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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Adufertil Fertilizantes Ltda. e outros

ID: 259447735

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012712-51.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0012712-51.2021.5.15.0096 : SIEMENS INFRAESTRUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0012712-51.2021.5.15.0096 : SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. E OUTROS (1) : ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 930bc32 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA 2. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. 2. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA 3. SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. 4. SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. 5. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, OAB: 308144 ROBERTA MARCONI BASILE, OAB: 231672 EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, OAB: 221833 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, OAB: 308144 ROBERTA MARCONI BASILE, OAB: 231672 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, OAB: 0200777 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 SILVIA REBELLO MONTEIRO, OAB: 0215930 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 85fb315; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 747be70). Regular a representação processual (Id 16b9476). Preparo satisfeito (Id 30062ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 9a3f7ce; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id d72a96f). Regular a representação processual (Id d89f10a). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. - ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA - ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA.

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Btg Pactual Logistica Fundo De Investimento Imobiliario e outros

ID: 337398937

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011712-77.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BTG PACTUAL LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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ANA LUIZA WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011712-77.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011712-77.2022.5.15.0032 RECORRENTE: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26cac11 proferida nos autos. ROT 0011712-77.2022.5.15.0032 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: Advogado(s): BTG PACTUAL LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SIMONE RAMALHO (SP324813) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ANA LUIZA WAMBIER (SP420779) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: Advogado(s): MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA Id c9c5529 , de 02/04/2025: O reclamante ratifica tempestivamente os termos do recurso de revista de id 44b291d. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62659d0; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 44b291d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Decidiu o v.acórdão: Quanto ao pedido do Reclamante para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36. Inicialmente, observa-se que as normas coletivas da categoria possibilitam esta jornada especial. Entende-se que a 1ª Reclamada não excedeu o previsto na norma coletiva, pois o Reclamante não trabalhou mais do que 4 folgas por mês, e não trabalhou mais que uma hora por dia, além da jornada. O Reclamante laborou em poucas folgas trabalhadas, conforme se verifica nos cartões de ponto. O reconhecimento de 15 minutos de horas extras, por dia, também não é capaz de invalidar a jornada de trabalho 12x36. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação art. 7º, XIII, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id d325287; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 248d42f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7cd7b6f : R$ 17.053,50; Custas pagas no RO: id ab94107 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 014d996 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - BTG PACTUAL LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER

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Processo nº 0002415-72.2016.8.11.0111

ID: 330200733

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002415-72.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PLACA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAINE MOLINA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002415-72.2016.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002415-72.2016.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RICARDO PLACA MARTINS - CPF: 047.924.111-22 (APELANTE), IVAINE MOLINA JUNIOR - CPF: 038.968.181-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A Sociedade (VÍTIMA), MYLLENA DE PAULA NUNES RODRIGUES - CPF: 061.519.501-60 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON ANDRADE ZANARDI - CPF: 051.143.011-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO MARCOS DOS SANTOS SCHMITT - CPF: 054.174.831-92 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS DIGITAIS EXTRAÍDAS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. PRETENSÃO DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO E INTERESTADUAL. DOSIMETRIA FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, § 4ª, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06), fixando-lhe pena de 2 anos e 5 meses de reclusão, além de 243 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustentou a nulidade das provas digitais (conversas extraídas do WhatsApp) por ausência de perícia técnica e suposta quebra da cadeia de custódia, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia técnica nas conversas extraídas do WhatsApp configura nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se é cabível a redução da pena ao mínimo legal, considerando os fundamentos da sentença. III. Razões de decidir: 1. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais não prospera quando não arguida oportunamente, configurando preclusão consumativa. 2. A prova digital foi apresentada e admitida em audiência, sem impugnação pela defesa no momento próprio, o que impede posterior questionamento sobre sua validade. Ademais, a prova em questão foi produzida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que afasta a aplicação dos arts. 158-A e seguintes do CPP, pelo que não há falar-se em quebra de cadeia de custódia e, portanto, em nulidade processual. 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige demonstração concreta de prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief), o que não se verificou nos autos. 4. A dosimetria observou os parâmetros legais, sendo fixada a pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas foi realizada na fração máxima de 2/3, e a causa de aumento do art. 40, V, da aludida Lei foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando em pena mais benéfica ao réu. 6. Não se conhece do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando este já tenha sido acolhido na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação imediata à prova digital admitida em audiência impede o reconhecimento da nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia. 2. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige demonstração concreta de prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)”. Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 4º, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06; arts. 42, 59 do CP; arts. 563, 158-A e seguintes do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – AgR HC: 173789/PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 06/03/2020. STJ – AgRg no HC n. 952.985/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 05/03/2025; AgRg no AREsp n. 2.728.169/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 04/02/2025; AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 21/05/2024; HC n. 847.336/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 04/06/2025; AgRg no HC n. 885.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 01/07/2024; AgRg no HC n. 890.591/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. conv. do TJSP), Sexta Turma, j. em 17/06/2024. TJSP – Apelação Criminal: 1500264-41.2024.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. em 28/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por RICARDO PLACA MARTINS contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Matupá (MT), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante tão somente pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), fixando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade, por 2 (duas) restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais, conforme decisão que se vê no Id. 288283955. Em razões (Id. 288283968), o apelante sustenta, em síntese, nulidade das provas digitais que fundamentaram a condenação, sustentando que os print’s de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp não passaram por perícia técnica, o que viola a cadeia de custódia, sendo impossível verificar a integridade das mensagens apresentadas, o que torna tais provas ilícitas. Sustenta, ainda, que os registros extraídos de dispositivos eletrônicos não seguiram os trâmites formais exigidos para garantir sua autenticidade e confiabilidade, tornando a prova imprestável. Com esses argumentos requer seja declarada a nulidade das provas digitais colhidas por meio de print’s de tela do WhatsApp e seu desentranhamento dos autos, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e da consequente imprestabilidade das provas obtidas pro meio digital, culminando na necessária absolvição do apelante, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução da pena ao mínimo legal com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 288283972). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (Id. 295964858). É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da inicial acusatória o seguinte contexto fático: (...) no dia 09 de novembro de 2016, na Rua Luiz Mena, n° 56, Centro, Matupá/MT, os denunciados, em comunhão de esforços e visando o mesmo fim comum, adquiriram e traziam consigo, de outro Estado da Federação, para consumo alheio, 94,86g (noventa e quatro gramas e oitenta e seis centigramas de substância entorpecente análoga à N-Metilanfetamina (popularmente conhecida como “Ecstasy”) e Metilenodioximetanfetanina (MDMA, popularmente conhecida por “Droga da Balada”), acondicionadas em forma de comprimidos, perfazendo o total de 257 (duzentos e cinquenta e sete [44 ecstasy e 213 "droga da balada"]), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fazendo parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, conforme laudo de constatação preliminar. Ressai, ainda, do feito administrativo, que em data não precisada, mas até o dia 09 de novembro de 2016, os denunciados, agindo em comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Infere-se dos autos que policiais federais lotados na Superintendência da Polícia Federal de Cuiabá/MT, atendendo ao chamamento dos funcionários da central de distribuição do Correios, se deslocaram para a municipalidade de Matupá/MT, no intuito de acompanhar/monitorar uma encomenda encaminhada da cidade de Florianópolis/SC, cujo material alojado levantava suspeita do crime de tráfico de entorpecentes. Diante desta informação, os policiais federais realizaram campana sobre o objeto e, no dia e local susos mencionados, depararam com a denunciada Myllena de Paula Nunes Rodrigues retirando a mercadoria, motivo pelo qual a abordaram e verificaram indícios do crime de tráfico, face a forma de acondicionamento e a correspondente natureza do estupefaciente. No decorrer da abordagem, ao ser indagada pelos policiais federais sobre o produto, a denunciada Myllena relatou que, na verdade, as drogas pertenciam ao seu ex-namorado (e denunciado) João Marcos dos Santos Schmitt e a Ricardo Plaça Martins. Ante o novo contexto amealhado, os agentes policiais se diligenciaram à residência do acusado Ricardo, o qual acabou por dizer que a droga pertencia aos denunciados João Marcos dos Santos Schmitt e Weverton Andrade Zanardi. Com efeito, os policiais encetaram mais uma diligência e na residência do denunciado João Marcos, encontraram-no na companhia do denunciado Weverton Andrade Zanardi. Assim, reunidos os preceptivos do ilícito penal de tráfico de entorpecentes, foram todos os denunciados encaminhados à Delegacia de Polícia Judiciária Civil para lavratura da prisão em flagrante delito. Durante os depoimentos colhidos na fase administrativa, constatou-se que os denunciados João, Ricardo e Weverton constantemente promovem festividades denominadas “raves” em Matupá e nas adjacências, sendo certo que referido evento é o ponto fulcral para consumo e o correspondente comércio do tipo de entorpecente que foi apreendido (“Ecstasy”). (grifos meus) (Id. 288283850 – p. 11-14). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo os demais denunciados e condenando o apelante apenas nas sanções penais do art. 33, § 4º, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), fixando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade, por 2 (duas) restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. Inconformada, a defesa do apelante almeja a reforma da sentença, contudo, razão não lhe assiste. Verifico que o juízo de primeiro grau assim fundamentou a sentença condenatória: 2.1 Do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) (...). 2.1.3. Do acusado Ricardo Plaça Martins A autoria do crime de tráfico pelo acusado Ricardo restou inconteste, ficando sobejamente demonstrada a conduta penalmente relevante praticada pelo acusado, eis que comprovada pelos depoimentos colhidos na fase policial e corroborados na fase instrutória. É fato que a encomenda estava registrada em nome de Myllena, com o endereço de Marcos Antônio (ID 84396550 - Pág. 6). No interrogatório de Myllena, a acusada detalhou como foi induzida por Ricardo a comparecer à agência dos Correios para retirar uma encomenda em seu nome, explicou que Ricardo justificou a utilização de seu nome pela dificuldade de entrega em sua chácara, mas nunca esclareceu o verdadeiro conteúdo do pacote. A acusada, diante da amizade com o acusado, prontamente se dispôs a ajudá-lo, frise-se que tal versão é corroborada pelas mensagens de WhatsApp trocadas entre os dois. Além disso, a testemunha Marcos Antônio relatou que, cerca de uma semana antes dos fatos, Ricardo lhe pediu o endereço sem fornecer explicações claras sobre o motivo, mesmo após ser questionado. E que – também partindo da amizade que possuía com o acusado – forneceu seu endereço, acreditando que este iria receber algum item pessoal ou de vestuário. Embora o acusado tenha negado a prática delitiva, suas alegações se mostram isoladas e destituídas de credibilidade diante do robusto conjunto probatório. As suas práticas anteriores realizadas em face de seus amigos à época evidenciam o dolo, uma vez que o acusado não apenas encomendou a substância entorpecente, mas também planejou a operação para ocultar sua autoria. Desta feita, tem-se que as provas colhidas convergem para a imputação da conduta delitiva capitulada no art. 33, caput c/c artigo 40, inciso V da Lei n° 11.343/2006, sendo suficiente para sustentar o decreto condenatório, não operando em favor do acusado qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. (grifos meus) (Id. 288283955). I – Nulidade das provas digitais / Quebra da cadeia de custódia: A defesa do apelante alega nulidade da prova digital obtida por meio de conversas de WhatsApp e suposta quebra da cadeia de custódia em razão de que não houve perícia técnica, sendo impossível verificar a integridade das mensagens apresentadas, o que torna ilícita a prova obtida nos autos. Sustenta que não houve observância dos critérios legais e técnicos necessários para garantir a integridade e autenticidade dos dados obtidos. Argumenta que as conversas de WhatsApp foram obtidas de forma irregular, comprometendo a validade dessas provas no processo penal. Sem razão ao apelante. Registro que a sentença bem ponderou a preclusão da questão no seguinte ponto: (...) as defesas dos acusados João e Ricardo, em sede de memoriais, alegam que as conversas de WhatsApp apresentados por Myllena durante a audiência de instrução tratam-se de documento frágil e passível de adulteração. Entretanto, verifica-se que as referidas mensagens foram apresentadas em audiência, ocasião em que a Magistrada responsável pela condução do ato determinou sua juntada aos autos, não havendo, naquela ocasião, qualquer manifestação das partes quanto à autenticidade ou veracidade das conversas, configurando então a preclusão destas alegações. (grifos meus) (Id. 288283955). Não obstante a defesa alegar a suposta nulidade decorrente da invalidade das provas extraídas do aparelho celular, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que as nulidades devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão. A conclusão do Juízo de origem não destoa do entendimento jurisprudencial, Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). Preliminar réu Caio. Pleito de inutilização da prova digital por ausência de perícia. Inocorrência de ilicitude. Nulidade de algibeira. Defesa que não se manifestou no momento oportuno. Preclusão. Perícia realizada no aparelho celular da vítima que se mostra prescindível, estando a condenação amparada em outros elementos de prova. Vítima que autorizou o manuseio e extração de dados do aparelho pelos agentes públicos. Ausência de efetivo prejuízo (pas de nullitè sans grief). Rejeitada. (...). Recursos desprovidos. (TJSP - Apelação Criminal: 1500264-41.2024.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. em 28/01/2025, Data de Publicação: 29/01/2025) (grifos meus). (...) a tese trazida pela defesa acerca da nulidade de print’s de conversas por meio do aplicativo WhatsApp fornecidos pela vítima foi apreciada e afastada em razão da preclusão consumativa. 4. Afora isso, a Defesa não demonstrou a existência do efetivo prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. (...) (AgRg no HC n. 952.985/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 05/03/2025, DJEN de 11/03/2025) (grifos meus). (...). 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022) (AgRg no AREsp n. 2.728.169/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 04/02/2025, DJEN de 13/02/2025). (grifos meus). (...). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024) (grifos meus). Ademais, tem-se que a alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada com elementos que desacreditem a preservação das provas, o que não ocorre no caso em tela. Na hipótese dos autos, a defesa do apelante em momento algum insurgiu-se durante a instrução criminal sobre invalidade da conversa de WhastsApp extraídas do aparelho celular da então corré Myllena Rodrigues, o que somente veio a ocorrer em momento posterior, revelando manifesta perda da oportunidade processual. Dessa forma, não há como se reconhecer a nulidade ora suscitada, porquanto alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da inércia da própria defesa técnica. Ao arremate, importante salientar que a audiência de instrução, oportunidade em que apresentada o extrato de conversas via aplicativo WhatsAppp, foi realizada em 26/06/2017, ou seja, quando as alterações no CPP (art. 158-A e seguintes) sequer estavam em vigor (a inclusão foi decorrente da Lei n. 13.964/2019), o que torna inviável o pleito de quebra de cadeia de custódia. Perfilhando esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRODUZIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado pela prática de crime de concussão, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com alegação de ilegalidade na obtenção de prova por meio de conversas de WhatsApp, em violação dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida por meio de conversas de WhatsApp, sem observância dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, é nula e se há prejuízo à defesa que justifique a anulação das provas e o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 4. Os arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não estavam em vigor na época da produção da prova impugnada, não havendo se falar em quebra da cadeia de custódia. 5. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2. A prova produzida antes da vigência do pacote anticrime submete-se às regras processuais então vigentes. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada com demonstração de prejuízo concreto à defesa". (...). (HC n. 847.336/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 04/06/2025, DJEN de 10/06/2025) (grifos meus). A cadeia de custódia refere-se a um conjunto de ações e registros que asseguram o acompanhamento detalhado e a preservação cronológica de um vestígio, desde o momento em que é identificado até sua destruição. Seu propósito é garantir a autenticidade, integridade e conservação dos vestígios vinculados a um delito. Ainda que assim não fosse, eventual quebra da cadeia de custódia seria uma nulidade relativa, da qual demanda a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563, do CPP. A ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, não conduz à conclusão de quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração do material probatório ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova obtida. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido que de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, é necessário, em regra, que a parte que alega o vício comprove a existência de um prejuízo real, independentemente de tratar-se de nulidade absoluta ou relativa, pois a nulidade processual não pode ser decretada apenas por suposição. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. A decisão impugnada está alinhada com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR HC: 173789/PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. em 06/03/2020, Data de Publicação: DJe-081 02/04/2020) (grifos meus). Como a prova extraída do aparelho celular da corré foi admitida pelo Juízo de origem, sendo determinada a sua juntada nos autos sem que houvesse qualquer registro de irresignação da defesa no momento oportuno, bem como inexistindo comprovação de prejuízo à ampla defesa, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 563, do CPP (princípio pas de nullité sans grief), o pleito de nulidade não prospera. Dessa forma, sem que seja apontado ou evidenciado efetivo prejuízo ao apelante, inviável a anulação do ato processual combatido, devendo a sentença condenatória em relação ao apelante ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos, inclusive quanto à dosimetria da pena aplicada. II – Almejada redução da pena ao mínimo legal: A defesa sustenta em pleito subsidiário que a pena seja fixada no mínimo legal. Razão não lhe assiste. A dosimetria aplicada não merece qualquer reparo. Ao dosar a pena, o Juízo de origem elevou a pena-base acima do mínimo legal ante a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, ou seja, considerando a natureza e quantidade da droga, lembrando que no caso em tela, foram apreendidos 257 comprimidos de ecstasy e “droga da balada”. O pleito de que seja aplicada a pena no mínimo legal não comporta guarida, pois como consignado, nada obsta a possibilidade de recrudescimento da pena-base levando em conta o disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/06: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (grifos meus). A natureza e a quantidade da droga se revelam suficientes à exasperação da pena basilar. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: (...) No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. (...) (AgRg no HC n. 885.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS. MODULAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. (...). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 890.591/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 17/06/2024, DJe de 21/06/2024) (grifos meus). No caso em análise, portanto, não se revela equivocado o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal. Verifico que na 1ª fase dosimétrica, a pena-base foi elevada em 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal, ou seja, foi fixada em 6 (seis) anos e (três) meses de reclusão. Embora não mencionado expressamente na decisão, verifico que o Juízo de origem, para tanto, se serviu da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, o que é aceito pela jurisprudência pacífica dos tribunais. Na 2ª fase, manteve-se esta como a pena intermediária, já que ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Por fim, na 3ª fase, reconhecida a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 – tráfico privilegiado), reduziu-se a pena na fração máxima (2/3), bem como incidiu, também, causa de aumento (tráfico interestadual, majorando a pena na fração de ¼, o que representaria a pena definitiva de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa. Ocorre que a sentença fixou a pena definitiva em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, reprimenda que, inclusive, se revelou mais favorável ao réu/apelante já que representa a fração mínima (de 1/6) da causa de aumento em razão do tráfico interestadual. Assim, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, não podendo agravar a situação do réu, mantenho a dosimetria, tal como fixada na origem. No que pertine ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não há interesse recursal do apelante, já que a decisão de origem procedeu com a almejada substituição, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Ricardo Plaça Martins, mantendo, por estes e seus próprios fundamentos, a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Tarcília Peres x Paulo Alexandre Peres

ID: 303830350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCíLIA PERES

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE PERES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gra… Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade processual, diante da documentação juntada e da presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência. Anote-se. 2- Tarcília Peres ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual contra Paulo Alexandre Peres e Roseli Peres, alegando que vendeu parte de um imóvel rural por R$ 50.000,00 sob a condição verbal de que os réus cuidariam dela em razão de sua idade e problemas de saúde. Segundo a autora, esse compromisso não foi cumprido, tendo ela sofrido maus-tratos e negligência, o que a levou a deixar o imóvel e buscar a anulação do contrato, alegando vícios como simulação, coação, erro de direito e descumprimento de encargo. Deferida a justiça gratuita à autora (fls. 50). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 59/77), onde impugnaram a concessão da gratuidade, apontando indícios de capacidade financeira e possível má-fé processual. No mérito, negaram qualquer acordo verbal de cuidados, sustentaram que a autora estava saudável à época da venda e afirmaram que o requerido investiu R$ 150 mil no imóvel. Alegaram ainda que a autora tenta se beneficiar da valorização do bem e pediram a improcedência da ação, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita. Em réplica (fls. 82/96), a autora alegou intempestividade da contestação e ausência de procuração, requerendo a decretação da revelia. Reafirmou a existência do acordo verbal e rebateu as alegações de capacidade financeira, defendendo a manutenção da gratuidade. Sustentou que os réus não comprovaram suas alegações e que houve descumprimento do compromisso assumido. Os réus, por sua vez, reiteraram que não há provas dos maus-tratos alegados e acusaram a autora de omitir a existência de construção valiosa no imóvel. Requereram audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, e manifestaram abertura à conciliação. A autora insistiu na revelia e apresentou rol de testemunhas, afirmando que acompanharam a negociação e podem confirmar o acordo verbal. Por fim, solicitou o cancelamento da audiência de conciliação designada, alegando ausência de utilidade diante da postura da parte ré. É o relatório do essencial. Decido. 3- Passo à análise das questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC: 3.1. Verifica-se que os requeridos, embora não tenham apresentado os respectivos instrumentos de mandato no momento da contestação, juntaram posteriormente as procurações às fls. 111/114. Embora o artigo 104 do CPC estabeleça prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, a jurisprudência vem relativizando tal exigência, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, principalmente diante da ausência de prejuízo à parte adversa e da posterior regularização. Dessa forma, considero suprida a irregularidade da representação processual dos réus. 3.2. A autora afirma que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, uma vez que a data final seria 15/10/2024, sendo o protocolo realizado apenas em 21/10/2024. Verifica-se dos autos que a certidão de citação confirma a fluência regular do prazo, sem interrupções ou suspensões justificadas. Dessa forma, constata-se que a contestação foi intempestiva. Tais circunstâncias autorizam a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com desentranhamento da peça contestatória, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrariarem prova dos autos. No entanto, apesar da revelia, subsiste a necessidade de instrução probatória para apuração de eventual simulação, coação ou erro no negócio jurídico, dada a natureza da ação e os fundamentos jurídicos invocados, que demandam apreciação judicial mesmo com os efeitos da revelia. 4- Diante da decretação da revelia e da manifestação expressa da parte autora pela inutilidade da audiência, somada à ausência de qualquer indicativo de efetiva disposição conciliatória da parte ré, cancelo a audiência de conciliação. Anote-se. 5- Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) Se houve pacto verbal entre as partes, vinculando a venda do imóvel à prestação de cuidados pessoais à autora por parte dos réus; ii) Se houve vícios de consentimento (erro, coação, simulação) na celebração do contrato de compra e venda; iii) Se os réus descumpriram eventual encargo assumido verbalmente, e se tal descumprimento compromete a validade do negócio jurídico; iv) Se houve prática de maus-tratos, negligência ou humilhações por parte dos réus contra a autora após a celebração do contrato; v) Se a autora omitiu informações relevantes sobre o imóvel ou sua valorização, com o intuito de obter vantagem indevida; vi) Se houve investimento relevante por parte dos réus no imóvel objeto da lide, e qual o impacto disso na relação jurídica entre as partes. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das partes e de testemunhas. 6- Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2026, às 13h30 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 8- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 9- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 10- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 12- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 13- Fica facultada às partes a apresentação de documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN (OAB 248159/SP), ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 308073053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

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MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

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CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ANGELA SABRINA RIBEIRO

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ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE 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Odenir Candia Da Veiga x Banco Bradesco S.A.

ID: 299408150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-05.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR CANDIA DA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001005-05.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ODENIR CANDIA DA VEIGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001005-05.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ODENIR CANDIA DA VEIGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida, vez que, da análise, verifico que não apresentam elementos minimamente plausíveis para que as mesmas sejam acolhidas. III. MÉRITO Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito. Sendo assim, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, e estando preparado o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a proferir a sentença. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” na qual a parte Autora alega que teve o seu nome indevidamente negativado pela parte Ré, por meio do apontamento realizado junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.843,00 (mil, oitocentos e quarenta e três reais), contrato nº 930002473260354775, com data de inclusão em 02/06/2021. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o argumento de que a inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito é decorrente do inadimplemento de empréstimo contratado pela Autora, pugnando pela improcedência da demanda. É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC) aplicado em favor ao reclamante- consumidor- uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Ressalto que o deferimento de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra. Ainda sob a égide da Lei nº 8.078/90, aplicam-se os princípios da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, entre outros, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o consumidor, somente podendo ser afastada a responsabilidade se a ré provar que não ocorreu o defeito do serviço ou que a culpa pela ocorrência desta é do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão parcial à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação apontada no Id nº 140690998 é indevida. Neste contexto, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o débito que ensejou a negativação é legitimo, se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Ocorre que ao analisar detidamente os autos, vê-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não trouxe documentos que comprovem que a contratação do empréstimo foi efetivada pelo Requerente, como sustenta, deixando de cumprir com seu ônus de comprovar a existência de débito entre as partes. Sendo assim, a parte Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido, pois, em que pese alegue, em sua defesa, que o débito é proveniente de inadimplemento de serviço contratado pela autora, nada comprova. Dessa forma, a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a existência de relação jurídica e débito entre as partes, como já dito, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito no importe de R$1.843,00 (mil, oitocentos e quarenta e três reais) é medida que se impõe. Importa consignar que a parte Autora possui outra anotação junto ao SPC/SERASA e SPC/Boa Vista, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Não obstante a não aplicação da referida Súmula, a existência de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, é levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no Id nº 140690998, nota-se que o restritivo impugnado não é o primeiro (e único) registrado, havendo 02 (dois) apontamentos POSTERIORES. Conforme entendimento jurisprudencial, a inscrição posterior deve ser levada em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Nesse entendimento: RECURSO INOMINADO – AUTORA PLEITEIA A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO –INCLUSÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NÃO RECONHECEU O DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 385 APLICADA ERRONEAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, vez que a Súmula 385 do STJ foi aplicada de maneira incorreta. 2. Primeiramente, nota-se que a Reclamada deixou de comprovar a existência da relação jurídica que justificou a negativação do nome da parte Autora na importância de R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos), não desincumbindo do seu ônus probandi, conforme art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual escorreita o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 3. Verifica-se, também, que o juízo a quo, de fato, argumentou erroneamente no que tange a não fixação dos danos morais, denota-se pelo extrato de negativação apresentado pela parte Recorrente a existência apenas de negativação posterior. 4. Nesse sentido, considerando o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos pela Ré no processo, bem como, a retirada dos valores nos órgãos de proteção ao crédito, é evidente o direito da Autora à indenização. 5. Isto posto, dano moral configurado, que deve ser arbitrado observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o valor da negativação, o qual fixo na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V ALÍNEA A, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível 147639020188110002/2018, Relatora Patrícia Ceni, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$1.843,00 (mil, oitocentos e quarenta e três reais), bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 293584288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

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CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ANGELA SABRINA RIBEIRO

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ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Int. - ADV: ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), CLAUDIO 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Processo nº 1001005-57.2025.8.13.0024

ID: 292686408

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001005-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUCIANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SILVA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001005-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Trata-s… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001005-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por LEONARDO LUCIANO DA CUNHA em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., alegando, em síntese, ter tomado conhecimento, no final do ano de 2024, da existência de um débito em seu nome junto à parte ré no valor de R$ 3.694,63, o qual desconhecia. Afirmou que, ao procurar a concessionária, não obteve informações claras sobre a origem da cobrança, que parecia se referir a juros, multa e correção monetária. Com base nisso, postulou a condenação da parte ré a prestar contas detalhadas e pormenorizadas da citada cobrança, com a evolução do débito e a descrição dos encargos aplicados, bem como os motivos de sua aplicação. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, a anotação de que a dívida estava sub judice . Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O processo foi distribuído por sorteio a esta 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada de urgência, apresentando documentos adicionais. A certidão de triagem apontou a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir nesta comarca. Foi proferido despacho determinando à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais. Em resposta, a parte autora juntou sua última declaração de imposto de renda e reiterou o pedido de justiça gratuita. Era o que se importava relatar. Decido. A presente demanda foi proposta sob o rito da Ação de Exigir Contas , procedimento especial disciplinado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. A finalidade precípua dessa ação é a apuração de débito ou crédito resultante de relação jurídica em que uma das partes administrou bens, negócios ou interesses da outra. O artigo 550 do CPC estabelece que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. A petição inicial, conforme o § 1º do mesmo artigo, deve especificar detalhadamente as razões pelas quais se exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. No caso em exame, a parte autora fundamenta seu pedido na alegação de desconhecimento da origem de um débito cobrado pela concessionária de energia elétrica e na suposta falta de informações claras sobre a composição do valor. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de consumidora de energia elétrica, e a parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é uma relação de consumo. Embora essa relação gere para a concessionária o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os serviços prestados, o consumo medido e os débitos decorrentes, em observância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, tal dever não se confunde com a obrigação de prestar contas nos moldes do procedimento especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação de exigir contas pressupõe uma relação jurídica que envolva a administração de bens ou interesses alheios, como ocorre, por exemplo, entre tutor e tutelado, inventariante e espólio, ou mandatário e mandante. A simples cobrança de um débito decorrente da prestação de um serviço público, mesmo que contestada em sua legitimidade ou composição, não configura, por si só, uma relação de administração de bens ou interesses que justifique a instauração do rito especial da ação de exigir contas. O direito à informação sobre o débito e a discussão sobre sua legalidade ou exatidão devem ser buscados por meio de ação própria, como uma ação declaratória de inexistência de débito, uma ação revisional de faturamento ou uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos, nas quais a concessionária seria compelida a apresentar os demonstrativos e documentos que justificam a cobrança. A via eleita pela parte autora, a Ação de Exigir Contas , revela-se, portanto, inadequada para a finalidade pretendida, qual seja, obter esclarecimentos sobre um débito específico e sua composição. A petição inicial não demonstrou a existência de uma relação jurídica de administração de bens ou interesses que justifique a aplicação do rito especial. A inadequação da via processual escolhida configura a ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação, uma das condições da ação cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, a petição inicial não demonstrou que a parte autora esgotou as vias administrativas para obter as informações solicitadas ou que a parte ré se recusou formalmente a fornecê-las. A alegação limitou-se a afirmar que as informações obtidas não foram "claras", o que não equivale à recusa em prestar as informações ou à omissão injustificada. A ausência de comprovação da recusa ou omissão da parte ré em prestar as informações na esfera administrativa, somada à inadequação da via processual, pode indicar uma busca desnecessária pela tutela jurisdicional, caracaterizando uma litigiosidade artificial que onera o Poder Judiciário e as partes, o que reforça a conclusão pela falta de interesse de agir da parte autora. Diante da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, que considera inepta a petição inicial quando o procedimento escolhido não corresponde à natureza da causa, ou quando a lei prevê procedimento especial diverso. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, incisos I e III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas suspensa a exigibilidade posto que defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em honorários advocatícios, haja vista que não houve citação. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C.

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Processo nº 1039034-39.2024.8.11.0002

ID: 282364724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039034-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS MACIEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039034-39.2024.8.11.0002 RECORRENTE: SEBASTIAO RAMOS MACIEL F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039034-39.2024.8.11.0002 RECORRENTE: SEBASTIAO RAMOS MACIEL FILHO RECORRIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sebastião Ramos Maciel Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face de Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA, visando o cumprimento da cobertura contratual de seguro/garantia estendida, decorrente de furto de aparelho celular. Alega o recorrente ter cumprido todas as exigências da loja e da seguradora, inclusive com pagamento da franquia, e que houve falha na prestação do serviço diante da negativa de cobertura. A sentença de piso entendeu ausente a prova mínima do fato constitutivo do direito, diante da não apresentação dos documentos exigidos pela seguradora, o que ensejou o encerramento do procedimento administrativo. A reclamada não apresentou contrarrazões. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelo art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Contudo, a responsabilidade objetiva não afasta o dever do consumidor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. Embora tenha havido inversão do ônus da prova, tal medida não exonera o consumidor de apresentar prova mínima indiciária de cumprimento de suas obrigações contratuais. No presente caso, é incontroverso que a seguradora exigiu documentação complementar, notadamente prova do vínculo entre o titular do seguro (recorrente) e a pessoa que lavrou o boletim de ocorrência (sua esposa), em conformidade com cláusulas contratuais aplicáveis ao processo de regulação do sinistro. É jurisprudência pacífica que: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO DE COBERTURA DE SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (SERIT). AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2. O autor, ora Recorrente, alega que celebrou com as Recorridas contrato de seguro de vida; funeral; por invalidez funcional permanente; e de renda por incapacidade temporária (SERIT), este último lhe garantiria uma indenização mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), durante o período máximo de 12 meses, por motivo de doença. Aduz que foi diagnosticado com a Doença de Crobn (CID. 10K50), tendo sido afastado de suas atividades laborativas, pelo prazo inicial de 120 dias. Sustenta que requereu o recebimento da indenização securitária, mas houve a recusa no pagamento, fato que ensejou a propositura desta demanda. 3. Em que pese o Recorrente alegar que houve recusa indevida no pagamento da indenização, da análise dos autos, verifico que a seguradora Recorrida solicitou o encaminhamento de alguns documentos para dar continuidade à análise do processo, entre eles novo relatório médico (o encaminhado está ilegível); informar desde quando é seu médico, inicio dos sintomas, quais os exames e resultados apresentados que corroboraram para o diagnóstico e a data; Informar as doenças associadas; informar os tratamentos já instituídos e o atual, a incapacidade laboral, frente a atividade que realiza, justificando o período solicitado; laudo da colonoscopia citada; e declaração de imposto de renda e comprovação da profissão informada, sendo que tais diligencias não foram cumpridas integralmente pelo segurado, conforme se verifica do teor do email encaminhado para seguradora, onde informa que os documentos enviados eram suficientes para liberar a indenização e, caso não fizessem, não restaria outra alternativa senão ingressar via judicial. (...) 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “(...) Apesar da irresignação do autor, as provas dos autos demonstram que não houve, por parte das requeridas, a negativa ao pagamento do seguro de renda contratado - na verdade houve exigências e o autor se recusou a cumpri-las, fato que levou ao encerramento do processo de sinistro. Digo isso, pois, pelos documentos juntados no id. 31847328 nota-se que em 30/03/2020 e 02/04/2020 a primeira requerida comunicou a necessidade do envio de alguns documentos para dar continuidade a análise do processo, tendo o autor respondido o e-mail questionando as solicitações, relatando, em outras palavras, que os documentos enviados eram suficientes para liberar o valor e, caso não fizessem, não restaria outra alternativa senão uma demanda judicial (id. 31847330) (...)Em sendo assim, as exigências feitas pela seguradora, tais como: novo relatório médico, o encaminhado está ilegível; informar desde quando é seu médico, inicio dos sintomas, quais os exames e resultados apresentados que corroboraram para o diagnóstico e a data. Informar, também, as doenças associadas; informar os tratamentos já instituídos e o atual, a incapacidade laboral, frente a atividade que realiza, justificando o período solicitado; laudo da colonoscopia citada; e declaração de imposto de renda e comprovação da profissão informada, estão previstas na apólice. Ainda, como se vê, os itens 18.6 e 18.8, citados alhures, estabelecem, em resumo, que a seguradora poderá solicitar outros documentos que se façam necessários durante o processo de análise do sinistro, para sua completa liquidação, sendo facultado submeter o segurado à exame(s) objetivando apurar a caracterização da incapacidade, sendo que a recusa, pelo Segurado, ensejará a perda do direito à indenização. Logo, na hipótese dos autos, o autor não cumpriu as exigências estabelecidas pela seguradora, o que a levou a encerrar o processo, conforme previsão na apólice. Nesse contexto, dispõe o art. 476 do Código Civil que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. (...) (N.U 1001005-35.2020.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO À SEGURADORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) as seguradoras podem exigir a entrega de documentação básica antes de processar a liquidação do sinistro - Não tendo sido demonstrada abusividade quanto à documentação exigida, cabia aos beneficiários a prova da entrega dos referidos expedientes à seguradora, como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo sequer coligido aos autos cópias dos documentos licitamente solicitados pela seguradora, de acordo com previsão contratual, para proceder à regulação e liquidação do sinistro, o pedido inicial não pode ser acolhido - O julgamento de mérito pela improcedência impede o recebimento administrativo da indenização pelos autores, bem como inviabilizaria eventual renovação da ação judicial com pedido de pagamento da indenização securitária. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito - Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento tão somente para extinguir a ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10051150022021001 Bambuí, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) No caso em análise, o próprio recorrente não apresentou a documentação solicitada pela seguradora, tampouco comprovou sua entrega ou qualquer negativa indevida da requerida. A alegação de que funcionária da loja teria resolvido o problema não se sustenta diante da ausência de documento comprobatório robusto, capaz de demonstrar a efetiva regularização do sinistro. Portanto, não se verifica abusividade na exigência documental, tampouco demonstração de que tenha havido falha na prestação do serviço. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ante a inércia da parte autora em cumprir exigência legítima e contratualmente prevista. Logo, a sentença merece ser mantida integralmente, pois está em perfeita harmonia com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes, vencidos, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Gilvan Pappen De Mello x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 280990097

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020220-83.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN PAPPEN DE MELLO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO

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MARCIO SCHIMITT DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI

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LIA LUCIANA JOST

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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GABRIELA PADILHA ACCURSO

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VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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GUSTAVO DIAS DA ROCHA

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ALEXANDRA JOHANN MAIERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020220-83.2021.5.04.0733 : GILVAN PAPPEN DE MELLO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020220-83.2021.5.04.0733 : GILVAN PAPPEN DE MELLO : SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f984ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020220-83.2021.5.04.0733 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Advogado(a)(s): 1. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP - 206849) Recorrido(a)(s): 1. GILVAN PAPPEN DE MELLO 2. SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA 3. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. LIA LUCIANA JOST (RS - 44007) 1. ALEXANDRA JOHANN MAIERON (RS - 90973) 1. ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO (RS - 106315) 1. VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES (RS - 55881) 2. CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI (RS - 48640) 3. MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) 3. MARCIO SCHIMITT DIAS (RS - 100908) 3. GABRIELA PADILHA ACCURSO (RS - 82982) 3. GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS - 78396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A reclamada aponta que o acórdão viola o art. 7º, XXVI, da CF (ao não reconhecer como válido o sistema de jornada 12x36, previsto na norma coletiva). Também alega ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, por considerar que o acórdão anulou o sistema de jornada em questão, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras. Na verdade, o acórdão a priori considera válida a implementação do sistema de jornada 12x36. Assim, não se verificando, portanto, a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, pois a decisão não nega validade à norma coletiva. Ocorre que o aresto aponta o desrespeito ao intervalo de 36 horas entre as jornadas (labor em dias de folga): "No caso, considero o regime de trabalho 12x36 inválido, pois havia trabalho em prejuízo da folga de 36h, o que não pode ser admitido, visto que se trata de regime excepcionalíssimo. Cito, como exemplos, os intervalos entre os seguintes dias de trabalho: 18 e 20/12/2021 (ID. 2b2d545 - Pág. 2); 17 e 19/01/2019 (ID. 2b2d545 - Pág. 3) e 14 e 16/04/2019 (ID. 2b2d545 - Pág. 6)". Dito isso, parece que a resolução da lide não passa pela aplicação ou não do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que esse dispositivo prevê que a prestação de horas extras (e não o labor em dia de folga) não invalida o sistema 12x36. De qualquer forma, a decisão, tal como lançada, não afronta (direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola) literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME COMPENSAÇÃO 12X36. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS FOLGAS TRABALHADAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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