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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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Processo nº 1001424-30.2025.8.26.0246

ID: 336655143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: A… Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2. O propósito declinado na inicial como fundamento à exibição do documento se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput, II e III, do CPC: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Havendo confessada dúvida sobre existência ou contornos de determinada relação jurídica, cabe aplicação do rito especial da produção antecipada, de modo que a parte possa avaliar a possibilidade de litígio contra a parte ré. Se dúvida desse tipo não há, inútil é a ação cominatória de exibição, ou porque se sabe que o documento exigido não existe, ou porque se sabe que ele existe, mas sua retenção pela parte contrária não impede, desde já, a propositura de ação adequada à tutela do direito material violado. Não é o caso, portanto, de processamento do feito pelo rito comum e conhecimento do pedido como se cominatório fosse, impondo-se à parte ré obrigação de fazer (TJSP; Apelação 1005761-98.2017.8.26.0066; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 08/03/2018). Ante o exposto, converto o feito para o rito da produção antecipada de prova (arts. 381 e ss. CPC). Anote-se. 3.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 3.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 3.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 4. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 5. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 6. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 7. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado, sendo certo que há ilegalidade no ato de requerer o envio de documentos para o escritório do causídico, conforme precedentes do STJ; 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Amanda Charleaux e outros x Amanda Charleaux e outros

ID: 316704113

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011532-89.2015.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CHARLEAUX FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CHARLEAUX FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011532-89.2015.5.15.0102 RECORRENTE: AMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011532-89.2015.5.15.0102 RECORRENTE: AMANDA CHARLEAUX E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA CHARLEAUX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47fa953 proferida nos autos. ROT 0011532-89.2015.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA CHARLEAUX PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrente: Advogado(s): 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) Recorrido: Advogado(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CHARLEAUX PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) RECURSO DE: AMANDA CHARLEAUX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 436205f; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id e558e95). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CLÁUSULA COLETIVA LIMITANDO OU SUPRIMINDO DIREITOS HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS RESIDUAIS Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", uma vez que o v. julgado decidiu a lide nos limites em que foi proposta e observou os ditames contidos nos dispositivos legais pertinentes, não havendo qualquer ofensa de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque apesar de revelarem, a princípio, teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não são idênticos os fatos que as ensejaram. Registre-se, por fim, que não há inovação recursal ou julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA VALIDADE DA REDUÇÃO/FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA Inicialmente, cumpre ressaltar o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Não obstante a fixação da referida tese vinculante, o Eg. TST vem firmando entendimento de que é INVÁLIDA cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução ou fracionamento do intervalo interjornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 66 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação coletiva (Ag-RR-237-20.2020.5.10.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023, RR-21221-31.2018.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-ARR-10680-32.2014.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024 e RR-10184-61.2022.5.03.0187, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024). No entanto, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, fixando tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista") e reiterando o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), no item "3" da ementa, "in verbis": "3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho." Em face desse acórdão foram opostos dois Embargos de Declaração; nos primeiros embargos, opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, as entidades postularam a modulação dos efeitos e o esclarecimento quanto à possibilidade de submissão dos temas tratados na referida ADI ao precedente do ARE 1.121.633 (Tema 1046) e consequentemente autorize a submetê-los à negociação coletiva. O Eg. STF, ao julgar os referidos embargos de declaração opostos, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, além de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc", salientou que na própria Ementa da presente ADI ficou consignado o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, deixando claro, assim, no entendimento desta Vice-Presidência Judicial, pela possibilidade de flexibilização daqueles direitos mediante norma coletiva. Ademais, o Min. Alexandre de Moraes, em seu voto condutor do acórdão (às fls. 13), fundamenta que "A Constituição Federal não elencou o descanso intrajornada como um direito indisponível absoluto do trabalhador, fazendo-o apenas quanto ao repouso semanal (art. 7º, XV) e férias anuais (art. 7º, XVII). Assim, embora reconhecidamente importante, o intervalo intrajornada não pertence ao núcleo indissolúvel de direitos trabalhistas, podendo haver redução e/ou fracionamento de seu tempo, desde que autorizado por meio de negociação coletiva e previsto em lei". Nesse sentido, recente julgado oriundo da C. 4ª Turma do Eg. TST: FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . No caso, a Corte Regional afastou a incidência da norma coletiva aplicável às partes. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV.Na hipótese , a norma coletiva estabelece o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Ao afastar a aplicabilidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-Ag - 12580-33.2015.5.01.0471, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024) Portanto, no entendimento desta Vice-Presidência Judicial, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as decisões do E. STF, em sede de repercussão geral (ARE nº 1.121.633 - Tema 1046) e em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 5.322), ambas com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão manteve a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, por entender que incorporou-se ao contrato de trabalho a prática reiterada da empresa e que tal prática não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro. Assentou que: "De resto, não sensibiliza o agito, pela recorrente, da impossibilidade de ultratividade do acordo coletivo que determinou a incorporação percentual do DSR, já que, afinal, a desincorporação não ocorreu conforme previsto originalmente nesse ajuste coletivo, pelo que a situação fática acima desvelada - pagamento do DSR simultaneamente ao salário horário - permaneceu vigente, o que prejudica a pretensão de novo pagamento do DSR, sob pena de irregular bis in idem e enriquecimento indevido do reclamante. Incólume, bem se vê, a decisão proferida pelo Pretório Excelso no bojo da ADPF/323. Dessa sorte, e uma vez constatado que o DSR já integrou o salário-base, inclusive para a apuração das horas extras e demais parcelas contratuais, nego provimento ao recurso quanto ao presente tema". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal / art. 614, § 3º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à não concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não houve fornecimento adequado de EPI's), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id ce083a6; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 8d954cc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, porém, o v. julgado recorrido expressamente registra que não há prova da existência de norma coletiva específica prevendo a adesão ao PDV com quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de emprego. Assim, e considerada tal premissa fática, cujo reexame nessa fase processual é vedado, conclui-se que o v. acórdão, quanto aos temas em destaque, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, o que torna inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA / COMPENSAÇÃO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão asseverou: "Por sua vez, e fixada a premissa de que a adesão ao PDV não configurou transação de qualquer espécie, não há como se admitir a compensação da indenização ali quitada com eventuais verbas posteriormente reconhecidas em prol da reclamante, à luz do entendimento firmado pelo C. TST em sua OJ/SDI-1 nº 356. Como não houve anulação do negócio jurídico, nem prévio pagamento, ali, de parte das verbas deferidas neste feito, não há falar-se em malversação aos arts. 182, 848 e 884 do CC". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS PRINCÍPIO DA CONEXÃO O v. acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos limitou a condenação relativa aos minutos residuais, "uma vez que, de fato, as normas coletivas juntadas aos autos não abarcam todo o período contratual imprescrito". Assim, manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais no período não abrangido pela norma coletiva juntada aos autos. Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS+40%. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CHARLEAUX - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Amanda Charleaux e outros x Amanda Charleaux e outros

ID: 316704129

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011532-89.2015.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CHARLEAUX FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CHARLEAUX FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011532-89.2015.5.15.0102 RECORRENTE: AMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011532-89.2015.5.15.0102 RECORRENTE: AMANDA CHARLEAUX E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA CHARLEAUX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47fa953 proferida nos autos. ROT 0011532-89.2015.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA CHARLEAUX PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrente: Advogado(s): 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) Recorrido: Advogado(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CHARLEAUX PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) RECURSO DE: AMANDA CHARLEAUX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 436205f; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id e558e95). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CLÁUSULA COLETIVA LIMITANDO OU SUPRIMINDO DIREITOS HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS RESIDUAIS Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", uma vez que o v. julgado decidiu a lide nos limites em que foi proposta e observou os ditames contidos nos dispositivos legais pertinentes, não havendo qualquer ofensa de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque apesar de revelarem, a princípio, teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não são idênticos os fatos que as ensejaram. Registre-se, por fim, que não há inovação recursal ou julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA VALIDADE DA REDUÇÃO/FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA Inicialmente, cumpre ressaltar o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Não obstante a fixação da referida tese vinculante, o Eg. TST vem firmando entendimento de que é INVÁLIDA cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução ou fracionamento do intervalo interjornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 66 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação coletiva (Ag-RR-237-20.2020.5.10.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023, RR-21221-31.2018.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-ARR-10680-32.2014.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024 e RR-10184-61.2022.5.03.0187, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024). No entanto, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, fixando tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista") e reiterando o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), no item "3" da ementa, "in verbis": "3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho." Em face desse acórdão foram opostos dois Embargos de Declaração; nos primeiros embargos, opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, as entidades postularam a modulação dos efeitos e o esclarecimento quanto à possibilidade de submissão dos temas tratados na referida ADI ao precedente do ARE 1.121.633 (Tema 1046) e consequentemente autorize a submetê-los à negociação coletiva. O Eg. STF, ao julgar os referidos embargos de declaração opostos, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, além de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc", salientou que na própria Ementa da presente ADI ficou consignado o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, deixando claro, assim, no entendimento desta Vice-Presidência Judicial, pela possibilidade de flexibilização daqueles direitos mediante norma coletiva. Ademais, o Min. Alexandre de Moraes, em seu voto condutor do acórdão (às fls. 13), fundamenta que "A Constituição Federal não elencou o descanso intrajornada como um direito indisponível absoluto do trabalhador, fazendo-o apenas quanto ao repouso semanal (art. 7º, XV) e férias anuais (art. 7º, XVII). Assim, embora reconhecidamente importante, o intervalo intrajornada não pertence ao núcleo indissolúvel de direitos trabalhistas, podendo haver redução e/ou fracionamento de seu tempo, desde que autorizado por meio de negociação coletiva e previsto em lei". Nesse sentido, recente julgado oriundo da C. 4ª Turma do Eg. TST: FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . No caso, a Corte Regional afastou a incidência da norma coletiva aplicável às partes. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV.Na hipótese , a norma coletiva estabelece o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Ao afastar a aplicabilidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-Ag - 12580-33.2015.5.01.0471, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024) Portanto, no entendimento desta Vice-Presidência Judicial, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as decisões do E. STF, em sede de repercussão geral (ARE nº 1.121.633 - Tema 1046) e em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 5.322), ambas com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão manteve a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, por entender que incorporou-se ao contrato de trabalho a prática reiterada da empresa e que tal prática não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro. Assentou que: "De resto, não sensibiliza o agito, pela recorrente, da impossibilidade de ultratividade do acordo coletivo que determinou a incorporação percentual do DSR, já que, afinal, a desincorporação não ocorreu conforme previsto originalmente nesse ajuste coletivo, pelo que a situação fática acima desvelada - pagamento do DSR simultaneamente ao salário horário - permaneceu vigente, o que prejudica a pretensão de novo pagamento do DSR, sob pena de irregular bis in idem e enriquecimento indevido do reclamante. Incólume, bem se vê, a decisão proferida pelo Pretório Excelso no bojo da ADPF/323. Dessa sorte, e uma vez constatado que o DSR já integrou o salário-base, inclusive para a apuração das horas extras e demais parcelas contratuais, nego provimento ao recurso quanto ao presente tema". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal / art. 614, § 3º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à não concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não houve fornecimento adequado de EPI's), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id ce083a6; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 8d954cc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, porém, o v. julgado recorrido expressamente registra que não há prova da existência de norma coletiva específica prevendo a adesão ao PDV com quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de emprego. Assim, e considerada tal premissa fática, cujo reexame nessa fase processual é vedado, conclui-se que o v. acórdão, quanto aos temas em destaque, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, o que torna inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA / COMPENSAÇÃO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão asseverou: "Por sua vez, e fixada a premissa de que a adesão ao PDV não configurou transação de qualquer espécie, não há como se admitir a compensação da indenização ali quitada com eventuais verbas posteriormente reconhecidas em prol da reclamante, à luz do entendimento firmado pelo C. TST em sua OJ/SDI-1 nº 356. Como não houve anulação do negócio jurídico, nem prévio pagamento, ali, de parte das verbas deferidas neste feito, não há falar-se em malversação aos arts. 182, 848 e 884 do CC". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS PRINCÍPIO DA CONEXÃO O v. acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos limitou a condenação relativa aos minutos residuais, "uma vez que, de fato, as normas coletivas juntadas aos autos não abarcam todo o período contratual imprescrito". Assim, manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais no período não abrangido pela norma coletiva juntada aos autos. Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS+40%. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CHARLEAUX - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Alex Osterno Prado x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 337385769

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000644-98.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OSTERNO PRADO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CELSO DE FARIA MONTEIRO EDUARDO CHALFIN JERFFERSON VITOR PEDROSA VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX OSTERNO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Lt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - Maria Iva de Sousa ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de um golpe via aplicativo WhatsApp, no qual um terceiro teria se passado por seu advogado e solicitado o pagamento de R$ 4.000,00, a título de supostas taxas judiciais. A autora realizou transferência via Pix e, após perceber que se tratava de golpe, tentou reaver o valor sem sucesso. Imputa às empresas rés responsabilidade solidária pelos danos sofridos. As rés, por sua vez, apresentaram contestações (ID 154258587, ID 154518175 e ID 154354339), nas quais sustentaram a ausência de nexo causal entre suas atividades e o dano sofrido pela autora, bem como a culpa exclusiva de terceiro (estelionatário) e da própria vítima, o que afastaria a responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I.1 DA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU PAGAMENTOS S.A. E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A. Da legitimidade passiva do Nu Pagamentos S.A. A requerida Nu Pagamentos S.A. alega, em sua contestação (ID 154518175), que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sustentando que não contribuiu para o evento danoso e que apenas fornece infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas seguras. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. A autora afirma ter realizado uma transferência via Pix, após ser induzida por terceiro, mediante fraude, a efetuar pagamento em favor de uma conta vinculada ao Nu Pagamentos S.A. De acordo com o comprovante de transação juntado aos autos (ID 138435985), os valores foram encaminhados à chave Pix vinculada ao CPF do fraudador, tendo como instituição recebedora exatamente o Nu Pagamentos S.A.. Portanto, a requerida está diretamente relacionada ao evento descrito pela parte autora, uma vez que foi por meio de sua plataforma que se concretizou a movimentação financeira objeto da lide. Mesmo que não tenha concorrido para o ato fraudulento, o fornecedor que participa da cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º, parágrafo único, CDC - "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos." O conceito de legitimidade passiva, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendido de forma ampla e funcional, abrangendo todo aquele que contribua, direta ou indiretamente, para a ocorrência do dano, ainda que de modo reflexo ou por falha sistêmica. Como leciona Rizzato Nunes: "A solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento, ainda que não haja culpa direta de cada um, é um dos pilares da responsabilidade civil no CDC. A empresa que disponibiliza a conta bancária ou plataforma de pagamento onde se concretiza o prejuízo não pode ser afastada do polo passivo." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 289) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições recebedoras de transações em fraudes eletrônicas: "É parte legítima a instituição financeira que, embora não tenha realizado a operação diretamente com a vítima, foi responsável pelo recebimento dos valores desviados mediante fraude." Logo, por estar vinculada diretamente à operação financeira questionada, o Nu Pagamentos S.A. ostenta legitimidade passiva para compor o polo da presente demanda, não sendo o caso de exclusão da lide. B. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A requerida também suscita preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando, genericamente, que a complexidade da causa, notadamente a eventual necessidade de produção de prova pericial técnica ou de análise de múltiplos contratos e relações jurídicas, exigiria a remessa dos autos à Justiça Comum. Entretanto, não se vislumbra qualquer elemento de complexidade fática ou jurídica que impeça o regular processamento da demanda sob o rito da Lei 9.099/95. O objeto da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil decorrente de golpe eletrônico, onde a autora efetuou transferência por meio da plataforma de pagamento da requerida. A controvérsia gira em torno de fatos documentados, notadamente os comprovantes da transação (ID 138435985), os extratos das instituições envolvidas (ID 154258590), e a dinâmica do golpe narrada pela autora. Em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial, tampouco foi demonstrada a existência de relação contratual complexa que exigisse dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê a remessa dos autos à Justiça Comum somente quando, pela complexidade da matéria ou da prova, o juiz assim entender. Não é o que se observa no presente caso. Como ensina Fredie Didier Jr.: "A noção de complexidade deve ser aplicada com cautela. O simples envolvimento de instituição financeira ou de relação jurídica de consumo, por si só, não caracteriza hipótese de incompetência do juizado." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 431) Em suma, os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sem necessidade de instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada incompetência do Juizado Especial Cível. C) Da alegada ilegitimidade passiva do Facebook Brasil quanto a atos no WhatsApp A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustenta, em contestação (ID 154354339), a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce controle técnico, jurídico ou operacional sobre o aplicativo WhatsApp, cuja responsabilidade recairia sobre a empresa WhatsApp LLC, com sede no exterior. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A legitimidade passiva no processo civil brasileiro, especialmente nas demandas que envolvem relações de consumo e responsabilidade civil por fatos ocorridos em ambientes digitais, é aferida pela pertinência subjetiva da parte em relação ao fato narrado, conforme os princípios da facilitação da defesa e da proteção do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que, formalmente, o aplicativo WhatsApp seja controlado por empresa estrangeira do mesmo grupo econômico (WhatsApp LLC), é notório que o Facebook Brasil atua como representante legal do conglomerado Meta Platforms no país, inclusive como responsável pelo suporte, atendimento ao usuário e cumprimento de ordens judiciais relativas ao próprio WhatsApp, como reconhece expressamente o Termo de Uso da plataforma e as diversas decisões proferidas por tribunais brasileiros. Como leciona Rizzato Nunes: "Nas demandas que envolvam conglomerados internacionais com representação no Brasil, é plenamente possível e legítima a responsabilização da pessoa jurídica que atua localmente, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 292) A jurisprudência do TJCE é pacífica: "O Facebook Brasil detém legitimidade passiva para responder judicialmente por atos praticados no ambiente do WhatsApp, tendo em vista sua vinculação ao conglomerado Meta e sua atuação no Brasil como interlocutor junto ao Poder Judiciário." (TJCE) Logo, considerando que os danos narrados na petição inicial decorreram do uso indevido do aplicativo WhatsApp, e que o Facebook Brasil é o representante nacional do grupo responsável pelo aplicativo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de ofensa à efetividade da tutela jurisdicional. D) Da alegada ilegitimidade passiva da PAGSEGURO Internet S.A. A empresa PagSeguro, por sua vez, afirma (contestação de ID 154258587) que não pode ser responsabilizada, pois apenas disponibiliza a infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas, não participando da prática do ato ilícito nem da relação direta com a autora. No entanto, tal argumentação não pode prosperar, pois, conforme comprovante de transação Pix juntado aos autos pela própria autora (ID 138435985), os valores transferidos foram enviados para uma conta associada ao sistema da PagSeguro Internet S.A., ou seja, foi por intermédio da infraestrutura dessa empresa que a operação foi concluída. A jurisprudência brasileira reconhece que, em hipóteses de fraude financeira praticada por terceiro, a instituição recebedora dos valores detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, especialmente quando há suspeita de inércia ou ausência de mecanismos preventivos eficazes. "A instituição financeira que fornece a conta utilizada por terceiro para aplicação de golpe detém legitimidade passiva para responder por eventual falha no sistema ou ausência de bloqueio cautelar."(TJMG) Ainda que, ao final, possa não haver responsabilidade objetiva, isso não afasta a pertinência subjetiva da parte com o fato descrito na inicial, que é o critério adequado para aferição da legitimidade passiva ad causam. Logo, também neste ponto, a preliminar deve ser rejeitada. E) Da alegada necessidade de denunciação da lide A requerida Nu Pagamentos S.A. sustenta a necessidade de denunciação da lide ao verdadeiro autor da fraude (o fraudador), com base no art. 125, II, do CPC. A pretensão deve ser repelida. A denunciação da lide não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a intervenção de terceiros, ressalvadas as hipóteses de assistência. Além disso, a denunciação é instituto de caráter excepcional, restrito a hipóteses de direito de regresso fundado em relação jurídica de garantia. Não se trata de caso de evicção, sub-rogação legal ou obrigação de indenizar contratualmente pactuada entre o réu e o suposto terceiro fraudador. Ademais, a alegação se mostra contraditória com a linha de defesa adotada pelas rés, que em momento algum indicam nome, CPF ou endereço do suposto terceiro para possibilitar sua identificação como sujeito de responsabilidade direta. Por tais razões, a preliminar de denunciação da lide também deve ser rejeitada. F) Da alegada incompetência territorial A requerida PAGSEGURO também argui (ID 154258587) a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que a ação deveria tramitar no foro de São Paulo, sede da empresa. No entanto, a competência do foro do domicílio do consumidor é regra protetiva expressa do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou interesses empresariais, conforme dispõe o art. 101, I, do CDC: "Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 88 a 100 do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio do consumidor." Sendo a parte autora pessoa física domiciliada em Massapê/CE, e estando a demanda fundada em suposta falha na prestação de serviço bancário e digital, é perfeitamente cabível a fixação da competência territorial nesta comarca. Nesse sentido: "É competente o foro do domicílio do consumidor para ações fundadas na responsabilidade civil por fato do serviço, sendo nula cláusula que eleja foro diverso." (STJ) Assim, afasta-se a preliminar de incompetência territorial, com base na norma protetiva do CDC e nos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 2.1 Da responsabilidade civil subjetiva e do dever de cuidado da vítima O caso sub judice envolve golpe perpetrado por terceiro, que utilizou informações públicas e simulou ser o advogado da autora, por meio de mensagens de WhatsApp, induzindo-a a realizar transferência de valor relevante para conta de terceiro. Contudo, não há elementos probatórios que demonstrem falha na prestação de serviços por parte das rés. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a responsabilização das instituições financeiras ou plataformas digitais por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal e de falha concreta na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso. Conforme documento de ID 138435985 (extrato bancário e comprovantes), a autora, espontaneamente, realizou a transferência Pix, mesmo sem confirmação direta com seu advogado ou adoção de qualquer medida mínima de segurança ou verificação da veracidade da solicitação. É pacífico no STJ que a responsabilidade civil por fortuito externo - como o golpe de estelionato cometido por terceiro - não pode ser imputada ao fornecedor, salvo se houver participação, conivência ou inércia qualificada, o que não restou demonstrado nos autos: "As instituições financeiras não respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes cometidas por terceiros, caracterizadas como fortuito externo, exceto quando demonstrada falha na prestação do serviço." (STJ) "A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exclui o dever de indenizar." (STJ) 2.2 Da Rejeição à Impugnação da Autora quanto à Validade dos Prints de Tela Juntados aos Autos A parte autora, em sua réplica de ID 155269206, alega que os prints de tela apresentados pelas rés, especialmente pela empresa Pagseguro Internet S.A. (ID 154258590), não constituiriam meio de prova idôneo, por ausência de fé pública ou de certificação por ata notarial, pretendendo assim desqualificar os elementos defensivos trazidos aos autos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. É plenamente reconhecida a admissibilidade dos prints de tela como meio de prova válida no processo civil contemporâneo, notadamente nos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade são princípios orientadores do rito (Lei 9.099/95, art. 2º). O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa, admite qualquer meio moralmente legítimo como prova dos fatos alegados, nos termos do art. 369: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No caso dos autos, a empresa Pagseguro apresentou prints do sistema interno (ID 154258590), contendo o histórico de transações realizadas em favor da chave Pix indicada pela própria autora (inclusive com o nome e CPF do destinatário), assim como o e-mail de abertura da conta, que coincide com os dados do recebedor. Os documentos possuem formatação típica de registro bancário eletrônico, estão datados e referem-se diretamente ao fato controvertido. Trata-se de documento hábil, passível de valoração nos termos do art. 422 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a chancela de fé pública ou lavratura em cartório. Sobre o tema, destaca Fredie Didier Jr.: "Prints de tela, capturas de mensagens e registros digitais são provas documentais atípicas perfeitamente válidas, cuja autenticidade pode ser aferida pelo contraditório e pelo conjunto probatório." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 19ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 528) O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, também já reconheceu a validade e suficiência de prints de tela como prova documental, principalmente quando corroborados por outros elementos dos autos: "É válida a prova documental produzida por meio de 'prints' de tela de aplicativos de mensagens, redes sociais ou sistemas bancários, salvo impugnação específica ou demonstração de sua falsidade." (STJ). Em suma, prints de tela são documentos eletrônicos válidos como meio de prova, nos termos do art. 369 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a realização de perícia técnica, salvo impugnação específica quanto à sua veracidade ou autenticidade, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, além das faturas não pagas. Documento apresentado pelo próprio autor comprova que ele residiu no endereço da unidade consumidora. Embora o demandante afirme que residiu em apartamento diverso do mesmo conjunto habitacional, não comprovou, como de mister, não apresentando comprovante de residência da época dos débitos negativados. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. TELAS SISTÊMICAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS APENAS POR SEREM INTERNAS. Não há tarifação das provas, as quais serão apreciadas livremente pelo Juiz, que deverá fundamentar seu convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. Telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e, cotejadas com os demais elementos, são suficientes para comprovar a contratação. Saliente-se que é obrigação do consumidor não só manter seus dados cadastrais atualizados, mas também solicitar eventual alteração de titularidade. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, não há que falar em declaração de suas inexigibilidades ou ainda em devolução em dobro nem em indenização por danos morais. Exercício regular do direito da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 1008900-14.2024.8.26.0066 26ª Câmara de Direito Privado, Apelante: Ricardo da Silva Carvalho, Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz Comarca: Barretos Juiz: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Voto nº 33752. Destaquei e sublinhei. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer adulteração, falsidade ou inconsistência nos documentos impugnados. Limitou-se à alegação genérica de que não teriam validade jurídica, sem, contudo, apresentar contraprova que infirmasse seu conteúdo. Diante disso, rejeita-se a tese de invalidade dos prints de tela apresentados pelas rés, os quais são compatíveis com os princípios da liberdade probatória (art. 369 do CPC), da boa-fé e do contraditório, devendo ser valorados normalmente pelo juízo como documentos idôneos. 2.3 Da ausência de falha específica imputável às rés A autora não logrou êxito em demonstrar falha concreta das instituições financeiras envolvidas. Os documentos juntados pelas rés (ID 154518179 - Termos de Serviço e ID 154258590 - Extrato da Conta Receptora) evidenciam que as transferências ocorreram de forma legítima dentro dos sistemas autorizados pelo Banco Central, não havendo indício de operação atípica, anormalidade ou inércia que demandasse bloqueio automático pela instituição. No que tange ao Facebook, também não há prova de que tenha havido omissão deliberada ou falha nos protocolos de segurança da plataforma. O golpe ocorreu por meio de contato interpessoal via WhatsApp, com base em informações públicas. A empresa, conforme entendimento do STJ, não é responsável civil por toda conduta ilícita praticada por terceiros nas redes, sob pena de responsabilização objetiva irrestrita, o que contraria os limites fixados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19). 2.3 Da Rejeição da Tese de Litigância de Má-Fé A requerida Nu Pagamentos S.A., em sua contestação de ID 154518175, levanta a acusação de que a parte autora estaria litigando de má-fé, sob o fundamento de que promove ação temerária, com narrativa inverídica e tentativa de transferir indevidamente a responsabilidade de terceiros às instituições financeiras. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, nem tampouco preenche os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rejeitada de plano. Conforme prevê o dispositivo citado, a litigância de má-fé exige conduta processual objetiva dolosa ou temerária, traduzida em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 80, dentre as quais se destacam: alterar a verdade dos fatos (inciso II), usar o processo para objetivo ilegal (inciso III) ou proceder de modo temerário (inciso V). No caso em análise, a autora relatou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por seu advogado, solicitou o pagamento de valores via Pix. A autora, crendo estar diante de uma solicitação legítima, realizou transferência de R$ 4.000,00 conforme comprovante de ID 138435985, com destino à chave Pix vinculada à conta aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., conforme confirmado por documentos juntados pela própria requerida (ID 154518179). Diante dessa situação, a autora exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando a apuração da responsabilidade de instituições envolvidas na cadeia de consumo digital e na concretização da operação financeira contestada. Ainda que ao final se conclua pela ausência de responsabilidade civil das rés, o que sequer é o caso até este ponto, o simples exercício do direito de ação com base em narrativa plausível, mesmo que infrutífero, não configura litigância de má-fé. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se pode confundir improcedência da demanda com má-fé processual. A penalidade prevista no art. 81 do CPC só se aplica quando evidenciada conduta desleal, ardilosa, maliciosa ou abusiva, o que exige prova cabal e específica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, vol. I, p. 536) No mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A mera improcedência da demanda não implica, por si só, má-fé processual, sendo necessária prova clara de conduta temerária ou desleal." Ao contrário do que alega a requerida, a autora apresentou provas documentais que sustentam sua versão dos fatos (v.g., comprovante de ID 138435985), demonstrando, inclusive, tentativa de resolução administrativa (ID 138433768), o que denota sua boa-fé processual. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de "tentativa de responsabilização indevida" não se confunde com alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando estes se encontram materialmente demonstrados nos autos por documentos produzidos por terceiros (como extratos e comprovantes bancários). A mera divergência quanto à responsabilidade civil não converte automaticamente a parte autora em litigante de má-fé. Por fim, é importante destacar que a condenação por má-fé possui caráter excepcional e deve ser imposta com parcimônia, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça e indevida intimidação ao exercício legítimo da jurisdição. 2.4 Da ausência de dano moral indenizável e da teoria do risco integral Embora lamentável o ocorrido, a dor e o desconforto experimentados pela autora decorrem de um infortúnio causado exclusivamente por terceiro, sem qualquer ingerência direta ou falha específica das rés, o que afasta o dever de indenizar com base no art. 14 do CDC, bem como restou demonstrado aos autos, que a culpa fora tão somente e EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA, senão vejamos o que dizem a doutrina e a mais abalizada e atual jurisprudência sobre o tema. Como bem aponta Pablo Stolze Gagliano, a responsabilidade civil exige: "a conjugação entre conduta ilícita, dano e nexo causal. A simples existência de prejuízo não basta para gerar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de conduta imputável ao agente causador." (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 143). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S.A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, inc. II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação n. 1001012-73.2021, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, rel. Mara Trippo Kimura, j. em 27/8/24). Grifei e destaquei. E também: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Golpe do empréstimo falso. Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto da requerida para liberação do crédito. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a fraude foi perpetrada por vias extraoficiais. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido." (Apelação n. 1039308-60.2023, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, rel. Marcos de Lima Porta, j. em 30/08/24). Grifei e destaquei. E também: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO PIX SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Rel. Nazir David Milano Filho; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2024). Grifei e destaquei. No caso dos autos, faltam os pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita das rés e o nexo causal com o prejuízo suportado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Iva de Sousa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e PAGSEGURO Internet S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Alex Osterno Prado x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 337385852

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000644-98.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OSTERNO PRADO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CELSO DE FARIA MONTEIRO EDUARDO CHALFIN JERFFERSON VITOR PEDROSA VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEX OSTERNO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Lt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - Maria Iva de Sousa ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de um golpe via aplicativo WhatsApp, no qual um terceiro teria se passado por seu advogado e solicitado o pagamento de R$ 4.000,00, a título de supostas taxas judiciais. A autora realizou transferência via Pix e, após perceber que se tratava de golpe, tentou reaver o valor sem sucesso. Imputa às empresas rés responsabilidade solidária pelos danos sofridos. As rés, por sua vez, apresentaram contestações (ID 154258587, ID 154518175 e ID 154354339), nas quais sustentaram a ausência de nexo causal entre suas atividades e o dano sofrido pela autora, bem como a culpa exclusiva de terceiro (estelionatário) e da própria vítima, o que afastaria a responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I.1 DA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU PAGAMENTOS S.A. E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A. Da legitimidade passiva do Nu Pagamentos S.A. A requerida Nu Pagamentos S.A. alega, em sua contestação (ID 154518175), que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sustentando que não contribuiu para o evento danoso e que apenas fornece infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas seguras. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. A autora afirma ter realizado uma transferência via Pix, após ser induzida por terceiro, mediante fraude, a efetuar pagamento em favor de uma conta vinculada ao Nu Pagamentos S.A. De acordo com o comprovante de transação juntado aos autos (ID 138435985), os valores foram encaminhados à chave Pix vinculada ao CPF do fraudador, tendo como instituição recebedora exatamente o Nu Pagamentos S.A.. Portanto, a requerida está diretamente relacionada ao evento descrito pela parte autora, uma vez que foi por meio de sua plataforma que se concretizou a movimentação financeira objeto da lide. Mesmo que não tenha concorrido para o ato fraudulento, o fornecedor que participa da cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º, parágrafo único, CDC - "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos." O conceito de legitimidade passiva, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendido de forma ampla e funcional, abrangendo todo aquele que contribua, direta ou indiretamente, para a ocorrência do dano, ainda que de modo reflexo ou por falha sistêmica. Como leciona Rizzato Nunes: "A solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento, ainda que não haja culpa direta de cada um, é um dos pilares da responsabilidade civil no CDC. A empresa que disponibiliza a conta bancária ou plataforma de pagamento onde se concretiza o prejuízo não pode ser afastada do polo passivo." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 289) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições recebedoras de transações em fraudes eletrônicas: "É parte legítima a instituição financeira que, embora não tenha realizado a operação diretamente com a vítima, foi responsável pelo recebimento dos valores desviados mediante fraude." Logo, por estar vinculada diretamente à operação financeira questionada, o Nu Pagamentos S.A. ostenta legitimidade passiva para compor o polo da presente demanda, não sendo o caso de exclusão da lide. B. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A requerida também suscita preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando, genericamente, que a complexidade da causa, notadamente a eventual necessidade de produção de prova pericial técnica ou de análise de múltiplos contratos e relações jurídicas, exigiria a remessa dos autos à Justiça Comum. Entretanto, não se vislumbra qualquer elemento de complexidade fática ou jurídica que impeça o regular processamento da demanda sob o rito da Lei 9.099/95. O objeto da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil decorrente de golpe eletrônico, onde a autora efetuou transferência por meio da plataforma de pagamento da requerida. A controvérsia gira em torno de fatos documentados, notadamente os comprovantes da transação (ID 138435985), os extratos das instituições envolvidas (ID 154258590), e a dinâmica do golpe narrada pela autora. Em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial, tampouco foi demonstrada a existência de relação contratual complexa que exigisse dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê a remessa dos autos à Justiça Comum somente quando, pela complexidade da matéria ou da prova, o juiz assim entender. Não é o que se observa no presente caso. Como ensina Fredie Didier Jr.: "A noção de complexidade deve ser aplicada com cautela. O simples envolvimento de instituição financeira ou de relação jurídica de consumo, por si só, não caracteriza hipótese de incompetência do juizado." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 431) Em suma, os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sem necessidade de instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada incompetência do Juizado Especial Cível. C) Da alegada ilegitimidade passiva do Facebook Brasil quanto a atos no WhatsApp A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustenta, em contestação (ID 154354339), a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce controle técnico, jurídico ou operacional sobre o aplicativo WhatsApp, cuja responsabilidade recairia sobre a empresa WhatsApp LLC, com sede no exterior. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A legitimidade passiva no processo civil brasileiro, especialmente nas demandas que envolvem relações de consumo e responsabilidade civil por fatos ocorridos em ambientes digitais, é aferida pela pertinência subjetiva da parte em relação ao fato narrado, conforme os princípios da facilitação da defesa e da proteção do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que, formalmente, o aplicativo WhatsApp seja controlado por empresa estrangeira do mesmo grupo econômico (WhatsApp LLC), é notório que o Facebook Brasil atua como representante legal do conglomerado Meta Platforms no país, inclusive como responsável pelo suporte, atendimento ao usuário e cumprimento de ordens judiciais relativas ao próprio WhatsApp, como reconhece expressamente o Termo de Uso da plataforma e as diversas decisões proferidas por tribunais brasileiros. Como leciona Rizzato Nunes: "Nas demandas que envolvam conglomerados internacionais com representação no Brasil, é plenamente possível e legítima a responsabilização da pessoa jurídica que atua localmente, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 292) A jurisprudência do TJCE é pacífica: "O Facebook Brasil detém legitimidade passiva para responder judicialmente por atos praticados no ambiente do WhatsApp, tendo em vista sua vinculação ao conglomerado Meta e sua atuação no Brasil como interlocutor junto ao Poder Judiciário." (TJCE) Logo, considerando que os danos narrados na petição inicial decorreram do uso indevido do aplicativo WhatsApp, e que o Facebook Brasil é o representante nacional do grupo responsável pelo aplicativo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de ofensa à efetividade da tutela jurisdicional. D) Da alegada ilegitimidade passiva da PAGSEGURO Internet S.A. A empresa PagSeguro, por sua vez, afirma (contestação de ID 154258587) que não pode ser responsabilizada, pois apenas disponibiliza a infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas, não participando da prática do ato ilícito nem da relação direta com a autora. No entanto, tal argumentação não pode prosperar, pois, conforme comprovante de transação Pix juntado aos autos pela própria autora (ID 138435985), os valores transferidos foram enviados para uma conta associada ao sistema da PagSeguro Internet S.A., ou seja, foi por intermédio da infraestrutura dessa empresa que a operação foi concluída. A jurisprudência brasileira reconhece que, em hipóteses de fraude financeira praticada por terceiro, a instituição recebedora dos valores detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, especialmente quando há suspeita de inércia ou ausência de mecanismos preventivos eficazes. "A instituição financeira que fornece a conta utilizada por terceiro para aplicação de golpe detém legitimidade passiva para responder por eventual falha no sistema ou ausência de bloqueio cautelar."(TJMG) Ainda que, ao final, possa não haver responsabilidade objetiva, isso não afasta a pertinência subjetiva da parte com o fato descrito na inicial, que é o critério adequado para aferição da legitimidade passiva ad causam. Logo, também neste ponto, a preliminar deve ser rejeitada. E) Da alegada necessidade de denunciação da lide A requerida Nu Pagamentos S.A. sustenta a necessidade de denunciação da lide ao verdadeiro autor da fraude (o fraudador), com base no art. 125, II, do CPC. A pretensão deve ser repelida. A denunciação da lide não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a intervenção de terceiros, ressalvadas as hipóteses de assistência. Além disso, a denunciação é instituto de caráter excepcional, restrito a hipóteses de direito de regresso fundado em relação jurídica de garantia. Não se trata de caso de evicção, sub-rogação legal ou obrigação de indenizar contratualmente pactuada entre o réu e o suposto terceiro fraudador. Ademais, a alegação se mostra contraditória com a linha de defesa adotada pelas rés, que em momento algum indicam nome, CPF ou endereço do suposto terceiro para possibilitar sua identificação como sujeito de responsabilidade direta. Por tais razões, a preliminar de denunciação da lide também deve ser rejeitada. F) Da alegada incompetência territorial A requerida PAGSEGURO também argui (ID 154258587) a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que a ação deveria tramitar no foro de São Paulo, sede da empresa. No entanto, a competência do foro do domicílio do consumidor é regra protetiva expressa do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou interesses empresariais, conforme dispõe o art. 101, I, do CDC: "Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 88 a 100 do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio do consumidor." Sendo a parte autora pessoa física domiciliada em Massapê/CE, e estando a demanda fundada em suposta falha na prestação de serviço bancário e digital, é perfeitamente cabível a fixação da competência territorial nesta comarca. Nesse sentido: "É competente o foro do domicílio do consumidor para ações fundadas na responsabilidade civil por fato do serviço, sendo nula cláusula que eleja foro diverso." (STJ) Assim, afasta-se a preliminar de incompetência territorial, com base na norma protetiva do CDC e nos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 2.1 Da responsabilidade civil subjetiva e do dever de cuidado da vítima O caso sub judice envolve golpe perpetrado por terceiro, que utilizou informações públicas e simulou ser o advogado da autora, por meio de mensagens de WhatsApp, induzindo-a a realizar transferência de valor relevante para conta de terceiro. Contudo, não há elementos probatórios que demonstrem falha na prestação de serviços por parte das rés. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a responsabilização das instituições financeiras ou plataformas digitais por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal e de falha concreta na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso. Conforme documento de ID 138435985 (extrato bancário e comprovantes), a autora, espontaneamente, realizou a transferência Pix, mesmo sem confirmação direta com seu advogado ou adoção de qualquer medida mínima de segurança ou verificação da veracidade da solicitação. É pacífico no STJ que a responsabilidade civil por fortuito externo - como o golpe de estelionato cometido por terceiro - não pode ser imputada ao fornecedor, salvo se houver participação, conivência ou inércia qualificada, o que não restou demonstrado nos autos: "As instituições financeiras não respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes cometidas por terceiros, caracterizadas como fortuito externo, exceto quando demonstrada falha na prestação do serviço." (STJ) "A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exclui o dever de indenizar." (STJ) 2.2 Da Rejeição à Impugnação da Autora quanto à Validade dos Prints de Tela Juntados aos Autos A parte autora, em sua réplica de ID 155269206, alega que os prints de tela apresentados pelas rés, especialmente pela empresa Pagseguro Internet S.A. (ID 154258590), não constituiriam meio de prova idôneo, por ausência de fé pública ou de certificação por ata notarial, pretendendo assim desqualificar os elementos defensivos trazidos aos autos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. É plenamente reconhecida a admissibilidade dos prints de tela como meio de prova válida no processo civil contemporâneo, notadamente nos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade são princípios orientadores do rito (Lei 9.099/95, art. 2º). O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa, admite qualquer meio moralmente legítimo como prova dos fatos alegados, nos termos do art. 369: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No caso dos autos, a empresa Pagseguro apresentou prints do sistema interno (ID 154258590), contendo o histórico de transações realizadas em favor da chave Pix indicada pela própria autora (inclusive com o nome e CPF do destinatário), assim como o e-mail de abertura da conta, que coincide com os dados do recebedor. Os documentos possuem formatação típica de registro bancário eletrônico, estão datados e referem-se diretamente ao fato controvertido. Trata-se de documento hábil, passível de valoração nos termos do art. 422 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a chancela de fé pública ou lavratura em cartório. Sobre o tema, destaca Fredie Didier Jr.: "Prints de tela, capturas de mensagens e registros digitais são provas documentais atípicas perfeitamente válidas, cuja autenticidade pode ser aferida pelo contraditório e pelo conjunto probatório." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 19ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 528) O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, também já reconheceu a validade e suficiência de prints de tela como prova documental, principalmente quando corroborados por outros elementos dos autos: "É válida a prova documental produzida por meio de 'prints' de tela de aplicativos de mensagens, redes sociais ou sistemas bancários, salvo impugnação específica ou demonstração de sua falsidade." (STJ). Em suma, prints de tela são documentos eletrônicos válidos como meio de prova, nos termos do art. 369 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a realização de perícia técnica, salvo impugnação específica quanto à sua veracidade ou autenticidade, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, além das faturas não pagas. Documento apresentado pelo próprio autor comprova que ele residiu no endereço da unidade consumidora. Embora o demandante afirme que residiu em apartamento diverso do mesmo conjunto habitacional, não comprovou, como de mister, não apresentando comprovante de residência da época dos débitos negativados. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. TELAS SISTÊMICAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS APENAS POR SEREM INTERNAS. Não há tarifação das provas, as quais serão apreciadas livremente pelo Juiz, que deverá fundamentar seu convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. Telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e, cotejadas com os demais elementos, são suficientes para comprovar a contratação. Saliente-se que é obrigação do consumidor não só manter seus dados cadastrais atualizados, mas também solicitar eventual alteração de titularidade. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, não há que falar em declaração de suas inexigibilidades ou ainda em devolução em dobro nem em indenização por danos morais. Exercício regular do direito da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 1008900-14.2024.8.26.0066 26ª Câmara de Direito Privado, Apelante: Ricardo da Silva Carvalho, Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz Comarca: Barretos Juiz: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Voto nº 33752. Destaquei e sublinhei. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer adulteração, falsidade ou inconsistência nos documentos impugnados. Limitou-se à alegação genérica de que não teriam validade jurídica, sem, contudo, apresentar contraprova que infirmasse seu conteúdo. Diante disso, rejeita-se a tese de invalidade dos prints de tela apresentados pelas rés, os quais são compatíveis com os princípios da liberdade probatória (art. 369 do CPC), da boa-fé e do contraditório, devendo ser valorados normalmente pelo juízo como documentos idôneos. 2.3 Da ausência de falha específica imputável às rés A autora não logrou êxito em demonstrar falha concreta das instituições financeiras envolvidas. Os documentos juntados pelas rés (ID 154518179 - Termos de Serviço e ID 154258590 - Extrato da Conta Receptora) evidenciam que as transferências ocorreram de forma legítima dentro dos sistemas autorizados pelo Banco Central, não havendo indício de operação atípica, anormalidade ou inércia que demandasse bloqueio automático pela instituição. No que tange ao Facebook, também não há prova de que tenha havido omissão deliberada ou falha nos protocolos de segurança da plataforma. O golpe ocorreu por meio de contato interpessoal via WhatsApp, com base em informações públicas. A empresa, conforme entendimento do STJ, não é responsável civil por toda conduta ilícita praticada por terceiros nas redes, sob pena de responsabilização objetiva irrestrita, o que contraria os limites fixados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19). 2.3 Da Rejeição da Tese de Litigância de Má-Fé A requerida Nu Pagamentos S.A., em sua contestação de ID 154518175, levanta a acusação de que a parte autora estaria litigando de má-fé, sob o fundamento de que promove ação temerária, com narrativa inverídica e tentativa de transferir indevidamente a responsabilidade de terceiros às instituições financeiras. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, nem tampouco preenche os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rejeitada de plano. Conforme prevê o dispositivo citado, a litigância de má-fé exige conduta processual objetiva dolosa ou temerária, traduzida em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 80, dentre as quais se destacam: alterar a verdade dos fatos (inciso II), usar o processo para objetivo ilegal (inciso III) ou proceder de modo temerário (inciso V). No caso em análise, a autora relatou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por seu advogado, solicitou o pagamento de valores via Pix. A autora, crendo estar diante de uma solicitação legítima, realizou transferência de R$ 4.000,00 conforme comprovante de ID 138435985, com destino à chave Pix vinculada à conta aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., conforme confirmado por documentos juntados pela própria requerida (ID 154518179). Diante dessa situação, a autora exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando a apuração da responsabilidade de instituições envolvidas na cadeia de consumo digital e na concretização da operação financeira contestada. Ainda que ao final se conclua pela ausência de responsabilidade civil das rés, o que sequer é o caso até este ponto, o simples exercício do direito de ação com base em narrativa plausível, mesmo que infrutífero, não configura litigância de má-fé. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se pode confundir improcedência da demanda com má-fé processual. A penalidade prevista no art. 81 do CPC só se aplica quando evidenciada conduta desleal, ardilosa, maliciosa ou abusiva, o que exige prova cabal e específica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, vol. I, p. 536) No mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A mera improcedência da demanda não implica, por si só, má-fé processual, sendo necessária prova clara de conduta temerária ou desleal." Ao contrário do que alega a requerida, a autora apresentou provas documentais que sustentam sua versão dos fatos (v.g., comprovante de ID 138435985), demonstrando, inclusive, tentativa de resolução administrativa (ID 138433768), o que denota sua boa-fé processual. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de "tentativa de responsabilização indevida" não se confunde com alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando estes se encontram materialmente demonstrados nos autos por documentos produzidos por terceiros (como extratos e comprovantes bancários). A mera divergência quanto à responsabilidade civil não converte automaticamente a parte autora em litigante de má-fé. Por fim, é importante destacar que a condenação por má-fé possui caráter excepcional e deve ser imposta com parcimônia, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça e indevida intimidação ao exercício legítimo da jurisdição. 2.4 Da ausência de dano moral indenizável e da teoria do risco integral Embora lamentável o ocorrido, a dor e o desconforto experimentados pela autora decorrem de um infortúnio causado exclusivamente por terceiro, sem qualquer ingerência direta ou falha específica das rés, o que afasta o dever de indenizar com base no art. 14 do CDC, bem como restou demonstrado aos autos, que a culpa fora tão somente e EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA, senão vejamos o que dizem a doutrina e a mais abalizada e atual jurisprudência sobre o tema. Como bem aponta Pablo Stolze Gagliano, a responsabilidade civil exige: "a conjugação entre conduta ilícita, dano e nexo causal. A simples existência de prejuízo não basta para gerar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de conduta imputável ao agente causador." (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 143). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S.A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, inc. II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação n. 1001012-73.2021, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, rel. Mara Trippo Kimura, j. em 27/8/24). Grifei e destaquei. E também: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Golpe do empréstimo falso. Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto da requerida para liberação do crédito. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a fraude foi perpetrada por vias extraoficiais. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido." (Apelação n. 1039308-60.2023, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, rel. Marcos de Lima Porta, j. em 30/08/24). Grifei e destaquei. E também: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO PIX SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Rel. Nazir David Milano Filho; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2024). Grifei e destaquei. No caso dos autos, faltam os pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita das rés e o nexo causal com o prejuízo suportado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Iva de Sousa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e PAGSEGURO Internet S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087510-04.2023.8.09.0011

ID: 281433942

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087510-04.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SA

Petição Inicial

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. Proc… Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. Processo n° 5087510-04.2023.8.09.0011 ORCEDINA NUNES DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação Declaratória, que move em face do BANCO ITAU S/A, por meio de seu advogado e bastante procurador que está subscreve, não se conformando com sentença (evento nº 39), vem, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, apresentando as inclusas razões, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para delas conhecer. A recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária, nos termos das Leis 1.060/50 e artigo 98 do CPC, porquanto, está dispensada de efetuar o recolhimento do preparo face a interposição do presente recurso de Apelação. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia – GO, 26 de maio de 2025. Silvanio Amélio Marques OAB/GO nº 31.741 Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Proc. nº 5087510-04.2023.8.09.0011 Ref: Ação Declaratória Recorrente: Orcedina Nunes Da Silva Recorrido: Banco Itau S.a. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO EGREGIO TRIBUNAL C. TURMA. Preclaros Julgadores: I - DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do art. 224 do CPC. Dessa forma, considerando que a decisão fora disponibilizada no dia 05/05/2025, e publicada no Diário Oficial no dia 06/05/2025, findando o prazo recursal em 27/05/2025. Tem-se por tempestivo o presente recurso. II – PREÂMBULO A sentença recorrida, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia – GO, julgou improcedente a demanda na qual a ora apelante pleiteou: (a) a declaração de inexistência (nulidade) de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em seu nome junto ao Apelado; (b) a restituição (repetição de indébito) dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) indenização por danos morais em razão da fraude perpetrada. Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 3 A r. sentença considerou válida a contratação impugnada e rejeitou os pedidos da Autora, mesmo sem a realização da prova pericial técnica requerida para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica constante do contrato digital. Em suma, o juízo a quo entendeu que não houve comprovação satisfatória da fraude alegada, decidindo pelo não reconhecimento da inexistência do contrato e das cobranças questionadas. Diante dessa decisão, a Apelante interpõe o presente recurso de apelação, demonstrando que houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova pericial digital imprescindível não foi produzida. Ademais, sustenta-se, que a sentença contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.061, segundo o qual, impugnada a autenticidade de assinatura em contrato bancário, faz-se necessária a prova pericial antes do julgamento, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar a veracidade da contratação. Requer-se, assim, a anulação/cassação da sentença recorrida com reabertura da instrução processual, ou, alternativamente, sua reforma, para julgar procedentes a inicial. Passa-se a expor, de forma pormenorizada, os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos que embasam o pleito recursal. II – SINTESE DOS FATOS A Apelante é aposentada pelo INSS, o banco apelando averbou em seu benefício um contrato de empréstimo consignado. Diante disso, propôs a presente ação Declaratória, com objetivo de ser declarado a inexistência da contratação e reparação dos danos sofridos. Citado, o banco apresentou contestação e documentos, (evento nº 27), na Impugnação a contestação, a Apelante impugnou expressamente a autenticidade da suposta assinatura eletrônica aposta no contrato digital apresentado pelo Apelado. Na fase de produção de provas petição (evento nº 36), a apelante requereu pericial DIGITAL. Enquanto que o banco manteve inerte Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 4 Em consequência, sobreveio a sentença ora recorrida, que, sem se valer de exame pericial ou qualquer outra dilação probatória complementar, julgou improcedentes os pedidos da Autora. O magistrado fundamentou, em suma, que os documentos apresentados pelo réu (em suma o contrato eletrônico) indica a regularidade do negócio jurídico. Inconformada, a Apelante interpõe o presente recurso de apelação, pois entende que a decisão recorrida violou frontalmente seu direito de defesa e o devido processo legal, ao impedir a produção de prova essencial para elucidar a verdade dos fatos. Ademais, a sentença contrariou a jurisprudência consolidada acerca do ônus da prova em contratos contestados, colocando indevidamente sobre a consumidora o fardo de provar um fato negativo (a não contratação), quando competia ao fornecedor demonstrar a autenticidade do documento impugnado. É a síntese necessária dos fatos. III – DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS III.1 – Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial digital – Violação ao contraditório e à ampla defesa (Tema 1.061/STJ) No caso em tela, ocorreu cerceamento de defesa no trâmite processual. A Apelante ficou impossibilitada de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações – qual seja, a perícia técnica digital para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica e do contrato contestado – em manifesta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Vez que, no caso, a controvérsia fática essencial: saber se o contrato de empréstimo consignado atribuído à Apelante foi efetivamente firmado por ela (mediante sua concordância e assinatura eletrônica válida) ou se trata-se de um contrato fraudulento, decorrente de uso indevido de sua identidade digital. Essa questão de fato, crucial para o deslinde do mérito, não poderia ser adequadamente resolvida sem a produção de prova técnica, dada a natureza eletrônica do suposto consentimento da Apelante. Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 5 Ainda mais porque, a Apelante, na inicial, impugnou a contratação do empréstimo e, já na impugnação a contestação impugnou expressamente o contrato e negou a assinatura aposta no documento. Nos termos do (art. 429, inciso II, do CPC), ao impugnar a autenticidade de documento particular que lhe é atribuído, incumbe à parte que o produziu comprovar a sua autenticidade. Ou seja, ao juntar o contrato digital e ter sua veracidade questionada, cabia ao Banco Apelado o ônus de demonstrar que a assinatura eletrônica ali aposta foi realmente realizada pela Apelante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação vinculante através do Tema 1.061. A tese jurídica fixada foi clara: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”. Em tal julgamento (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, DJe 09/12/2021), ficou assentado que, havendo impugnação da assinatura pelo consumidor, impõe-se à instituição financeira a comprovação da regularidade do contrato, mediante prova pericial adequada – seja perícia grafotécnica, no caso de assinatura manuscrita, seja perícia técnico-digital, no caso de assinatura eletrônica. Em outras palavras, é indiscutível, à luz do STJ, que impugnada a assinatura eletrônica de contrato bancário, o julgamento deve ser precedido de exame pericial que ateste a autenticidade ou falsidade da assinatura. Julgar a lide sem tal diligência probatória configura violação ao direito de defesa da parte autora/consumidora. Até mesmo pelo fato, do documento/contrato, ter perdido sua eficácia probatória, art. 428, I, do CPC. Eis a literalidade do dispositivo citado: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - For impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...) Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 6 Consoante preceitua o artigo citado, o documento particular quando impugnado sua autenticidade, é certo que cessa sua fé, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. A propósito é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, - (STJ - REsp: 1313866 MG 2012/0051059-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DtJe 22/06/2021) “Grifei” Incide à espécie o quanto previsto no (artigo 411, incaico III, do CPC), o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, contrato de empréstimo consignado. Portanto, ao deixar de inverter o ônus da prova e exigir do Apelado a comprovação pericial da autenticidade contratual, o Juízo de primeiro grau decidiu em desalinho com a legislação consumerista e a orientação do STJ, prejudicando gravemente a Apelante. A jurisprudência pátria tem múltiplos precedentes reconhecendo a nulidade de sentenças proferidas sem a produção de prova essencial quando devidamente requerida. No caso de contratos bancários contestados por suspeita de fraude ou falsidade de assinatura, os Tribunais têm decidido que é nulo o julgamento antecipado que deixa de realizar perícia técnica solicitada para verificar a autenticidade da contratação, configurando negativa indevida de prestação jurisdicional completa. Nesse sentido: Diante do exposto, resta claro que houve cerceamento de defesa. A consequência jurídica é a nulidade da sentença. Assim, requer-se, preliminarmente, seja o presente recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória. III.2 – DO ÔNUS DA PROVA - DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – APLICAÇÃO DO CDC. Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 7 Ainda dentro da temática probatória, é preciso frisar que a relação jurídica discutida está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de fornecimento de serviço financeiro ao consumidor final (Súmula 297 do STJ). Isso acarreta consequências importantes: além da inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII) já mencionada, impõe-se ao fornecedor o dever de zelar pela segurança das operações realizadas em seu âmbito, respondendo objetivamente por falhas nessa prestação. No caso concreto, (a Apelante sustenta) que não contratou o empréstimo objeto da lide, restou caracterizado uma falha na prestação do serviço bancário, que permitiu a contratação não autorizada. Conforme entendimento pacífico do STJ, fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias são consideradas fortuito interno, integrando o risco da atividade da instituição financeira, não afastando sua responsabilidade civil objetiva. A esse respeito, é válido mencionar a Súmula 479 do STJ, cujo teor estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Assim, uma vez demonstrado que a Apelante foi vítima de fraude (contratação não realizada por ela), o Banco Apelado é responsável pelos prejuízos causados, independentemente de dolo ou culpa específica, (conforme disciplina o artigo 14 do CDC e sumula 479 do CDC). IV – DO MÉRITO: A) - DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPOTESE DOS AUTOS. No caso, a recorrente na impugnação a contestação (evento nº 30), impugnou a cédula de credito bancaria e a assinatura digital nela aposta. Na petição (evento nº 36), requereu prova pericial DIGITAL. Porém, na hipótese, diante da impugnação da autenticidade do contrato e da assinatura digital, cabeia à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, art. 429 II, do CPC, por meio de prova pericial ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos, art. 369 do CPC. Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 8 Assunto que foi sedimentado pelo STJ no Tema 1.061, no qual o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, ressaltou que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. "A própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório disposta no art. 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento, se houver impugnação de sua autenticidade" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 – MA (2019/0329419-2), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021, DJe. 09/12/2021). Nessa esteira, caberia ao banco recorrido comprovar a autenticidade do contrato. No entanto, não produziu nenhuma prova. Deixou de suportar o ônus probatório, art. 373, II, do CPC, cumulado com art. 14, §3º, CDC. Em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira, e diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo objeto da lide, o contrato deve ser declarado nulo. V) – INEXISTENCIA DO CONTRATO - NULIDADE DOS DESCONTOS E DEVER DE INDENIZAR. a) – Da nulidade/inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide Como já exposto, a Apelante não anuiu com o empréstimo atribuído a seu nome. O documento contratual apresentado pelo Apelado padece de vício insanável de validade, qual seja, a ausência de manifestação volitiva da Apelante, por ausência de consentimento. Em termos jurídicos, trata-se de negócio inexistente ou nulo de pleno direito, por falta de um elemento essencial: o acordo de vontade válido. No Direito, a assinatura das partes é elemento indispensável à validade dos contratos escritos, sendo a materialização do consentimento. Se a assinatura (física ou eletrônica) que consta do contrato não pertence de fato à Apelante, tem-se um instrumento sem eficácia jurídica, incapaz de vincular a parte que não o assinou. Não se cuida aqui de mera anulabilidade por vício de consentimento: é inexistência mesmo, pois a Apelante não celebrou negócio algum. Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 9 O Código Civil, art. 104, exige, para a validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei – aqui, falta a forma válida, pois a forma eletrônica adotada não foi efetivamente subscrita pela Apelante. Além disso, o art. 166, II, do CC considera nulo o negócio jurídico quando for ilícito, ou contrário a lei. Impõe-se declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, já que a instituição financeira não cumpriu o art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que veda a contratação por meio de celular – SMS. De toda forma, a validade do contrato não restou comprovada pelo Apelado, o banco não apresentou nos autos o contrato devidamente assinado, não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, artigo 373, II, do CPC. Assim deve ser reconhecida a nulidade/inexigibilidade do contrato. VI - APLICAÇÕES DA TEORIA DA CAUSA MADURA Outrossim, na hipótese de Vossas Excelências entenderem que o feito está maduro para julgamento (CPC, art. 1.013, §3º) mesmo sem a perícia – pugna-se então para que o Egrégio Tribunal aplique diretamente a consequência jurídica da ausência de prova: ou seja, reconhecendo que o banco o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, tendo em vista que renunciou a produção da perícia necessária. Nessa linha, a alegação da Apelante de que não assinou o contrato deve ser havida por veraz e prevalente, à míngua de contraprova idônea. Em consequência, requer o julgamento dos autos pela procedência dos pedidos iniciais. VII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL A) – Da Indenização por Danos Morais O banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a parte autora de fato realizou a contratação do empréstimo, art. 373, II do CPC. Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 10 Nesse sentido, a ausência do contrato devidamente assinado a legitimar o desconto no benefício previdenciário da recorrente acarreta na ilegitimidade da cobrança efetivada pelo banco recorrido. No âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). E no caso dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente sem sua autorização foram indevidos. E se tratando de verba de natureza alimentar, gerou privações de ordem material, porque ficou impedida de usufruir da integralidade de seus proventos, de forma que sua subsistência foi colocada em risco, causando abalo psíquico, gerando desconforto superior aos transtornos cotidianos. Neste sentido, há precedentes desta Corte: "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Restituição de valores e compensação por dano moral, fundada em contrato de empréstimo consignado. Manutenção da declaração de inexistência de débito, em razão da ausência de prova da contratação do empréstimo, ônus que incumbia à instituição financeira, diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os comprovantes de contratação e de transferência juntados nos autos não têm força probatória porque foram produzidos de forma unilateral. Além disso, o réu não apresentou nenhum documento assinado pela autora nem comprovou a efetiva liberação do crédito em conta corrente e a sua utilização. O desconto ilegítimo em folha de pagamento de benefício previdenciário é suficiente, por si só, para a configuração da lesão ao direito de personalidade, uma vez que a autora foi indevidamente privada de valor necessário para o seu sustento, tendo em vista a natureza alimentar (...)." (Apel. n. 1002248-63.2016.8.26.0097, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 14-12-2017). “Grifei” Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 11 Transcrevo, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, veja; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar.2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). “ G r i f e i ” E, se tratando de operação fraudulenta, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “in verbis” Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 12 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, é a Súmula nº 479 do C. STJ, "in verbis": "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", Deve ser observada a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento sob a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial n. 1.199.782/RP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, onde ficou definido que: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" . Veja outros julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, “verbis” "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. (...) 2. Não há que se falar na ocorrência de inversão do ônus da prova, na hipótese, tendo em vista que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, sendo suficiente, em tais casos, a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 3. Entendendo o Colegiado estadual que a má-fé da prestadora de serviços restou demonstrada, é cabível a restituição em dobro dos valores Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 13 cobrados. 4. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 263212/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 25/02/2013), “Grifei”. Em situações como a discutida nos autos, perfilham doutrina e jurisprudência que o dano moral é in re ipsa, ou seja, perfaz-se tão-somente em decorrência do ato irregular: "a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil nexo da causalidade e culpa." (STJ, REsp 23.575-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 01.09.97). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 466. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1061237 SP Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 14 2017/0037887-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2017) “Grifei” Desse modo, indubitável a ocorrência de danos morais, destacando que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título.” (REsp n. 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011) Nesse mesmo sentido do dano moral “in re ipsa” em caso de descontos de parcelas em benefício previdenciário, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça - TJSP, assim decidiu. Veja; APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário do autor. Danos morais in re ipsa. Majoração da indenização a fim de melhor adequar a compensação às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, a pluralidade e a gravidade dos transtornos acarretados ao consumidor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10010124020208260484 SP 1001012- 40.2020.8.26.0484, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 20/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) “Grifei” Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Contrato de mútuo com desconto em benefício previdenciário. Ausência de prova de contratação válida entre as partes litigantes. Fraude reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado que ensejam desmedido abalo emocional e sério constrangimento ante a privação de parte da renda mensal. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória devida. Arbitramento que deve ser feito de forma proporcional e razoável à espécie. A indenização do dano moral Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 15 deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva, a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Montante indenizatório arbitrado na sentença, contudo, excessivo e desproporcional à espécie. Redução devida. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10076427220208260077 SP 1007642- 72.2020.8.26.0077, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) “Grifei” DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. Defeito na prestação do serviço caracterizada. NEGATIVAÇÃO. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. JUROS DE MORA. Aplicação a partir do evento danoso (súmula 54 do C. STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação dentro dos parâmetros legais. Majoração. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não acolhida. Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10093253320208260114 SP 1009325- 33.2020.8.26.0114, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) “Grifei” No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora mostrando suficiente para a sua configuração a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo consumidor, sendo a violação dos direitos da personalidade inerente à ilicitude do ato praticado. VIII - REPETIÇÃO DO INDEBITO Na hipótese em tela, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora/recorrente se deram em relação a serviço não contratado ou Silvanio Amélio Marques OAB/GO N.31.741 Av. 85 n. 725 – Setor Sul, Goiânia/GO; Fone (62) 3922 – 1882 16 autorizado. Assim à repetição do indébito, deve ser admitida, conforme parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. IX - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer; I – O deferimento da preliminar para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinado o retorno dos autos a origem para oportunizar a produção de prova; II – Aplicação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao caso; III – Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam possível o julgamento imediato do mérito - (CPC, art. 1.013, §3º), levando-se em conta os ditames do artigo 6, inciso VI, artigo 14 caput, e § 3º do CDC, sumula 479 do STJ, e artigo 373, II do CPC, requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação, declarando-se a inexistência do contrato de empréstimo objeto da lide, condenar o banco na repetição de indébito, indenização por danos morais, acrescido de juros e correção montaria, inversão e majoração dos honorários advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia – GO, 26 de maio de 2025. Silvanio Amélio Marques OAB/GO n. 31.741

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Processo nº 1023591-53.2021.8.11.0002

ID: 277905140

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1023591-53.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023591-53.2021.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023591-53.2021.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WESLEY DOS SANTOS LOPES - CPF: 025.928.401-76 (RECORRENTE), DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: 053.226.721-41 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), NUBIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 616.702.781-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAURO DE ABREU SILVA - CPF: 016.528.951-16 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO LUCAS DE SOUZA CARVALHO - CPF: 021.126.411-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON DO NASCIMENTO - CPF: 010.728.581-93 (TERCEIRO INTERESSADO), DERTON TONELLI - CPF: 346.086.721-34 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SURTO PSICÓTICO. ANIMUS NECANDI. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que pronunciou o recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar a pronúncia por tentativa de homicídio; (ii) estabelecer se há elementos que permitam a desclassificação para o crime de lesão corporal; (iii) determinar se é possível o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir: 1. A sentença de pronúncia exige a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza plena, sendo descabido o exame aprofundado do mérito probatório nesta fase. 2. O conjunto probatório, consistente em laudos, declarações da vítima e testemunhas, indica, com suficiência, a presença de animus necandi na conduta do recorrente. 3. A alegação de surto psicótico não encontra respaldo nos autos a ponto de afastar a imputabilidade penal, sendo insuficiente para impedir o julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A desclassificação para lesão corporal demanda a exclusão inequívoca do dolo de matar, o que não se verifica no presente caso, dada a natureza das lesões e a dinâmica dos fatos. 5. O afastamento da qualificadora do motivo torpe é cabível, por não haver, nos autos, suporte probatório mínimo que a justifique, ao contrário do recurso que dificultou a defesa da vítima, cuja manutenção é adequada diante do contexto fático. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sem necessidade de certeza plena. 2. A desclassificação para lesão corporal somente se admite quando ausente, de forma inequívoca, o dolo de matar. 3. A exclusão de qualificadora é admissível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII, da CF/88; arts. 121, §2º, incs. I e IV, e 14, II, do CP; arts. 413, 414 e 415 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023; STJ – HC n. 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2016; TJRS – ApCrim n. 70082170101, Rel. Des. Joni Victoria Simões, j. em 23/11/2022; TJMT – N.U 0001767-88.2017.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por WESLEY DOS SANTOS LOPES contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. I e inc. IV, c.c. artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal. O recorrente alega, em suas razões, a defesa pleiteia a desclassificação do delito para lesão corporal e a consequente impronúncia do acusado, argumentando que os elementos probatórios não comprovam que o recorrente tenha agido, ou sequer concorrido, com o dolo necessário para a prática de homicídio e que os elementos constantes dos autos demonstram que a vítima não sofreu lesões graves, tampouco esteve em risco iminente de morte (Id. 274229983 – p. 399-406). Sustenta, ainda, que à época dos fatos, encontrava-se em surto psicótico, conforme laudos médicos, o que comprometeria sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta, afastando o dolo de matar (Id. 274229983 – p. 399-406). Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP) (Id. 274229983 – p. 399-406). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 274229987 – p. 410-416). Em sede de Juízo de retratação, o juízo de primeiro grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 284238976 – p. 433). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador José de Medeiros, opinou pelo parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, do CP) (Id. 283112861 – p. 421-429). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A denúncia narra o seguinte: Consta dos autos do presente inquérito policial, que no dia 6 de junho de 2024, por volta da 01h00min da madrugada, no estabelecimento denominado Hotel da Marlene, situado na Rua Machado de Assis, n. 307, Centro, nesta cidade de Colíder, o denunciado JOAQUIM HENRIQUE GARCIA QUINTINO, de forma livre e consciente, agindo com intenção de matar, mediante asfixia e com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino, tentou matar E.R.S.S, sua companheira, não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo historiam os autos, vítima e denunciado possuíam relacionamento amoroso e estavam separados há alguns dias antes do ocorrido, devido a anteriores condutas do incriminado que culminaram na concessão de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos da MPU sob n. 1001012-85.2024.8.11.0009. Observa-se, no entanto, que eles reataram o relacionamento, tendo a vítima passado a residir com JOAQUIM no Hotel sumo nominado. Consoante apurado, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado passou a discutir com a vítima sobre o fato dela ter se relacionado com outro homem no período em que estavam separados, e, em decorrência disso, passou a agredi-la fisicamente, puxando-lhe o cabelo, batendo sua cabeça contra a parede, além de desferir socos na cabeça e costas, que lhe resultaram nas lesões descritas no auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico acostado no evento de id. 159120079. Consta que, não satisfeito com as agressões, o denunciado empurrou-a em cima da cama e, na sequência, passou a asfixiá-la com um travesseiro, não logrando consumar seu intento homicida, dada a intervenção da proprietária do hotel, que, ao ser comunicada das agressões que estavam ocorrendo dentro do quarto onde ambos estavam, o invadiu, logrando cessar a conduta do autor do fato. O crime foi praticado por razões de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, já que denunciado e ofendida eram conviventes. O desiderato criminoso se deu mediante asfixia, exercida com um travesseiro utilizado para sufocar as vias aéreas da vítima (nariz e boca). Ademais, a conduta criminosa foi praticada na presença física de descendentes da vítima, sendo eles menores de idade, os quais estavam no quarto e presenciaram todo o cenário violento (Id. 274483870). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado, conforme estabelecido na sentença (Id. 274229976 – p. 368-374). Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso requerendo a impronúncia do acusado ou a desclassificação do delito para lesão corporal e, subsidiariamente, não sendo acolhida a tese de impronúncia, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP) (Id. 274229976 – p. 368-374). Passo à análise das teses defensivas. a) Dos pleitos de impronúncia ou de desclassificação do crime para lesão corporal: Em suas razões, a defesa pugna pela impronúncia do recorrente, por entender que inexistem nos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar de forma segura a presença do animus necandi. Afirma que, na data dos fatos, o recorrente se encontrava em estado de surto psicótico, como comprovado por laudos médicos constantes nos autos, o que lhe retiraria a plena compreensão da ilicitude do fato e, por conseguinte afastaria a existência do dolo homicida (Id. 274229983 – p. 399-406). Sustenta, ainda, que os elementos constantes nos autos demonstram que a vítima não sofreu lesões graves, tampouco esteve em risco iminente de morte, não se verificando consequências severas como incapacidade permanente, perda da função de membro ou deformidade. De início, destaco que as teses para impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal serão examinados de forma conjunta, a fim de evitar redundâncias na exposição e valoração das provas constantes nos autos, tendo em vista que ambas as teses se fundamentam na alegada ausência de dolo homicida e na insuficiência de elementos que justifiquem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Pois bem, sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito da causa, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que, ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou, ou seja, de fato, o autor do crime. Estes indícios a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular deve ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, não devendo ser comprobatório de certeza, mas estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano deste Sodalício, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (l) estiver comprovada a inexistência do delito; (ll) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (lll) o fato não constituir infração penal; e, por fim, estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão (IV) do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgir incontestáveis nos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, é preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advêm de previsão legal, e, portanto, são menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Imperioso ressaltar o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate, visando evitar que o juiz, na pronúncia, invoque o referido princípio como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seriam suplantados pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob a análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco as consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira aparentemente mais apropriada e técnica do que atar-se ao conflito, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando se fala sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que o acusado praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, ambos previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dubio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário, a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, ao pronunciar o acusado o Juízo de origem entendeu estarem presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. I e inc. IV, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Diante disto, as alegações defensivas revelam-se frágeis diante do acervo probatório constante dos autos. Os indícios de materialidade delitiva estão devidamente demonstrados por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 2742228382 – p. 9), Boletim de Ocorrência (Id. 274228386 – p. 14-16); Auto de Apreensão (Id. 274228387 – p. 17); Termos de Depoimentos (Id. 274228389 – p. 19-24); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 274229423 – p. 56-58); Laudo Pericial (Id. 274229869 – p. 90-95) e demais elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. No que pertine à autoria, durante a instrução processual na primeira fase do Tribunal do Júri, foram ouvidas as testemunhas Derton Tonelli, vítima sobrevivente e proprietário da empresa; Robson do Nascimento, funcionário do estabelecimento; o policial militar Leonardo Lucas de Souza Carvalho; e realizado o interrogatório do réu Wesley dos Santos Lopes. Derton Tonelli, sob o crivo do contraditório, relatou: Que eu estava abrindo a empresa, eram umas 7h10/7h15min, estava erguendo a porta da empresa, eu e um funcionário. Que enquanto isso, o outro estava no fundo da loja ligando os equipamentos, o compressor e, do nada, o rapaz entrou correndo, de bermuda, de chinelo, o celular no bolso, com fone de ouvido e gritando: estão querendo me matar, estão querendo me matar. Que saiu correndo e ele entrou na loja, foi parar no fundo da loja. Nisso o funcionário falou: o Robson está lá no fundo, aí eu fui atrás, não sei o que está acontecendo. Quando eu fui atrás, eu não achei o rapaz, o rapaz tinha sumido. Que do nada ele apareceu entre duas prateleiras, que ele estava escondido, com uma faca na mão. Que era uma faca da empresa, que usávamos para descascar a mangueira. Que ele pulou na minha frente e gritou: Oxalá, vou te matar. Que quando ele falou: Oxalá, vou te matar, eu falei: Você não vai matar coisa nenhuma. Que fui afastando, mas uns 2 metros para trás tem um degrau e eu caí. Que eu caí e tentei levantar, ele já me juntou pelo colarinho da caminha e começou a me dar golpe de facada. Que nisso eu fui me defendendo e entramos em um corredor estreito, num corredor de uns 70 cm de largura. Que ele começou a me dar golpe, mas como a faca não tinha ponta, eu ia abafando com a mão e sentia minha mão cortando, mas eu ia abafando. Que do nada, ele decidiu dar um golpe de cima para baixo. Que nisso a faca entrou no meu braço e quando ele ergueu e deu outra. No que ele deu outra, eu tentei virar e entrou embaixo do sovaco. Que entrou uns 15 cm. Que quase que fura minha costela e pega meu pulmão. Que entramos em luta corporal e meu braço começou a tremer, acho que por conta da facada que acertou o nervo do braço. Que na realidade, eu clamei a Deus, falei Deus me dê forças porque senão ele vai me matar. Que nisso que ele deu outra facada, eu consegui juntar na lâmina da faca com as duas mãos e grudei com força e ele tentou forçar ela de lado e nisso a faca dobrou 90 graus, mas não quebrou. Que eu acho que eu tive um livramento (...) (Id. 274229924). Robson do Nascimento, funcionário da loja, durante a audiência, afirmou: Que eu estava no fundo trabalhando. Que eu escutei muitas gritarias, mas achei que era da quadra do lado. Que no fundo tem uma quadra de esporte. Que eu escutei gritarias, achei que era lá e fiquei tranquilo. Que aí nessa, aprofundando mais, eu cheguei mais para frente da porta, eu vi um colega meu segurando a porta, me chamando. Que ele falou que tinha um rapaz tentando matar o patrão. Que aí ele pegou e pediu para eu ajudar a segurar. Que eu segurei a porta e o cara bateu na porta. Que foi essa parte que eu presenciei. Que eu vi quando conseguir sair do portão. Que vi a polícia no começo da loja, ele estava em um canto (...). Que não cheguei de ver ele (vítima) sendo golpeado não. Que já vi ele (vítima) esfaqueado com a faca na mão (Id. 274229924). Leonardo Lucas de Souza Carvalho, policial militar, durante a audiência, declarou: Que se recorda da ocorrência. Que chegamos ao local, minha guarnição, e essa pessoa já estava ferida com a faca e sangrava um pouco na costela. Que o conduzido ele estava bem agressivo, no interior da loja. Que aguardamos apoio porque não entendeu se ele estava de posse de mais armas, né? Ou se tinham mais pessoas com ele. Que entramos, percebemos que ele estava bastante alterado, verbalizamos com ele. Que ele não obedeceu a ordem, conseguimos proceder a imobilização dele para fazer o algemamento. Que nós vimos que era só ele mesmo e um fato isolado. Que ele estava bem alterado, não sei se fez uso de alguma substância. Que estava esbravejando bastante e falava algumas coisas sem nexo. Que tivemos que fazer uso de arma de fogo. Que ele estava com algum objeto que podia causar lesão na guarnição. Que eu sei que ele estava bastante agressivo, não sei se se tratava de um uso de uma substância ilícita ou um estado mental momentâneo, não sei dizer ((Id. 274229924)). O réu, em seu interrogatório, contou: Que eu não conseguia dormir, não me alimentei direito. Que eu não dormia já tinha uns 7 dias (...). Que nesse dia, ainda não estava tomando remédio receitado por médico. Que eu fiz um negócio com duas pessoas e elas não me pagaram. Que eu fiquei com um prejuízo de mais de R$ 140.000,00. Que era o dinheiro que eu tinha na minha vida toda. Que era tudo que eu poderia fazer para me reerguer. Que eu vim de lá pensando como eu ia resolver com os fornecedores que tinham mandado para esses dois clientes. Que eu não dormia. Que o tempo que me dava sono, me dava ataques de pânico, eu ficava com medo. Que eu comecei a escutar coisas. Que as pessoas me ligavam, ameaçando, querendo receber. Que eu passei uma semana muito complicada (...). Que esse fato foi algo realmente, não consigo falar. Que eu tinha parado num hotel para descansar para continuar a viagem para Rondonópolis (MT). Que depois desse fato eu procurei atendimento médico, fui encaminhado para o Capes (...). Portanto, apesar das alegações defensivas, a dinâmica dos fatos demonstra, de forma suficiente nesta fase processual, a existência de indícios concretos de autoria e materialidade, bem como do animus necandi, razão pela qual se justifica a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. O relato da vítima Derton Tonelli, ao afirmar que o acusado surgiu repentinamente entre prateleiras, munido de uma faca da empresa, gritando Oxalá, vou te matar, para em seguida desferir diversos golpes que culminaram em perfurações no braço e na região axilar, uma delas com penetração estimada em 15 cm, revela uma ação dirigida e potencialmente letal contra a integridade física da vítima. O conteúdo do depoimento é reforçado pelas declarações da testemunha Robson do Nascimento, que confirmou ter ouvido os gritos e presenciado a movimentação típica de um ataque, bem como pelo depoimento do policial Leonardo Lucas de Souza Carvalho, que relatou o estado agressivo e desorientado do réu no momento da prisão, além de confirmar a existência de ferimentos visíveis na vítima. Se há, nos autos, ao menos uma versão dos fatos em que há indícios de que o recorrente, ao esfaquear a vítima, estaria imbuído de animus necandi, o pretendido afastamento compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, em obediência à sua competência constitucionalmente assegurada. Neste sentido: Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza quanto à existência do crime ou à autoria. 2. A desclassificação para infração penal diversa da dolosa contra a vida somente é admissível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi. 3. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia apenas é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CP, art. 121, §2º, incs. II e VI, §2º-A, inc. I, e art. 14, II; CPP, arts. 413, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.262/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/6/2020, DJe 10/08/2020; STJ, HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/08/2016, DJe 12/08/2016; TJRS, ApCrim n. 70082170101, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Joni Victoria Simões, j. 23/11/2022. (N.U 0001767-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). A alegação defensiva de que o recorrente estaria acometido por surto psicótico no momento dos fatos, de modo a comprometer sua capacidade de entendimento ou autodeterminação, também não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Embora os policiais militares tenham registrado que o acusado apresentava comportamento alterado e discurso desconexo no momento da abordagem, tal circunstância, por si só, não autoriza a conclusão de que ele estaria acometido por doença mental ou perturbação psíquica grave apta a afastar a culpabilidade. No presente caso, conforme registrado em sede policial, o próprio acusado, quando interrogado em sede policial, afirmou que havia ingerido, de forma voluntária, bebida alcoólica e medicamentos para dormir, afirmando estar há dias sem dormir (Id. 274229423 – p. 56-58). Trata-se, pois, de hipótese de ingestão voluntária e concomitante de substâncias psicoativas, sem qualquer comprovação de prescrição médica ou tratamento regular de saúde mental. Nessa linha, não é possível reconhecer a inimputabilidade do recorrente, visto que a embriaguez voluntária ou completa, sem provas que demonstrem que, no momento do crime, ele era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, não se vislumbra dos autos, não se justificando a isenção de pena devido à falta de evidências de sua incapacidade. A propósito, nesse sentido, este Tribunal decidiu recentemente: (..) 2. É inviável o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, sob o argumento de ser ele viciado em drogas e álcool, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação. Logo, inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do art. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000054-81.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SECUNDADA POR PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PERTINENTE À EBRIEDADE DO AGENTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA PELAS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE OUVIDA EM JUÍZO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A ISENTAR O AGENTE DE RESPONSABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CP – RITO DA LEI MARIA DA PENHA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – APELO NÃO PROVIDO. (...) 2. Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal. Logo, se as provas produzidas formam um conjunto probatório que demonstra que a vítima se sentiu atemorizada com a conduta do acusado, a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida, pois, a embriaguez voluntária causada pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. (...) Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000431-84.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023)” (grifos nossos). A impronúncia do acusado, assim como a reclassificação do crime para lesão corporal, não encontra respaldo nos autos, uma vez que o conjunto probatório produzido sustenta, com a devida plausibilidade, a manutenção da decisão de pronúncia do recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. Assim, a manutenção da decisão recorrida se impõe, não havendo fundamento para o provimento do recurso, devendo a matéria ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri, a quem cabe dirimir eventuais dúvidas dos autos e acolher uma das teses aventadas pelas partes. b) Do pleito de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal): Neste ponto, em síntese, a defesa sustenta que as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima não podem ser mantidas, pois os depoimentos que as embasam são contraditórios e frágeis. Em parte, assiste razão à defesa. A incidência das qualificadoras foi fundamentada na sentença de pronúncia, conforme segue: Outrossim, mantenho as qualificadoras pela qual o acusado foi denunciado, posto que elas só poderiam ser excluídas quando manifestamente improcedente e de todo descabida, o que não é o caso, vez que as provas dos autos não conduzem a essa conclusão. (Id. 274483981 – p. 505-594). Em relação à qualificadora relacionada ao recurso que dificultou a defesa da vítima, acertada a decisão de origem. Isto porque, no caso dos autos, diversamente do que sustenta a defesa, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, CP encontra lastro probatório suficiente a justificar sua manutenção nesta fase processual. A qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima ocorre quando o ataque é inesperado, atingindo a vítima de surpresa. Em juízo, a vítima Derton Tonelli relatou que o acusado, após entrar correndo no estabelecimento, saiu de seu campo de visão e, posteriormente, surgiu inesperadamente entre duas prateleiras no interior da loja, portando uma faca pertencente ao próprio local, quando foi em direção à vítima, afirmando que iria matá-la, passando a desferir golpes de faca. O contexto da agressão revela, portanto, a absoluta imprevisibilidade do ataque e o aproveitamento, pelo agente, das condições do ambiente físico, de modo a limitar ou dificultar a reação da vítima. Dessa maneira, verifica-se que a fundamentação adotada pelo magistrado sentenciante para justificar a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está em consonância com o acervo probatório produzido durante a instrução processual. Frise-se não se estar aqui a manter a qualificadora apontada na denúncia sem nada que as pudesse amparar. Pelo contrário, a meu ver, existem diversos elementos probatórios que indicam a necessidade de incidência da qualificadora relacionada ao recurso que dificultou a defesa da vítima, viabilizando seu encaminhamento para análise do Conselho de Sentença (art. 121, § 2º, IV, CP). Já no que pertine à qualificadora do motivo torpe, esta merece ser afastada. O motivo torpe caracteriza-se como uma razão moralmente reprovável, socialmente inadmissível e eticamente degradante, marcada por seu conteúdo imoral, vergonhoso e que contraria os valores fundamentais de convivência social e de respeito à dignidade humana. De acordo com as provas dos autos, não se verifica qualquer motivação concreta por parte do acusado para o cometimento do delito. A vítima, Derton Tonelli, afirmou em juízo que não conhecia o réu, tampouco havia qualquer desavença anterior ou vínculo pessoal entre ambos. O próprio acusado, em sede policial e em juízo, alegou não ter memória clara dos fatos, afirmando que estava há dias sem dormir, sob efeito de álcool e medicamentos, e que sequer compreendia o que estava acontecendo naquele momento. O que se apurou, portanto, foi que o crime foi praticado sem qualquer motivo aparente. Sobre a exclusão das qualificadoras, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente poderão ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Veja-se: 2. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos [...] sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri (RHC n. 119.158/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 55/2020, DJe de 13/5/2020) [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 02, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe que somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O decote das qualificadoras, na fase de pronúncia, só é permitido se as provas orais e documentais apontem para a manifesta improcedência, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. (N.U 1015006-86.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa maneira, verifica-se que deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante do conjunto probatório que evidencia o ataque inesperado. Por outro lado, impõe-se o afastamento da qualificadora do motivo torpe, por se mostrar manifestamente incabível, uma vez que não se comprovou durante a instrução criminal qualquer motivação apta a justificar a sua manutenção. Repiso, não estou aqui a manter a qualificadora apontada na denúncia sem nada que as pudesse amparar, pois a meu ver existem diversos elementos probatórios que indicam a necessidade de incidência da qualificadora, de modo que o debate sobre o possível afastamento dela cabe à competência do Tribunal Popular do Júri. Com todas essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por Wesley dos Santos Lopes, mantendo a pronúncia do acusado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado e afastando a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do Código Penal), por se mostrar manifestamente incabível nesta fase processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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