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Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358001

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

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MARILIA DE FREITAS LIMA

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MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

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OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

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Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358030

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

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MARILIA DE FREITAS LIMA

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MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

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OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME

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Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358059

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

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MARILIA DE FREITAS LIMA

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MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

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OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HD TRANSPORTES LTDA - ME

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Marcio Henrique Ivo Resplandes x Cidao Transporte E Turismo Eireli e outros

ID: 335358094

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-11.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES

Polo Passivo:

CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME HD TRANSPORTES LTDA - ME JOAO APARECIDO CARDOSO VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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ANNA ELIZA VIEIRA ROSA

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA

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MARILIA DE FREITAS LIMA

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MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

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OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000272-11.2025.5.10.0811 AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES AGRAVADO: VIACAO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000272-11.2025.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: MARCIO HENRIQUE IVO RESPLANDES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA AGRAVADA: VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO AGRAVADA: CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA ADVOGADA: ANNA ELIZA VIEIRA ROSA AGRAVADO: JOÃO APARECIDO CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGERIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu os Embargos de Terceiro opostos pela empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, determinando o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Mercedes Benz, placa IME-8465. O agravante (exequente) alega fraude à execução, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, e requer a manutenção da constrição para satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo a terceiro, ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra o executado, mas antes do registro de qualquer restrição judicial sobre o bem, caracteriza fraude à execução, e se a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa embargante comprovou, por meio de documentação idônea (Certificados de Registro, laudo de vistoria e procedimento de transferência), a titularidade e a posse do veículo antes da determinação da constrição judicial. 4. A constrição judicial sobre o bem foi efetivada em agosto de 2024, muito tempo após a aquisição do veículo pela embargante, ocorrida em 2018. 5. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao processo do trabalho, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Não há nos autos prova de registro de penhora sobre o veículo à época da aquisição, nem de que a terceira adquirente (embargante) agiu de má-fé, ou seja, que tinha ciência da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a mesma orientação da Súmula 375 do STJ, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé quando ausentes os referidos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo) depende do registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. É válida a aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, devendo ser desconstituída a penhora, se à época da alienação não havia qualquer registro de constrição sobre o bem e não foi comprovada a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, III (citado pela parte), art. 792, IV (citado pela parte); CC, art. 1.226 (citado pela parte). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TST, AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, titular da 1ª Vara de Araguaína-TO, por meio da decisão de fls. 78/80, julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro ajuizados por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou o cancelamento das restrições judiciais impostas nos autos da ação principal nº 0000649-26.2018.5.10.0811 sobre o veículo marca: Mercedes Benz, modelo: Mpolo Paradiso R, placa: IME-8465, cor: branca, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, chassi nº 9BM6642384B40230. O exequente opõe agravo de petição em fls. 86/97. Contrarrazões em fls. 104/106. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Nos embargos de terceiros, a empresa VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO alega que adquiriu de forma legítima e de boa-fé, em 2018, o veículo de placa IME 8465, que fora alienado pelo então proprietário VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, mediante outorga de poderes ao executado. Sustenta que, por mais de seis anos, o veículo circulou sem qualquer restrição ou litígio conhecido, sendo surpreendida apenas em 2025 com a informação de que o bem estaria sujeito a bloqueio judicial em razão de execução trabalhista movida por terceiro contra empresas com as quais não mantém qualquer vínculo. Afirma que a constrição sobre o bem viola seu direito de propriedade, pleiteando o afastamento da restrição judicial por ausência de relação com a demanda e em razão da evidente boa-fé na aquisição. Ressalta, ainda, decisão anterior do juízo reconhecendo a possibilidade de existência de terceiros de boa-fé e transcreve jurisprudência em apoio à desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente, em contestação, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva aquisição nem a posse legítima do veículo objeto da restrição judicial, destacando que não há nos autos qualquer prova do pagamento do preço, contrato de compra e venda, ou documentos que evidenciem a utilização do bem, como comprovantes de IPVA, notas de manutenção ou licenciamento. Argumenta que a transferência de propriedade de bens móveis exige a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, não se consumando com simples registros administrativos. Além disso, aponta fortes indícios de simulação negocial visando fraudar a execução, mencionando que o executado, João Aparecido Cardoso, é sócio de empresas que atuam como "laranjas" em diversos processos trabalhistas, e que a outorga de procuração com amplos poderes reforça a intenção de ocultação patrimonial. Por fim, invoca o artigo 789, III, do CPC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelas dívidas, ainda que em poder de terceiros, e requer a improcedência dos embargos, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Na sentença proferida, o Juízo acolheu os embargos de terceiro opostos por VIAÇÃO 4 VIAGENS E TURISMO, reconhecendo a regularidade da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465, bem como a boa-fé da embargante. Destacou que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar a propriedade e posse do bem antes da imposição da restrição judicial, ocorrida em 21/08/2024, inclusive com laudo de vistoria e certidões de registro no Detran. Considerando a ausência de prova de má-fé e de qualquer registro de penhora na época da aquisição, aplicou o entendimento da Súmula 375 do STJ, afastando a configuração de fraude à execução. Assim, determinou o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o referido veículo, originalmente bloqueado nos autos da ação trabalhista nº 000649-26.2018.5.10.0811. No recurso interposto, o exequente sustenta que a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada, com reconhecimento de fraude à execução e manutenção da restrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz, modelo Mpolo Paradiso R, placa IME-8465. Alega que a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (23/07/2018) e após a outorga de procuração pela empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A à executada CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (14/08/2018), conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para si própria, o que caracteriza fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que, mesmo que a aquisição tenha sido feita por terceiro de boa-fé, tal fato não impede o reconhecimento da fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora à época. Argumenta, ainda, que os elementos constantes dos autos apontam indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado e suas empresas, utilizadas como "laranjas" para evitar o adimplemento de dívidas trabalhistas. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da restrição judicial sobre o bem, visando sua futura expropriação para satisfação do crédito exequendo. Examino. A embargante juntou aos autos documentação idônea, tal como Certificados de Registro e Licenciamento em seu nome, laudo de vistoria veicular e comprovante do procedimento de transferência (fls. 18/26), evidenciando a titularidade e a posse do bem antes da constrição e antes mesmo do início da execução, em julho de 2019. Importante salientar que a constrição judicial sobre o bem foi determinada apenas em agosto de 2024, ou seja, muito tempo depois da efetiva aquisição do veículo pela embargante. Também não há qualquer indício ou prova nos autos de que esta tivesse ciência, ao tempo da transação, da existência da ação trabalhista em curso, tampouco de eventual situação de insolvência da vendedora. Assim, afasta-se a tese de má-fé ou de simulação do negócio. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja, se não houver registro da penhora, o credor precisa provar que o comprador tinha conhecimento da existência da ação judicial que poderia levar à insolvência do devedor. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, adota idêntica orientação, como se vê do seguinte julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso dos autos. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001034-31.2021.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em plena consonância com a jurisprudência dominante, não se justificando sua reforma. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO APARECIDO CARDOSO

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Processo nº 1001034-87.2025.8.11.9005

ID: 307868914

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001034-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001034-87.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001034-87.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edilaine Batista da Silva contra ato do MM. Juiz de Direito 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela impetrante nos autos nº 1082806-55.2024.8.11.0001, determinando a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme demonstram a cópia da CTPS e o extrato bancário anexados nos IDs 295182370 e 295182372. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1082806-55.2024.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da cópia da CTPS, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 20/04/2011, corroborando a alegação da impetrante de que se encontra desempregada, bem como pelo extrato bancário emitido em 16/04/2025, com saldo negativo de R$ 101,48 (cento e um reais e quarenta e oito centavos), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável à impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº 1082806-55.2024.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Banco Do Brasil S/A x Jose Reinaldo Favero

ID: 308318673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2016.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE REINALDO FAVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA PACHECO MEDEIROS FOGOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bebedouro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jose Reinaldo Favero - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Clelia Pacheco Medeiros Fogolin (OAB: 81652/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0005808-55.2022.8.26.0053

ID: 297217317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005808-55.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CINTRA FILHO CREUSA APARECIDA SILVA PENHA DIVINA MARIA SILVA MORAES LILIAN CINTRA DE SOUZA LUCIENE CINTRA LUISA FLORA CINTRA VALENTE MARIA DE LOURDES CINTRA MARINA CINTRA DE CASTRO REJAINE CINTRA RENATA CINTRA RIBEIRO SEBASTIANA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDES CALIL FERREIRA

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GABRIELA SANCHES

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ANA CRISTINA ALVES

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Processo 0005808-55.2022.8.26.0053 (processo principal 1001034-43.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Lilian Cintra de Souza - - Marina Cintra de … Processo 0005808-55.2022.8.26.0053 (processo principal 1001034-43.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Lilian Cintra de Souza - - Marina Cintra de Castro - - Luciene Cintra - - Renata Cintra Ribeiro - - Rejaine Cintra - - SEBASTIANA CANDIDA DE OLIVEIRA - - Maria de Lourdes Cintra - - Alexandre Cintra Filho - - Divina Maria Silva Moraes - - Luisa Flora Cintra Valente - - Creusa Aparecida Silva Penha e outro - Vistos. De proêmio, tendo em vista o teor das manifestações das partes, cumpre destacar que a aplicação do disposto na EC nº 113/2021 a partir de sua vigência é de rigor, dada a natureza iminentemente processual das normas que versam sobre juros e correção monetária, tratando-se, ainda, de matéria de ordem pública, não havendo em que se falar de ofensa à coisa julgada no caso em concreto, posto que não encerrada a fase executiva do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS 810/STF E 905/STJ - Decisão que determinou estrita observância da coisa julgada - Reforma - Ausência de violação à coisa julgada, matéria de ordem pública - Aplicação, na espécie, do quanto decidido no Tema 810/STF, 905/STJ e ao art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021 - Excesso caracterizado - Precedentes - Redução devida - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210809-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Critérios para cálculo da correção monetária. Decisão agravada que acolheu a impugnação da FESP e determinou estrita observância da coisa julgada, que determinou o cômputo dos consectários legais em conformidade com a Lei Federal nº 11.960/2009. Impossibilidade. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021. Matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de violação à coisa julgada e ao Tema 733 do STF. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156492-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Verifica-se, no entanto que, mesmo após retificação dos cálculos pela parte exequente para observância do disposto na EC nº 113/21 e correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros de cálculo defendidos pela parte executada, ainda há discordância quanto ao resultado. Sendo assim, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio a perita contábil VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO (CPF 44227343852 - ribeiropericias@outlook.com). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se o jusperito para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), GABRIELA SANCHES (OAB 314149/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP)

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Claudovilson Silvério De Souza e outros x Aparecido Fernandes Luiz

ID: 294474683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-71.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOVILSON SILVéRIO DE SOUZA GILENO REBOUçAS LESBãO

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES LUIZ

Intimação

Advogados:

PAULO JUNIOR MOREIRA

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JOVAIR FAUSTINO

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BRUNO HENRIQUE RUSSIAN

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Processo 1001034-71.2024.8.26.0383 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Gileno Rebouças Lesbão - - Claudovilson Silvério de Souza - Aparecido Fernandes Luiz - Diante do exposto, J… Processo 1001034-71.2024.8.26.0383 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Gileno Rebouças Lesbão - - Claudovilson Silvério de Souza - Aparecido Fernandes Luiz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento da restrição mencionada na petição inicial. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)

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Processo nº 1001034-24.2025.4.01.3307

ID: 313368672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-24.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IKARO KELLVYN DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001034-24.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001034-24.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Henrique Antonio De Castro x Galeria Imobiliária Comercio E Administração De Bens Ltda. e outros

ID: 333028092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

GALERIA IMOBILIáRIA COMERCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. MARIA DULCE FLORIDO SECO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Antonio de Castro - Galeria Imobiliária Comercio e Administração de Bens Ltda. - - Maria Dulce Florid… Processo 1001034-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Antonio de Castro - Galeria Imobiliária Comercio e Administração de Bens Ltda. - - Maria Dulce Florido Seco - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos materiais e morais proposta por HENRIQUE ANTONIO DE CASTRO contra GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e MARIA DULCE FLORIDO SECO, versando sobre rescisão de contrato de locação residencial e alegados problemas de habitabilidade do imóvel. Os requeridos ofereceram contestação com reconvenção, pleiteando o pagamento de encargos locatícios inadimplidos e multa contratual por rescisão antecipada. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção, mantendo suas alegações originárias. Determinada a especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A parte requerida limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer prova concreta de que o requerente possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos apresentados, goza de presunção de veracidade, a qual não foi elidida. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Embora atue como administradora do imóvel e mandatária da locadora, a petição inicial imputa-lhe condutas próprias que, em tese, teriam contribuído para os danos alegados pelo autor, como a disponibilização de informações supostamente incompletas sobre o estado do imóvel e a abertura de sinistro de forma indevida. A relação jurídica em análise possui contornos de relação de consumo, na qual a imobiliária integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, portanto, pertinente a sua manutenção no polo passivo para apuração de sua eventual responsabilidade, a ser dirimida no mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia central da lide reside em apurar a real condição de habitabilidade do imóvel objeto do primeiro contrato de locação e, consequentemente, a quem se deve imputar a culpa pela rescisão antecipada da avença. Fixo, pois, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: se houve efetiva inabitabilidade do imóvel locado que justificasse a rescisão contratual sem ônus para o locatário; se o autor teve conhecimento prévio das condições do imóvel através do "tour virtual" realizado antes da assinatura do contrato; se a rescisão antecipada do contrato decorreu de culpa exclusiva do locador ou constitui exercício regular de direito do locatário; se são devidos os encargos locatícios proporcionais e a multa contratual pleiteados na reconvenção; se houve danos materiais e morais passíveis de indenização. Relativamente às provas requeridas, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. A prova testemunhal revela-se pertinente e necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto às tratativas iniciais e às condições efetivamente acordadas. Designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se de forma virtual, para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas; Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada; No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Fixo desde já o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para que o(s) respectivo(s) patrono(s) protocole(m) o(s) respectivo(s) rol(is) de testemunha(s), anotando-se, desde já que, o(s) mesmo(s) deverá(ão) constar, na medida do possível, o(s) respectivo(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a ser(em) inquirida(s), profissão, estado civil, idade, número da Carteira de Identidade, CPF, além do respectivo endereço de residência e do local de trabalho da(s) pessoa(s) a ser(em) regularmente intimada(s) para o ato, sob pena de ser considerado precluso. Igualmente, observo ao(s) respectivo(s) patrono(s) que a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ao máximo em número de 03 (três) para cada uma da(s) parte(s), consoante prescreve o § 7º, do art. 357, do atual Código de Processo Civil. Ante o que prescreve o referido artigo citado, a eventual inquirição de testemunha(s) superior ao número previsto, somente será admitido desde que justificado de forma fundamentada a sua imprescindibilidade, isso para fatos distintos. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do mesmo Códex, é taxativo ao determinar o seguinte: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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