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A. H. M. S. e outros x A. A. D. B. S. P. L. e outros

ID: 334382192

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003637-15.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. S. J. G. M. S.

Polo Passivo:

A. A. D. B. S. P. L. S. A. D. B. S. S. U. M. C. C. T. M. L.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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GLECYÊDA OLIVEIRA SANTOS DUTRA

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GLECYÊDA OLIVEIRA SANTOS DUTRA

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003637-15.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003637-15.2024.8.17.2670 AUTOR(A): J. G. M. S., A. H. M. S. REPRESENTANTE: J. R. D. S. RÉU: U. M. C. C. T. M. L., S. A. D. B. S. S., A. A. D. B. S. P. L. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por J. G. M. S. e A. H. M. S., menores impúberes representados por seu genitor, em face de UNIMED Montes Claros – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, SERVIX Administradora de Benefícios Sociedade Simples e ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, alegando, em síntese, que são portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitam de acompanhamento terapêutico contínuo e multidisciplinar, sendo beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, posteriormente cancelado unilateralmente pelas rés, sem notificação válida e sem garantia de continuidade dos tratamentos indispensáveis à sua saúde. Afirmam que a tentativa de portabilidade frustrada, somada à ausência de alternativa assistencial imediata, comprometeu o desenvolvimento neuropsicomotor dos autores, gerando quadro de grave risco e sofrimento para toda a família. Requerem o restabelecimento da cobertura assistencial nas condições anteriores ao cancelamento, inclusive com a manutenção das terapias essenciais, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. Tutela de urgência concedida. A ré UNIMED Montes Claros apresentou contestação (ID 175458065), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou exclusivamente como prestadora de serviços médicos à administradora contratada, sem vínculo contratual direto com os autores. No mérito, sustenta, em síntese, que a rescisão do plano coletivo ocorreu de forma regular, por iniciativa do estipulante do contrato, que solicitou o encerramento da apólice. Defende que não houve recusa de atendimento enquanto vigente o contrato e que não há dever legal de manter vínculo com beneficiários após encerramento contratual promovido por terceiros.Alega que, cessado o contrato coletivo, a relação contratual com os beneficiários também se extingue, e não é possível compelir a UNIMED a restabelecer atendimento médico com base em vínculo inexistente. A ré ALLCARE apresentou contestação (ID 175855422), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que sua função se limita à gestão financeira e administrativa da carteira de beneficiários, sendo vedada pela legislação sua atuação como prestadora direta de serviços assistenciais. Defende, ainda, que a decisão de rescisão partiu exclusivamente da Unimed Montes Claros e que tentou, por meio de contranotificações, evitar a descontinuidade da cobertura, sem sucesso. Houve réplica. É o breve relatório, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES As rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo contratual direto com os autores. Argumentam que a contratação foi realizada por intermédio de plano coletivo por adesão, em que a Unimed figura como operadora e a Allcare como administradora de benefícios, sem relação direta com os beneficiários. Tais alegações não merecem acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a natureza contratual interna entre eles. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 14, e a jurisprudência do STJ (Tema 1082), impõem à operadora o dever de assegurar a continuidade assistencial, mesmo após o exercício do direito de rescisão contratual, nos casos em que há tratamento contínuo em curso. Ressalto que a Allcare, como administradora, atua diretamente na gestão do contrato coletivo, inclusive sendo responsável pela emissão de boletos e pela intermediação entre operadora e consumidor. Dessa forma, a participação ativa na relação jurídica justifica sua manutenção no polo passivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que, no contexto em que negado o custeio paciente com saúde em estado frágil, haveria dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).5. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifou-se) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a Unimed Montes Claros cancelou o plano enquanto o autor estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. O ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. a norma extraída da cominação dos artigos 6º, III e VIII, do CDC e art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ressalto que a ré ALLCARE trouxe aos autos documentação comprobatória da cessão da carteira de beneficiários da SERVIX, autorizada pela ANS, assumindo integralmente a administração do plano coletivo anteriormente gerido por esta. Lado outro, a parte autora não se opôs à exclusão da SERVIX do polo passivo. Nessa linha, tendo a ALLCARE assumido integralmente a gestão da carteira e figurando como responsável direta pela administração contratual no momento dos fatos narrados, mostra-se adequada a exclusão da SERVIX do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respondendo por tais verbas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC; d) Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SERVIX Administradora de Benefícios Sociedade Simples, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Condomínio Nova Guarulhos I x José Pedro Chebatt Junior e outros

ID: 293184367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047737-57.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA GUARULHOS I

Polo Passivo:

JOSé PEDRO CHEBATT JUNIOR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REGINA CéLIA NIKLIS CHEBATT

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT

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MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR

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GUSTAVO BASSETTO

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Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGU… Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS 1, ingressou com esta ação em face JOSE PEDRO CHEBATT JUNIOR e REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT, alegando, em suma, que, na data de 01 de setembro de 2010, contratou os requeridos como administradores e, na data de 01 de julho de 2011, os contratou para que fossem os advogados responsáveis pela cobrança judicial das unidades inadimplentes. Narra que, na data de 01 de março de 2013, as partes aditaram o contrato de administração entabulado em 01 de setembro de 2010 para que os contratados passassem a denominar-se CHEBATT amp NIKLIS ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME. pessoa juridica que tem como sócios os requeridos. Sustenta que, em 12 de março de 2012, os requeridos, atuando como seus advogados, intentaram ação de cobrança de cotas condominiais em atraso em face de LUIZ SERGIO FERREIRA TOMÉ e CLAUDIA BIRALDI TOME, que seriam proprietários da unidade 022, bloco 08 (822), integrante do condominio autor. Afirma que, nos autos daquela lide, os requeridos informaram que teria sido celebrado acordo com os devedores e, posteriormente, pugnaram pela juntada da cópia do acordo supostamente celebrado na data de 24 de julho de 2012, contudo, sem assinatura do ora autor, tampouco dos requeridos naquela lide. Não obstante, dada a suposta inadimplência do acordo pelos devedores naqueles autos, os requeridos deram início à execução do termo apócrifo induzindo este Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP a erro, razão pela qual fora determinado o prosseguimento da execução sem sequer intimar os requeridos naqueles autos para pagamento voluntário ou impugnação. Aduzem que a execução prosseguiu com a penhora de 10% dos rendimentos do correquerido daquela lide LUIZ, além da penhora do imóvel que teria originado os débitos condominiais. Sustenta que, em 13 de setembro de 2016, LUIZ compareceu naqueles autos apresentando impugnação, ocasião em que se verificou que o acordo apresentado não estava assinado, sendo concedido prazo para apresentação da minuta correta, porém não havia acordo assinado pelas partes. Assim, foi proferida decisão determinando o levantamento das penhoras, condenação do condominio ao pagamento de multa por litigáncia de má-fé, indenização à LUIZ pelos prejuízos que sofreu, além de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que houve a homologação dos cálculos apresentados por LUIZ, sem que os requeridos nada fizessem para alterar tal decisão e o credor deu inicio ao cumprimento de sentença distribuido sob o n 0009006-43.2020.8.26.0224. Afirma que, apesar de continuarem a receber as intimações daquela lide, os réus não teriam informado a este juizo que não mais representavam os interesses do autor, tampouco teriam comunicado à autora acerca dos bloqueios de bens efetuados Narra que, atualmente os credores no respectivo incidente, estariam executando a monta de R$ 68.948,30 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais), cuja maior parte já teria sido alvo de bloqueio nas contas do autor. Afirma que também teria arcado com as custas iniciais no montante de RS 2.225.84 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) de forma inútil, diante da trágica atuação dos requeridos. Alega, ainda, que teria sido reconhecida a prescrição das cotas condominiais vencidas no periodo de dezembro de 2009 à fevereiro de 2012, as quais atingiriam o montante atualizado de R$ 41.806,32 (quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e trinta e dois centavos), arcando o autor com mais este prejuízo por culpa dos réus. O autor alega que também teria sofrido prejuízos de ordem moral porque sua honestidade e lisura nas cobranças perante terceiros e, em especial perante aos próprios condôminos, teria sido prejudicada, em razão da atuação dos requeridos. Assevera que os réus também teriam causado prejuízos ao autor em outras demandas, como por exemplo nos autos do processo n°1001020-31.2014.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Civel de Guarulhos/SP. Afirmam que os requeridos teriam agido de má-fé. Em virtude do exposto, o autor pretende: A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, em razão da má atuação dos réus, no importe de RS 112.980,46 (cento e doze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos); A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no importe de R$ 11.298,04 (onze mil, duzentos e oventa e oito reais e quatro centavos); Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: A expedição de oficio à OAB para apuração de eventual infração ética cometida pelos réus. Instruiram a inicial, documentos de fls. 32/302 A fls. 303, fora determinada a livre distribuição dos autos A fls 311, fora determinada a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação denunciando à lide PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Afirmam ser inaplicável o CDC nas relações entre advogados e seus clientes. Alegam que o autor tinha ciência de todos os processos judiciais aos quais era parte, conforme relatório encaminhado em 2016, por meio de e-mail à administradora do autor, com a confirmação de seu recebimento. Asseveram que, em 16/05/2017, receberam notificação extrajudicial enviada pelo autor anunciando a rescisão contratual, a revogação dos mandatos, com ordem expressa para que, a partir daquela data, os requeridos não praticassem qualquer ato em nome do condominio autor. Afirmam que contra notificaram o autor, no dia seguinte, refutando apenas à ocorrência justa causa para a rescisão. Assim, sustentam que a partir da rescisão contratual não mais atuaram naquela lide, de maneira que a inércia, voluntária ou involuntária, motivada ou não, foi do próprio autor que, após rescindir a prestação dos serviços e revogar os poderes outorgados aos requeridos, quedou-se inerte. Narram que a sentença que teria condenado os autores ao pagamento das verbas descritas na exordial, bem como reconhecido a prescrição, apenas fora proferida em 2019, de maneira que o autor deu causa aos prejuízos por sua própria inação, má-fé e torpeza, que teria culminado na homologação dos cálculos apresentados pelo credor. Inexiste dever de indenizar a ser imputado aos requeridos, dada sua ausência de culpa ou dolo. Afirmam que as custas iniciais teriam sido recolhidas por José Pedro e e não pelo autor, conforme comprovantes anexos. Alegam não são culpados pela inércia do autor, em recorrer da decisão que declarou prescritas as cotas de dez/2019 à fev/2012. Aduzem que, quanto ao instrumento de acordo não assinado pelas partes, não houve qualquer má-fé ou dano, mas apenas erro na juntada da cópia do documento, tanto que os devedores daquela lide não teriam se insurgido contra o acordo, tendo LUIZ questionado apenas a ausência de intimação. Sustenta que o recibo do pagamento da parcela de sinal do acordo (fls. 176 daquela lide) demonstra que o acordo fora firmado. Ademais, LUIZ teria se insurgido tão somente após dois anos de bloqueios ininterruptos relativos à penhora de 10% em seu salário apresentando impugnação alegando excesso apos a penhora do imóvel, o que demonstraria que ele anuiu com o acordo. Logo, o autor deveria ter explorado tais questões em recurso naqueles autos, o que não ocorreu. Impugnaram os documentos acostados à inicial. Afirma que o autor é litigante de má-fe Assim, pugnaram pela improcedência da lide. Réplica às fls. 398/408. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. A fls. 414, foi deferida a denunciação da lide de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e determinada sua citação. A fls. 420 e seguintes, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência da ação, dada à ausência de comunicação do sinistro. Afirma que a responsabilidade da denunciada é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos e pactuados na apólice. Aduz que o seguro entre as partes fora firmado na modalidade claims made (ou à base de reclamação), segundo a qual o evento pode até ocorrer em período anterior vigência da apólice, desde que dentro do periodo de retroatividade ajustado. Contudo, necessariamente, deve ser reclamado durante a vigência da apólice ou no prazo complementar ou suplementar, se ajustado. Afirma que, na hipótese, não há cobertura contratual porque o fato gerador (suposta falha profissional com protocolo do acordo apócrifo) ocorreu em 2013, antes da retroatividade da apólice, fixada em 14/07/2020. Assim, alega que o caso em comento versa sobre risco expressamente excluido. Caso assim não se entenda, impugnou o valor de indenização pretendido à título de danos materiais, devendo ser apurado o prejuízo que efetivamente teria sido causado por culpa dos réus, além de ser necessário o desconto relativo à franquia do seguro. Eventual condenação deverá ser corrigida pela Selic. Inexistem danos morais e o quantum pleiteado é excessivo. Réplica a fls. 558/573. Instados a especificarem provas, o autor e a litisdenunciada pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. O despacho de folhas 580/584 designou audiência para os fins do artigo 357 do CPC. As fls. 612 e seguintes, está documentada a audiência designada para os fins do artigo 357 do CPC, oportunidade em que foi reiterada a tese de suspeição e impedimento do magistrado, tese essa que teria sido apresentada em sede de contestação. As fls. 621 e seguintes consta, não ter sido conhecida a exceção de impedimento e suspeição. As partes novamente especificaram provas a folhas 630/631. A decisão de fls. 632/637 designou audiência saneador cooperado, conforme os termos do artigo 357 do CPC. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos envolve apuração de responsabilidade dos réus, em razão dos prejuízos sofridos pelo Condomínio Nova Guarulhos 1. É necessário recordar que os réus teriam atuado como advogados do Condomínio, nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, que teriam tido trâmite perante a 10ª Vara cível dessa comarca de Guarulhos. Naqueles autos, conforme fls. 199 e seguintes, foi proferida sentença, cujo teor impôs as penas de litigância de má-fé em desfavor do Condomínio, porque ele teria promovido atos executórios em desfavor de Luís, muito embora não houvesse título executivo formado em desfavor de Luís Sérgio Ferreira Tomé. Dada a apresentação de documento inábil para sustentar uma execução, o patrimônio de Luiz teria sido alvo da prática de atos de constrição, que, inclusive, teriam atingido sua verba salarial. Em razão do exposto, naqueles autos, o Condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da litigância de má-fé, no importe correspondente a R$30.000,00. O Condomínio assevera que a imputação de responsabilidade ao Condomínio teria sido o resultado da desídia na atuação profissional dos advogados respectivos: eles teriam procedido à cobrança de valores, embora inexistente título executivo para tanto. O fato é incontroverso, dado que a sentença localizada as fls. 199 e seguintes foi proferida, sem que houvesse interposição de recurso. Nesse sentido, o autor afirma que os réus deverão proceder ao ressarcimento pelas condenações impostas ao Condomínio, na medida em que: A - Os réus teriam procedido a execução de título judicial, sem que houvesse documento hábil para tanto; B - Os réus não teriam recorrido do teor da sentença ilustrada a fls. 199 e seguintes, situação essa que teria ensejado a cristalização da condenação exposta; C - Também teria ocorrido o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelo Condomínio nos autos nº 0016939-48.2012.8.26.0224, tal como referido na sentença de fls. 199 e seguintes. As falhas no desempenho da advocacia, por parte dos réus, então, também teriam dado margem a mais esse prejuízo. O Condomínio afirma, então, que o prejuízo correspondente ao dano moral atribuído em favor de Luiz Sérgio ensejaria o ônus financeiro atualmente correspondente a R$68.948,30 (ver fl. 633). O Condomínio afirma que teria efetuado gastos inúteis com custas iniciais no importe correspondente a R$2.225,84 (ver fl. 633). O Condomínio afirma ainda que, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva respectiva, os réus também teriam dado azo ao prejuízo (o Condomínio não teria recebido o crédito) no importe correspondente a R$41.806,32. É com base em todo o exposto que os autores pretendem ver os réus condenados ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$112.980,46, além de indenização por dano moral no importe correspondente a R$11.298,04. No que tange ao dano material, ele é incontroverso: a sentença proferida nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, ora documentada a fls. 199 e seguintes, reconheceu que o Condomínio teria procedido à execução de título judicial, mas sem que ostentasse documento hábil a tanto. O prejuízo sofrido por Luiz foi grave, na medida em que teve rendas essenciais à sua subsistência penhorados, em razão de dívida inexistente. Nesse sentido, não há dúvidas de que caberá indenização, agora em ressarcimento, pelos réus, em favor do Condomínio. A dúvida é saber se esse ressarcimento deverá ser de forma integral ou parcial. Com efeito, além de ter ocorrido a cobrança de forma indevida, os réus não mais teriam se manifestado nos autos, razão pela qual o processo teria tido prosseguimento, sem que o Condomínio recorresse da sentença proferida ou adotasse outras providências para, ao menos, mitigar o seu prejuízo. Aqui, todavia, é necessário reconhecer que a responsabilidade pelo trânsito em julgado não pode ser atribuída aos réus. Com efeito, conforme consta fls. 375 e seguintes, especificamente a fl. 377, o Condomínio teria notificado os réus quanto à revogação dos poderes para atuação em todo e qualquer feito que envolvesse o Condomínio: Tendo em vista a justa causa que é aplicada, que será melhor perseguida em tópico próprio, vem o Condomínio ora notificante manifestar-se, que não possui mais interesse na manutenção do contrato estipulado entre as partes para patrocínio das seguintes ações judiciais abaixo relacionadas ou qualquer outra que aqui não for relacionada [...] (ver fls. 376). Com a revogação dos poderes outorgados aos réus, então, era dever do Condomínio constituir imediatamente outro patrono para os autos em apreço, conforme disciplina o artigo 111 do CPC. Ocorre que nenhuma providência foi adotada pelo Condomínio, de maneira que o feito tramitou, ensejando trânsito em julgado da sentença respectiva, esgotando-se, dessa forma, as oportunidades para que o Condomínio pudesse ter o seu prejuízo mitigado. Tal como se observa, a questão referente ao trâmite processual que se seguiu, refere-se à omissão a imputável exclusivamente ao Condomínio. Poderia ser questionada se as obrigações referentes a boa-fé pós-contratual poderiam ter ensejado a necessidade de atuação, por parte dos réus, com relação ao episódio. Explico: Os réus continuaram a receber intimações, com relação ao processo supramencionado, mesmo após a revogação de seus poderes. De fato, a notificação teria sido encaminhada aos réus, no tocante à revogação dos seus poderes, no ano de 2017. Ao que tudo indica, as intimações foram encaminhadas aos réus durante 2 anos, até que proferida a sentença ilustrada fls. 199 e seguintes (já no ano de 2019). Seria possível asseverar que os réus, conforme a ética e a boa-fé, na medida em continuariam a receber as intimações referentes ao processo respectivo, deveriam ter alertado o Condomínio quanto as insistentes publicações que lhe seriam encaminhadas. O problema está no fato de que, tal como supramencionado, após 2 anos de ter decorrido a revogação dos poderes, não era de se esperar que os réus realizassem algum acompanhamento dos autos. Também era possível considerar que os réus tivessem desconsiderado as intimações, até mesmo em razão da forma como ocorreu o desfazimento do vínculo contratual com o Condomínio (conforme notificação de fls. 375 e seguintes, o rompimento do vínculo ocorreu de forma desarmoniosa, com a atribuição de justa causa aos réus). Nesse sentido, em que pese criticável a postura adotada pelos réus, impõe-se reconhecer que o trâmite processual teve prosseguimento, à revelia dos réus, porque não cumprida a obrigação de imediatamente construir um novo patrono, por parte do Condomínio, logo que encaminhada notificação, quanto à revogação dos poderes originalmente atribuídos aos réus, no ano de 2017. Assim, observo que o pedido indenizatório formulado pelo Condomínio consiste em ver os réus condenados ao pagamento da importância correspondente a R$112.980,46, relativo aos danos materiais. O valor da referida indenização, com base em explicações colhidas na audiência de saneador cooperado, é composto pela importância correspondente a R$68.948,30, referentes à indenização por dano moral atribuído em favor de Luiz, outros R$2.225,84 referentes às despesas efetivadas com as custas iniciais, e, enfim, outros R$41.806,32 referentes a prescrição da pretensão executiva. (vide fl. 16). Na medida em que é necessário reconhecer que a falta de interposição de recursos e outras providências para mitigar o dano não podem ser atribuídas ao réu, impõe-se reconhecer a hipótese de concausa e, assim, compreender que, de todo o prejuízo suscitado, 90% dele pode ser atribuído aos réus, em razão de terem patrocinado demanda sem que houvesse base fática suficiente para tanto (execução de título extrajudicial sem que houvesse documento hábil para sustentar a pretensão). Assim, na medida em que o valor da pretensão vestibular corresponde a R$112.980,46, no que tange ao dano material, então, o valor supramencionado deve ser reajustado para R$101.682,41, eis que aplico a redução de 10% sobre o valor originário do débito, dado que, com relação a essa diferença, é possível reconhecer que coube ao autor não formular os pedidos capazes de minorar o seu prejuízo, na medida em que deixou o feito tramitar em revelia. No que tange ao dano moral, a solução deverá ser a mesma, pelos mesmos motivos. Nesse sentido, levando-se em conta que o valor pleiteado a título de indenização por dano moral corresponde a R$112.98,04, aplicando-se o redutor em 10%, é certo que o valor da indenização por dano moral corresponderá a R$10.168,24. A propósito não há dúvidas de que o autor faz jus a uma indenização por dano moral, na medida em que, indubitavelmente, sua honra objetiva foi maculada, dado que recebeu a pecha de mal cobradora, com relação aos próprios Condôminos, por efetivar cobrança indevida, em prejuízo dos interesses de sua específica comunidade. Assim, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido vestibular, para: A - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$101.682,42. O valor é devido sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data da citação, por se tratar de descumprimento de obrigações contratuais. B - Condeno, os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$10.168,24. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data em que reconhecida a prática do ilícito, isto é, a partir da data em que proferida sentença de extinção nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, na medida em que foi na referida data que se tomou conhecimento do efetivo prejuízo decorrente da conduta dos réus. Os juros são aqueles calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicada será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Em razão de sua maior sucumbência, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. PIC. - ADV: REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP)

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Processo nº 0041979-70.2023.8.27.2729

ID: 315567227

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041979-70.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES MAX SILVA GUIMARÃES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais aforado por MAX SILVA GUIMARÃES e ANA CAROLINE BARBOSA em face de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , AFOSNO LOPES DE BARROS, MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO . Os autores relatam que, em 05 de julho de 2023, adquiriram dos requeridos AFONSO LOPES DE BARROS e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO uma chácara, denominada CHÁCARA 114, localizada no município de Porto Nacional – TO, com área total de 4 mil m², registrada sob a Matrícula 10010 CRI de Porto Nacional. AFONSO LOPES DE BARROS atuou como procurador de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO foi o corretor de imóveis responsável pela negociação. O valor do acordo foi de R$ 120.000,00, a ser pago em parcelas, sendo o primeiro pagamento efetuado na conta de MUSCO BRÁULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO . As parcelas acordadas incluíam uma entrada de R$ 20.000,00 (paga em 07/07/2023) e outra de R$ 40.000,00 (paga em 31/07/2023), totalizando R$ 60.000,00 em pagamentos iniciais. O contrato de compra e venda foi celebrado em Palmas-TO, com a Cláusula 12ª elegendo a Comarca de Palmas para a resolução de disputas. Os requerentes afirmam que, durante uma visita ao local, perceberam que os marcos de divisão da propriedade haviam sido removidos, e um indivíduo chamado Auriston alegou que a terra pertencia a ele. Neste momento, os autores descobriram a existência de um litígio sobre o imóvel, informando imediatamente o corretor. Os vendedores se comprometeram, por meio de mensagens, a assumir as despesas caso ocorressem danos por parte de Auriston, mas se recusaram a formalizar um aditivo contratual com essas promessas. Diante do imbróglio jurídico, os autores decidiram desistir da aquisição, temendo futuros problemas, e os vendedores prometeram a devolução dos valores e o cancelamento do contrato até 30/08, mas não cumpriram, alegando falta de recursos. Além disso, os autores realizaram gastos com equipamentos para a construção da chácara, os quais não foram deixados na propriedade devido à perda de confiança na legalidade do negócio. Aduzem que até o momento da propositura da ação não houve devolução de valores. Afirmam que a posse nunca seria mansa e pacífica devido à existência desses litígios e ao risco de cancelamento da matrícula. No evento 13, há aditamento à inicial, narrando o autor os seguintes fatos: • 11/05/1973: Registro inicial da Matrícula 7044 em nome de JOSÉ PEKER DA CUNHA, proveniente de registros paroquiais1920. • 27/07/1988: Transferência da transcrição 7044 para a Matrícula 10.009, com alteração do estado civil do Sr. PEKER de casado para desquitado. • 27/07/1988: Desmembramento de uma parte do imóvel da matrícula 10009, originando a Matrícula nº 1001020. Contudo, a Matrícula 10010 descreve uma nova localização , fora da área original da Matrícula 10009 e 7044, o que é logicamente impossível e viola o princípio da continuidade registral. • Processo 5000012-53.2011.8.27.2737: Sentença prolatada em 01/12/2023 explicitou que a situação já havia sido tratada na Ação Discriminatória nº 5001741-17.2011.827.2737, cuja apelação CANCELOU a matrícula originária 7.044, que deu origem à matrícula 10.010. A Matrícula 7.044, sustentada pela requerida MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , foi reconhecida como nula, e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, o processo 5000012-53.211.8.27.2737 foi extinto por perda de objeto. • Falsidade do Título Paroquial: O Título Paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso por sentença judicial transitada em julgado em 30 de setembro de 2003 (Processo 5000008-26.2004.8.27.0000). • Venda Contínua de Lotes: Os requeridos, cientes da falsidade da documentação da matrícula 7044 e da localização indevida da matrícula 10010, continuaram a vender lotes, sendo inclusive denunciados por isso. Por isso, os autores alegam que os requeridos agiram com dolo, levando-os a erro. Requerem a nulidade do negócio jurídico, com rescisão contratual e devolução integral do valor pago, inclusindo comissão de corretagem e multas contratuais (cláusula 10, que prevê multa contratual de 10% sobre o valor do contrato para a parte que descumprir qualquer disposição contratual ou for responsável por procedimento judicial. Pugnam pela responsabilidade civil do corretor de imóveis. Pleiteiam, também, a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Por fim, no aditamento à inicial, pedem que seja oficiado o Ministério Público para apuração de suposta prática de crime pelos requeridos. Todos os requeridos compareceram à audiência de conciliação no evento 82. No evento 91 , este juízo declarou a revelia de todos os requeridos, bem como determinou a intimação dos requerentes para eventual interesse em produção de provas. Alegações finais no evento 106. Custas pagas no e vento 123. É o relato do necessário. DECIDO. DA REVELIA DOS REQUERIDOS Os requeridos foram devidamente citados e, não tendo apresentado contestação, foram declarados revéis, o que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo o juízo analisar detidamente as provas constantes nos autos e a plausibilidade das alegações, a fim de garantir a correta aplicação do direito ao caso concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ainda que os fatos narrados pelo autor possam ser presumidos verdadeiros em razão da revelia, essa presunção admite confronto com outras provas e não implica reconhecimento automático do pedido. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Nos termos do art. 145 e 147, do Código Civil: Art. 145: O negócio jurídico é anulável por dolo se este for a sua causa, referindo-se a conduta enganosa ou obtenção de vantagem por artifícios fraudulentos. Art. 147: O silêncio intencional de uma das partes sobre fato ou qualidade que a outra ignore, e que, se conhecido, teria influenciado a decisão de celebrar o negócio, constitui omissão dolosa. Como se verifica nos diversos litígios sobre o imóvel 500174117.2011.827.2737, 5000012-53.2011.8.27.2737, 0030590-69.2019.8.27.0000, 0031553-77.2019.8.27.0000, 0006999-15.2019.8.27.2737, 000732912.2019.827.2737, 0008695-32.2021.8.27.2700, a matrícula 10010 foi declarada falsa. Ademais, a sentença nos autos nº 5001741-17.2011.827.2737 cancelou a matrícula originária 7044, que foi reconhecida nula. Também, o título paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso. Os requeridos, mesmo conhecendo a falsidade da documentação, continuaram a vender lotes, sendo inclusives denunciados nos autos nº 5000012-53.2011.8.27.2737 ( evento 13, sent 4). Portanto, fica evidente que os requeridos incorreram em omissão dolosa, tendo em vista silêncio manifestamente intencional. Assim, havendo dolo, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado. Outrossim, devem ser aplicadas as cláusulas penais, uma vez que o contrato é claro ao dizer que: a parte que descumprir qualquer cláusula deste instrumento ou der causa a qualquer procedimento judicial, fica desde já obrigada ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato , mais todas as despesas judiciais, advocatícias e outras afinal verificadas; Os requeridos deram causa a procedimento judicial de forma dolosa e , por isso, cabível sua condenação ao pagamento de multas contratuais sobre o valor da venda, ou seja, R$ 120.000,00. DA RESPONSABILIDADE DO CORRETOR Há possibilidade de responsabilidade solidária do corretor de imóveis em negócios jurídicos notoriamente dolosos, desde que comprovada sua participação, culpa ou omissão na prática do ato ilícito. O artigo 723 do Código Civil impõe ao corretor o dever de diligência e prudência na mediação, devendo prestar todas as informações relevantes ao cliente, sob pena de responder por perdas e danos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c.c . devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu, corretor de imóveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . Responsabilidade caracterizada, uma vez que o corretor responsável pela intermediação da venda deixou de agir com a prudência e diligência necessárias, promovendo a venda de imóvel em loteamento irregular, em nítido descumprimento do art. 20, V da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão. Responsabilidade solidária caracterizada . Precedentes. Descabimento da pretensão de devolução apenas de valores recebidos a título de remuneração para intermediação, uma vez que sua conduta contribuiu para a lesão suportada pelo autor. Sentença mantida. Sucumbência do apelante, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11 do CPC/2015, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.25132) . (TJ-SP - APL: 10004868720168260266 SP 1000486-87.2016.8.26 .0266, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) Portanto, a responsabilização solidária depende da demonstração concreta do nexo causal entre a conduta do corretor e o dano sofrido, bem como da sua atuação dolosa ou culposa no negócio notoriamente viciado, o que se aplica nos presentes autos. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Diz o Código Civil: "Art. 186 do Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; “Art. 927 do CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, ante a manifesta violação ao direito do requerente, cabível determinar que fique obrigado a repará-lo. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido com vício notório que compromete sua utilização e segurança, configurando falha na prestação do serviço e violação do direito à moradia digna do adquirente. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a venda de imóvel viciado, especialmente quando há dolo, má-fé ou ocultação de informações relevantes, causa abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação por danos morais. Além disso, os prejuízos materiais decorrentes do vício, como despesas para reparação ou desvalorização do bem, também ensejam indenização. Assim, diante da comprovação do vício oculto ou notório no imóvel, impõe-se a responsabilização do vendedor pela reparação integral dos danos morais e materiais sofridos pelo comprador, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Outrossim, cabível a restituição dos valores pagos que totalizam R$60.000,00 ., a título de danos materiais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa Como observado, trata-se de bem importante para o casal e o negócio jurídico viciado sempre foi de amplo conhecimento dos requeridos. Desse modo, para reprovação da conduta e reparação dos danos sofridos pelos autores, entendo como razoável o valor de R$ 15.000,00 para ambos os autores. DO PEDIDO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO No caso dos autos, embora o autor alegue a existência de dolo na venda do imóvel viciado e requeira a expedição de ofício ao Ministério Público, cumpre destacar que este órgão já se manifestou em processos semelhantes envolvendo situações análogas, não havendo necessidade de nova intervenção neste momento. A própria ciência do Ministério Público acerca dos fatos já é suficiente para garantir sua atuação, não sendo imprescindível a expedição de ofício específico para tanto. Isso porque o órgão ministerial, na qualidade de fiscal da lei e defensor do interesse público, acompanha os processos de forma institucionalizada e pode manifestar-se sempre que entender necessário, independentemente de comunicação formal adicional. Assim, INTIME-SE o Ministério Público desta Sentença, para que, sendo o caso, promova as investigações pertinentes. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DECLARAR NULO o contrato evento 1, CONTR7 firmado entre as partes. 2 - CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa contratual previsa na cláusula 10.1, de 10% sobre o valor do contrato, ou seja, R$ 12.000,00, atualizados desde a data da citação; 3 - CONDENAR os requeridos ao reembolso de R$ 60.000,00 acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 4 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora (R$7.500 para cada autor) , incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 5 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 10% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 2º do CPC. 4 - CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público dos fatos aqui elencados. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0041979-70.2023.8.27.2729

ID: 315567567

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041979-70.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES MAX SILVA GUIMARÃES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais aforado por MAX SILVA GUIMARÃES e ANA CAROLINE BARBOSA em face de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , AFOSNO LOPES DE BARROS, MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO . Os autores relatam que, em 05 de julho de 2023, adquiriram dos requeridos AFONSO LOPES DE BARROS e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO uma chácara, denominada CHÁCARA 114, localizada no município de Porto Nacional – TO, com área total de 4 mil m², registrada sob a Matrícula 10010 CRI de Porto Nacional. AFONSO LOPES DE BARROS atuou como procurador de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO foi o corretor de imóveis responsável pela negociação. O valor do acordo foi de R$ 120.000,00, a ser pago em parcelas, sendo o primeiro pagamento efetuado na conta de MUSCO BRÁULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO . As parcelas acordadas incluíam uma entrada de R$ 20.000,00 (paga em 07/07/2023) e outra de R$ 40.000,00 (paga em 31/07/2023), totalizando R$ 60.000,00 em pagamentos iniciais. O contrato de compra e venda foi celebrado em Palmas-TO, com a Cláusula 12ª elegendo a Comarca de Palmas para a resolução de disputas. Os requerentes afirmam que, durante uma visita ao local, perceberam que os marcos de divisão da propriedade haviam sido removidos, e um indivíduo chamado Auriston alegou que a terra pertencia a ele. Neste momento, os autores descobriram a existência de um litígio sobre o imóvel, informando imediatamente o corretor. Os vendedores se comprometeram, por meio de mensagens, a assumir as despesas caso ocorressem danos por parte de Auriston, mas se recusaram a formalizar um aditivo contratual com essas promessas. Diante do imbróglio jurídico, os autores decidiram desistir da aquisição, temendo futuros problemas, e os vendedores prometeram a devolução dos valores e o cancelamento do contrato até 30/08, mas não cumpriram, alegando falta de recursos. Além disso, os autores realizaram gastos com equipamentos para a construção da chácara, os quais não foram deixados na propriedade devido à perda de confiança na legalidade do negócio. Aduzem que até o momento da propositura da ação não houve devolução de valores. Afirmam que a posse nunca seria mansa e pacífica devido à existência desses litígios e ao risco de cancelamento da matrícula. No evento 13, há aditamento à inicial, narrando o autor os seguintes fatos: • 11/05/1973: Registro inicial da Matrícula 7044 em nome de JOSÉ PEKER DA CUNHA, proveniente de registros paroquiais1920. • 27/07/1988: Transferência da transcrição 7044 para a Matrícula 10.009, com alteração do estado civil do Sr. PEKER de casado para desquitado. • 27/07/1988: Desmembramento de uma parte do imóvel da matrícula 10009, originando a Matrícula nº 1001020. Contudo, a Matrícula 10010 descreve uma nova localização , fora da área original da Matrícula 10009 e 7044, o que é logicamente impossível e viola o princípio da continuidade registral. • Processo 5000012-53.2011.8.27.2737: Sentença prolatada em 01/12/2023 explicitou que a situação já havia sido tratada na Ação Discriminatória nº 5001741-17.2011.827.2737, cuja apelação CANCELOU a matrícula originária 7.044, que deu origem à matrícula 10.010. A Matrícula 7.044, sustentada pela requerida MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , foi reconhecida como nula, e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, o processo 5000012-53.211.8.27.2737 foi extinto por perda de objeto. • Falsidade do Título Paroquial: O Título Paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso por sentença judicial transitada em julgado em 30 de setembro de 2003 (Processo 5000008-26.2004.8.27.0000). • Venda Contínua de Lotes: Os requeridos, cientes da falsidade da documentação da matrícula 7044 e da localização indevida da matrícula 10010, continuaram a vender lotes, sendo inclusive denunciados por isso. Por isso, os autores alegam que os requeridos agiram com dolo, levando-os a erro. Requerem a nulidade do negócio jurídico, com rescisão contratual e devolução integral do valor pago, inclusindo comissão de corretagem e multas contratuais (cláusula 10, que prevê multa contratual de 10% sobre o valor do contrato para a parte que descumprir qualquer disposição contratual ou for responsável por procedimento judicial. Pugnam pela responsabilidade civil do corretor de imóveis. Pleiteiam, também, a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Por fim, no aditamento à inicial, pedem que seja oficiado o Ministério Público para apuração de suposta prática de crime pelos requeridos. Todos os requeridos compareceram à audiência de conciliação no evento 82. No evento 91 , este juízo declarou a revelia de todos os requeridos, bem como determinou a intimação dos requerentes para eventual interesse em produção de provas. Alegações finais no evento 106. Custas pagas no e vento 123. É o relato do necessário. DECIDO. DA REVELIA DOS REQUERIDOS Os requeridos foram devidamente citados e, não tendo apresentado contestação, foram declarados revéis, o que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo o juízo analisar detidamente as provas constantes nos autos e a plausibilidade das alegações, a fim de garantir a correta aplicação do direito ao caso concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ainda que os fatos narrados pelo autor possam ser presumidos verdadeiros em razão da revelia, essa presunção admite confronto com outras provas e não implica reconhecimento automático do pedido. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Nos termos do art. 145 e 147, do Código Civil: Art. 145: O negócio jurídico é anulável por dolo se este for a sua causa, referindo-se a conduta enganosa ou obtenção de vantagem por artifícios fraudulentos. Art. 147: O silêncio intencional de uma das partes sobre fato ou qualidade que a outra ignore, e que, se conhecido, teria influenciado a decisão de celebrar o negócio, constitui omissão dolosa. Como se verifica nos diversos litígios sobre o imóvel 500174117.2011.827.2737, 5000012-53.2011.8.27.2737, 0030590-69.2019.8.27.0000, 0031553-77.2019.8.27.0000, 0006999-15.2019.8.27.2737, 000732912.2019.827.2737, 0008695-32.2021.8.27.2700, a matrícula 10010 foi declarada falsa. Ademais, a sentença nos autos nº 5001741-17.2011.827.2737 cancelou a matrícula originária 7044, que foi reconhecida nula. Também, o título paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso. Os requeridos, mesmo conhecendo a falsidade da documentação, continuaram a vender lotes, sendo inclusives denunciados nos autos nº 5000012-53.2011.8.27.2737 ( evento 13, sent 4). Portanto, fica evidente que os requeridos incorreram em omissão dolosa, tendo em vista silêncio manifestamente intencional. Assim, havendo dolo, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado. Outrossim, devem ser aplicadas as cláusulas penais, uma vez que o contrato é claro ao dizer que: a parte que descumprir qualquer cláusula deste instrumento ou der causa a qualquer procedimento judicial, fica desde já obrigada ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato , mais todas as despesas judiciais, advocatícias e outras afinal verificadas; Os requeridos deram causa a procedimento judicial de forma dolosa e , por isso, cabível sua condenação ao pagamento de multas contratuais sobre o valor da venda, ou seja, R$ 120.000,00. DA RESPONSABILIDADE DO CORRETOR Há possibilidade de responsabilidade solidária do corretor de imóveis em negócios jurídicos notoriamente dolosos, desde que comprovada sua participação, culpa ou omissão na prática do ato ilícito. O artigo 723 do Código Civil impõe ao corretor o dever de diligência e prudência na mediação, devendo prestar todas as informações relevantes ao cliente, sob pena de responder por perdas e danos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c.c . devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu, corretor de imóveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . Responsabilidade caracterizada, uma vez que o corretor responsável pela intermediação da venda deixou de agir com a prudência e diligência necessárias, promovendo a venda de imóvel em loteamento irregular, em nítido descumprimento do art. 20, V da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão. Responsabilidade solidária caracterizada . Precedentes. Descabimento da pretensão de devolução apenas de valores recebidos a título de remuneração para intermediação, uma vez que sua conduta contribuiu para a lesão suportada pelo autor. Sentença mantida. Sucumbência do apelante, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11 do CPC/2015, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.25132) . (TJ-SP - APL: 10004868720168260266 SP 1000486-87.2016.8.26 .0266, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) Portanto, a responsabilização solidária depende da demonstração concreta do nexo causal entre a conduta do corretor e o dano sofrido, bem como da sua atuação dolosa ou culposa no negócio notoriamente viciado, o que se aplica nos presentes autos. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Diz o Código Civil: "Art. 186 do Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; “Art. 927 do CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, ante a manifesta violação ao direito do requerente, cabível determinar que fique obrigado a repará-lo. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido com vício notório que compromete sua utilização e segurança, configurando falha na prestação do serviço e violação do direito à moradia digna do adquirente. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a venda de imóvel viciado, especialmente quando há dolo, má-fé ou ocultação de informações relevantes, causa abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação por danos morais. Além disso, os prejuízos materiais decorrentes do vício, como despesas para reparação ou desvalorização do bem, também ensejam indenização. Assim, diante da comprovação do vício oculto ou notório no imóvel, impõe-se a responsabilização do vendedor pela reparação integral dos danos morais e materiais sofridos pelo comprador, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Outrossim, cabível a restituição dos valores pagos que totalizam R$60.000,00 ., a título de danos materiais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa Como observado, trata-se de bem importante para o casal e o negócio jurídico viciado sempre foi de amplo conhecimento dos requeridos. Desse modo, para reprovação da conduta e reparação dos danos sofridos pelos autores, entendo como razoável o valor de R$ 15.000,00 para ambos os autores. DO PEDIDO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO No caso dos autos, embora o autor alegue a existência de dolo na venda do imóvel viciado e requeira a expedição de ofício ao Ministério Público, cumpre destacar que este órgão já se manifestou em processos semelhantes envolvendo situações análogas, não havendo necessidade de nova intervenção neste momento. A própria ciência do Ministério Público acerca dos fatos já é suficiente para garantir sua atuação, não sendo imprescindível a expedição de ofício específico para tanto. Isso porque o órgão ministerial, na qualidade de fiscal da lei e defensor do interesse público, acompanha os processos de forma institucionalizada e pode manifestar-se sempre que entender necessário, independentemente de comunicação formal adicional. Assim, INTIME-SE o Ministério Público desta Sentença, para que, sendo o caso, promova as investigações pertinentes. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DECLARAR NULO o contrato evento 1, CONTR7 firmado entre as partes. 2 - CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa contratual previsa na cláusula 10.1, de 10% sobre o valor do contrato, ou seja, R$ 12.000,00, atualizados desde a data da citação; 3 - CONDENAR os requeridos ao reembolso de R$ 60.000,00 acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 4 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora (R$7.500 para cada autor) , incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 5 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 10% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 2º do CPC. 4 - CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público dos fatos aqui elencados. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Leonardo Carvalho Martinez e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 331428679

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8068134-85.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARVALHO MARTINEZ MARIO MIGUEL NETTO MARISE LOBO DOS SANTOS R. D. S. B. S. D. S. B.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ARIANE GAMA LEAL ARAUJO LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA PAULO ROBERTO VIGNA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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ARIANE GAMA LEAL ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO MIGUEL NETTO

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LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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8068134-85.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: S. D. S. B., R. D. S. B., MARISE LOBO DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA ME… 8068134-85.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: S. D. S. B., R. D. S. B., MARISE LOBO DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO LIMINAR e DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por S. D. S. B. e R. D. S. B., menores impúberes, neste ato representados pela sua genitora e responsável legal, Sra. MARISE LOBO DOS SANTOS BARROS, em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todos qualificados nos autos. Em Petição Inicial, relatam que são segurados do Plano de Saúde da Amil 500 QP Nacional R PJCA, gerido por Qualicorp, com início de vigência em 01.10.2019, sob as matrículas nº 076980479 e 076980480, que já foram cumpridas as carências e estão adimplentes com suas parcelas. Informam que foram surpreendidos com comunicação da operadora, na qual noticiam cancelamento unilateral dos planos "a partir de 01.06.2024", sem maiores justificativas, apenas dizendo: "Entendemos que esse cancelamento gere preocupações e lamentamos por essa situação". Defende que a plausibilidade do direito exposto decorre do conjunto probatório ora apresentado, no qual se faz patente a manutenção do tratamento médico para os transtornos do neurodesenvolvimento da menor S.S.B., por tempo indeterminado, consoante decisão judicial prolatada nos autos do processo de nº 8132134-36.2020.8.05.0001, e razão do seu diagnóstico de de transtorno do espectro autista e como comorbidade, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID. F84 ; F90). Juntou-se documentos à inicial no ID 446131129 e seguintes. Decisão que concedeu a Tutela de Urgência constante no ID 446216636. Petição informando o cumprimento da ordem judicial no ID 447474861. Regulamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 449830829). Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva da demandada. No mérito, arguiu inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito. Ademais, impugnou os danos morais, sustentando a ausência do referido. Juntou-se documentos à Contestação no ID 449830830 e seguintes. Apresentação da réplica, impugnando as argumentações do réu (ID 465239233). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse probante (ID 490978617). Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela Corré Amil Assistência Médica no ID 476754948, pela qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não admite o recurso. O Ministério Público, em seu parecer, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela procedência da ação, evocando a tese repetitiva 1.082 do STJ. Ademais, foi favorável à concessão dos danos morais aos autores. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito não há necessidade de produção de prova em audiência, nos estritos termos do art. 355, I, CPC, inclusive porque sequer houve requerimento das partes neste sentido. De início, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela contestante, porquanto, inequivocamente, integra o contrato discutido nos autos, atuando como fornecedora principal da cadeia de consumo, o que a torna legítima para figurar no polo passivo da lide. Mister destacar, por oportuno, que em se tratando de responsabilidade solidária, esta existente entre a seguradora e a administradora de benefícios, ao consumidor é facultada a escolha contra quem deseja demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Também deve-se rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça, visto que é pacífico na jurisprudência do colendo STJ a presunção, em favor do menor de idade, de hipossuficiência financeira, não sendo possível o exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal. Ultrapassadas as preliminares, trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer o restabelecimento do plano de saúde contratado, além de indenização por danos morais, uma vez que o contrato foi cancelado, sem qualquer justificativa, no curso de tratamento médico. Compulsando os autos, verifica-se que é fato incontroverso que a menor é segurada da empresa requerida, fato demonstrado através da carteira acostada aos autos, ID 446131131. Com efeito, a demanda originou-se a partir do momento em que o representante da menor deixou de ter acesso aos boletos do plano, ocasião em que teve ciência do cancelamento do plano de saúde mantido pela ré, conforme atesta o documento constante no ID 446131133. A empresa ré, por sua vez em sua peça contestatória, alega que o plano de saúde foi cancelado no exercício regular de direito, acostando, para tanto, carta de rescisão com a Qualicorp. É cediço que ordenamento jurídico pátrio proíbe a rescisão unilateral do contrato de saúde, nos termos do artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9656/98, veja: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I -a recontagem de carências; I- a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Em que pese tal dispositivo se refira aos planos individuais, a jurisprudência pátria o tem aplicado por analogia aos plano coletivos, veja: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 2. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante. Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato, principalmente na hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a seguradora descumpriu o prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias antes de proceder o cancelamento unilateral do contrato, mister manter a sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEFORMIDADE ÓSSEA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NECESSIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE DO SEGURADO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. IRREGULAR. (...). 4. Não fosse o bastante, é indevido o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito, o que, de resto, nem mesmo foi comprovado. 5. Conforme a Súmula Normativa n. 28/2015, da ANS, o mero encaminhamento de e-mail não é suficiente para a notificação do usuário e satisfação do art. 13, parágrafo único, inciso II e 35- G da Lei nº 9656/98. 6. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07237938820198070001 1685217, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento indevido do contrato. Restabelecimento. Sem prova de notificação prévia. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do cancelamento pela parte ré do plano de saúde coletivo por adesão contratado pela parte autora. Necessário destacar que foi decretada à revelia, decisão contra a qual não foi interposto recurso. A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, deixando a parte ré de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (...). A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Na análise, não provou a parte ré ter enviado a apontada notificação, razão pela qual não merece reforma a sentença atacada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08433015320238190001 202400119739, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024). Como se não bastasse, a autora, induvidosamente, está em pleno tratamento de saúde, fator que também obsta a rescisão unilateral desmotivada. Sobre este último ponto, inclusive, foi firmada tese em sede de recurso repetitivo, TEMA 1082, veja: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso dos autos, a partir dos documentos juntados com a inicial, nota-se que a autora encontra-se em tratamento de saúde, uma vez que possui diagnóstico de autismo, o que, em princípio, veda a rescisão unilateral dos contratos coletivos, sob pena de se colocar em risco a saúde e o pleno desenvolvimento da segurada. Sobre a aplicação de tal tese para os segurados em tratamento de autismo, citem-se as seguintes ementas: Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. PORTABILIDADE A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do enunciado n. 608 da Súmula do c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de assistência à saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na linha do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS. 3. Para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18. 4. Ainda que a resilição de contrato cumpra os aludidos requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido, segundo precedentes do c. STJ, com fulcro no art. 13, III, da Lei n. 9.656/98. 5. Na hipótese, extrai-se dos autos que os autores receberam notificação acerca da resilição unilateral do contrato, com prazo de 60 (sessenta) dias de continuidade da prestação do serviço assistencial. Contudo, ao tentarem a portabilidade do plano de saúde para a modalidade individual/familiar, tiveram o requerimento negado pela operadora do plano de saúde ao argumento de ?falta de atendimento aos critérios técnicos?. Ademais, um dos autores possui transtorno do espectro autismo (TEA) e estava em tratamento, quando do recebimento da denúncia do contrato. 6. A resilição imotivada de contrato de plano de saúde, com óbices à portabilidade para plano na modalidade individual/familiar fornecido, bem como durante o tratamento do beneficiário, revela-se ilícita, autorizando a manutenção do contrato de assistência à saúde anteriormente contratado. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07180132520238070003 1891885, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão - Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista - Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Súmula 101 deste Eg. Tribunal - Mérito - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 - Danos morais presentes e caracterizados - Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos - Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Destarte, nota-se que se revelou ilegal e abusiva a rescisão do contrato da forma como se deu, motivo pelo qual o pleito de restabelecimento do plano merece acolhimento, entendimento que também é compartilhado pelo membro do MP, vide parecer juntado no ID 494277538. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, cumpre destacar que o instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio conforme as normas do Código Civil brasileiro. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" Verifica-se, por conseguinte, da leitura de tais dispositivos legais, que a existência de ato ilícito e da consequente obrigação de repará-lo possuem como pressupostos: 1) a conduta humana (ação ou omissão); 2) a constatação de culpa ou dolo do agente, salvo nos casos previstos em lei; 3) a relação de causalidade, e; 4) a comprovação do dano sofrido pela vítima. Nesse sentido, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece hipótese de responsabilidade civil objetiva, prevendo que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desse modo, em se tratando de matéria consumerista, não se exige a demonstração da culpa para a configuração da responsabilidade civil. Com efeito, no caso em discussão, observa-se a falha cometida pela empresa acionada que cancelou o contrato da requerente, conduta que gerou efetivamente para a parte autora constrangimento em ter tido seu atendimento negado, a angústia de notar o contrato cancelado, bem como o prejuízo decorrente da interrupção dos tratamentos e a necessidade de valer-se do Poder Judiciário para obter a determinação de seu restabelecimento. Em casos semelhantes, o STJ e outros Tribunais estaduais reconheceram os danos morais, veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 20150310271840 0026698-43.2015.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 641/657). Desse modo, por estar configurado nos autos o ato ilícito da acionada e o correspondente dano moral ocasionado, impõe-se a sua obrigação de reparar civilmente a parte autora pelo transtorno vivenciado, decorrente da impossibilidade de utilização do plano, fato que foi demonstrado nos autos, inclusive após a concessão da medida liminar, tal como se observa da tela constante no bojo da petição ID 446131128. Quanto à fixação do montante indenizatório, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, a fim de que o pagamento de indenização não venha a constituir causa para o enriquecimento indevido, servindo, porém, de medida reparatória e, ao mesmo tempo, preventiva, destinada a coibir a acionada de reiterar tais práticas ilícitas. Destarte, considerando que a demandante sofreu com a suspensão dos tratamentos e observada, ainda, a característica do ofensor (empresa de grande porte nacional no setor de planos de saúde), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza punitiva e compensatória do dano moral; fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor da condenação deverá incidir juros e correção monetária. No que tange à correção monetária, sigo a orientação do STJ que vem pontuando que, uma vez determinada a indenização por danos morais em valor certo, o termo inicial desta é a data em que o valor foi fixado, ou seja, a data da prolação da sentença. Por sua vez, quanto aos juros moratórios, em casos de responsabilidade contratual, incidem desde a citação inicial. Isto posto, com base na Lei nº 9.656/98, na jurisprudência correlata e em parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na exordial para, confirmando os efeitos da liminar proferida, declarar ilegal a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde aos menores S. D. S. B. e R. D. S. B., bem como condenar a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da data da citação e, na oportunidade, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. A quantia correspondente aos danos morais deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome da menor, até que complete 18 anos, salvo comprovada necessidade de utilização antecipada. Eventuais astreintes deverão ser aferidas no momento do cumprimento de sentença. Para correção e juros dos valores referentes à indenização, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Atendendo ao princípio da sucumbência e com lastro na súmula 326 do STJ, condeno a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% calculados sobre a condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Salvador/(BA), 16 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 08

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499008

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDICE ALENCAR CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499013

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDICE ALENCAR CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 5000328-81.2021.8.24.0059

ID: 337606094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000328-81.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ZENI ANDRE MAX TORMEN IVANILDO TRIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTINO JOSUÉ GONÇALVES

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KAUANA PIRES DOS SANTOS

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GIONEI MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

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LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000328-81.2021.8.24.0059/SC RÉU : IVANILDO TRIER ADVOGADO(A) : LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB SC031577) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC03206… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000328-81.2021.8.24.0059/SC RÉU : IVANILDO TRIER ADVOGADO(A) : LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB SC031577) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) ADVOGADO(A) : GIONEI MANTELLI (OAB SC045537) ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) RÉU : ADILSON ZENI ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) RÉU : ANDRE MAX TORMEN ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do decurso do prazo concedido na decisão de EVENTO 146.1 sem a celebração do acordo de não persecução civil, determino o prosseguimento da demanda . 2. Saneamento e organização do processo : concluída a fase postulatória, determino as providências necessárias para o saneamento e a organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Questões processuais pendentes : relativamente à(s) questão(ões) prévia(s) alegada(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo: 3.1. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo IVANILDO TRIER de prescrição da pretensão de sanção de multa civil com base no valor do dano (EVENTOS 21.2, p. 3-8; 74.1, p. 2-8; e 120.1, p. 2-8), porquanto eventual aplicação de sanção, caso evidenciada a prática de ato(s) de improbidade administrativa, é matéria de mérito. Dessa forma, descabe essa discussão neste momento. 3.2. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI de prescrição (EVENTO 90.1, p. 1-2), porquanto o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989-PR [Tema 1.199] decidiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei", ou seja, 26/10/2021. Na situação analisada, observados os prazos prescricionais e os marcos interruptivos previstos no artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, constata-se que não decorreu o prazo prescricional. 3.3. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI e ANDRE MAX TORMEN de inépcia da petição inicial (EVENTOS 90.1, p. 2-3; e 115.1, p. 1-2), uma vez que a petição inicial descreveu o(s) suposto(s) ato(s) de improbidade administrativa e individualizou a(s) conduta(s) atribuída(s) à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com exposição de sua subsunção às hipóteses legais dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Além disso, foi instruída com elementos probatórios mínimos, que permitem constatar a existência de indícios suficientes da veracidade do(s) fato(s) narrado(s) e do dolo. Com efeito, “não há inépcia da petição inicial que descreve os fatos e individualiza a conduta do requerido em ação de improbidade administrativa” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004881-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025). De mais a mais, “somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo” (AgRg no AREsp n. 400.779/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 17/12/2014). 3.4. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI e ANDRE MAX TORMEN de ilegitimidade passiva (EVENTOS 90.1, p. 3; e 115.1, p. 2), haja vista que na petição inicial foi atribuída à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo a prática de conduta(s) que, em tese, configura(m) ato(s) de improbidade administrativa. Nesse contexto, a ocorrência ou não da atuação ímproba imputada é matéria de mérito, logo, descabe essa discussão em sede de preliminar. Com efeito, “a legitimidade passiva em ações por improbidade administrativa deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo suficiente a narrativa inicial para justificar a permanência do réu no polo passivo até a instrução probatória” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017184-64.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025). 4. Tipificação do(s) ato(s) de improbidade administrativa : de acordo com o artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992, "após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", observado que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Dessa forma, não é possível a imputação subsidiária, razão pela qual, caso a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo tenha(m) enquadrado uma mesma conduta, simultaneamente, em mais de um tipo legal, será adotado o tipo legal com a penalidade mais grave. Conforme ensina a doutrina: Da análise da cominação de penas estabelecida na Lei 8.429/1992 deflui a existência de uma hierarquia entre os grupos de atos de improbidade administrativa quanto a sua gravidade e lesividade social. Os atos do primeiro grupo – os que importam enriquecimento ilícito – são os mais lesivos e juridicamente reprováveis, os atos enquadrados na segunda categoria – os que causam prejuízo ao erário, sem importar enriquecimento ilícito do agente – ocupam uma posição intermediária e os atos pertencentes ao terceiro grupo – os que atentam contra os princípios da administração pública – são considerados menos ofensivos ao ordenamento jurídico do que os demais. (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado - 34ª Edição 2025. 34. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.974. ISBN 9788530996512. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996512/. Acesso em: 30 mai. 2025) Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: [...]. No caso de única conduta, apenas também pode ocorrer único enquadramento na Lei de Improbidade. Um ato ilícito, uma punição. É verdade que podem ocorrer casos que permitem, em tese, tipicidade simultaneamente nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Não há como, porém, propor uma cumulação de enquadramentos, devendo preponderar o mais grave (ou seja, sendo a hipótese, prioritariamente vinga o art. 9º, depois o art. 10, sendo o art. 11 o remanescente). Incidência do princípio da subsidiariedade (para alguns a consunção), também lembrado no direito penal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0000005-82.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04/04/2019). [...]. 2. De acordo com o art. 17, § 10-D, da Lei nº 14.230/2021, não se apresenta possível o enquadramento de uma mesma conduta em mais de um tipo legal. Aplica-se o princípio da consunção para selecionar o tipo com penalidades mais gravosas. [...] 4. É vedado o enquadramento de uma mesma conduta em mais de um tipo legal de improbidade administrativa, devendo-se adotar o tipo com penalidade mais gravosa, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/92, com aplicação do princípio da consunção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.388471-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) [...]. MANUTENÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS JOÃO E KATIA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – O princípio da consunção, o qual indica que uma conduta é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outra, de larga aplicação em matéria penal, é também aplicado aos casos de improbidade administrativa – Não se aplicam, cumulativamente, as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, ainda que o ato de improbidade se enquadre, simultaneamente, em todos os dispositivos ou em dois deles – Na hipótese de subsunção da conduta ímproba a mais de um tipo previsto nos artigos 9º a 11º da Lei 8.429/92, aplicam-se as sanções do mais grave, na seguinte ordem: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação ao princípio. [...] (TJSP; Apelação Cível 1001020-17.2018.8.26.0248; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) [...]. É possível que uma só conduta ofenda simultaneamente mais de um dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, hipótese em que prevalecerá a sanção mais grave. Aplica-se nesse caso o princípio da subsunção, segundo o qual a conduta e a sanção mais grave absorvem as de menor gravidade. [...] (TJDFT. Acórdão 839904, 20120111507910APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJe: 22/01/2015) Assim, em conformidade com o disposto no artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992 e o(s) fato(s) narrado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, passa-se à tipificação do(s) ato(s) de improbidade administrativa imputado(s): 4.1. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo IVANILDO TRIER , supostamente praticou(aram) a(s) seguinte(s) conduta(s): auferiu(ram) vantagem patrimonial indevida, porquanto recebeu(ram) remuneração integral durante os períodos em que permaneceu(ram) afastada(s) do cargo temporário de motorista do município de Águas de Chapecó/SC para a disputa das eleições de 2012 e 2016. Referida(s) conduta(s) se amoldaria(m) ao tipo previsto no artigo 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992 : Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; 4. 2 . A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI e ANDRE MAX TORMEN , ambos na condição de prefeito do município de Águas de Chapecó/SC [o primeiro em relação à licença concedida para as eleições de 2012 e, o segundo, quanto à licença para as eleições de 2016], supostamente praticou(aram) a(s) seguinte(s) conduta(s): concedeu(ram) indevidamente, a servidor contratado em caráter temporário, licença remunerada para concorrer a cargo eletivo municipal. Referida(s) conduta(s) se amoldaria(m) ao tipo previsto no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 8.429/1992 : Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; 5. Questões de fato controvertidas : nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, a configuração de ato(s) de improbidade administrativa em razão da(s) conduta(s) descrita(s) no item anterior é a única questão de fato controvertida. 6. Ônus da prova : o ônus da prova seguirá a regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Questões de direito relevantes : não há questões relevantes de direito para a solução da causa para além daquelas já debatidas pelas partes no processo. 8. Especificação de provas : em conformidade com artigo 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, confiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil) e, desde logo, apresentar o rol de testemunhas , observado o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil e o limite legal (artigo 357, § 6º, Código de Processo Civil), assim como a necessidade de indicação do fato controvertido sobre o qual recairá cada testemunho , para a organização da instrução; (ii) para o deferimento de prova pericial [observada a limitação no procedimento da Lei n. 9.099/1995], a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s) . Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas. 8.1. Ainda que já tenha sido apresentado no processo requerimento para produção de provas, alerto que o silêncio será interpretado como desinteresse/desistência na produção de outras provas . Não se pode olvidar que “o momento natural para requerer provas é na petição inicial e na contestação; mas se o juiz concita as partes à especificação, o silêncio gera preclusão” (TJSC, Apelação n. 0313982-37.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023). Portanto, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). 8.2. A despeito da regra prevista no artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil, registro que a(s) parte(s) interessada(s) na produção de prova testemunhal deverá(ão) apresentar no processo a relação de testemunhas no prazo concedido para a especificação de provas, sob pena de preclusão . Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038558-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30/11/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000526-55.2020.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08/10/2020. 9. Após a especificação de provas pelas partes, ou decorridos os prazos para tanto, caso não integre o polo ativo da demanda , intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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ID: 317199260

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317199311

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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