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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

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Processo nº 0024436-24.2024.8.26.0053

ID: 304104801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024436-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SODELLI BRABER ANTONIO MARIO DOS SANTOS APARECIDA FERNANDES FERREIRA ARMANDO COPPI JUNIOR AUREA BELIZZI BERNARDO GOMES SANCHES CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA DAGUIMAR CELIA DE LIMA ELIZA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA ELSA MARIA DA CONCEICAO ENNORY CARNIER DE ALMEIDA CASTRO EUGENIO EDUARDO MICHELETTI EUNICE DE ALMEIDA FAINE CABRAL SANCHEZ FATIMA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDA MAZZEI FRANCISCO DOS SANTOS NUNES IALA GUEIROS VIEIRA DE SOUZA IEDA CôRREA PORCHAT PEREIRA DA SILVA ILDA IMADA JOAO SEVERINO GOMES JOSE DE BRITO JOSE MARTINS LAURA AYAKO YAMAMOTO LEILA ABUJAMRA LUCIANO SATRIANO JUNIOR LYGIA FERRIGNO MARA ROSATI MARIA ANGELICA COPPI SBRANA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO MARIA DE NAZARETH NOGUEIRA CORREA MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA MARIA LUISA BARBOSA MONTAGNA MARIZILDA DE OLIVEIRA LAGRECA HOENEN MIGUEL FRANCISCO MARMO MôNICA NOGUEIRA CORREIA PEREIRA LIMA NELZA GOTTARDI CABALHERO NILZA CERRATO MOURAO NORBERTO FRAGANO ORLANDO DE ZAGATTIS OSVALDO PAVAO OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RICARDO JOSE MARQUES HOENEN ROGéRIO NOGUEIRA CORREA PEREIRA LIMA ROSA TOSHICO NISHIMARU ROSELY WILANOSKI GARCIA NASCIMENTO ROSIRIS FALCHI SAMIEL LUIS DE BRITTO MOURAO SOLANGE ANTONIA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS SOLANGE CôRREA MASSI THEREZINHA DE JESUS DA SILVA THYRSO ROMERO WALTER NICOLA GREGORACI WANDA GREGORACI ROMERO WILSON GARCIA ZEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

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FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

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Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falc… Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falchi - - Faine Cabral Sanchez - - Aurea Belizzi - - Francisco dos Santos Nunes - - Eunice de Almeida - - Samiel Luis de Britto Mourao - - Orlando de Zagattis - - Thyrso Romero - - Eugenio Eduardo Micheletti - - Aparecida Fernandes Ferreira - - Zeilda Ferreira de Oliveira - - Jose de Brito - - Wanda Gregoraci Romero - - Maria Glaucia Avelino Pereira - - Solange Côrrea Massi - - OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - - Mônica Nogueira Correia Pereira Lima - - Ieda Côrrea Porchat Pereira da Silva - - Fernanda Mazzei - - Rogério Nogueira Correa Pereira Lima - - Maria Angelica Coppi Sbrana - - Ricardo Jose Marques Hoenen - - Luciano Satriano Junior - - Maria de Nazareth Nogueira Correa - - Solange Antonia do Espirito Santo Camillis - - Nelza Gottardi Cabalhero - - Iala Gueiros Vieira de Souza - - Walter Nicola Gregoraci - - Eliza Aparecida Gomes da Silveira - - Therezinha de Jesus da Silva - - Laura Ayako Yamamoto - - Marizilda de Oliveira Lagreca Hoenen - - Maria de Lourdes Figueiredo - - Wilson Garcia - - Ilda Imada - - Antonio Mario dos Santos - - Miguel Francisco Marmo - - Leila Abujamra - - Joao Severino Gomes - - Osvaldo Pavao - - Daguimar Celia de Lima - - Norberto Fragano - - Rosa Toshico Nishimaru - - Lygia Ferrigno - - Jose Martins - - Ennory Carnier de Almeida Castro - - Cleide Martins de Oliveira - - Armando Coppi Junior - - Rosely Wilanoski Garcia Nascimento - - Nilza Cerrato Mourao - - Fatima Aparecida dos Santos Nogueira - - Maria Luisa Barbosa Montagna - - Bernardo Gomes Sanches - - Antonia Sodelli Braber - - Elsa Maria da Conceicao - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP)

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Processo nº 1001011-84.2025.8.26.0062

ID: 307831353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001011-84.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001011-84.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001011-84.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOLKSWAGEN/SPACECROSS, placa ASV5I58, chassi 8AWPB45Z0DA503608, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001011-85.2025.8.26.0094

ID: 309959770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquan… Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) CARLOS EDUARDO GIMENEZ, CPF 50888271808, RG 666931070, com endereço à Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ANDREIA CRISTIANE DA SILVA GIMENES, CPF 28059452800, RG 25537041, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Carlos Eduardo Gimenez, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Cecilia Goncalves Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325497515

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76faac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que, na Comarca de Piracicaba, há exigência, para reserva de "sala SISDOV", de interstício mínimo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Nos termos devidamente já expostos em id d19c29a , decido: Quanto ao peticionado de #id:e6ac2d6: Indefiro o requerimento da reclamada de oitiva da testemunha J.L.G. por meio remoto, haja vista a ausência de comprovação de residência da mesma. Quanto ao peticionado de #id:df22a70: Defiro, em termos, a oitiva da testemunha da reclamante, A.P., por meio telepresencial. Para tanto, EXPEÇA-SE Carta Precatória a uma das Varas de Piracicaba - TRT15, para Inquirição da testemunha A.P. pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Por economia processual, fica a cargo da parte interessada intimar a respectiva testemunha, para que a mesma compareça perante o Fórum de Piracicaba , sito à RUA JOÃO PEDRO CORREA, 810 , "sala sisdov", na data da audiência abaixo designada, para prestar depoimento. Quanto à testemunha da reclamante M.S.B., indefiro a oitiva por meio remoto, ante a falta de comprovação de domicílio. No mais, Ante o acima peticionado, fica redesignada a Audiência UNA para o dia 25/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecerem à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Cecilia Goncalves Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325497545

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76faac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que, na Comarca de Piracicaba, há exigência, para reserva de "sala SISDOV", de interstício mínimo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Nos termos devidamente já expostos em id d19c29a , decido: Quanto ao peticionado de #id:e6ac2d6: Indefiro o requerimento da reclamada de oitiva da testemunha J.L.G. por meio remoto, haja vista a ausência de comprovação de residência da mesma. Quanto ao peticionado de #id:df22a70: Defiro, em termos, a oitiva da testemunha da reclamante, A.P., por meio telepresencial. Para tanto, EXPEÇA-SE Carta Precatória a uma das Varas de Piracicaba - TRT15, para Inquirição da testemunha A.P. pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Por economia processual, fica a cargo da parte interessada intimar a respectiva testemunha, para que a mesma compareça perante o Fórum de Piracicaba , sito à RUA JOÃO PEDRO CORREA, 810 , "sala sisdov", na data da audiência abaixo designada, para prestar depoimento. Quanto à testemunha da reclamante M.S.B., indefiro a oitiva por meio remoto, ante a falta de comprovação de domicílio. No mais, Ante o acima peticionado, fica redesignada a Audiência UNA para o dia 25/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecerem à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0026730-20.2022.8.26.0053

ID: 327034629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INEZ FRANCO DE FARIA MARIA JOSé PEREIRA PéROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola … Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola - - Maria Amelia Bortolozo dos Santos - - Maria Aparecida Leme Ferreira - - Maria Cristina Giffoni Barrachi - - Maria de Lourdes Coutinho Ghetti - - Maria Helena Ramos Franceschini - - Maria Inez Franco de Faria - - Maria Lucia Penellas Amaro Guerra - - Maria Lucia Ferreira Thiel - - Maria Olga Moura da Silva - - Mercedes Moreira Pantaroto - - Nilvia Maria Zanin Ranzani - - Sueli Terezinha de Souza Azuaga - - Urania Pinto Vallada - - Jose Antonio Bacci - - Luzia Januario Coalho - - Bernadette Cres Mei Abrao - - Ana Lúcia Tritto Misto - - Ana Luisa de Correa Gennare - - Angelica Maria Silva Moura Leite - - Antonio Carlos de Souza Barros - - Armando Amaral - - Assaka Sakuray - - Leonilda Maria Cussioli - - Carlos Alfredo Ubrig - - Carlos Souza dos Santos - - Celia Maria Souza das Neves - - Eloa de Toledo Volpe - - Geni Aparecida Benini - - Heloisa Assan Bonini - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Renato De Souza Paz x Rater Transportes Ltda e outros

ID: 256776853

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-61.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA PAZ

Polo Passivo:

RATER TRANSPORTES LTDA TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO GONCALVES MOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALESCA CASSIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001042-61.2024.5.02.0320 : RENATO DE SOUZA PAZ : RATER TRANSPORTES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001042-61.2024.5.02.0320 : RENATO DE SOUZA PAZ : RATER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 1001042-61.2024.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) RATER TRANSPORTES LTDA CNPJ 49.641.102/0001-85 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RENATO DE SOUZA PAZ contra RECLAMADO: RATER TRANSPORTES LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada RATER TRANSPORTES LTDA, Para tomar ciência da SENTENÇA DE MÉRITO prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25032014262103600000392158229 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Bem como, ainda, para tomar ciência da DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25041316030820500000396172813), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041316041949400000396172822 Sentença Sentença 25041316030820500000396172813 Renato Souza_Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25040316491101000000394671042 Embargos de declaração Documento Diverso 25032817591022600000393705947 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032817580626900000393705732 Intimação Intimação 25032015324880000000392180730 Intimação Intimação 25032014272946900000392158512 Sentença Sentença 25032014262103600000392158229 1001042.61.2024.5.02.0320 - 1. Depoimento recte - video1202047105 Documento Diverso 25021814562340800000387514197 gravação de audiencia Certidão 25021814551101500000387513766 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021810200426700000387424150 5-Petição inicial Proc. 1001011 Prova Emprestada 25021710024962400000387157397 4-Contrato Social Transgustavo Contrato Social 25021710024853300000387157388 3-Carta de proposto Transgustavo Carta de Preposição 25021710024742100000387157385 2-Procuração Transgustavo Procuração 25021710024691700000387157383 1-Contestação Transgustavo Documento Diverso 25021710024575800000387157374 Contestação Transgustavo Contestação 25021710001778000000387156753 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021709570861800000387155803 Processo_0021112-19.2024.5.04.0205-1 Documento Diverso 25021411431808300000386946132 Retorno de CP Certidão 25021411431101100000386946102 CartPrecCiv_0021112-19.2024.5.04.0205_1grau Documento Diverso 25021113373818400000386322785 Renato de Souza_Pet. Citação por Edital Manifestação 25021113371656600000386322672 Intimação Intimação 24110815021495200000375518619 Despacho Despacho 24110813450621400000375495381 Autuação da Carta Precatória, no Juízo deprecado Certidão 24110813194679300000375489674 Substabelecimento_Renato de Souza_ass2 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102811455914400000373656608 Renato de Souza_Pet. Juízo Digital Manifestação 24102811440338300000373656209 Remessa de CP Certidão 24102211405570200000372811319 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24101714220540100000372176684 Edital Edital 24101714220529600000372176683 Intimação Intimação 24101619491675300000372060455 Despacho Despacho 24101610541018400000371904030 MICHELE-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611014471600000371906302 GUSTAVO-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611013693700000371906272 transgustavo-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611013034200000371906248 RATER-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611012296200000371906218 Certidão SNIPER Certidão 24101611011203100000371906139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091611211125200000366976758 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091611184444600000366976074 Mandado citação audiência Mandado 24082812555429100000364024499 Mandado citação audiência Mandado 24082812044764000000364010597 Rafael de Souza_Petiç. Redesignação Audiência Manifestação 24082714251343800000363818987 Intimação Intimação 24082714065677600000363812568 Despacho Despacho 24082713471175900000363806562 Doc. 01 - CNPJ Transgustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080914143556800000361063653 Manifestação Manifestação 24080914124608600000361063185 Intimação Intimação 24072912320873000000359250509 Despacho Despacho 24072912292570100000359249748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24072621072085200000359149363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072514460984100000358889969 Mandado Mandado 24070510591197600000356207508 Notificação Notificação 24070510542219200000356206269 Notificação Notificação 24070510542180000000356206268 Intimação Intimação 24070318112034500000355940849 Despacho Despacho 24070312293210600000355833443 Decisão Decisão 24070212083305700000355612215 17.DESPACHO AQUIVAMENTO Prova Emprestada 24062611072937200000354694015 16.ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 24062611072926900000354694014 15.CONTRATO SOCIAL TRANSGUSTAVO Contrato 24062611072909600000354694013 14.CADASTRO TRANSGUSTAVO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062611072883100000354694011 13.CNPJ TRANSGUSTAVO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062611072848200000354694009 12.JUCESP RATER Registro na Junta Comercial 24062611072820200000354694008 10.EXTRATO BANCÁRIO 03 A 06 DE 2023 Extrato Bancário 24062611072787800000354694007 11.RECIBO TRANSGUSTAVO Recibo 24062611072726900000354694003 09.EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 24062611055580300000354693541 08.EXTRATO FGTS 2 Extrato de FGTS 24062611055558000000354693537 07.EXTRATO FGTS 3 Extrato de FGTS 24062611055496800000354693534 06.EXTRATO FGTS 4 Extrato de FGTS 24062611055463400000354693533 05.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062611050594100000354693265 04.DECLARAÇÃO DE HIP. Declaração de Hipossuficiência 24062611050489200000354693253 03.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062611050473400000354693252 02.PROCURAÇÃO Procuração 24062611050437300000354693251 Petição Inicial Petição Inicial 24062611042601500000354693098 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RATER TRANSPORTES LTDA

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 331832688

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d99e1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº e7e0c87 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada empregadora (ENGPAV), sob o Id nº d28ee47 (em 23/05/2025), também manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor dos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 942,00 (R$ 18.839,90 x 5%) a serem atualizados a partir de 14/07/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. FGTS (conta vinculada) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025), referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.042,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,9066%, o montante de R$ 426,97. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 123,46, sendo R$ 102,11 a título de principal e R$ 21,35 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcarem com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 recolhida em 21/10/2024 e, comprovadas sob o Id nº 624ca66 (em 21/10/2024). Honorários periciais do engenheiro no valor de R$ 806,00 já solicitados ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº ca59294 (em 12/05/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da 1ª executada empregadora (ENGPAV), na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TENDA). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISON DA SILVA

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 331832690

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d99e1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº e7e0c87 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada empregadora (ENGPAV), sob o Id nº d28ee47 (em 23/05/2025), também manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor dos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 942,00 (R$ 18.839,90 x 5%) a serem atualizados a partir de 14/07/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. FGTS (conta vinculada) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025), referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.042,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,9066%, o montante de R$ 426,97. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 123,46, sendo R$ 102,11 a título de principal e R$ 21,35 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcarem com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 recolhida em 21/10/2024 e, comprovadas sob o Id nº 624ca66 (em 21/10/2024). Honorários periciais do engenheiro no valor de R$ 806,00 já solicitados ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº ca59294 (em 12/05/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da 1ª executada empregadora (ENGPAV), na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TENDA). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - CONSTRUTORA TENDA S/A

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