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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA CPF: 351.257.478-58 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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RONALDO BATISTA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. CNPJ: 37.512.862/0001-03 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A., Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A.

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) MARCELO GIMENEZ CPF: 065.886.848-94 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada MARCELO GIMENEZ, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GIMENEZ

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058694

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA CNPJ: 04.004.287/0001-89 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1001025-26.2025.8.26.0464

ID: 337641091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-26.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA VARGAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-26.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Silvia Maria Vargas Souza - 1 - Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória ajuizada por S. M. V. S… Processo 1001025-26.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Silvia Maria Vargas Souza - 1 - Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória ajuizada por S. M. V. S., em face de seu filho M. S. V. O. e do Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia, na qual busca a internação compulsória do primeiro requerido, alegando que este é dependente químico, portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, tornando-se agressivo e colocando em risco a própria integridade e a de familiares. A autora afirma não possuir condições financeiras para custear tratamento em clínica particular, pleiteando que o ente público arque com as despesas, invocando o direito constitucional à saúde. O Ministério Público, analisando o laudo médico acostado, manifestou-se pelo não oferecimento de oposição ao deferimento da tutela de urgência, face à necessidade de internação do requerido, diante da situação de vulnerabilidade constatada. É o relatório do essencial. Decido. O pedido de urgência merece acolhimento. A internação compulsória, por importar em supressão ao direito fundamental à liberdade de locomoção, somente pode ser imposta quando se revele imprescindível. Daí porque, em consonância com essa lógica jurídica, a Lei 10.216/01 não só dispôs que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (artigo 4º), como também delineou que tal circunstância seja demonstrada por laudo circunstanciado (art. 6º). A intenção do legislador, ao editar a Lei Federal nº 10.216/2001, foi exatamente proteger pessoas que se encontrem em situação drástica como a requerida, ou seja, portadora de transtornos mentais de qualquer natureza, como os decorrentes do vício em drogas. O artigo 3º da Lei dispõe: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. E seu artigo 6º: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.Em análise aos referidos dispositivos legais, é possível concluir que, em sendo inviável a internação voluntária, a hipótese é de internação compulsória, cabendo a intervenção judicial para que o ato seja concretizado. No caso dos autos, a documentação apresentada comprova que o estado de M. S. V. O. é crítico, diante da acentuada degradação de sua saúde física e mental causada pelo uso abusivo e compulsivo de drogas, colocando em risco não apenas sua vida, mas também a integridade física e psicológica de familiares, especialmente sua genitora e sua avó idosa. Segundo a inicial, S. M. V. S., mãe do requerido, relata que o filho apresenta comportamento agressivo e autodestrutivo, sendo resistente a qualquer forma de tratamento voluntário. O laudo médico acostado aos autos atestou a necessidade urgente de internação compulsória, "diante dos riscos físicos, mentais e sociais para si mesmo e familiares" (p.14). Diante de tais circunstâncias, mostra-se necessária a atuação jurisdicional para determinar a internação compulsória, visto que o tratamento ambulatorial não obteve resultados e vem sendo recusado pelo requerido. Assim, diante dos fatos narrados, mister a pronta atuação jurisdicional com a internação compulsória do(a) usuário(a), uma vez que o tratamento ambulatorial não vem surtindo efeito. É que o direito à saúde e o respeito à dignidade (ambos constitucionalmente previstos) cabe tanto à parte requerida, quanto aos seus familiares. Obviamente que se a situação chegou à esfera judicial é porque a família se encontra em verdadeira condição de desespero. Deve-se destacar que a internação compulsória em clínica ou hospital especializado no tratamento da dependência em drogas encontra previsão legal, sendo dever do Estado, nas três esferas (União, Estados e Municípios), zelar pela saúde psíquica do doente, mantendo sua internação para o adequado tratamento, consoante artigo 196 da Constituição da República. Desse modo, considerando que os documentos acostados aos autos indicam que a parte requerida não tem aderido satisfatoriamente ao tratamento ambulatorial, deve ser determinado ao(s) ente(s) público(s) que proceda(m) à internação compulsória, a fim de evitar danos futuros irreversíveis. Posto isso, com base no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o DEPARTAMENTO DE HIGIENE DE SAÚDE DE POMPÉIA - DHS, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda(m) à internação da parte requerida M.S.V.O., em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, por ora, ao valor de R$ 10.000,00, que poderá ser aumentada em caso de persistir o descumprimento. Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte requerida, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. 2 - Quando do cumprimento da liminar, em cinco dias, informe a parte requerida o local do cumprimento da medida para fins de expedição de guia de internação, consignando-se que deverão ser informados os seguintes dados do local: RAZÃO SOCIAL; CNPJ; REGISTRO ANVISA; CLASSE; ENDEREÇO; CEP; MUNICÍPIO/SP; TELEFONE; E-MAIL e NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL. 3 -Com a vinda das informações, expeça-se guia de internação e encaminhe-se o expediente para cumprimento. 4 - Caso não apresentados todos os dados necessários, expeça-se ofício ao local da internação para a vinda das informações apresentadas no item anterior, servindo a presente como ofício. 5 -Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado (pessoa natural) e portal eletrônico (entes públicos), para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 6 - Caso o Oficial de Justiça entenda que a parte requerida pessoa natural - não possua capacidade para ser citada, deverá certificar o fato, devendo, neste caso, a serventia, independentemente de prazo recursal, expedir ofício à OAB local para nomeação de curador especial para apresentação de defesa, em quinze dias. Servirá a presente como ofício. 7 Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 8 A seguir, ao Ministério Público. 9 Por fim, voltem-me. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP)

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Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE CHAVES AVILA ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE AVILA ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON CARBON S/S LTDA - ME CAMILA ADIERS MEDINA LUIZ CARLOS FLORES MEDINA ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FORCELINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcos Vinicius Vilaca Junqueira

ID: 305410200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS VILACA JUNQUEIRA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCOS VINICIUS VILACA JUNQUEIRA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Marcos Vinicius Vilaca Junqueira, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 03/11/2022, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 9.986,91 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 30/01/2023 e vencimento final em 30/10/2023. Contudo, assevera que com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 14.543,27 (quatorze mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 128057750. O Requerido foi citado e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 131445207). Em Id. 155276063, a Autora requereu a decretação de revelia do requerido, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 126313614 não possui a assinatura do Requerido, sendo que o comprovante de contratação de Id. 126313613, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzidos pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Requerido. Incumbia à Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória”. (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1008490-28.2025.8.26.0451

ID: 277349062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008490-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA ANTI LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Valeria Aparecida Anti Longo move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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