica a resolução da avença. 5. Não há como atender ao pleito subsidiário de redução do valor da taxa mensal fixada pelo juízo pela ocupação imprópria da área – arbitrada em 1% do valor da operação de compra e venda, ao mês – proporcionalmente ao tamanho da área retida indevidamente se, embora menor, a fração da fazenda que permaneceu indevidamente ocupada pela compradora inadimplente continha a sede da propriedade e adjacências, o que certamente impediria o proprietário de arrendá-la ou explorá-la economicamente. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): DAMATA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO(S): EVALDO FERREIRA LEÃO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DAMATA PARTICIPAÇÕES LTDA contra a sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de posse e Indenização por perdas e danos c/c Retenção de valores n. 1046464-90.2022.8.11.0041 ajuizada por EVALDO FERREIRA LEÃO, que julgou procedentes os pedidos iniciais para a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel denominado Fazenda Tarumã, localizado em Cuiabá-MT, em razão do inadimplemento da ré; b) determinar a reintegração de posse do imóvel ao autor, Evaldo Ferreira Leão, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição do mandado reintegratório; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis mensais a título indenização pelo tempo de fruição do bem, correspondente a 1% do valor do contrato, pelo período em que a ré permaneceu indevidamente na posse do bem (desde o inadimplemento da segunda parcela), sem adimplir suas obrigações contratuais, corrigida pela SELIC (art. 406§1º do CC/2002), abrangendo juros de mora e correção a partir de cada vencimento, até a desocupação; d) condenar a requerida à devolução dos valores pagos pela autora à título comissão de corretagem (R$45.000,00), também acrescidos da SELIC a partir do desembolso ou data prevista para pagamento; e) devendo o alienante autor ressarcir à requerida os valores recebidos inicialmente, relativos às duas primeiras prestações da avença, e que deverão ser compensados/abatidos proporcionalmente com os valores da condenação imposta; e (f) condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Suscita a ré a necessidade de extinção não meritória da ação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que na Procuração Pública de ID. n. 254796162, o Sr. EVALDO FERREIRA LEÃO não outorgou ao Sr. ANGELO JOÃO MENEGUZZI – subscritor da Procuração ad judicia et extra de ID. n. 254795767 – poderes específicos para a constituição de advogado para a defesa dos interesses do mandante/outorgante em juízo, tal como exigido pelos artigos 103 e 104 do CPC/15. Suscita, ainda, a necessidade de extinção da ação sem resolução de mérito ao argumento de que ajuizou a Ação de Manutenção de Posse n. 1027168-48.2023.8.11.0041 em face de ANGELO JOÃO MENEGUZZI, cuja pendência de julgamento inviabiliza o prosseguimento da presente ação resolutória que trata do reconhecimento do domínio, na forma do art.923 do CPC/73. Sustenta, no mérito, que não obstante a sentença tenha consignado que na hipótese do inciso II do art.355 do CPC/15 (revelia), o mérito da lide poderia ser julgado antecipadamente, o juízo ignorou que a expressão final do aludido dispositivo, condiciona a aplicação dos efeitos da revelia à ausência de pedido de produção de provas pelo revel, na forma do art.349 do mesmo Código. Afirma que, embora o magistrado pudesse julgar antecipadamente o mérito, esse não fora o seu entendimento já que determinou a produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, na sequência, e de forma tempestiva, a requerida suscitou a necessidade de saneamento do feito, pugnando pela produção de provas que desmentiriam o autor, na forma do inciso IV do art.345 do CPC/15. Alega que o autor apelado mentiu na sua inicial ao dizer que o contrato estava inadimplente única e exclusivamente por culpa da apelante, escondendo que a cláusula segunda do aditivo contratual garante à adquirente ré o direito à posse direta do imóvel até a regularização documental do imóvel – o que jamais ocorreu –, como garantia dos valores já pagos pela compradora. Argumenta, nesse sentido, a exceção de contrato não cumprido, nos termos do art.476 do CC/2002 porquanto o vendedor tem o dever sinalagmático e precedente em entregar a regularização da escritura do imóvel, permanecendo a adquirente na posse do imóvel até o implemento dessa obrigação. Afirma que o aditivo contratual diz respeito somente à repactuação de valores a título de garantia pela posse, não sendo alterada, contudo, a obrigação de escrituração da terra pelo vendedor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 22/01/2021, o que não foi observado pelo autor, mesmo após o recebimento de R$350.000,00. Defende, subsidiariamente, que acaso este juízo entenda por manter a sentença determinando a rescisão contratual, que seja reformada a taxa de ocupação, fixada em 1% do valor total da venda por mês vez que, conforme reconhecido pelo próprio autor, a ocupação pela apelante se restringiu a uma área de apenas 1.600,00 m², e não sobre a totalidade do imóvel. Contrarrazões no ID. n. 254796200, pelo desprovimento do apelo. Em despacho de ID. n. 260375154, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua representação. Em cumprimento à determinação, o autor apresentou procuração de ID. n. 263817290, na qual outorga poderes ad judicia et extra diretamente em favor do causídico subscritor da peça inicial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme ressai da inicial, em 22/01/2021, o apelado, na condição de proprietário do imóvel litigioso – qual seja, a Fazenda Tarumã, localizada nos Lotes 2 e 3, Av. Antártica, 8365 (Antiga Estrada Velha da Guia, MT 400, KM 10), Distrito do Sucuri, em Cuiabá – MT Distrito de Sucuri, no município de Cuiabá – MT, com área de 18,9138ha. (189.138,00m²), da matrícula n. 3.217, do CRI do 2º Ofício da Capital – o alienou à empresa apelante através do Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural de ID. n. 254795773, pelo preço de R$900.000,00, a ser pago da seguinte forma (Cláusula Quarta): · Uma entrada de R$50.000,00, paga na data da assinatura do contrato a título de sinal; · Uma parcela de R$450.000,00, a ser paga 5 (cinco) dias após a comunicação da regularização imobiliária do imóvel; · Uma parcela de R$200.000,00, a ser paga 3 (três) meses após a comunicação da regularização imobiliária do imóvel; e · Uma parcela de R$200.000,00, a ser paga 6 (seis) meses após a comunicação da regularização imobiliária do imóvel; e No mencionado instrumento contratual ficou estipulado, como principais condições do negócio, (i) o pagamento inicial apenas do sinal do negócio, (ii) o prazo para análise técnica da área e jurídica dos documentos franqueados, (iii) a possibilidade de arrependimento por parte da adquirente, (iv) a posse pela adquirente após pagamento da segunda parcela. Consta ainda da inicial que, assinado o contrato e pago o sinal, a adquirente deu início ao acompanhamento da regularização fundiária da área para unificar posse e domínio, nos termos contratados, sendo que em 31/03/2021, depois de constatar a real situação física e fundiária do imóvel, teria proposto ao alienante a antecipação da segunda parcela, para já tomar posse do imóvel, ainda que precária, a partir de 01/04/2021, o que foi aceito pelo alienante, ensejando a assinatura do Aditivo ao Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural de ID. n. 254795774, alterando as datas de pagamento e os valores das 3 (parcelas do negócio da seguinte forma: · Uma parcela de R$300.000,00, até o dia 01/04/2021; · Uma parcela de R$275.000,00, até o dia 01/10/2021; e · Uma parcela de R$275.000,00, até o dia 10/01/2022. Também nos termos da exordial, paga a primeira parcela ajustada no aditivo (R$300.000,00) foi desde logo entregue a posse precária do imóvel à adquirente e tudo mais ocorreu em perfeita harmonia até a data prevista o pagamento da segunda parcela do aditivo, com vencimento em 01/10/2021. Inadimplida a referida parcela, em 19/10/2021 o autor formalizou a notificação da adquirente para purgação a mora, sob pena de rescisão contratual, a qual respondeu à notificação informando que pretendia levantar o recurso para pagamento das parcelas restantes com a própria alienação do imóvel negociado (com sobrepreço), mas que não haviam conseguido concluir as negociações a tempo e modo imaginado inicialmente, motivo pelo qual iniciaram as tratativas para resolução do contrato. Diante desse quadro, acabaram combinando verbalmente que a área seria oferecida pelo autor à venda para outros interessados na compra da propriedade, e que haviam sido preteridos com a tratativa firmada entre as partes. No entanto, segundo a narrativa autoral, ao levar o primeiro interessado para ver a área, para a surpresa do alienante, a adquirente ré havia cercado uma área de cerca de 1.600,00m² em volta da casa sede, como forma de retenção pelos valores que já havia desembolsado com o contrato (R$ 350.000,00 dos R$ 900.000,00). Dessa maneira, o alienante providenciou na data de 29/11/2021 uma nova notificação da adquirente apelante para desocupação total do imóvel. Na sequência, porém, depois de muitas conversas e entendimentos, as partes teriam acordado de modo informal que os contratantes iriam estar coexistindo (vendedor e comprador) até o alienante autor conseguisse fazer uma venda da área a outro interessado ou conseguisse, por outra forma, e devolver o dinheiro inicialmente pago pela adquirente ré para não ter mais o que se falar em retenção da área de 1.600m² da sede. Nesse esteio, após encontrarem um comprador para a área do litígio em agosto de 2022, foi solicitado o número da conta bancária da compradora requerida, a fim de se formalizar, mediante novo contrato, a devolução dos valores por ela já desembolsados pelo negócio, ocasião em que se deu início à nova discussão relativa aos valores a serem retidos pelo período da ocupação/fruição da área (total e parcial) realizada pela adquirente e aos custos com corretagem da venda intermediada. Percebendo, no entanto, que a adquirente não deixaria a área sem que as partes chegassem a um consenso sobre o valor, em 08/08/2022 o autor se dispôs a aceitar as exigências da requerida e, assim, reter apenas o valor dos honorários de corregem inicial, o que chegou a ser minutado como termo de acordo entre as partes, e enviado à ré via WhatsApp para posterior formalização, e apresentado ao interessado na aquisição da área, de modo a deixar claro o entendimento mantido entre as partes. Contudo, mais uma vez a requerida teria passado a se esquivar de assinar o termo de acordo, sendo que em 31/10/2022 um representante da adquirente contatou o procurador do alienante informando não mais ter interesse na devolução do valor da entrada e que também já não concordava com a rescisão do contrato, visto que o Estado havia iniciado a pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso ao imóvel, com uma supervalorização da área avençada. Com base nessa narrativa, o alienante apelado ajuizou a presente demanda para postular (a) a resolução do contrato em decorrência do inadimplemento contratual por parte da adquirente, a partir da segunda parcela do aditivo; (b) a reintegração na posse do imóvel; a (c) sua indenização pela fruição do imóvel pela adquirente por todo o período em que a requerido usufruiu do imóvel, até a efetiva restituição ao autor, além da e comissão de corretagem, com a retenção desses valores sobre a parcela parcial paga pela requerida no curso do contrato. Apesar de comparecer espontaneamente nos autos (ID. n. 254796157), a requerida não ofereceu defesa no prazo legal, pelo que foi decretada sua revelia. No entanto, no mesmo decisum foi determinada a intimação das partes para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e para indicar as provas que pretendiam produzir, justificando sua adequação e pertinência. Na sequência, a adquirente ré se manifestou no ID. n. 254796165 dos autos suscitando, inicialmente (i) a carência de ação pela ausência de representação adequada, (ii) a inviabilidade do processamento da demanda em função da pendência de discussão possessória sobre o imóvel e, (iii) a exceção de contrato não cumprido, em razão de o alienante não ter cumprido a obrigação de regularização imobiliária do imóvel (escrituração), tendo, ao fim, pugnado pela colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas que arrolou. O autor quedou-se silente a respeito das provas a serem produzidas. Na sequência, o magistrado singular julgou antecipadamente a lide, com a procedência da demanda. Da carência de ação por deficiência na representação. Suscitou a ré a necessidade de extinção não meritória da ação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que na Procuração Pública de ID. n. 254796162, o Sr. EVALDO FERREIRA LEÃO não outorgou ao Sr. ANGELO JOÃO MENEGUZZI – subscritor da Procuração ad judicia et extra de ID. n. 254795767 – poderes específicos para a constituição de advogado para a defesa dos interesses do mandante/outorgante em juízo. No caso, todavia, intimado para a regularizar sua representação, o apelado apresentou procuração de ID. n. 263817290, na qual outorga poderes ad judicia et extra diretamente em favor do causídico subscritor da peça inicial, suprindo, assim, o vício formal apontado. Assim, fica rejeitada essa primeira prefacial.- Da inviabilidade do processamento da ação em razão da pendência de litígio possessório sobre a mesma área. Ainda de forma preliminar, defende a ré a necessidade de extinção da ação sem resolução de mérito ao argumento de que ajuizou a Ação de Manutenção de Posse n. 1027168-48.2023.8.11.0041 em face de ANGELO JOÃO MENEGUZZI, cuja pendência de julgamento inviabiliza o prosseguimento da presente ação resolutória que trata do reconhecimento do domínio, na forma do art.923 do CPC/73. Com efeito, no que diz respeito à matéria em debate, prevê o caput do art.557 que do CPC/15 que “na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.” No caso, ao contrário do que prevê a norma, a presente ação foi ajuizada de forma antecedente, não havendo qualquer vedação ao seu processamento, sob pena de se permitir que os réus de ação dessa natureza se valham deliberadamente do expediente de ajuizar uma demanda possessória sobre o imóvel, inviabilizando convenientemente a discussão dominial sobre o bem. Além disso, ainda que assim não o fosse, conforme se pode inferir do mesmo dispositivo, a ação possessória antecedente que inviabiliza o processamento de uma demanda petitória é aquela que envolve os mesmos litigantes (identidade de partes), não podendo prejudicar demanda dominial de terceiros. Sendo assim, rejeito a prefacial.- DO MÉRITO. Do julgamento antecipado da lide. No mérito recursal, suscitou a adquirente demandada que o juízo a quo não poderia ter julgado antecipadamente a lide com fundamento no inciso II do art.355 do CPC/15 (revelia), já que tal hipótese somente tem cabimento se não houver pedido de produção de provas pelo revel, na forma do art.349 do mesmo Código. Afirmou que, no caso, tendo o juízo proferido decisão “determinando” a produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias, a ré se manifestou tempestivamente nos autos para requerer produção de provas que desmentiriam o autor, na forma do inciso IV do art.345 do CPC/15. No entanto, nesse particular, razão também não socorre à apelante. Isto porque, ao contrário do que alega a ré, na decisão saneadora, o juízo não “determinou” a produção de prova no prazo de quinze dias. Apenas determinou a intimação das partes para, querendo, indicar no referido lapso temporal, as provas que pretendiam produzir, ressaltando, inclusive, a necessidade de “justificar sua adequação e pertinência”. Ou seja, a produção da prova pretendida não estava previamente deferida como tenta fazer crer a recorrente. Demandaria do juízo uma análise acerca de sua conveniência. Afinal, segundo a jurisprudência desta Câmara, “o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias (STJ – AgRg no Ag 781.652/RS), de modo que se a prova que se reputa suprimida nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1000968-78.2020.8.11.0018) Assim, o simples fato de a ré ter requerido a produção de prova oral não significa que o julgador tivesse obrigado a deferi-la, se não a compreender como relevante para a solução da lide. De qualquer forma, não tendo a ré apontado qualquer prova cuja supressão lhe tenha causado prejuízos processuais, inócua a discussão sobre a possibilidade ou não de o julgador da causa proceder desde logo o julgamento antecipado da lide. Desta feita, rejeito a preliminar.- Da exceção de contrato não cumprido. Nesse particular, é bem verdade que no contrato originário, especialmente nas Cláusulas Segunda e Quarta, as partes previram um prazo aproximado de 90 (noventa) dias para que o alienante providenciasse a regularização imobiliária e escrituração do imóvel, prorrogáveis por igual período, garantindo-se à adquirente o direito de arrependimento do negócio acaso a regularização formal da venda não se aperfeiçoasse. É o que se poderia inferir da Cláusula Segunda do pacto original. Vejamos: Além disso, Cláusula Quarta do contrato originário revela que essa regularização da matrícula imobiliária do bem para fins de escrituração foi convencionada como um marco temporal para os termos de cada uma das parcelas que formavam o preço do negócio. Senão, vejamos: Assim, a regularização imobiliária da área aparecia no contrato originário como uma obrigação antecedente do alienante, que condicionava o vencimento das obrigações da adquirente ré. Ou seja, enquanto não se desincumbisse da obrigação de proceder a devida regularização imobiliária da área para posterior transferência formal do imóvel, o autor não poderia imputar a mora à adquirente. Ocorre, entretanto, que como já dito, com a finalidade de assumir desde logo a posse imediata do bem, a adquirente ré firmou com o alienante autor um aditivo contratual, não mais trazendo regularização imobiliária da área como uma obrigação antecedente do vendedor demandante. Nesse aditivo, além de a adquirente pagar desde logo a primeira parcela do negócio, no valor de R$300.000,00, para poder assumir a posse do imóvel, ainda que de forma precária, houve uma desvinculação das obrigações relativas à segunda e à terceira parcelas do negócio com a regularização imobiliária da área. A partir desse aditivo, apesar de ficar ajustado entre as partes que a posse sobre o imóvel seria a garantia da adquirente pelos R$300.000,00 desembolsados pela primeira parcela do negócio, o pagamento da segunda e a terceira parcelas passaram a ter datas certas de vencimento, independentemente da regularização imobiliária da área. Vejamos: Logo, a partir do momento em que deixou de honrar a segunda e a terceira parcelas do negócio previstos no aditivo, a adquirente deu azo à resolução do imóvel, não havendo se falar em exceptio non adimpleti contractus de que trata o art.476 do CPC/15, tendo em vista que tais prestações não mais estavam condicionados à regularização imobiliária da área. Com isso, inalterável a sentença nos pontos em que resolve o pacto, determinando a reintegração do bem na posse do alienante, com a condenação da adquirente ao pagamento de taxa de ocupação da área após o vencimento da segunda parcela prevista no aditivo, a ser compensada nos valores já pagos pela referida compradora, devidamente atualizado desde o desembolso. Do valor da indenização a título de ocupação. Por fim, sustenta a ré a necessidade de redução valor arbitrado pela posse do imóvel após sua mora contratual – qual seja 1% sobre o valor do negócio, a ser pago mensalmente, já que a área que confinou ocupando era de apenas 1.600m², e não sobre a totalidade do imóvel. No entanto, nem aqui o apelo a merece a guarida almejada. Isso porque, o simples fato de a requerida ter passado a ocupar uma área restrita de apenas 1.600m² não significa que o restante da área estivesse disponível para ser explorada economicamente, seja pelo próprio vendedor, seja por algum interessado em um arrendamento ou parceria agrícola da área total. Isso porque, essa fração de área que continuou sob o poder físico do adquirente inadimplente margeava a sede da fazenda, de modo que ninguém se interessaria por arrendá-la com terceira pessoa ocupando parte tão importante da propriedade, até mesmo para evitar conflitos com esse ocupante. Assim, o aluguel ou renda pela ocupação da área deve, de fato, continuar sendo calculada sobre o valor total do negócio havido entre as partes, relativo à toda área da fazenda. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. Consequentemente, elevo 2% o valor da verba honorária, nos termos do §11 do art.85 do CPC/15, fixando-a definitivamente no equivalente a 12% do valor da condenação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046464-90.2022.8.11.0041

ID: 258904381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046464-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO FERREIRA LEAO

Acórdão

Advogados:

ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046464-90.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Amea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046464-90.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EVALDO FERREIRA LEAO - CPF: 209.545.901-63 (APELADO), ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA - CPF: 631.092.801-59 (ADVOGADO), DAMATA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.897.119/0001-03 (APELANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): DAMATA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO(S): EVALDO FERREIRA LEÃO E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: EXTINÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO DOMINIAL NA PENDÊNCIA DE LIDE POSSESSÓRIA – REJEIÇÃO – MÉRITO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA LIDE – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOCORRÊNCIA – ADITIVO COM PRAZOS CERTOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INDEPENDENTE DA ESCRITURAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELA OCUPAÇÃO PROPORCIONAL À ÁREA RETIDA – DESCABIMENTO –ÁREA ONDE FICA A SEDE DA FAZENDA – APELO DESPROVIDO. 1. Se, intimado na forma do art.76 do CPC/15 o autor procede a regularização de sua representação processual no prazo assinalado pelo juízo, descabe falar-se em extinção não meritória da demanda. 2. Por força da norma do art.557 do CPC/15 inexiste empecilho ao processamento de ação resolutória fincada em direito dominial, quando tal demanda foi manejada anteriormente à lide possessória proposta pela ré em face de terceiro. 3. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias, independentemente se quem postula a produção de tal prova é ou revel. 4. Descabe cogitar a ocorrência da exceção do contrato não cumprido de parte da adquirente quando, em sede de aditivo contratual, as partes ajustam prazos fixos para o cumprimento das parcelas do negócio independentemente da aludida regularização imobiliária, de modo que a inobservância dos prazos pela parte compradora justifica a resolução da avença. 5. Não há como atender ao pleito subsidiário de redução do valor da taxa mensal fixada pelo juízo pela ocupação imprópria da área – arbitrada em 1% do valor da operação de compra e venda, ao mês – proporcionalmente ao tamanho da área retida indevidamente se, embora menor, a fração da fazenda que permaneceu indevidamente ocupada pela compradora inadimplente continha a sede da propriedade e adjacências, o que certamente impediria o proprietário de arrendá-la ou explorá-la economicamente. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): DAMATA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO(S): EVALDO FERREIRA LEÃO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DAMATA PARTICIPAÇÕES LTDA contra a sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de posse e Indenização por perdas e danos c/c Retenção de valores n. 1046464-90.2022.8.11.0041 ajuizada por EVALDO FERREIRA LEÃO, que julgou procedentes os pedidos iniciais para a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel denominado Fazenda Tarumã, localizado em Cuiabá-MT, em razão do inadimplemento da ré; b) determinar a reintegração de posse do imóvel ao autor, Evaldo Ferreira Leão, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição do mandado reintegratório; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis mensais a título indenização pelo tempo de fruição do bem, correspondente a 1% do valor do contrato, pelo período em que a ré permaneceu indevidamente na posse do bem (desde o inadimplemento da segunda parcela), sem adimplir suas obrigações contratuais, corrigida pela SELIC (art. 406§1º do CC/2002), abrangendo juros de mora e correção a partir de cada vencimento, até a desocupação; d) condenar a requerida à devolução dos valores pagos pela autora à título comissão de corretagem (R$45.000,00), também acrescidos da SELIC a partir do desembolso ou data prevista para pagamento; e) devendo o alienante autor ressarcir à requerida os valores recebidos inicialmente, relativos às duas primeiras prestações da avença, e que deverão ser compensados/abatidos proporcionalmente com os valores da condenação imposta; e (f) condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Suscita a ré a necessidade de extinção não meritória da ação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que na Procuração Pública de ID. n. 254796162, o Sr. EVALDO FERREIRA LEÃO não outorgou ao Sr. ANGELO JOÃO MENEGUZZI – subscritor da Procuração ad judicia et extra de ID. n. 254795767 – poderes específicos para a constituição de advogado para a defesa dos interesses do mandante/outorgante em juízo, tal como exigido pelos artigos 103 e 104 do CPC/15. Suscita, ainda, a necessidade de extinção da ação sem resolução de mérito ao argumento de que ajuizou a Ação de Manutenção de Posse n. 1027168-48.2023.8.11.0041 em face de ANGELO JOÃO MENEGUZZI, cuja pendência de julgamento inviabiliza o prosseguimento da presente ação resolutória que trata do reconhecimento do domínio, na forma do art.923 do CPC/73. Sustenta, no mérito, que não obstante a sentença tenha consignado que na hipótese do inciso II do art.355 do CPC/15 (revelia), o mérito da lide poderia ser julgado antecipadamente, o juízo ignorou que a expressão final do aludido dispositivo, condiciona a aplicação dos efeitos da revelia à ausência de pedido de produção de provas pelo revel, na forma do art.349 do mesmo Código. Afirma que, embora o magistrado pudesse julgar antecipadamente o mérito, esse não fora o seu entendimento já que determinou a produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, na sequência, e de forma tempestiva, a requerida suscitou a necessidade de saneamento do feito, pugnando pela produção de provas que desmentiriam o autor, na forma do inciso IV do art.345 do CPC/15. Alega que o autor apelado mentiu na sua inicial ao dizer que o contrato estava inadimplente única e exclusivamente por culpa da apelante, escondendo que a cláusula segunda do aditivo contratual garante à adquirente ré o direito à posse direta do imóvel até a regularização documental do imóvel – o que jamais ocorreu –, como garantia dos valores já pagos pela compradora. Argumenta, nesse sentido, a exceção de contrato não cumprido, nos termos do art.476 do CC/2002 porquanto o vendedor tem o dever sinalagmático e precedente em entregar a regularização da escritura do imóvel, permanecendo a adquirente na posse do imóvel até o implemento dessa obrigação. Afirma que o aditivo contratual diz respeito somente à repactuação de valores a título de garantia pela posse, não sendo alterada, contudo, a obrigação de escrituração da terra pelo vendedor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 22/01/2021, o que não foi observado pelo autor, mesmo após o recebimento de R$350.000,00. Defende, subsidiariamente, que acaso este juízo entenda por manter a sentença determinando a rescisão contratual, que seja reformada a taxa de ocupação, fixada em 1% do valor total da venda por mês vez que, conforme reconhecido pelo próprio autor, a ocupação pela apelante se restringiu a uma área de apenas 1.600,00 m², e não sobre a totalidade do imóvel. Contrarrazões no ID. n. 254796200, pelo desprovimento do apelo. Em despacho de ID. n. 260375154, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua representação. Em cumprimento à determinação, o autor apresentou procuração de ID. n. 263817290, na qual outorga poderes ad judicia et extra diretamente em favor do causídico subscritor da peça inicial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme ressai da inicial, em 22/01/2021, o apelado, na condição de proprietário do imóvel litigioso – qual seja, a Fazenda Tarumã, localizada nos Lotes 2 e 3, Av. Antártica, 8365 (Antiga Estrada Velha da Guia, MT 400, KM 10), Distrito do Sucuri, em Cuiabá – MT Distrito de Sucuri, no município de Cuiabá – MT, com área de 18,9138ha. (189.138,00m²), da matrícula n. 3.217, do CRI do 2º Ofício da Capital – o alienou à empresa apelante através do Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural de ID. n. 254795773, pelo preço de R$900.000,00, a ser pago da seguinte forma (Cláusula Quarta): · Uma entrada de R$50.000,00, paga na data da assinatura do contrato a título de sinal; · Uma parcela de R$450.000,00, a ser paga 5 (cinco) dias após a comunicação da regularização imobiliária do imóvel; · Uma parcela de R$200.000,00, a ser paga 3 (três) meses após a comunicação da regularização imobiliária do imóvel; e · Uma parcela de R$200.000,00, a ser paga 6 (seis) meses após a comunicação da regularização imobiliária do imóvel; e No mencionado instrumento contratual ficou estipulado, como principais condições do negócio, (i) o pagamento inicial apenas do sinal do negócio, (ii) o prazo para análise técnica da área e jurídica dos documentos franqueados, (iii) a possibilidade de arrependimento por parte da adquirente, (iv) a posse pela adquirente após pagamento da segunda parcela. Consta ainda da inicial que, assinado o contrato e pago o sinal, a adquirente deu início ao acompanhamento da regularização fundiária da área para unificar posse e domínio, nos termos contratados, sendo que em 31/03/2021, depois de constatar a real situação física e fundiária do imóvel, teria proposto ao alienante a antecipação da segunda parcela, para já tomar posse do imóvel, ainda que precária, a partir de 01/04/2021, o que foi aceito pelo alienante, ensejando a assinatura do Aditivo ao Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural de ID. n. 254795774, alterando as datas de pagamento e os valores das 3 (parcelas do negócio da seguinte forma: · Uma parcela de R$300.000,00, até o dia 01/04/2021; · Uma parcela de R$275.000,00, até o dia 01/10/2021; e · Uma parcela de R$275.000,00, até o dia 10/01/2022. Também nos termos da exordial, paga a primeira parcela ajustada no aditivo (R$300.000,00) foi desde logo entregue a posse precária do imóvel à adquirente e tudo mais ocorreu em perfeita harmonia até a data prevista o pagamento da segunda parcela do aditivo, com vencimento em 01/10/2021. Inadimplida a referida parcela, em 19/10/2021 o autor formalizou a notificação da adquirente para purgação a mora, sob pena de rescisão contratual, a qual respondeu à notificação informando que pretendia levantar o recurso para pagamento das parcelas restantes com a própria alienação do imóvel negociado (com sobrepreço), mas que não haviam conseguido concluir as negociações a tempo e modo imaginado inicialmente, motivo pelo qual iniciaram as tratativas para resolução do contrato. Diante desse quadro, acabaram combinando verbalmente que a área seria oferecida pelo autor à venda para outros interessados na compra da propriedade, e que haviam sido preteridos com a tratativa firmada entre as partes. No entanto, segundo a narrativa autoral, ao levar o primeiro interessado para ver a área, para a surpresa do alienante, a adquirente ré havia cercado uma área de cerca de 1.600,00m² em volta da casa sede, como forma de retenção pelos valores que já havia desembolsado com o contrato (R$ 350.000,00 dos R$ 900.000,00). Dessa maneira, o alienante providenciou na data de 29/11/2021 uma nova notificação da adquirente apelante para desocupação total do imóvel. Na sequência, porém, depois de muitas conversas e entendimentos, as partes teriam acordado de modo informal que os contratantes iriam estar coexistindo (vendedor e comprador) até o alienante autor conseguisse fazer uma venda da área a outro interessado ou conseguisse, por outra forma, e devolver o dinheiro inicialmente pago pela adquirente ré para não ter mais o que se falar em retenção da área de 1.600m² da sede. Nesse esteio, após encontrarem um comprador para a área do litígio em agosto de 2022, foi solicitado o número da conta bancária da compradora requerida, a fim de se formalizar, mediante novo contrato, a devolução dos valores por ela já desembolsados pelo negócio, ocasião em que se deu início à nova discussão relativa aos valores a serem retidos pelo período da ocupação/fruição da área (total e parcial) realizada pela adquirente e aos custos com corretagem da venda intermediada. Percebendo, no entanto, que a adquirente não deixaria a área sem que as partes chegassem a um consenso sobre o valor, em 08/08/2022 o autor se dispôs a aceitar as exigências da requerida e, assim, reter apenas o valor dos honorários de corregem inicial, o que chegou a ser minutado como termo de acordo entre as partes, e enviado à ré via WhatsApp para posterior formalização, e apresentado ao interessado na aquisição da área, de modo a deixar claro o entendimento mantido entre as partes. Contudo, mais uma vez a requerida teria passado a se esquivar de assinar o termo de acordo, sendo que em 31/10/2022 um representante da adquirente contatou o procurador do alienante informando não mais ter interesse na devolução do valor da entrada e que também já não concordava com a rescisão do contrato, visto que o Estado havia iniciado a pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso ao imóvel, com uma supervalorização da área avençada. Com base nessa narrativa, o alienante apelado ajuizou a presente demanda para postular (a) a resolução do contrato em decorrência do inadimplemento contratual por parte da adquirente, a partir da segunda parcela do aditivo; (b) a reintegração na posse do imóvel; a (c) sua indenização pela fruição do imóvel pela adquirente por todo o período em que a requerido usufruiu do imóvel, até a efetiva restituição ao autor, além da e comissão de corretagem, com a retenção desses valores sobre a parcela parcial paga pela requerida no curso do contrato. Apesar de comparecer espontaneamente nos autos (ID. n. 254796157), a requerida não ofereceu defesa no prazo legal, pelo que foi decretada sua revelia. No entanto, no mesmo decisum foi determinada a intimação das partes para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e para indicar as provas que pretendiam produzir, justificando sua adequação e pertinência. Na sequência, a adquirente ré se manifestou no ID. n. 254796165 dos autos suscitando, inicialmente (i) a carência de ação pela ausência de representação adequada, (ii) a inviabilidade do processamento da demanda em função da pendência de discussão possessória sobre o imóvel e, (iii) a exceção de contrato não cumprido, em razão de o alienante não ter cumprido a obrigação de regularização imobiliária do imóvel (escrituração), tendo, ao fim, pugnado pela colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas que arrolou. O autor quedou-se silente a respeito das provas a serem produzidas. Na sequência, o magistrado singular julgou antecipadamente a lide, com a procedência da demanda. Da carência de ação por deficiência na representação. Suscitou a ré a necessidade de extinção não meritória da ação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que na Procuração Pública de ID. n. 254796162, o Sr. EVALDO FERREIRA LEÃO não outorgou ao Sr. ANGELO JOÃO MENEGUZZI – subscritor da Procuração ad judicia et extra de ID. n. 254795767 – poderes específicos para a constituição de advogado para a defesa dos interesses do mandante/outorgante em juízo. No caso, todavia, intimado para a regularizar sua representação, o apelado apresentou procuração de ID. n. 263817290, na qual outorga poderes ad judicia et extra diretamente em favor do causídico subscritor da peça inicial, suprindo, assim, o vício formal apontado. Assim, fica rejeitada essa primeira prefacial.- Da inviabilidade do processamento da ação em razão da pendência de litígio possessório sobre a mesma área. Ainda de forma preliminar, defende a ré a necessidade de extinção da ação sem resolução de mérito ao argumento de que ajuizou a Ação de Manutenção de Posse n. 1027168-48.2023.8.11.0041 em face de ANGELO JOÃO MENEGUZZI, cuja pendência de julgamento inviabiliza o prosseguimento da presente ação resolutória que trata do reconhecimento do domínio, na forma do art.923 do CPC/73. Com efeito, no que diz respeito à matéria em debate, prevê o caput do art.557 que do CPC/15 que “na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.” No caso, ao contrário do que prevê a norma, a presente ação foi ajuizada de forma antecedente, não havendo qualquer vedação ao seu processamento, sob pena de se permitir que os réus de ação dessa natureza se valham deliberadamente do expediente de ajuizar uma demanda possessória sobre o imóvel, inviabilizando convenientemente a discussão dominial sobre o bem. Além disso, ainda que assim não o fosse, conforme se pode inferir do mesmo dispositivo, a ação possessória antecedente que inviabiliza o processamento de uma demanda petitória é aquela que envolve os mesmos litigantes (identidade de partes), não podendo prejudicar demanda dominial de terceiros. Sendo assim, rejeito a prefacial.- DO MÉRITO. Do julgamento antecipado da lide. No mérito recursal, suscitou a adquirente demandada que o juízo a quo não poderia ter julgado antecipadamente a lide com fundamento no inciso II do art.355 do CPC/15 (revelia), já que tal hipótese somente tem cabimento se não houver pedido de produção de provas pelo revel, na forma do art.349 do mesmo Código. Afirmou que, no caso, tendo o juízo proferido decisão “determinando” a produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias, a ré se manifestou tempestivamente nos autos para requerer produção de provas que desmentiriam o autor, na forma do inciso IV do art.345 do CPC/15. No entanto, nesse particular, razão também não socorre à apelante. Isto porque, ao contrário do que alega a ré, na decisão saneadora, o juízo não “determinou” a produção de prova no prazo de quinze dias. Apenas determinou a intimação das partes para, querendo, indicar no referido lapso temporal, as provas que pretendiam produzir, ressaltando, inclusive, a necessidade de “justificar sua adequação e pertinência”. Ou seja, a produção da prova pretendida não estava previamente deferida como tenta fazer crer a recorrente. Demandaria do juízo uma análise acerca de sua conveniência. Afinal, segundo a jurisprudência desta Câmara, “o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias (STJ – AgRg no Ag 781.652/RS), de modo que se a prova que se reputa suprimida nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1000968-78.2020.8.11.0018) Assim, o simples fato de a ré ter requerido a produção de prova oral não significa que o julgador tivesse obrigado a deferi-la, se não a compreender como relevante para a solução da lide. De qualquer forma, não tendo a ré apontado qualquer prova cuja supressão lhe tenha causado prejuízos processuais, inócua a discussão sobre a possibilidade ou não de o julgador da causa proceder desde logo o julgamento antecipado da lide. Desta feita, rejeito a preliminar.- Da exceção de contrato não cumprido. Nesse particular, é bem verdade que no contrato originário, especialmente nas Cláusulas Segunda e Quarta, as partes previram um prazo aproximado de 90 (noventa) dias para que o alienante providenciasse a regularização imobiliária e escrituração do imóvel, prorrogáveis por igual período, garantindo-se à adquirente o direito de arrependimento do negócio acaso a regularização formal da venda não se aperfeiçoasse. É o que se poderia inferir da Cláusula Segunda do pacto original. Vejamos: Além disso, Cláusula Quarta do contrato originário revela que essa regularização da matrícula imobiliária do bem para fins de escrituração foi convencionada como um marco temporal para os termos de cada uma das parcelas que formavam o preço do negócio. Senão, vejamos: Assim, a regularização imobiliária da área aparecia no contrato originário como uma obrigação antecedente do alienante, que condicionava o vencimento das obrigações da adquirente ré. Ou seja, enquanto não se desincumbisse da obrigação de proceder a devida regularização imobiliária da área para posterior transferência formal do imóvel, o autor não poderia imputar a mora à adquirente. Ocorre, entretanto, que como já dito, com a finalidade de assumir desde logo a posse imediata do bem, a adquirente ré firmou com o alienante autor um aditivo contratual, não mais trazendo regularização imobiliária da área como uma obrigação antecedente do vendedor demandante. Nesse aditivo, além de a adquirente pagar desde logo a primeira parcela do negócio, no valor de R$300.000,00, para poder assumir a posse do imóvel, ainda que de forma precária, houve uma desvinculação das obrigações relativas à segunda e à terceira parcelas do negócio com a regularização imobiliária da área. A partir desse aditivo, apesar de ficar ajustado entre as partes que a posse sobre o imóvel seria a garantia da adquirente pelos R$300.000,00 desembolsados pela primeira parcela do negócio, o pagamento da segunda e a terceira parcelas passaram a ter datas certas de vencimento, independentemente da regularização imobiliária da área. Vejamos: Logo, a partir do momento em que deixou de honrar a segunda e a terceira parcelas do negócio previstos no aditivo, a adquirente deu azo à resolução do imóvel, não havendo se falar em exceptio non adimpleti contractus de que trata o art.476 do CPC/15, tendo em vista que tais prestações não mais estavam condicionados à regularização imobiliária da área. Com isso, inalterável a sentença nos pontos em que resolve o pacto, determinando a reintegração do bem na posse do alienante, com a condenação da adquirente ao pagamento de taxa de ocupação da área após o vencimento da segunda parcela prevista no aditivo, a ser compensada nos valores já pagos pela referida compradora, devidamente atualizado desde o desembolso. Do valor da indenização a título de ocupação. Por fim, sustenta a ré a necessidade de redução valor arbitrado pela posse do imóvel após sua mora contratual – qual seja 1% sobre o valor do negócio, a ser pago mensalmente, já que a área que confinou ocupando era de apenas 1.600m², e não sobre a totalidade do imóvel. No entanto, nem aqui o apelo a merece a guarida almejada. Isso porque, o simples fato de a requerida ter passado a ocupar uma área restrita de apenas 1.600m² não significa que o restante da área estivesse disponível para ser explorada economicamente, seja pelo próprio vendedor, seja por algum interessado em um arrendamento ou parceria agrícola da área total. Isso porque, essa fração de área que continuou sob o poder físico do adquirente inadimplente margeava a sede da fazenda, de modo que ninguém se interessaria por arrendá-la com terceira pessoa ocupando parte tão importante da propriedade, até mesmo para evitar conflitos com esse ocupante. Assim, o aluguel ou renda pela ocupação da área deve, de fato, continuar sendo calculada sobre o valor total do negócio havido entre as partes, relativo à toda área da fazenda. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. Consequentemente, elevo 2% o valor da verba honorária, nos termos do §11 do art.85 do CPC/15, fixando-a definitivamente no equivalente a 12% do valor da condenação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aelson Neres Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 322044909

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-26.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELSON NERES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em questão determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à ré, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à empresa sua situação de pré-aposentadoria. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473, em que é Agravante AELSON NERES DA SILVA e é Agravada INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta a existência de erro na decisão monocrática, alegando a presença de transcendência recursal e a demonstração adequada dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção da decisão monocrática, alegando a ausência de demonstração de transcendência e o descumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso de revista, em especial os previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e Súmulas 126 e 333 do TST. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo. 2 – Mérito A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista não demonstrava transcendência e não atendia aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A decisão monocrática afirma: D E C I S Ã O RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2021 - id. 3bdbd52). Regular a representação processual, id. e7f333f . Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional de divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial . Em outra senda, consignado no v. acórdão que autor, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A tese central do agravante é a de que a decisão regional violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, mesmo sem a comprovação formal da comunicação prévia à empresa, argumentando em favor da aplicação analógica do princípio da Súmula 26 (revogada) do TST. O agravante cita precedente em que se admite a presunção de obstaculização da estabilidade, em caso de dispensa em prazo próximo à aposentadoria, mesmo sem comunicação formal. A contraminuta refuta a alegação do agravante, sustentando que a decisão monocrática está correta ao exigir a prova da comunicação prévia à empresa, conforme previsto na norma coletiva. A agravada reforça a inexistência de violação legal ou constitucional, alegando que o agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial a demonstração analítica de cada dispositivo legal e jurisprudencial. A agravada argumenta ainda que a tese da parte agravante se choca com a jurisprudência consolidada do TST, e aponta a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices ao recurso. À análise. O acórdão regional assim se pronunciou: (...) Estabilidade pré-aposentadoria. Honorários sucumbenciais Insurge-se o reclamante contra a sentença, que rejeitou o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus de sucumbência e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi dispensado em 06/12/2019, com aviso prévio indenizado projetado até 05/03/2020, após 24 anos de contrato de trabalho, quando lhe faltavam 3 meses e 9 dias para implementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, ainda, que a Cláusula 32ª da CCT da categoria, juntada com a inicial (ID. 0659131), garante a permanência no emprego ao trabalhador em vias de aposentadoria. A reclamada, por sua vez, em contestação, afirmou que o autor não apresentou extrato de informações previdenciárias para início da contagem da estabilidade pleiteada, tampouco informou à empresa o tempo que lhe faltava para a aposentadoria. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em comento determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor, ora recorrente, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Observo que o requisito insculpido na norma coletiva não foge à razoabilidade e que a dispensa do reclamante, da forma em que foi operada, não é, por si, obstativa do direito previsto na norma. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à reclamada sua situação de pré-aposentadoria. Essa obtenção é simples e gratuita, podendo ser efetuada até mesmo pela Internet. Entretanto, o reclamante não o fez, não podendo, como pretende, ser beneficiado por sua inércia. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em arbitramento em favor do procurador do reclamante, ora recorrente, ante a manutenção integral da sentença. Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos. (...) Após analisar os argumentos do agravo e da contraminuta, considerando a ausência de demonstração cabal de equívoco na análise da transcendência feita na decisão monocrática e a persistência de óbices processuais demonstrados pela contraminuta e pela própria decisão monocrática, conclui-se que as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada. Apesar da argumentação sobre a interpretação da norma coletiva, não se vislumbra erro na análise processual feita pelo Ministro Relator, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. No mesmo sentido, cito julgados que validam a norma coletiva à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1046 e superam a jurisprudência anterior desta Corte: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 11637-76.2016.5.15.0152 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que, em que pese à previsão normativa que exige a prévia comunicação à empresa para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, a parte reclamante faz jus a estabilidade, visto que preencheu todos os demais requisitos necessários. III. Portanto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de comunicação para aquisição do direito de estabilidade prevista em norma coletiva, proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. (RR - 1000883-09.2017.5.02.0468 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 113 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre necessidade de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, da aquisição da aposentadoria, para fins de garantia da estabilidade pré-aposentadoria. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador, pois a estabilidade pré-aposentadoria não decorre de lei, mas foi instituída pela negociação coletiva, razão pela qual devem ser observados os requisitos previstos na norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10708-94.2017.5.03.0167 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - (...) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. O Tribunal Regional reformou a sentença e decidiu que o reclamante não tem direito à indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, em razão do não preenchimento do requisito relativo à comunicação do tempo de serviço, previsto em norma coletiva. A jurisprudência da SBDI-1desta Corte era no sentido de que o trabalhador que já implementou as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador a esse respeito. Entretanto, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).Naquela oportunidade, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, o direito material postulado não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, levando em consideração os contornos fáticos da hipótese em exame, tem-se que a decisão regional está em harmonia com a tese de caráter vinculante firmada no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Julgados. Nego provimento. (...). (RRAg - 1000968-73.2018.5.02.0463 , Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2024) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que deixa de comprovar ao empregador, mediante documento idôneo, sua condição de estar em vias de se aposentar faz jus à estabilidade pré aposentadoria instituída mediante norma coletiva. II. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu que o empregado deveria comunicar a empresa, de forma escrita, que se encontra a 12 meses de obtenção da aposentadoria. Desse modo, é forçoso reconhecer que a Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchido o requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Portanto, ao reconhecer a garantia de emprego à Reclamante e, como consequência, a ilicitude da dispensa, condenando a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário, sem o preenchimento do requisito previsto em norma coletiva para a obtenção da estabilidade convencional pré-aposentadoria, o Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10059F9F40A7ED49EE. Tribunal Regional viola diretamente o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1196-53.2016.5.09.0071 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2023) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT, reformando a sentença de origem, reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, registrando, quanto ao requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito, que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento, porquanto, a despedida é conduzida pela empregadora, à qual compete verificar eventuais garantias provisórias de emprego". A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, a Corte Regional consigna que a norma coletiva, ao dispor sobre a estabilidade pré-aposentadoria, estabeleceu a necessidade de o trabalhador comprovar o fato de se encontrar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito, em seus prazos mínimos. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do item "a" da Cláusula 38ª da CCT da categoria, concluindo que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento", decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001240-19.2018.5.02.0382 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Não prospera o agravo. A decisão monocrática está em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST. A parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, o equívoco na decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AELSON NERES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aelson Neres Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 322044959

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-26.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELSON NERES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em questão determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à ré, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à empresa sua situação de pré-aposentadoria. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473, em que é Agravante AELSON NERES DA SILVA e é Agravada INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta a existência de erro na decisão monocrática, alegando a presença de transcendência recursal e a demonstração adequada dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção da decisão monocrática, alegando a ausência de demonstração de transcendência e o descumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso de revista, em especial os previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e Súmulas 126 e 333 do TST. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo. 2 – Mérito A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista não demonstrava transcendência e não atendia aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A decisão monocrática afirma: D E C I S Ã O RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2021 - id. 3bdbd52). Regular a representação processual, id. e7f333f . Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional de divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial . Em outra senda, consignado no v. acórdão que autor, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A tese central do agravante é a de que a decisão regional violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, mesmo sem a comprovação formal da comunicação prévia à empresa, argumentando em favor da aplicação analógica do princípio da Súmula 26 (revogada) do TST. O agravante cita precedente em que se admite a presunção de obstaculização da estabilidade, em caso de dispensa em prazo próximo à aposentadoria, mesmo sem comunicação formal. A contraminuta refuta a alegação do agravante, sustentando que a decisão monocrática está correta ao exigir a prova da comunicação prévia à empresa, conforme previsto na norma coletiva. A agravada reforça a inexistência de violação legal ou constitucional, alegando que o agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial a demonstração analítica de cada dispositivo legal e jurisprudencial. A agravada argumenta ainda que a tese da parte agravante se choca com a jurisprudência consolidada do TST, e aponta a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices ao recurso. À análise. O acórdão regional assim se pronunciou: (...) Estabilidade pré-aposentadoria. Honorários sucumbenciais Insurge-se o reclamante contra a sentença, que rejeitou o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus de sucumbência e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi dispensado em 06/12/2019, com aviso prévio indenizado projetado até 05/03/2020, após 24 anos de contrato de trabalho, quando lhe faltavam 3 meses e 9 dias para implementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, ainda, que a Cláusula 32ª da CCT da categoria, juntada com a inicial (ID. 0659131), garante a permanência no emprego ao trabalhador em vias de aposentadoria. A reclamada, por sua vez, em contestação, afirmou que o autor não apresentou extrato de informações previdenciárias para início da contagem da estabilidade pleiteada, tampouco informou à empresa o tempo que lhe faltava para a aposentadoria. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em comento determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor, ora recorrente, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Observo que o requisito insculpido na norma coletiva não foge à razoabilidade e que a dispensa do reclamante, da forma em que foi operada, não é, por si, obstativa do direito previsto na norma. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à reclamada sua situação de pré-aposentadoria. Essa obtenção é simples e gratuita, podendo ser efetuada até mesmo pela Internet. Entretanto, o reclamante não o fez, não podendo, como pretende, ser beneficiado por sua inércia. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em arbitramento em favor do procurador do reclamante, ora recorrente, ante a manutenção integral da sentença. Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos. (...) Após analisar os argumentos do agravo e da contraminuta, considerando a ausência de demonstração cabal de equívoco na análise da transcendência feita na decisão monocrática e a persistência de óbices processuais demonstrados pela contraminuta e pela própria decisão monocrática, conclui-se que as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada. Apesar da argumentação sobre a interpretação da norma coletiva, não se vislumbra erro na análise processual feita pelo Ministro Relator, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. No mesmo sentido, cito julgados que validam a norma coletiva à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1046 e superam a jurisprudência anterior desta Corte: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 11637-76.2016.5.15.0152 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que, em que pese à previsão normativa que exige a prévia comunicação à empresa para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, a parte reclamante faz jus a estabilidade, visto que preencheu todos os demais requisitos necessários. III. Portanto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de comunicação para aquisição do direito de estabilidade prevista em norma coletiva, proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. (RR - 1000883-09.2017.5.02.0468 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 113 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre necessidade de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, da aquisição da aposentadoria, para fins de garantia da estabilidade pré-aposentadoria. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador, pois a estabilidade pré-aposentadoria não decorre de lei, mas foi instituída pela negociação coletiva, razão pela qual devem ser observados os requisitos previstos na norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10708-94.2017.5.03.0167 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - (...) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. O Tribunal Regional reformou a sentença e decidiu que o reclamante não tem direito à indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, em razão do não preenchimento do requisito relativo à comunicação do tempo de serviço, previsto em norma coletiva. A jurisprudência da SBDI-1desta Corte era no sentido de que o trabalhador que já implementou as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador a esse respeito. Entretanto, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).Naquela oportunidade, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, o direito material postulado não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, levando em consideração os contornos fáticos da hipótese em exame, tem-se que a decisão regional está em harmonia com a tese de caráter vinculante firmada no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Julgados. Nego provimento. (...). (RRAg - 1000968-73.2018.5.02.0463 , Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2024) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que deixa de comprovar ao empregador, mediante documento idôneo, sua condição de estar em vias de se aposentar faz jus à estabilidade pré aposentadoria instituída mediante norma coletiva. II. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu que o empregado deveria comunicar a empresa, de forma escrita, que se encontra a 12 meses de obtenção da aposentadoria. Desse modo, é forçoso reconhecer que a Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchido o requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Portanto, ao reconhecer a garantia de emprego à Reclamante e, como consequência, a ilicitude da dispensa, condenando a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário, sem o preenchimento do requisito previsto em norma coletiva para a obtenção da estabilidade convencional pré-aposentadoria, o Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10059F9F40A7ED49EE. Tribunal Regional viola diretamente o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1196-53.2016.5.09.0071 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2023) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT, reformando a sentença de origem, reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, registrando, quanto ao requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito, que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento, porquanto, a despedida é conduzida pela empregadora, à qual compete verificar eventuais garantias provisórias de emprego". A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, a Corte Regional consigna que a norma coletiva, ao dispor sobre a estabilidade pré-aposentadoria, estabeleceu a necessidade de o trabalhador comprovar o fato de se encontrar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito, em seus prazos mínimos. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do item "a" da Cláusula 38ª da CCT da categoria, concluindo que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento", decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001240-19.2018.5.02.0382 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Não prospera o agravo. A decisão monocrática está em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST. A parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, o equívoco na decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53425be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO JÚNIOR DE ABREU ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, formulando os pleitos de págs. 08/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.286,70. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 682cd0c), sem conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 49ad9d7), com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal, contestou as alegações do reclamante e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID d868878. Laudo pericial de insalubridade no ID 8601315. Laudo pericial médico no ID 92f4b81. Laudo de perícia para apuração das causas do acidente no ID 07b728c. Na audiência em prosseguimento (ID 955417b), presentes as partes, mas sem conciliação, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitada a tentativa final de conciliação. É o breve relato. II– FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO NO LUSTRO PRESCRICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO ACIDENTE PATENTEADA POR LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, afirmando que a ciência das lesões ocorreu mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Analisa-se. O colendo TST, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406), no julgamento do TEMA 183, fixou a seguinte tese vinculante: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão” [GRIFEI] No caso em análise, não há ciência inequívoca da lesão, em toda sua extensão, com a alta previdenciária. A tese vinculante a todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, consolidada no TEMA 183 do Tribunal Superior do Trabalho, precisa ser esquadrinhada em seus precedentes. Colacionam-se portanto, inter plures, alguns dos julgados que lhe deram origem: (...) DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual “ considerando-se a distribuição da presente reclamação trabalhista em 19/11/2018, e que o laudo elaborado pelo perito médico da autarquia previdenciária (...) demonstra que em 03/02/2017 o reclamante ainda sofria com o agravamento da patologia em joelhos, tanto que em 23/11/2017 (...) lhe foi concedido, novamente, o auxílio-doença previdenciário, deixa-se de pronunciar a prescrição extintiva, pois não superado o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11 da CLT, restando patente a violação continuada do direito, com o agravamento progressivo, e não consolidado, da lesão, questão excludente da consolidação da prescrição extintiva, eis que o direito de ação pode ser exercido a qualquer tempo, retroagindo ao quinquênio que antecede à distribuição da reclamação trabalhista ”. (...). (Ag-AIRR-1000968-39.2018.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho. 2. Segundo a teoria da ação nascida (actio nata), o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 3. Contudo, na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que o reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). ...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EC Nº 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COM A ALTA PREVIDENCIÁRIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “ o acidente de trabalho ocorreu em 14/11/2018 e o afastamento ocorreu no período de 15 a 20/11/2018, sendo este o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da gravidade, alcance e extensão das lesões e dos efeitos decorrentes na sua capacidade laborativa. Todavia, equivoca-se a reclamada quanto à aplicação da prescrição bienal a partir desta data, eis que, estando o contrato ativo àquela época, não houve o transcurso do prazo de 5 anos a partir da actio natia para o ajuizamento da demanda, tampouco o prazo de dois anos a partir do término do contrato, extinto em 30/09/2020 ”. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-EDCiv-AIRR-20335-27.2021.5.04.0791, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). E o reclamante apontou na impugnação à defesa (vide id d868878), com precisão, alguns dos documentos juntados aos autos que demonstram ter padecido de complicações provavelmente decorrentes do acidente, no ano de 2021. Veja-se que o perito que produziu o laudo pericial (Paulo César Ferreira Almas) elencou os "documentos médicos" que considerou de interesse para o caso, mas não os relacionou a todos. Com efeito. De início, verifica-se que a reclamada se reporta mais de uma vez nos autos a um claro erro material: trata-se do documento, datado de 09.01.2019, e que obviamente se refere ao início de sessões de fisioterapia em 09 de janeiro de 2019, e não 09 de janeiro de 2018. Eis o documento: A cronologia dos documentos juntados demonstra que o reclamante padeceu de agudização de um quadro degenerativo que não se limitou ao término do benefício previdenciário de incapacidade em março de 2019 - e com a mudança de função que a empresa lhe proporcionou, conforme atestado de retorno de id 6326ef1, com cessação de movimentação de cargas a partir de então. Deveras, o perito médico do INSS examinou o autor em 30.04.2019, e fez constar que (id b0541f8): DECLARA-SE TRABALHAR NA PRODUÇAO EM ABATEDOURO DE AVES ALEGA QUE APOS ACIDENTE DE TRABALHO DECLARADO EM AX1 E POSTERIOR CAT REGISTRADA, FOI MUDADO DE FUNÇAO... ESTEVE EM B91 ENTRE 24/11/18 A 28/02/2019. RETORNOU AO TRABALHO E TEVE NOVO AFASTAMENTO EM 16/04/2019. ATESTADOS MEDICO DA EMPRESA DR. LEANDRO APONTA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 DIAS , ALEGA TER SOLICITADO NOVA TC CLS PARA COMPARAÇAO COM ANTERIOR E NOVA PROPOSTA TERAPEUTICA. APRESENTA TAMBEM RELATORIO MEDICO APONTANDO LOMBOCIATALGIA. EM USO DE POMADA COM CANFORA, DICLOFENACO E OUTROS ELEMENTOS NO MOMENTO SEGURADO ALEGA DOR LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA DUAS PERNAS!!! Os documentos de id 748bff2 e sobretudo de id 8b44b11 revelam a progressão do quadro após a alta previdenciária em março\19. Eis o que reporta o Dr. Leandro, médico da reclamada, em 23 de abril de 2019: Há registro no mesmo documento de tomografia realizada pelo reclamante datada em 25.04.2019. Em 02 de maio de 2019, o médico da reclamada encaminha o reclamante novamente ao INSS: Em 06 de maio de 2019, o reclamante foi submetido a exame por médico especialista, Dr. Mauro Almeida, que solicitou a permanência de afastamento em decorrência de agudização de hérnia discal. Eis os relatos do dia 06 de maio de 2019: Prossegue esse mesmo documento, em seu verso: O documento seguinte coligido aos autos, também datado de 06.05.2019, revela piora progressiva dos sintomas e lasegue positivo (manobra realizada para aferição objetiva da lesão). Leia-se (id 82e7260): É inviável, a todas as luzes, remontar a actio nata, ou seja, a ciência inequívoca da lesão, em toda a sua extensão, à data de retorno, a outra função, promovida pela reclamada, em março de 2019, com a alta previdenciária nesse mês. Os sintomas agudos relacionados claramente ao acidente de trabalho - pois antes dele o reclamante estava apto a fazer função de movimentação de carga, como auxiliar de estocagem e expedição, e depois estava apto apenas à função de auxiliar de produção (vide id 6326ef1) - não cessaram com a alta previdenciária e mesmo com a troca de função, como se verificou pela análise dos documentos citados anteriormente. Há registros, como se disse, de sintomas de dores na coluna no ano de 2021, como se observa de id 451a3b3, cujo teor abaixo se transcreve: O momento da consolidação das lesões, nos termos da citada decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, pode ocorrer não apenas com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, mas também depois, se permanecerem sintomas depois da alta - como no caso em análise. Em que pese o perito médico oficial (Dr. Paulo César Ferreira Almas) tenha examinado o reclamante e tenha sido negativo o exame de manobras Lasegue, constatando-se ademais a plena capacidade de trabalho do reclamante, não foi essa a situação ao longo do contrato, tendo ficado evidente que o reclamante sofreu acidente de trabalho na empresa (fato incontroverso), cujas consequências não ficaram, ao menos com segurança, restritas ao período do lustro prescricional. Repita-se: não há sob o ponto de vista da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, ciência inequívoca da extensão da lesão em todos os seus efeitos, no curso do período objeto do quinquênio prescricional (observados os 141 dias de suspensão de que trata o art. 3o da lei 14.010\20). No laudo de ID 92f4b81, o perito médico deixou claro que atualmente o reclamante está apto ao trabalho. Mas, como já dito, as consequências da agudização do quadro de hérnia discal do reclamante são certas e inquestionáveis, como destacado na análise dos documentos médicos citados, em parte, nesta decisão. O dano é certo. A culpa da reclamada na geração do acidente de trabalho resulta evidente da análise do laudo pericial técnico produzido pelo perito Paulo César Dumont. Assim descreveu o perito: "8.1 – ANÁLISE DAS CAUSAS Segundo verificado, durante a diligência pericial, a Reclamada não apresentou evidências de treinamentos ao Reclamante quanto a prevenção de acidentes em área de circulação de paleteiras e movimentação de Paletes. Apesar de constar na ordem de serviço o risco relativo ao trânsito de equipamentos, a Reclamada também não apresentou evidências de adoção de medidas de prevenção de acidentes no local. Não foi possível determinar a data de instalação da proteção ao redor da máquina “Strechadeira”. No entanto, foi possível verificar, durante a diligência pericial, a movimentação de paleteiras no local e a presença de Trabalhadores no local, sem a devida sinalização horizontal, para circulação das Paleteiras no local, conforme previsto na Ordem de Serviço apresentada. Ou seja, mesmo considerando a proteção instalada em volta da máquina “Strechadeira” não há uma sinalização clara para circulação das Paleteiras e nem procedimentos definidos para circulação na área pelos Trabalhadores no local. Também, não ficou evidenciada a existência de procedimentos e nem de treinamento aos Trabalhadores quanto a permanência e desenvolvimento de atividades em área de risco de acidente, devido ao trânsito de equipamentos. Fica claro que a Reclamada não avaliou todos os riscos de acidente presentes nas atividades e no ambiente de trabalho, onde os trabalhos estavam sendo desenvolvidos, e não adotou medidas de prevenção para evitar a ocorrência de acidentes. Assim, podemos definir como causa imediata do acidente a batida da Paleteira, carregada com o palete, contra as costas do Reclamante, sendo as causas básicas: • Falta de adoção de procedimentos de sinalização no local de movimentação de Paleteiras e pessoal; • Falta de adoção de procedimentos de trabalho, visando garantir a Segurança dos Trabalhadores em área com a presença e movimentação de Paleteiras; • Ausência de treinamento em Segurança do Trabalho ao pessoal Operacional presente na área de circulação. Portanto, fica claro na análise das causas básicas, que contribuíram para a causa do acidente, que a Reclamada não agiu preventivamente e não adotou todos os requisitos de segurança determinados em norma, conforme acima destacado, para evitar a presença de trabalhadores nas áreas de circulação e movimentação das Paleteiras. Diante de todos esses elementos probatórios, ficam evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que concorrem para a imposição de condenação em reparação pelos danos morais. Emerge o dever de indenizar conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, não se pode olvidar que a integridade física e a saúde são bens que compõem o acervo imaterial do homem, cuja lesão enseja a reparação por danos não patrimoniais, a teor do art. 223-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.). Para avaliação do valor compensatório, devem ser ponderados, a teor do art. 223-G, da Consolidação, os seguintes itens, com as considerações integradas deste Juízo acerca de todos eles entre colchetes: I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [no caso em questão, a integridade física, é o bem principal do acervo imaterial do homem] II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a intensidade do sofrimento fica evidenciada com os inúmeros exames médicos realizados depois do acidente em novembro de 2018] III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [felizmente, nesse quesito, houve recuperação e atualmente o reclamante está integralmente apto ao trabalho] IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [os reflexos pessoais são patentes, com afastamentos durante períodos prolongados e agudização da hérnia discal] V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve sintomas durante todo o ano de 2019, como se observa do documento de 06.05.19 a evidenciar nessa data piora progressiva do quadro, e mesmo no ano de 2021 há menção ao quadro de M-54 em documentos médicos] VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve culpa em grau médio, e mesmo depois do acidente a reclamada não mantém o ambiente de trabalho livre de riscos iguais àqueles que levaram ao sinistro, vide laudo técnico] VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve retratação da reclamada, que nem sequer admitiu culpa e a atribuiu ao trabalhador] IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve esforço da reclamada para minimizar a ofensa, tanto que ela remanejou a função do reclamante em março de 2019, como fica claro do exame de id 6326ef1] X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve perdão tácito ou expresso] XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a reclamada é a maior empregadora da região e empresa de grande porte, que portanto tem o dever de manter a segurança no ambiente de trabalho] XII - o grau de publicidade da ofensa [item não aplicável à ofensa em análise, à integridade física] Considerando todas as circunstâncias do caso, fixa-se em R$15.000,00 o valor da indenização por danos morais a que se condena a reclamada, reputando-se grave a ofensa, porquanto incidente sobre o principal bem imaterial do homem. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de uma suposta perda auditiva. Note-se que o laudo pericial de insalubridade apurou que o reclamante não trabalhava em ambiente ruidoso, de modo que, conquanto tenha silenciado sobre o tema o laudo médico, como também a própria defesa da reclamada, não há respaldo ao pedido de indenização com base nesse fundamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que durante toda a vigência do contrato de emprego trabalhou em condições insalubres, em contato permanente com os agentes ruído, frio e umidade, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Aduz que os EPI’s fornecidos pela empresa não eram suficientes para afastar a nocividade dos agentes presentes no ambiente laboral, tanto que teve perda significativa em sua capacidade auditiva. Por tais motivos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou outro que venha a ser constatado pela perícia, com reflexos noutras parcelas. A reclamada nega o labor em condições insalubres. Foi designada prova pericial, sendo o laudo juntado no ID 8601315, tendo a perita constatado a exposição apenas aos agentes ruído e frio. Quanto ao agente físico ruído a perita concluiu que: “(…) De acordo com os dados colhidos durante a diligência in loco verifica-se que COLABORADORES do setor do Autor não ficam expostos a níveis de ruído superiores ao Nível de Ação de 80 dB(A), para 8 horas de exposição, razão pela qual NÃO É obrigatória a adoção de medidas de proteção, nos termos do subitem 15.4.1 da NR 15, citado no item 11 deste laudo técnico. Outrossim a Reclamada sempre forneceu a proteção necessária, bem como o Autor em depoimento afirmou que sempre recebeu e utilizou a mesma. Análises técnicas importantes: Foi fornecida proteção auricular ao Autor – Sim. Tal proteção possui o Certificado de Aprovação do MTBE – Sim. Tal proteção foi substituída sempre que necessário – Sim, conforme consta nas fichas de EPI. O Autor recebeu treinamento sobre a forma de uso, guarda e conservação da proteção – Sim. O Autor recebeu fiscalização sobre a obrigatoriedade do uso durante seu pacto laboral – Sim. Os paradigmas entrevistados afirmaram ter recebido as devidas proteções. Sim. Diante dos dados avaliados, esta perita Oficial entende que NÃO CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pelo agente em questão, RUÍDO (…)”. Entretanto, quanto ao agente frio, a perita asseverou que: “(…) Ainda que a análise de insalubridade referente ao agente frio seja qualitativa, foi feita a medição em ambiente periciado que não continha termômetro. Em outros ambientes foram considerados os termômetros da área. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Em todos os setores onde o Autor laborou, a temperatura se encontrava dentro do limite de tolerância, com exceção da Torre de gelo. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. A norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à torre de gelo, sendo necessária a utilização das proteções térmicas completas, protegendo os membros inferiores, tronco, membros superiores, crânio e trato respiratório. Ficou evidenciado apenas o fornecimento de blusão, meia e luva térmicos como proteção ao agente frio, o que não é capaz de elidir o risco em questão. De acordo com os dados analisados in loco, bem como análises dos documentos acostados nos autos, não consta o fornecimento todos os EPIs necessários, como, por exemplo, gorro e máscara. Portanto, a Reclamada não cumpriu o que estabelece no artigo 191, inciso I, da CLT, bem como o estabelecido no item 15.4.1 e suas alíneas da NR-15, Portaria 3214/78. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. (…)”. Com base no supraexposto, a perita concluiu que: “(…) Em virtude de vistoria Pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante FABIO JUNIOR DE ABREU a serviço da Reclamada: FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES durante os meses do pacto laboral em que o Autor trabalhou no Pré Resfriamento, ou seja, de 01/04/2021 a 09/02/2023 – Vide item 11.0 (onze) deste laudo técnico (…)”. A reclamada solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares no ID 00b3d04, tendo a perita se manifestado no ID 8d6616c, esclarecendo que: “(…) O resultado da avaliação qualitativa do agente físico frio é que o Autor estava exposto à insalubridade. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15°C (quinze graus), na quarta zona a 12°C (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus). Portanto, há menção, na própria CLT, de valores absolutos a serem considerados na avaliação. Se não fosse realizada a medição quantitativa não haveria como classificar a zona, uma vez que a reclamada não possui termômetro na área mencionada, repita-se. A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. Foram analisadas as fichas de controle de entrega de EPI constantes dos autos e constatado que não foi entregue proteção para cabeça e pescoço (crânio e trato respiratório), como a balaclava e máscara facial (…)”. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos por meio da manifestação de ID 7f9655a, alegando, em síntese, que a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente frio dá-se pela permanência no local sob tal condição acima dos limites de tolerância e não pelo “choque térmico” decorrente de reiteradas incursões na área. Aduziu também que a “Torre de Gelo” não se equipara às câmaras frias, bem como que o gorro e a máscara de proteção térmica listados pela perita como não fornecidos pela empresa somente são necessários em ambientes com temperatura inferior a - 40ºC (quarenta graus celsius negativos). Conforme esclarecido pela perita no bem elaborado laudo pericial, no local onde ocorriam as incursões do reclamante (Torre de Gelo) não há termômetros, tendo sido efetuada medição e constatada a temperatura de 4,6°C, inferior, portanto, aos 10º (dez graus) estabelecidos pelo artigo 253 da CLT para a zona climática em que localizada a ré. Diversamente do que afirma a empresa, em se tratando do agente frio, a caracterização da insalubridade também ocorre em razão do “choque térmico” decorrente da mudança de temperatura do quente/normal para o frio, desde que abaixo do limite de tolerância (10º - dez graus), aplicando-se por analogia a disposição contida no artigo 253 da CLT para a concessão do intervalo para proteção térmica. No mais, não se verifica na impugnação da ré nenhum argumento apto a descredibilizar as conclusões periciais, mas apenas a demonstração do inconformismo da empresa, a qual, repita-se, diferentemente dos demais ambientes, não inseriu termômetro na denominada “Torre de Gelo”, indicando que já tinha ciência da caracterização da insalubridade no local. Por todo o exposto e adotando o bem elaborado laudo pericial e os respectivos esclarecimentos como razões de decidir, julga-se parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Face a natureza salarial e habitualidade, são devidos os reflexos incidentes sobre aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em DRS’s, pois, tratando-se de parcela paga mensalmente, os dias de repouso já se encontram remunerados. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça gratuita ao reclamante Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Honorários advocatícios Diante da sucumbência exclusiva da reclamada e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada pagará honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Honorários periciais Considerando a sucumbência da reclamada no pedido objeto da perícia médica e da perícia de apuração das causas do acidente, a reclamada pagará os honorários devidos de R$2.000,00 para cada perito (Paulo César Dumont e Paulo César Ferreira Almas), abatido o adiantamento já feito a requerimento do perito médico. De igual modo, a reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, razão pela qual deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários devidos à perita ÉRICA PASTOR MIRANDA SOARES, ora fixados em R$ 1.800,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias Contribuições sociais serão recolhidas na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação que FÁBIO JÚNIOR DE ABREU move em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, na forma da fundamentação: Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por não haver ciência inequívoca da extensão da lesão comprovada com segurança dentro do lustro prescricional, observada a suspensão de contagem do prazo por 141 dias como decorre do art. 3o da lei 14.010\20. No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos incidentes sobre 13os salários, aviso, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%; indenização por danos morais decorrentes de culpa pelo acidente, no valor de quinze mil reais. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias, honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos de declaração deve observar as situações específicas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT, pena de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes