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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787393

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FROTA NEVES

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787421

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JULIO SZABO

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787449

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELTA MORAES

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787481

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

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ID: 259462846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011703-36.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA DIAS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3947d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(a)(s): ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 6d88ef9; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 3d1ce19). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS VENDA DAS FÉRIAS O v. acórdão não acolheu o pleito de dobra do valor das férias, por entender que restou comprovada a livre opção de vender ou não parte das férias. Quanto a esta questão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos presentes autos não conduz à discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, por tratar-se de prova efetivamente apreciada. Portanto, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PPE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, registre-se que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 079cbb6; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 9ce6501). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, sendo que não houve a condenação pela oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme se verifica na parte dispositiva do v. acórdão a seguir transcrita: "(...) declarando os embargantes, litigantes de má-fé, porém, deixando de aplicar-lhes a multa cabível, por inócua, dada a concomitância do intuito de protelar o desfecho do processo - quid pro quod". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão, não obstante constar o nome do recorrente como Contribuinte da GRU, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento (comprovante de pagamento) das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de Id 1364d37, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DA RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (Id1364d37) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL/ MERA LIBERALIDADE/ FORMA DE CÁLCULO O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. No que se refere à forma de cálculo da gratificação especial, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico invocados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011703-36.2022.5.15.0026

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KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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JULIANA DIAS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3947d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(a)(s): ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 6d88ef9; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 3d1ce19). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS VENDA DAS FÉRIAS O v. acórdão não acolheu o pleito de dobra do valor das férias, por entender que restou comprovada a livre opção de vender ou não parte das férias. Quanto a esta questão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos presentes autos não conduz à discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, por tratar-se de prova efetivamente apreciada. Portanto, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PPE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, registre-se que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 079cbb6; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 9ce6501). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, sendo que não houve a condenação pela oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme se verifica na parte dispositiva do v. acórdão a seguir transcrita: "(...) declarando os embargantes, litigantes de má-fé, porém, deixando de aplicar-lhes a multa cabível, por inócua, dada a concomitância do intuito de protelar o desfecho do processo - quid pro quod". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão, não obstante constar o nome do recorrente como Contribuinte da GRU, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento (comprovante de pagamento) das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de Id 1364d37, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DA RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (Id1364d37) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL/ MERA LIBERALIDADE/ FORMA DE CÁLCULO O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. No que se refere à forma de cálculo da gratificação especial, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico invocados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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Raul Da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 262184514

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002039-11.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SCR - REGISTRATO - BANCO CENTRAL. EQUIPARAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. … E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SCR - REGISTRATO - BANCO CENTRAL. EQUIPARAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CONSULTA TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CONFIGURAR ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINO FROTA CAVALCANTE em face de ITAU UNIBANCO S.A. Aduziu a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto ao cadastro SRC do Banco Central em razão de atraso de débitos da competência 07/2019, cujo credor é o Banco ITAÚ. Prossegue afirmando que não foi notificado da anotação e que a inscrição é indevida, tanto pela ausência de notificação prévia como pela não verificação de autorização específica do autor para consulta de débitos em tal sistema, agravado pelo fato de restar quitado o débito junto ao credor. Sob tais fundamentos, requer a retirada de seu nome do serviço SCR do BACEN e reparação pelos danos morais suportados. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que o sistema SCR não possui caráter de avaliação de crédito nem foi comprovado dano reparável, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Defende a exclusão dos débitos já prescritos junto ao SRC, caracterização da sua natureza restritiva e, que sendo assim considerada, é irregular a inserção de informações financeiras do autor uma vez que não houve a sua prévia notificação à inserção das informações negativas, bem como sua autorização específica para consulta ao sistema nos termos da Resolução 5.037/2022 do CMN. Portanto, requer pela reforma da sentença para julgamento procedente da ação. Contrarrazões apresentadas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente concedo a gratuidade judiciaria em favor do recorrente ante o pedido formulado em recurso, conhecendo-o, portanto, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. O caso em exame se amolda aos preceitos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Cumpre esclarecer que o recorrente inova a tese apresentada em inicial e réplica ao requerer a exclusão de débitos prescritos, esta não alegada em nenhum momento do trâmite de 1º grau, o que atenta contra a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Nessa linha de intelecção, não é processualmente viável o conhecimento do tema recursal em pauta, o que desde já deixo de conhecer. Não obstante, ainda que fosse o caso de se conhecer do tema por ser questão de ordem pública, é possível se extrair das informações sobre o SCR contidas no site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio - atualizado em 18/11/2024) que "Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.", ou seja, não há como este Relator determinar a retirada de informações anteriores ao pagamento, ainda que possam ser consideradas "prescritas". O cerne do recurso consiste, portanto, na alegação de manutenção indevida do nome do autor junto ao SCR por dívida que aduz estar quitada, bem como pela ausência de notificação prévia para inserção de dados e autorização específica para consulta (informações financeiras) junto a tal sistema. Ressalto que o SCR - Sistema de Informações de Crédito - é mantido e gerido por informações de cunho obrigatório (Resolução 2.724 do BACEN), fornecidas pelas Instituições Financeiras, cujas operações de crédito realizadas entre os Bancos e consumidores são avaliadas pela situação de adimplência ou inadimplência, ou seja, a capacidade de pagamento dos clientes de determinada Instituição, o que avalia o risco operacional da transação efetuada. Cumpre esclarecer que é entendimento pacífico no STJ que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações pertinentes ao consumidor podem, a depender da situação concreta, gerar dano moral, senão vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) E, ainda, julgados nos Tribunais pátrios: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR)/Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1 .365.284/SC. Parte autora que demonstrou a manutenção indevida da inscrição de seu nome no sistema SRC, sendo que a parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da inscrição. Ausência de impugnação específica das provas pela instituição financeira . Sentença mantida. Demonstração de que a contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal foi inviabilizada pela existência de dívidas baixadas como prejuízo no SRC em relação ao banco réu. Danos morais caracterizados. Indenização bem fixada . Honorários recursais majorados. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SRC. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. Em sede recursal, o recorrente pretende o afastamento da condenação pelo dano moral ou a redução da indenização fixada na sentença. 2. Inicialmente, embora alegando de forma genérica, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva, que não próspera. Pela documentação anexada aos autos restou evidente o vínculo contratual existente entre as partes. Logo, afastada a preliminar ventilada . 3. Para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre ele e a conduta do fornecedor, vez que a responsabilidade deste é objetiva, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, CDC) e, apenas pode ser afastada quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); 4 . De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. A manutenção de informações negativas sobre o consumidor é, portanto, conduta ilícita que gera dano moral passível de reparação; 5. Neste contexto, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito. Embora o alcance da restrição é de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. In casu, restou devidamente comprovado pela Recorrida o ato ilícito que gerou a falha na prestação de serviços por parte do Recorrente, haja vista que, a dívida principal que originou a restrição interna foi apreciada em ação judicial anterior, autos nº 201104716377, que julgou procedente o pedido cautelar e confirmou a tutela concedida para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em 12/12/2011 (sentença juntada no ev.01 ? arq .06), por consequência, a derivada também deveria ter sido baixada no Sistema de Informação de Crédito SCR (manutenção da negativação SRC ? ev.01 ? arq.07), por não haver razão de sua manutenção. A autora, ora recorrida, provou o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I do CPC); 7. Diferentemente da recorrida, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, vez que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC e, ainda, tendo em conta a inversão do ônus da prova, configurado está o ato ilícito que configura falha na prestação de serviços . Apenas refutou as alegações discorridas na inicial, deixando de anexar prova documental que demonstrasse a legalidade da inclusão do nome da autora no SRC. 8. Danos morais configurados, na medida em que a Recorrida teve seu nome injustamente mantido internamente no rol dos maus pagadores, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, uma vez que tratar-se de dano na modalidade in re ipsa, ensejando reparação pecuniária de forma presumida, como bem fundamentado na sentença objurgada; 9. O valor da condenação por danos morais fixado pelo juiz singular, R$8 .000,00, atendeu aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam as medidas reparatórias, caracterizando o seu caráter compensatório e pedagógico, sem se consubstanciar em enriquecimento indevido. 10. Não vislumbro a pretendida litigância de má-fé como pede o recorrido em suas contrarrazões, que indefiro. 11 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9 .099/95. (TJ-GO 50596774720158090025, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/04/2021) Da análise das alegações recursais e observando a documentação juntada em inicial, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome inscrito pela empresa ré no sistema SCR - Registrato do Banco Central, em razão de débito com vencimento em julho/2019. Para comprovar o alegado, o autor acostou o Extrato do SCR no Id 15729271 - Pág. 3, onde é possível verificar a identificação da operação ora impugnada que, conforme o recorrente, fora inserida na competência 07/2019: Não obstante, diferente do alegado, verifico que a dívida fora inserida no relatório desde 10/2018 (início do relatório id 15729271), inclusive com nova inserção de uma outra operação de risco, na competência 05/2019, pelo Banco Agibank S/A: Pontuo, contudo, que conforme comprovante de pagamento trazido aos autos pelo recorrente (id 15729274), consta informação de quitação de uma dívida junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 147,49 (valor original de R$ 5.014,91) na data de 02/2022. No mesmo raciocínio, buscando no histórico de consulta ao SCR trazida pelo autor (id 15729271) observo que as informações em seu nome trazidas no relatório pelo Banco recorrido são pausadas nas competências 07 a 10/2021 e novamente inseridas na competência 11/2021, agora no valor de R$ 1.021,41, permanecendo até a competência 01/2022, quando, na competência posterior, exatamente o mês de pagamento do acordo informado pelo autor, cessam as inserções de informações de operações de risco: Muito embora o documento acostado em inicial (id15729274) não apresente nenhuma informação de contrato ou identificação que possa associar a quitação da dívida questionada pelo recorrente a qualquer anotação junto ao SCR, efetivada pelo Banco promovido, concluo que, conforme a fundamentação acima, restou comprovado a inserção das informações de risco de crédito ante a inadimplência do autor e, logo após o pagamento, a permanência tão somente das informações anteriores a quitação, agindo a Instituição Financeira em regular exercício de direito. Não obstante, é preciso enfrentar a alegação recursal de que a Instituição recorrida não procedeu com a notificação prévia do autor para inserção das informações de risco nas operações de crédito ante a inadimplência do mesmo, essa verificada como legítima, nos termos do art. 13 da Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. Conquanto verifique-se a ausência de notificação prévia à inserção das informações junto ao cadastro SCR do Bacen em desfavor do recorrente, esclareço que tal fato, isoladamente, não tem o condão de gerar indenização por dano moral. Isso porque não há publicidade das informações ali inseridas para terceiros e para fins comerciais, bem como tal sistema é, sobretudo, diferente dos cadastros de restrição ao crédito tradicionais como SPC e SERASA, tratando-se, portanto, de mera irregularidade. Sobre o assunto vejamos: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. O cadastramento do consumidor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central não configura, por si só, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto a referida restrição de crédito não é exposta ao comércio. Por essa razão, merece ser reformada a sentença, para afastar a indenização extrapatrimonial concedida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140950, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004140950 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 10/10/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA .1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Acrescente-se (e já entrando na alegação recursal de necessidade da autorização específica do consumidor para fins de consulta, nos termos do art. 12, § 1º da Resolução 5.037/2022), que o autor não trouxe aos autos nenhuma situação vivenciada, e efetivamente comprovada, de que teve restringido seu direito ao crédito por consulta ao SCR no período das informações inseridas pelo Banco recorrido, sendo certo que acaso outra Instituição Financeira, buscada pelo autor, tivesse de fazer qualquer consulta ao sistema e após, supostamente, negado o crédito, deveria antes obter a sua própria autorização, ali, no momento da busca do crédito. Diga-se, ainda, que a consulta trazida aos autos foi acostada pelo autor e não pela Instituição Financeira, de modo que, igualmente, não há comprovação de qualquer consulta ao SCR pelo Banco recorrido. Logo, em conclusão às razões recursais trazidas, tenho por certo que apesar da equiparação do sistema SCR à restrição similar de órgãos como SPC / SERASA, não há ilicitudes, em parte, da conduta da Instituição Financeira promovida, a qual agiu em regular exercício de direito ante o inadimplemento de operação, pelo autor, na relação entre as partes, concluindo que a ausência de notificação prévia, por si só, não é capaz de gerar o dano moral perseguido pelo recorrente conforme fundamentação supra. Desse modo, a sentença do juízo de origem deve ser mantida, mas por fundamento diverso, nos termos acima expostos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau, pela improcedência da ação, mas por fundamento diverso, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários advocatícios pela parte vencida, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos na forma legal, ante o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 6031254-52.2025.4.06.3800

ID: 292845350

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6031254-52.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE BH MINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6031254-52.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE BH MINAS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, de MANDADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6031254-52.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE BH MINAS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por RESTAURANTE BH MINAS LTDA da contra ato praticado pelo Sr, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE pretendendo a concessão de provimento judicial para que seja declarado o direito da Impetrante de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses), atuais e futuros e ainda que seja declarado o direito da Impetrante de obter a restituição direta ou a compensação tributária, a seu juízo, dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL relativamente ao período de vigência do PERSE (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses), com a aplicação da taxa SELIC, deferindo-se a compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, e afastando-se quaisquer limitações infralegais à fruição destes direitos. São conexas as ações que detêm o mesmo pedido ou causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, com o objetivo de que as demandas sejam julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto se uma delas ter sido sentenciada, nos termos do art. 55, § 1º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas ) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso concreto, a parte autora impetrou o mandado de segurança nº 1006178-19.2022.4.06.3800, em trâmite perante à 10ª Vara Federal Cível desta SSJBH para declarar o direito da Impetrante de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses), independentemente da existência de registro perante o Cadastur, bem como seu direito de obter a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL relativamente ao período de vigência do PERSE (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses) e no presente mandado de segurança 6031254-52.2025.4.06.3800 o ato impugnado é a revogação parcial do benefício fiscal promovida pela Lei nº 14.859/2024, discutindo-se a limitação do benefício a determinado teto financeiro e a violação ao princípio da irredutibilidade dos benefícios fiscais concedidos por prazo certo, conforme dispõe o art. 178 do CTN. É forçoso reconhecer que não há conexão, continência ou prejudicialidade entre os feitos, porquanto inexiste relação de dependência ou identidade imediata de causa de pedir ou pedidos entre as ações mencionadas, nos termos do art. 55, §§ 1º, e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora argumenta que o benefício fiscal do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, após a promulgação das partes vetadas, foi concedido por prazo certo a contribuintes que atenderam a condições determinadas na legislação, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). O artigo 2º, da referida Lei 14128, de 2001, por sua vez, estabelece em seu § 1º que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas listadas abaixo, direta ou indiretamente: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows , festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Assim, regulamentando a questão, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, a fim de definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. No caso concreto, a parte autora sustenta que exerce a atividade de Bar e Restaurante no mercado belorizontino, conforme sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Estando enquadrada nos CNAE 5611-2/01. Todavia, no dia 02 de janeiro de 2023, foi publicada a Portaria ME n.º 11.266, que redefiniu os CNAE´s beneficiários da Lei 14.148/2021, excluindo 50 setores anteriormente previstos, entre eles, o CNAE 5611-2/01, mas manteve, no Anexo II, o CNAE 5611-2/01, sua atividade principal. Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. E, ainda, em 30 de maio de 2023, ocorreu a conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023, que alterou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, cujo art. 4º, assim dispôs: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): Dessa forma, a Impetrante argumenta que foi excluída do benefício fiscal do Perse, ao qual anteriormente fazia jus nos termos da redação original da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME nº 7.163/2021. Posteriormente, a Lei nº 14.859/2024, impôs a restrição financeira até o limite de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, ao incluir o artigo 4º-A, na Lei 14148, de 2002, do seguinte modo: Art. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Por fim, a Secretaria da Receita Federal editou o ADE RFB 2, de 21/03/2025, para tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. No caso em apreço, com esses fundamentos, a contribuinte sustenta que as modificações legislativas veiculadas por intermédio das Leis 14592, de 2023 e 14859, de 2024, ao impor novas limitações para fruição do benefício fiscal do PERSE, violou o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir plenamente o benefício fiscal do PERSE, concedido por prazo determinado (60 meses) e sob condição, nos termos da própria Lei nº 14.859/2024, ofendendo o artigo 178 do CTN, onde se dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) . Com a devida licença dos argumentos, articulados na petição inicial, impossível desconsiderar, para os fins de tributação, as diferenças, em especial quanto aos efeitos, das hipóteses de isenção e de redução de alíquota. Com o é sabido a redução de alíquota , com o existente no caso, não se equipara a o instituto da isenção. A isenção supõe uma lei que a outorgue, conforme art. 176 do Código Tributário Nacional. Por sua vez redução de alíquota alfandegária (ou alíquota zero), é um instrumento da política tributária, por ato normativo da Administração que pode ser revogável a qualquer tempo. A isenção constitui dispensa do pagamento do tributo. Trata-se de exclusão do crédito tributário, decorrente de lei, que lhe especifiquem as condições e requisitos, exigidos para a sua concessão, tal qual disciplinado nos artigos 97, VI; 175, I e 176, todos do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A alíquota, entretanto, surge qual elemento do tributo. Incidindo sobre a base de cálculo, fixa o quantum do imposto devido. A redução de alíquota, no caso, praticada pelo Poder Executivo, irrompe com a finalidade de ajustar o tributo às contas públicas em contexto de arrocho fiscal. Pode, decerto, a União, por política de incentivo a esta ou aquela atividade, no que próprio do caráter extrafiscal da atividade e do tributo, fixar alíquotas zero. Não pode fazê-lo em relação a tributos cuja competência está constitucionalmente atribuída a outro ente da federação. À evidência, inexiste similaridade entre as duas hipóteses. A confusão dos conceitos de redução (que traduz hipótese de incidência tributária) e isenção (que se refere à não incidência pela renúncia de tributar) não se admite. Isto porque a suspensão de exigibilidade do tributo decorrente da adoção do regime de alíquota zero apenas retira o caráter que permite a imediata execução do crédito tributário, mantendo-se hígida, no entanto, a obrigação tributária. O que se tem pendente é apenas a viabilidade da cobrança do crédito tributário. Este é o entendimento pacificado, no egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AI 135.512.3/RS, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO firmou entendimento no sentido de que os vocábulos “redução” e “isenção” não são sinônimos, em acórdão cuja ementa registra: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO - ARTIGOS 19, PAR. 2. E 23, PAR. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. NÃO VULNERA OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECISÃO QUE AFASTA A VANTAGEM PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUANDO A LEI COMPLEMENTAR COGITA DE ISENÇÃO, CONSIDERADO IDENTICO TRATAMENTO CONFERIDO A IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO - SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E ENTENDER COMO SINONIMOS OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO", VALENDO NOTAR QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO LEGISLADOR A INSERÇÃO, EM TEXTO DE LEI, DE INSTITUTO SEM O SENTIDO QUE LHE E PRÓPRIO E QUE, PORTANTO, O INDIVIDUALIZA. PREVISTA E EXTENSAO APENAS DO TRATAMENTO PELO QUAL O IMPORTADOR FICOU ISENTO DO IMPOSTO, DESCABE CONSIDERAR MERA REDUÇÃO DE ALIQUOTA. Na mesma vertente interpretativa, também já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 13729 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ 22/11/1993 p.24949, em acórdão cuja ementa transcrevo: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - ICM - REDUÇÃO - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ALIQUOTA "ZERO" - FATO GERADOR -MOMENTO - EC N. 23/83 - LEI ESTADUAL N. 3.991/83 - SUMULA 576- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES. - OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO" NÃO SÃO SINONIMOS. A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM ISENÇÃO DO ICM, IMPOSTO ESTADUAL. - A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SOB ALIQUOTA "ZERO" NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO ICM, NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. - ACORDÃOS QUE TRATAM DE MATERIA ESTRANHA A DISCUTIDA NOS AUTOSNÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. No presente caso, conforme salientado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não se configurou revogação de isenção, mas sim, pura e simplesmente, restabelecimento de alíquotas, outrora zeradas, fato que obedeceu às exigências legais e constitucionais e que afasta, no caso sob exame, a aplicação do artigo 178 do CTN, a despeito de a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 ser aplicável por prazo determinado, essa redução nunca esteve subordinada ao cumprimento de condições onerosas. Deveras, o fato de a empresa permanecer em atividade durante a pandemia da COVID-19, não ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional (circunstâncias que a excluiriam da benesse) e permanecer exercendo as atividades econômicas atinentes ao setor de eventos relacionadas na legislação vigente no período de fruição, para fins de aplicação do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades, revela apenas a existência de condições puras e simples a serem cumpridas, mas não das condições onerosas exigidas na ressalva do art. 178 do CTN, pois não representam ônus algum para o destinatário do benefício, mas sim mero requisito para a fruição do benefício . Finalmente, faz-se pertinente lembrar de que a isenção livra, desobriga, exclui. Quebra, pois, a regra geral, estabelecendo exceção. Todo preceito excepcional deve-se interpretar de maneira restrita. Não se pode, por analogia, tentar equiparar o benefício fiscal de redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL, instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, à concessão de uma isenção condicionada concedida por prazo determinado. Indefiro , com estas considerações, a medida liminar para quaisquer das finalidades pretendidas na petição inicial. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Remetam-se os autos ao MPF e, ao depois, retornem-me conclusos os autos para sentença. Recebo a petição (evento 10 anexo 2) como aditamento à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1000542-41.2022.8.11.0036

ID: 261636978

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-41.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GONCALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000542-41.2022.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000542-41.2022.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA (APELADO), NILVA MARTINS CUNHA - CPF: 571.844.371-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA - CPF: 008.901.381-68 (APELADO), FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA - CPF: 040.134.351-01 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), NILVA MARTINS CUNHA - CPF: 571.844.371-87 (APELADO), HAMILTON GONCALVES DE MENDONCA - CPF: 303.393.404-87 (APELANTE), DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 593.438.181-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ARGUIDA TARDIAMENTE – PRECLUSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE – POSSE LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA COMPROVADA – ESBULHO PRATICADO PELO RÉU DEMONSTRADO – ART. 561 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS E PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. A alegação de suspeição da testemunha ouvida em juízo não prospera, pois arguida apenas em sede recursal, em flagrante preclusão, e desacompanhada de qualquer elemento probatório que lhe confira verossimilhança. A prova oral colhida mostrou-se firme, coerente e convergente com os documentos acostados aos autos. Comprovado nos autos o exercício da posse pela parte autora sobre área urbana situada no Distrito de Vale Rico/MT, desde ao menos o ano de 1983, bem como o esbulho perpetrado pela parte requerida no ano de 2022, impõe-se a procedência da pretensão possessória, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não logrou êxito em demonstrar justo título, nem exercício legítimo ou autônomo da posse, limitando-se a alegações frágeis e isoladas, destituídas de qualquer lastro documental. Recurso desprovido. Sentença confirmada. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000542-41.2022.8.11.0036 APELANTE: HAMILTON GONÇALVES DE MENDONÇA APELADo: ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HAMILTON GONÇALVES DE MENDONÇA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o qual, nos autos da Ação de Reintegração de Posse processo originário número 1000542-41.2022.8.11.0036, julgou procedente o pedido de reintegração de posse manejado pelo ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA, representando pela inventariante Nilva Martins Cunha, confirmando a liminar deferida e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nas razões do apelo Id. 267659324, a parte requerida apelante aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que é impositiva a suspeição da testemunha Nelson Pereira dos Santos, o qual é primo em primeiro grau do advogado da parte autora. Diz que restou evidente “pelo depoimento da testemunha que ela nada sabia e ficava vagando no tempo em busca de informações a serem sobradas para que ela continuasse em sua empreitada, restou evidenciada a postura evasiva de puro nódulo que o tornou indigno de fé e da veracidade a emprestar ao caso em exame” (sic). Afirma ser necessário o “reconhecimento da nulidade do ato é medida imperativa a decapitar todos os demais atos subsequentes, por medida de direito a reforma da r. sentença merece ser conferida com o justo e necessário provimento da medida recursa” (sic). Complementa que “a prova ventilada na r. sentença NÃO tem o menor condão sustentar o fundamento apresentado para arvorecer a procedência da r. sentença singular que se deixou levar ao convencimento de que a parte autora teria sido esbulhado da posse do imóvel em cotejo, quando mencionou que a existência de uma matrícula como de fato aludida matrícula se refere ao imóvel do autor que não tem nada, absolutamente nada a ver com o litígio que versa sobre o exercício de uma posse sem título, até porque o imóvel pertence à prefeitura de Guiratinga-MT” (sic). Elucida que “comprovou o exercício efetivo da posse sobre o lote em questão, com a realização de benfeitorias e a regularidade no pagamento das taxas de água em seu nome”, sendo que o “valor probatório foi testilhado pela MARCILIO NUNES PORTO que residente no Distrito do Vale Rico e conhece todo o histórico envolvendo o imóvel, sendo dela o testemunho de maior relevância a tratar do caso e confirmou categoricamente que a posse sempre foi exercida pelo Apelante” (sic). Explana que a “r. sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral, desconsiderando a ausência de provas concretas que respaldassem as alegações da autora” na forma do art. 373, I do CPC, e que o “simples argumento de que a área litigada estaria integrada à propriedade descrita na matrícula do imóvel nº 889 não se sustenta sem a devida comprovação”, sendo que “restou evidenciado que exceto o Sr. Marcilio Nunes Porto que reside no mesmo vilarejo em que o imóvel está situado, as demais testemunhas ouvidas em Juízo foram evasivas em suas declarações o que não dá o condão a sustentar a procedência dos pedidos” (sic). Pontua que “é indene de dúvida o exercício da posse que foi a muito e muito tempo exercido pelo Apelante, que obteve da prefeitura do Município de Guiratinga-MT, a autorização para usar o imóvel onde mantinha seus animais ali apastorados e era naquele local que utilizava como ponto de coleta de lixo do Distrito do Vale Rico em data pretérita” (sic). Afiança que “a testemunha Marcílio foi a única testemunha que de fato trouxe toda a riqueza de detalhes acerca do pleno exercício da posse do imóvel” (sic). No mais, defende que a “autora, usou de um subterfugio espúrio ao induzir o juízo singular em erro aduzindo que o imóvel litigado teria matrícula e que seria dela o domínio, sendo que o imóvel se trata apenas de uma área de posse, cujo domínio é de propriedade do Município de Guiratinga-MT”; e que “uma das testemunhas arrolada pela autora que verberou ter sido contratada para confeccionar o memorial descritivo, por ela foi dito não ter conhecimento se a área era ou não gravada de domínio” (sic) Pede o “conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão autoral”, e “subsidiariamente, caso não seja reformada a sentença, que seja anulado o processo a partir da oitiva da testemunha Nelson Pereira dos Santos, em razão de sua suspeição” (sic). Contrarrazões da parte apelada na peça Id. 267659332 rebatendo os argumentos do apelo e aduzindo, em suma, a correção do édito recorrido, eis que devidamente comprovado o implemento dos requisitos necessários à procedência do pedido de reintegração de posse. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 273452364. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Hamilton Gonçalves de Mendonça contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Wilmon Cunha Laranjeira, representado por sua inventariante Nilva Martins Cunha, confirmando liminar anteriormente deferida e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado com os termos do édito sentencial, o requerido apelante pede o “conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão autoral”, e “subsidiariamente, caso não seja reformada a sentença, que seja anulado o processo a partir da oitiva da testemunha Nelson Pereira dos Santos, em razão de sua suspeição”. Pois bem. A controvérsia gira em torno da posse sobre área urbana situada no Distrito de Vale Rico, no município de Guiratinga/MT, com extensão de 5.621,05 m², descrita na matrícula n. 889 do CRI local. A sentença recorrida reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse exercida pelo autor; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Ademais, depreende-se que o reconhecimento da posse legítima pela parte autora foi sustentado em robusta prova documental e testemunhal, devidamente produzida sob o crivo do contraditório. A pretensão do apelante, no entanto, merece rejeição. Sustenta o recorrente a suspeição da testemunha Nelson Pereira dos Santos, alegadamente parente do advogado da parte autora. Todavia, tal alegação não foi arguida em tempo oportuno. Conforme preceitua o § 1º do art. 457 do CPC, a contradita deve ser realizada no ato da audiência, o que não ocorreu. Assim, incide a preclusão da matéria. Outrossim, inexiste qualquer prova nos autos que corrobore a referida suspeição. A alegação de parentesco não passa de mera assertiva desprovida de respaldo documental. Tampouco há qualquer evidência concreta de parcialidade no depoimento prestado, que se mostrou escorreita e coerente com as demais provas coligidas ao feito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA DO EMPREGADO DA EMPRESA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA MANUTENÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – PENSIONAMENTO À DEPENDENTE DO FALECIDO – POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento de contradita de testemunha quando ausentes as provas de seu impedimento ou suspeição. Nos termos dos artigos 932, III e 933, responde o empregador pelo acidente causado por culpa exclusiva do empregado da empresa demanda. O quantum indenizatório deve ser arbitrado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades ao caso e sempre tendo em vista os objetivos, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, bem como punir o agente pela conduta adotada, e, por fim, inibi-lo na prática de novos ilícitos. A dependência econômica da companheira em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor desta seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, como forma de repará-la pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas, até a idade em que a vítima atingiria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase.” (N.U 0000066-37.2014.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO DE ACESSO AO CLUBE – INOCORRÊNCIA – AVISO PARA COMPARECIMENTO À SECRETARIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a contradita de testemunha quando ausente provas de seu impedimento ou suspeição. Não restando demonstrado o impedimento de acesso de associado às dependências do clube, mas sim a existência de mero aviso para que seu genitor compareça à Secretaria para regularização de sua situação perante a entidade, não há que se falar indenização por dano moral.” (TJMT Apelação Cível 124028/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data do Julgamento 23/11/2016, Data da Publicação em 05/12/2016) (destaquei) “RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE RECONVENÇÃO – RESSARCIMENTOS DE DANOS MATERIAIS – AGRAVO RETIDO – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS – DESPROVIDO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 – NULIDADE DA SENTENÇA – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO DOS PEDIDOS REFERENTES AOS DANOS MORAIS – JUÍZO AD QUEM – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER – ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO ADESIVO – MÉRITO – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC/2015) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO EVIDENCIADA – PROBLEMAS NA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NÃO ATRIBUÍVEIS AOS REQUERIDOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL – COBRANÇA VEXATÓRIA – RECONHECIDA EM PARTE - SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE CRIMES CONTRA HONRA – NÃO RECONHECIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSENTES OS REQUISITOS – PEDIDO NA AÇÃO DE RECONVENÇÃO - REPARAÇÃO INTEGRAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CUSTAS COM OS PROTESTOS DOS CHEQUES – IMPROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. 1 - Não se verifica a suspeição das testemunhas contraditadas, eis que não comprovado o alegado interesse no litígio, ou relação de amizade, porquanto o simples de prestarem serviços para a empresa/requerida, não constitui motivo idôneo para inibir seus compromissos. Agravo Retido – contradita de testemunhas – desprovido. 2- Quando a sentença deixa de fundamentar corretamente sua decisão, bem como não sanado os referidos vícios em sede de embargos de declaração, deve ser acolhida a preliminar para reconhecer a nulidade da sentença nesse ponto. Entretanto, com base na teoria da causa madura e nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015, tenho que o pedido poderá ser apreciado pelo Juízo ad quem, desde logo, quando o processo encontrar-se em condições para julgamento. 3- Quando se suscita questões não debatidas na sentença, deve ser reconhecida a ausência do interesse do recorrente. Preliminar acolhida. (...).” (N.U 0005775-24.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2019, Publicado no DJE 23/08/2019) (destaquei) Portanto, rejeito a alegação de suspeição e eventual nulidade do depoimento da testemunha Nelson Pereira dos Santos. Avanço a análise ao mérito do recurso. Conforme se extrai dos autos, a parte autora recorrida demonstrou que exercia posse mansa e pacífica sobre a área desde longa data. Tal circunstância restou confirmada tanto por prova documental quanto pela prova oral colhida sob o contraditório judicial. Foi juntada aos autos a matrícula nº. 889 (Id. 89893125), que evidencia domínio sobre lote integrante do mesmo conjunto territorial, além de mapa delimitativo da propriedade (Id. 89893121) e imagens fotográficas (Id. 89893126) que retratam as benfeitorias realizadas, como cercas e instalação de caixas d’água. Outrossim, a Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem liminar de reintegração, atestou no auto de reintegração que a cerca era a mesma colocada pela parte autora recorrida, e que no local havia duas caixas d’água – uma pertencente à autora e outra do réu, evidências fáticas da ocupação anterior da demandante. A prova testemunhal corrobora tal quadro probatório documental. A testemunha Nelson Pereira dos Santos declarou que, em 2014, a pedido da Sra. Nilva e de seu filho, realizou benfeitorias no local, como substituição da cerca e instalação de caixa d’água, o que atesta o exercício possessório anterior da parte autora. A testemunha Guilherme Oliveira relatou que conhece o local desde os anos de 1982/1983, época em que ali trabalhou com o Sr. Wilmon, e que sempre o viu utilizar o terreno. Ressaltou ainda nunca ter visto terceiros ocupando o espaço. A testemunha Orides Antunes da Silva, por sua vez, afirmou ter medido a área com GPS a pedido do Sr. Wilmon, indicando que este detinha a posse. Confirmou que a área era cercada, utilizada como piquete para cavalos da fazenda Bela Vista e que o imóvel não pertence ao Município. Por fim, ainda que a testemunha Marcílio Nunes Porto, arrolada pelo próprio réu, tenha inicialmente indicado que Hamilton construiu a cerca atual, ao ser confrontado com o depoimento anterior de Nelson, reconheceu que esta foi feita por orientação da Sra. Nilva. Tal contradição enfraquece sua versão, isolada frente à convergência das demais testemunhas. Assim, verifica-se que o Espólio de Wilmon Cunha Laranjeira comprovou a posse anterior, a data do esbulho (abril de 2022) e a perda da posse em razão da invasão perpetrada pelo requerido, que trocou a porteira e se apropriou da área sem qualquer título que legitimasse tal conduta. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – REQUISITOS PRESENTES – POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE HÁ MENOS DE ANO E DIA COMPROVADOS ROBUSTAMENTE PELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO – ESCORREITA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua, restabelecendo ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. Para isso, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, incumbe a parte autora comprovar o exercício da posse, o ato de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada. O juízo monocrático indicou exaustivamente elementos probatórios indicativos do exercício de posse pela parte autora, havendo documentos e provas orais que delineiam de sobejo o exercício da posse por ela. Há robusta comprovação do exercício de posse da área litigiosa pela parte autora, destacando-se, neste sentido, o contrato de compra e venda do imóvel e declarações de moradores vizinhos coligidos à inicial, bem como a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório judicial em seara de audiência de justificação prévia (ao início do processo) e a audiência de instrução, que corroboram robustamente o exercício de posse pela parte autora. Quanto ao requisito do esbulho, as fotos coligidas à inicial, não especificamente impugnadas em seara de contestação, comprovam a derrubada da cerca do imóvel da autora, fato que é corroborado pelo depoimento de informante ao relatar que foi até o local e visualizou que as cercas estavam derrubadas. O boletim de ocorrência coligido à inicial, aliado ao depoimento do informante, comprova a data do fato (25/06/2021). Substanciados estão os requisitos necessários à procedência do pedido de reintegração de posse. A parte apelante não traz qualquer argumento ou prova idônea que justifique ou esclareça como ela adquiriu uma área de 5,6147ha (conforme matrícula 1695 do CRI da Comarca de Santo Antônio de Leverger; bem como escritura pública) e depois apresentou a planta do imóvel georreferenciado da qual se depreende que a área total do seu imóvel seria de 6,6645ha. Verifica-se que a parte autora pleiteou a reparação material na inicial e comprovou por documentos juntados a réplica à contestação a quantia necessária ao refazimento da cerca destruída com o ato esbulhador, o que justifica e revela escorreita a condenação por danos materiais contida no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (N.U 1001037-68.2021.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS – LAUDO PERICIAL – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOREINTEGRATÓRIO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que deferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. No caso, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse na sentença, razão pela qual se mostra descabido o recurso da parte no mesmo sentido, ensejando o seu não conhecimento por ausência de interesse recursal.” (N.U 0000728-98.2004.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) De outra feita, infere-se pela ausência de prova suficiente corroborando os argumentos do requerido. Com efeito, o requerido apelante limita-se a sustentar que exercia posse há mais de 15 anos, que teria realizado benfeitorias e que a área seria da prefeitura local, mas não apresenta nenhum documento que comprove a doação alegada ou a regularidade de sua ocupação. Tampouco comprova o pagamento de taxas ou a existência de qualquer vínculo jurídico com o Município. Ademais, conforme consta dos autos, a única relação existente entre as partes foi de natureza trabalhista, quando o requerido laborou na fazenda de propriedade do autor entre os anos de 2012 a 2016, o que explica seu acesso eventual ao local, mas não constitui, por si só, posse autônoma. Assim, conclui-se escorreita a sentença recorrida que conclui pela procedência do pedido de reintegração de posse. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000542-41.2022.8.11.0036

ID: 261636979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-41.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000542-41.2022.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000542-41.2022.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA (APELADO), NILVA MARTINS CUNHA - CPF: 571.844.371-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA - CPF: 008.901.381-68 (APELADO), FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA - CPF: 040.134.351-01 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), NILVA MARTINS CUNHA - CPF: 571.844.371-87 (APELADO), HAMILTON GONCALVES DE MENDONCA - CPF: 303.393.404-87 (APELANTE), DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 593.438.181-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ARGUIDA TARDIAMENTE – PRECLUSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE – POSSE LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA COMPROVADA – ESBULHO PRATICADO PELO RÉU DEMONSTRADO – ART. 561 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS E PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. A alegação de suspeição da testemunha ouvida em juízo não prospera, pois arguida apenas em sede recursal, em flagrante preclusão, e desacompanhada de qualquer elemento probatório que lhe confira verossimilhança. A prova oral colhida mostrou-se firme, coerente e convergente com os documentos acostados aos autos. Comprovado nos autos o exercício da posse pela parte autora sobre área urbana situada no Distrito de Vale Rico/MT, desde ao menos o ano de 1983, bem como o esbulho perpetrado pela parte requerida no ano de 2022, impõe-se a procedência da pretensão possessória, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não logrou êxito em demonstrar justo título, nem exercício legítimo ou autônomo da posse, limitando-se a alegações frágeis e isoladas, destituídas de qualquer lastro documental. Recurso desprovido. Sentença confirmada. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000542-41.2022.8.11.0036 APELANTE: HAMILTON GONÇALVES DE MENDONÇA APELADo: ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HAMILTON GONÇALVES DE MENDONÇA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o qual, nos autos da Ação de Reintegração de Posse processo originário número 1000542-41.2022.8.11.0036, julgou procedente o pedido de reintegração de posse manejado pelo ESPÓLIO DE WILMON CUNHA LARANJEIRA, representando pela inventariante Nilva Martins Cunha, confirmando a liminar deferida e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nas razões do apelo Id. 267659324, a parte requerida apelante aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que é impositiva a suspeição da testemunha Nelson Pereira dos Santos, o qual é primo em primeiro grau do advogado da parte autora. Diz que restou evidente “pelo depoimento da testemunha que ela nada sabia e ficava vagando no tempo em busca de informações a serem sobradas para que ela continuasse em sua empreitada, restou evidenciada a postura evasiva de puro nódulo que o tornou indigno de fé e da veracidade a emprestar ao caso em exame” (sic). Afirma ser necessário o “reconhecimento da nulidade do ato é medida imperativa a decapitar todos os demais atos subsequentes, por medida de direito a reforma da r. sentença merece ser conferida com o justo e necessário provimento da medida recursa” (sic). Complementa que “a prova ventilada na r. sentença NÃO tem o menor condão sustentar o fundamento apresentado para arvorecer a procedência da r. sentença singular que se deixou levar ao convencimento de que a parte autora teria sido esbulhado da posse do imóvel em cotejo, quando mencionou que a existência de uma matrícula como de fato aludida matrícula se refere ao imóvel do autor que não tem nada, absolutamente nada a ver com o litígio que versa sobre o exercício de uma posse sem título, até porque o imóvel pertence à prefeitura de Guiratinga-MT” (sic). Elucida que “comprovou o exercício efetivo da posse sobre o lote em questão, com a realização de benfeitorias e a regularidade no pagamento das taxas de água em seu nome”, sendo que o “valor probatório foi testilhado pela MARCILIO NUNES PORTO que residente no Distrito do Vale Rico e conhece todo o histórico envolvendo o imóvel, sendo dela o testemunho de maior relevância a tratar do caso e confirmou categoricamente que a posse sempre foi exercida pelo Apelante” (sic). Explana que a “r. sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral, desconsiderando a ausência de provas concretas que respaldassem as alegações da autora” na forma do art. 373, I do CPC, e que o “simples argumento de que a área litigada estaria integrada à propriedade descrita na matrícula do imóvel nº 889 não se sustenta sem a devida comprovação”, sendo que “restou evidenciado que exceto o Sr. Marcilio Nunes Porto que reside no mesmo vilarejo em que o imóvel está situado, as demais testemunhas ouvidas em Juízo foram evasivas em suas declarações o que não dá o condão a sustentar a procedência dos pedidos” (sic). Pontua que “é indene de dúvida o exercício da posse que foi a muito e muito tempo exercido pelo Apelante, que obteve da prefeitura do Município de Guiratinga-MT, a autorização para usar o imóvel onde mantinha seus animais ali apastorados e era naquele local que utilizava como ponto de coleta de lixo do Distrito do Vale Rico em data pretérita” (sic). Afiança que “a testemunha Marcílio foi a única testemunha que de fato trouxe toda a riqueza de detalhes acerca do pleno exercício da posse do imóvel” (sic). No mais, defende que a “autora, usou de um subterfugio espúrio ao induzir o juízo singular em erro aduzindo que o imóvel litigado teria matrícula e que seria dela o domínio, sendo que o imóvel se trata apenas de uma área de posse, cujo domínio é de propriedade do Município de Guiratinga-MT”; e que “uma das testemunhas arrolada pela autora que verberou ter sido contratada para confeccionar o memorial descritivo, por ela foi dito não ter conhecimento se a área era ou não gravada de domínio” (sic) Pede o “conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão autoral”, e “subsidiariamente, caso não seja reformada a sentença, que seja anulado o processo a partir da oitiva da testemunha Nelson Pereira dos Santos, em razão de sua suspeição” (sic). Contrarrazões da parte apelada na peça Id. 267659332 rebatendo os argumentos do apelo e aduzindo, em suma, a correção do édito recorrido, eis que devidamente comprovado o implemento dos requisitos necessários à procedência do pedido de reintegração de posse. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 273452364. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Hamilton Gonçalves de Mendonça contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Wilmon Cunha Laranjeira, representado por sua inventariante Nilva Martins Cunha, confirmando liminar anteriormente deferida e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado com os termos do édito sentencial, o requerido apelante pede o “conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão autoral”, e “subsidiariamente, caso não seja reformada a sentença, que seja anulado o processo a partir da oitiva da testemunha Nelson Pereira dos Santos, em razão de sua suspeição”. Pois bem. A controvérsia gira em torno da posse sobre área urbana situada no Distrito de Vale Rico, no município de Guiratinga/MT, com extensão de 5.621,05 m², descrita na matrícula n. 889 do CRI local. A sentença recorrida reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse exercida pelo autor; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Ademais, depreende-se que o reconhecimento da posse legítima pela parte autora foi sustentado em robusta prova documental e testemunhal, devidamente produzida sob o crivo do contraditório. A pretensão do apelante, no entanto, merece rejeição. Sustenta o recorrente a suspeição da testemunha Nelson Pereira dos Santos, alegadamente parente do advogado da parte autora. Todavia, tal alegação não foi arguida em tempo oportuno. Conforme preceitua o § 1º do art. 457 do CPC, a contradita deve ser realizada no ato da audiência, o que não ocorreu. Assim, incide a preclusão da matéria. Outrossim, inexiste qualquer prova nos autos que corrobore a referida suspeição. A alegação de parentesco não passa de mera assertiva desprovida de respaldo documental. Tampouco há qualquer evidência concreta de parcialidade no depoimento prestado, que se mostrou escorreita e coerente com as demais provas coligidas ao feito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA DO EMPREGADO DA EMPRESA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA MANUTENÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – PENSIONAMENTO À DEPENDENTE DO FALECIDO – POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento de contradita de testemunha quando ausentes as provas de seu impedimento ou suspeição. Nos termos dos artigos 932, III e 933, responde o empregador pelo acidente causado por culpa exclusiva do empregado da empresa demanda. O quantum indenizatório deve ser arbitrado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades ao caso e sempre tendo em vista os objetivos, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, bem como punir o agente pela conduta adotada, e, por fim, inibi-lo na prática de novos ilícitos. A dependência econômica da companheira em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor desta seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, como forma de repará-la pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas, até a idade em que a vítima atingiria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase.” (N.U 0000066-37.2014.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO DE ACESSO AO CLUBE – INOCORRÊNCIA – AVISO PARA COMPARECIMENTO À SECRETARIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a contradita de testemunha quando ausente provas de seu impedimento ou suspeição. Não restando demonstrado o impedimento de acesso de associado às dependências do clube, mas sim a existência de mero aviso para que seu genitor compareça à Secretaria para regularização de sua situação perante a entidade, não há que se falar indenização por dano moral.” (TJMT Apelação Cível 124028/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data do Julgamento 23/11/2016, Data da Publicação em 05/12/2016) (destaquei) “RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE RECONVENÇÃO – RESSARCIMENTOS DE DANOS MATERIAIS – AGRAVO RETIDO – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS – DESPROVIDO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 – NULIDADE DA SENTENÇA – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO DOS PEDIDOS REFERENTES AOS DANOS MORAIS – JUÍZO AD QUEM – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER – ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO ADESIVO – MÉRITO – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC/2015) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO EVIDENCIADA – PROBLEMAS NA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NÃO ATRIBUÍVEIS AOS REQUERIDOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL – COBRANÇA VEXATÓRIA – RECONHECIDA EM PARTE - SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE CRIMES CONTRA HONRA – NÃO RECONHECIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSENTES OS REQUISITOS – PEDIDO NA AÇÃO DE RECONVENÇÃO - REPARAÇÃO INTEGRAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CUSTAS COM OS PROTESTOS DOS CHEQUES – IMPROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. 1 - Não se verifica a suspeição das testemunhas contraditadas, eis que não comprovado o alegado interesse no litígio, ou relação de amizade, porquanto o simples de prestarem serviços para a empresa/requerida, não constitui motivo idôneo para inibir seus compromissos. Agravo Retido – contradita de testemunhas – desprovido. 2- Quando a sentença deixa de fundamentar corretamente sua decisão, bem como não sanado os referidos vícios em sede de embargos de declaração, deve ser acolhida a preliminar para reconhecer a nulidade da sentença nesse ponto. Entretanto, com base na teoria da causa madura e nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015, tenho que o pedido poderá ser apreciado pelo Juízo ad quem, desde logo, quando o processo encontrar-se em condições para julgamento. 3- Quando se suscita questões não debatidas na sentença, deve ser reconhecida a ausência do interesse do recorrente. Preliminar acolhida. (...).” (N.U 0005775-24.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2019, Publicado no DJE 23/08/2019) (destaquei) Portanto, rejeito a alegação de suspeição e eventual nulidade do depoimento da testemunha Nelson Pereira dos Santos. Avanço a análise ao mérito do recurso. Conforme se extrai dos autos, a parte autora recorrida demonstrou que exercia posse mansa e pacífica sobre a área desde longa data. Tal circunstância restou confirmada tanto por prova documental quanto pela prova oral colhida sob o contraditório judicial. Foi juntada aos autos a matrícula nº. 889 (Id. 89893125), que evidencia domínio sobre lote integrante do mesmo conjunto territorial, além de mapa delimitativo da propriedade (Id. 89893121) e imagens fotográficas (Id. 89893126) que retratam as benfeitorias realizadas, como cercas e instalação de caixas d’água. Outrossim, a Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem liminar de reintegração, atestou no auto de reintegração que a cerca era a mesma colocada pela parte autora recorrida, e que no local havia duas caixas d’água – uma pertencente à autora e outra do réu, evidências fáticas da ocupação anterior da demandante. A prova testemunhal corrobora tal quadro probatório documental. A testemunha Nelson Pereira dos Santos declarou que, em 2014, a pedido da Sra. Nilva e de seu filho, realizou benfeitorias no local, como substituição da cerca e instalação de caixa d’água, o que atesta o exercício possessório anterior da parte autora. A testemunha Guilherme Oliveira relatou que conhece o local desde os anos de 1982/1983, época em que ali trabalhou com o Sr. Wilmon, e que sempre o viu utilizar o terreno. Ressaltou ainda nunca ter visto terceiros ocupando o espaço. A testemunha Orides Antunes da Silva, por sua vez, afirmou ter medido a área com GPS a pedido do Sr. Wilmon, indicando que este detinha a posse. Confirmou que a área era cercada, utilizada como piquete para cavalos da fazenda Bela Vista e que o imóvel não pertence ao Município. Por fim, ainda que a testemunha Marcílio Nunes Porto, arrolada pelo próprio réu, tenha inicialmente indicado que Hamilton construiu a cerca atual, ao ser confrontado com o depoimento anterior de Nelson, reconheceu que esta foi feita por orientação da Sra. Nilva. Tal contradição enfraquece sua versão, isolada frente à convergência das demais testemunhas. Assim, verifica-se que o Espólio de Wilmon Cunha Laranjeira comprovou a posse anterior, a data do esbulho (abril de 2022) e a perda da posse em razão da invasão perpetrada pelo requerido, que trocou a porteira e se apropriou da área sem qualquer título que legitimasse tal conduta. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – REQUISITOS PRESENTES – POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE HÁ MENOS DE ANO E DIA COMPROVADOS ROBUSTAMENTE PELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO – ESCORREITA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua, restabelecendo ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. Para isso, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, incumbe a parte autora comprovar o exercício da posse, o ato de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada. O juízo monocrático indicou exaustivamente elementos probatórios indicativos do exercício de posse pela parte autora, havendo documentos e provas orais que delineiam de sobejo o exercício da posse por ela. Há robusta comprovação do exercício de posse da área litigiosa pela parte autora, destacando-se, neste sentido, o contrato de compra e venda do imóvel e declarações de moradores vizinhos coligidos à inicial, bem como a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório judicial em seara de audiência de justificação prévia (ao início do processo) e a audiência de instrução, que corroboram robustamente o exercício de posse pela parte autora. Quanto ao requisito do esbulho, as fotos coligidas à inicial, não especificamente impugnadas em seara de contestação, comprovam a derrubada da cerca do imóvel da autora, fato que é corroborado pelo depoimento de informante ao relatar que foi até o local e visualizou que as cercas estavam derrubadas. O boletim de ocorrência coligido à inicial, aliado ao depoimento do informante, comprova a data do fato (25/06/2021). Substanciados estão os requisitos necessários à procedência do pedido de reintegração de posse. A parte apelante não traz qualquer argumento ou prova idônea que justifique ou esclareça como ela adquiriu uma área de 5,6147ha (conforme matrícula 1695 do CRI da Comarca de Santo Antônio de Leverger; bem como escritura pública) e depois apresentou a planta do imóvel georreferenciado da qual se depreende que a área total do seu imóvel seria de 6,6645ha. Verifica-se que a parte autora pleiteou a reparação material na inicial e comprovou por documentos juntados a réplica à contestação a quantia necessária ao refazimento da cerca destruída com o ato esbulhador, o que justifica e revela escorreita a condenação por danos materiais contida no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (N.U 1001037-68.2021.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS – LAUDO PERICIAL – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOREINTEGRATÓRIO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que deferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. No caso, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse na sentença, razão pela qual se mostra descabido o recurso da parte no mesmo sentido, ensejando o seu não conhecimento por ausência de interesse recursal.” (N.U 0000728-98.2004.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) De outra feita, infere-se pela ausência de prova suficiente corroborando os argumentos do requerido. Com efeito, o requerido apelante limita-se a sustentar que exercia posse há mais de 15 anos, que teria realizado benfeitorias e que a área seria da prefeitura local, mas não apresenta nenhum documento que comprove a doação alegada ou a regularidade de sua ocupação. Tampouco comprova o pagamento de taxas ou a existência de qualquer vínculo jurídico com o Município. Ademais, conforme consta dos autos, a única relação existente entre as partes foi de natureza trabalhista, quando o requerido laborou na fazenda de propriedade do autor entre os anos de 2012 a 2016, o que explica seu acesso eventual ao local, mas não constitui, por si só, posse autônoma. Assim, conclui-se escorreita a sentença recorrida que conclui pela procedência do pedido de reintegração de posse. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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