Resultados para "1001038-40.2025.8.26.0459" – Página 168 de 172

Marine Mathias De Almeida Nunes e outros x C R W Industria E Comercio De Plasticos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337574150

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-76.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES SILSON JOSE DE MELO

Polo Passivo:

C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A CRW PLASTICOS VARGINHA S/A MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001038-76.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: SILSON JOSE DE MELO RECLAMADO: C R W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001038-76.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: SILSON JOSE DE MELO RECLAMADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 020f68e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc (ID. c90f669): Razão assiste ao autor. Encaminhem-se os autos à conclusão para a homologação dos cálculos. DA ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há que se falar em limitação de juros até a quebra, uma vez que não há como verificar nesta altura da marcha processual quanto à insuficiência de créditos, como disciplina o art. 124 da Lei 11.101/2005, tudo como deflui do entendimento jurisprudencial consolidado, do qual compartilho. No mesmo sentido: JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (LEI Nº 11.101/2005) PARA MASSA FALIDA SE ESTENDA PARA AS DEMAIS EMPRESAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Inicialmente, importante observar que, em se tratando de responsabilidade solidária, ante a existência de grupo econômico, não há falar em devedor principal e secundário, conforme alega a reclamada, visto que todos os devedores solidários são igualmente responsáveis pelo débito, por força do disposto no artigo 264 do Código Civil de 2002. Ainda, a previsão contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 garante o direito personalíssimo à massa falida de que "não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato", não sendo esta previsão extensível aos demais codevedores. Ademais, a própria previsão contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 garante a exclusão dos juros moratórios não apenas em razão da decretação da falência, mas desde que "o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", situação não noticiada nos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] ( AIRR-1614-78.2015.5.05.0251, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2aTurma, DEJT 8/6/2018). Mantida a atualização. Nada a alterar. DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. 9079d97) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 22/05/2025 (ID. b447987) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 30619c0) e fixo o valor da condenação em R$ 105.320,17 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 68.130,53; Juros de Mora: R$ 14.439,01; FGTS: R$ 10.832,00; Juros sobre FGTS: R$ 2.462,38; INSS reclamante: (- R$ 283,41); INSS reclamada: R$ 1.163,05; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 4.793,20; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 105.320,17. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenadas as reclamadas (CRW INDUSTRIA ECOMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CRW PLASTICOS VARGINHA S/A, CRW PLASTICOSJOINVILLE S/A, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., NEWPORT., CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI e WORLD PLASTIC COMPANY LTDA) solidariamente à 1ª reclamada em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 12.665,14 em 05/01/2024 (ID. c884f04); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s), no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRW PLASTICOS VARGINHA S/A - C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - WORLD PLASTIC COMPANY LTDA - MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. - CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A - NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000479-59.2021.8.11.0033

ID: 291744501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-59.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO CELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (APELANTE), JOSE MARIA MARIANO - CPF: 062.481.609-53 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (ASSISTENTE), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, condenando o apelante a recompor área de reserva legal degradada, pagar indenização por danos materiais ambientais a ser apurada em liquidação de sentença e indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 2.000,00 por hectare degradado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual do Ministério Público quando há alegação de regularização ambiental do imóvel; (ii) analisar a possibilidade jurídica da cumulação de obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais; e (iii) se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) constituem deveres legais impostos ao proprietário rural, não servindo como excludentes de ilicitude pretérita nem como escudo contra a responsabilização por danos ambientais já perpetrados, persistindo, portanto, o interesse processual na ação civil pública. 4. É admissível a cumulação da obrigação de fazer (recuperação da área degradada) com a indenização por danos materiais ambientais, não havendo bis in idem, conforme Súmula 629 do STJ, posto que tais obrigações possuem finalidades distintas: a primeira visa à recomposição física do bem, enquanto a segunda busca compensar os danos intercorrentes, verificados entre a ocorrência da degradação e a efetiva recuperação da área. 5. O dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de que a coletividade sinta dor ou indignação, bastando a comprovação do impacto negativo sobre o bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, ocorrida nos anos de 2010 a 2015, configura violação grave ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, ensejando a reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição no CAR e a adesão ao PRA não elidem a responsabilidade civil por danos ambientais pretéritos. 2. É admissível a cumulação de obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais, por possuírem finalidades distintas. 3. O desmatamento não autorizado em área de reserva legal enseja a condenação por dano moral coletivo, independentemente de comprovação de sofrimento coletivo, dada a natureza difusa do bem jurídico lesado." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 12.651/2012, arts. 12, I, 'a', 29; Lei 14.119/2021; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.09.2009; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025; TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta por MILTON PAULO CELLA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1000479-59.2021.8.11.0033, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão impôs ao apelante as seguintes obrigações: (i) recomposição integral da área de reserva legal degradada (ARLD), mediante apresentação e execução de PRADA, no prazo de 90 dias, com aprovação da SEMA/MT; (ii) pagamento de indenização por danos materiais ambientais, a ser apurada em liquidação, com destinação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Nova Maringá/MT; e (iii) pagamento de R$ 2.000,00 por hectare degradado, a título de danos morais coletivos. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar: (i) necessidade de concessão de gratuidade da justiça, em razão de hipossuficiência econômica, agravada por superendividamento e processo de recuperação judicial; e (ii) ausência de interesse processual do MPE-MT, por suposta regularização ambiental da propriedade rural. No mérito, alega: (i) configuração de bis in idem na cumulação das condenações por obrigação de fazer e indenização material; e (ii) inexistência de dano moral coletivo, diante da ausência de lesão relevante à coletividade. Apresentadas contrarrazões pelo MPE-MT e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (Ids. 257699408 e 284464856). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id. 260787673). Infrutífera a tentativa de conciliação no CEJUSC de 2º Grau (Id. 281222892), os autos retornaram ao gabinete deste Relator para regular prosseguimento e apreciação do recurso de apelação interposto. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MILTON PAULO CELLA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1000479-59.2021.8.11.0033, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia consiste em: (i) estabelecer se há ausência de interesse processual do Ministério Público diante de eventual regularização ambiental do imóvel; (ii) determinar se a cumulação das condenações por obrigação de fazer e indenização material configura bis in idem; e (iii) verificar se há dano moral coletivo indenizável. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de carência de ação, sob o argumento de que a propriedade estaria regularizada ambientalmente, não merece acolhida. O interesse processual decorre da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. O mero cumprimento de etapas administrativas — como a inscrição no CAR e adesão ao PRA — não exclui a responsabilidade por danos ambientais pretéritos. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, propter rem e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º da CF e art. 14, §1º da Lei 6.938/81. No caso, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 constatou supressão não autorizada de 364,9489 hectares de vegetação nativa, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal, em violação ao Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo parecer ministerial, persiste déficit de 299,7752 hectares de ARL, inferior ao mínimo de 80% exigido no bioma Amazônia. Assim, a regularização posterior não afasta o interesse processual, tampouco exime a responsabilização. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O apelante sustenta a impossibilidade jurídica da cumulação de obrigação de fazer (recuperação da área degradada) com a condenação por danos materiais, alegando que ambas possuiriam idêntica finalidade – o reflorestamento da área –, o que configuraria inadmissível bis in idem. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Na esteira do STJ, esta c. Câmara igualmente adota tal entendimento. Vejamos: “[...] 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. No caso dos autos, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 (Id. 257700651) comprova que o apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, o que configura dano ambiental de significativa magnitude. A imposição apenas de obrigação de fazer – como pretende o apelante –, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA, revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. A cumulação das obrigações de fazer, consistentes na recuperação ambiental, e de indenizar, por meio de compensação financeira, não apenas encontra respaldo na ordem jurídica pátria, como revela-se imprescindível à plena efetivação da tutela do meio ambiente. Portanto, impõe-se a manutenção da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, a ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), cumulativamente à obrigação de fazer, mediante apresentação e execução de PRADA, devidamente reconhecidas na sentença proferida pelo d. Juízo a quo (Id. 257699388). Nesses termos, não merece acolhimento a pretensão recursal de afastamento da condenação por danos materiais. 2.2. DO DANO MORAL COLETIVO O apelante contesta a condenação por danos morais coletivos, argumentando que o fato narrado constituiria mera infração administrativa, desprovida de significativa repercussão na coletividade ou lesão a valores fundamentais da sociedade. Em relação ao dano moral coletivo em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende ser “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado', uma vez que 'o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). A propósito: “Quem ilegalmente desmata, ou permite que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2012. No caso, a conduta transgressora da parte apelante se reveste de relevância e gravidade para a coletividade, ensejadora da responsabilidade por dano moral coletivo ambiental, pois durante a instrução do feito conclui-se que a parte apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal (ARL), ocorrida nos anos de 2010 a 2015 no imóvel rural denominado Fazenda Vianmancel I, localizado no município de Nova Maringá/MT. A Reserva Legal, conforme definição legal (art. 3º, III, da Lei 12.651/2012), constitui área localizada no interior da propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade e servir de abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Ao promover o desmatamento ilegal dessa área especialmente protegida, o apelante comprometeu suas funções ecológicas essenciais, prejudicando não apenas o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. É imperioso destacar que, ainda que o apelante tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Portanto, diante dos atos praticados pela parte apelante e do impacto na coletividade, torna-se imperativa a manutenção da sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. No que tange ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta lesiva perpetrada, bem como à extensão do dano causado ao meio ambiente. Tal valor guarda estrita consonância com os parâmetros fixados pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece, em seu artigo 14, que a condenação por danos ambientais deve considerar, além da gravidade do ilícito, a repercussão do dano sobre a mudança climática global, os prejuízos difusos experimentados por povos e comunidades afetadas, e o efeito dissuasório da medida judicial imposta. Ademais, a quantia arbitrada está em harmonia com a jurisprudência consolidada por este e. Tribunal de Justiça em casos de natureza similar, não se revelando excessiva ou desproporcional à luz das peculiaridades fáticas e jurídicas que permeiam o caso em apreço. Por conseguinte, mostra-se incabível a pretensão de sua redução, haja vista a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MILTON PAULO CELLA, mantendo inalterado o pronunciamento judicial recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Nonato Da Costa x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 316463545

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-49.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3e1cb proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ: 17.521.682/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato Da Costa x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 316463554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-49.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3e1cb proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ: 17.521.682/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thayline Cerqueira Da Silva x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260102139

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-74.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d604b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado: DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer conforme sentença: "Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para constar a data de 19/08/2022, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária (sem qualquer limitação) no importe de R$ 100,00 até a data do efetivo cumprimento da medida." DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thayline Cerqueira Da Silva x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260102152

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-74.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d604b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado: DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer conforme sentença: "Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para constar a data de 19/08/2022, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária (sem qualquer limitação) no importe de R$ 100,00 até a data do efetivo cumprimento da medida." DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Taylor Pereira x Gmac Administradora De Consorcios Ltda

ID: 256454237

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5453075-13.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAYLOR PEREIRA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5453075-13.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5453075-13.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS DO CONSÓRCIO C/C COM A REVISÃO DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ELIZABETH TAYLER PEREIRA, em desfavor de GMAC – ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.Na petição inicial, a parte autora alega ter celebrado um contrato com a parte requerida, objetivando a participação em grupo de consórcio, para aquisição de um veículo.Informa que foi contemplada, contudo, não houve a sua notificação, tampouco a expedição da carta de crédito, e assim sendo, requer a rescisão contratual, com a condenação da parte requerida a devolução integral das parcelas pagas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados.Foram acostados os documentos.Citada na forma da lei, a parte requerida apresentou contestação (evento 10), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 13. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos termos das minutas de eventos 48 e 49.As partes apresentaram alegações finais por meio das minutas de eventos 53 e 55.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente e, ante a ausência de matérias de ordem preliminar a serem dirimidas, passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, a parte autora pugna pela rescisão do contrato de consórcio nº 0008579484, com a condenação da parte requerida a devolução integral das parcelas pagas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados.Por seu tuno, a parte requerida sustenta que a parte autora promoveu a quitação da cota do consórcio em 31 de outubro de 2023, e que seu crédito (R$ 70.978,68 (setenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos)), teria sido restituído em 29 de novembro de 2023.Neste contexto, observa-se que o cerne da controvérsia restringe-se a possibilidade de rescisão contratual, quando os contratantes cumprem integralmente com suas obrigações.Com efeito, importa registrar, que a rescisão de um contrato não pode ser decretada quando ambas as partes tenham cumprido suas obrigações, pois o instituto da rescisão contratual tem como pressuposto o inadimplemento ou o desequilíbrio contratual.In casu, observa-se que ambas as partes adimpliram com suas obrigações contratuais, (evento 13 - arquivo 2 e evento 55 - arquivos 2/3), de forma que inexiste razão para decretar a resolução do contrato, visto que trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando há manifesta violação dos termos ajustados ou comprovado prejuízo a uma das partes contratantes.A respeito: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra decisão que julgou improcedente a ação declaratória de resilição de contrato c.c. pedidos de exibição de documentos, restituição de valores pagos. Loteamento que deu por quitado o lote aos requerentes . Compra e venda perfeita e acabada. Quitação do contrato. Impossibilidade de rescisão do contrato quitado. Ação improcedente . Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 1001038-82.2022 .8.26.0382 Neves Paulista, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 23/11/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO . IMÓVEL ENTREGUE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O contrato quitado pelas partes não se mostra passível de ser rescindido por mero arrependimento ou conveniência de uma delas, visto que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LINDB) . 2. Na hipótese, tendo a autora quitado o preço avençado e utilizado o imóvel em diversas oportunidades, restando apenas a entrega da escritura, impossível a rescisão do contrato, mormente porque houve a extinção natural da obrigação, mediante a quitação do preço avençado. Assim, caso a adquirente esteja insatisfeita com a aquisição feita, caberá a ela promover a alienação de sua cota imobiliária. 3 . Ademais, eventual alegação de que houve atraso na entrega do imóvel, neste caso, não pode ter o condão de rescindir o negócio jurídico, o que não obsta a apuração de eventuais perdas e danos em ação própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5212675-43.2020 .8.09.0051, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Destarte, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato ou inadimplemento que justifique sua resolução, impõe-se reconhecer que a parte autora não tem direito a restituição das parcelas pagas, até porquê, houve a expedição da competente carta de crédito.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não ser possível o seu acolhimento, considerando que não restou demonstrada a presença do ato ilícito, uma vez que a parte requerida cumpriu devidamente com suas obrigações contratuais.Outrossim, impende destacar, que a parte requerida não tem o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais decorrentes do acidente que vitimou sua genitora, tendo em vista que o evento danoso ocorreu nas dependências da concessionária Cical Veículos Ltda, e não na sede da parte requerida, logo, diante da ausência de nexo causal, há de se afastar o dever de indenizar.Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em que fixo na quantia equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-06.2025.8.11.0088

ID: 333177158

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-06.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA GILMAR MOREIRA DA SILVA R. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001038-06.2025.8.11.0088. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001038-06.2025.8.11.0088. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERIDO: JUIZO DA VARA UNICA COMARCA DE ITIQUIRA Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA e R. C. D. S., este último representado por sua genitora ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, com a finalidade precípua de assegurar a produção de prova oral acerca da manifestação de última vontade do de cujus JOSÉ ANTONIO CAMPOS, falecido em 31 de março de 2025, às 06h00min, no Hospital Regional de Rondonópolis/MT, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (ID 198613033). Narram os autores que o falecido JOSÉ ANTONIO CAMPOS, cujo inventário tramita sob o número 1000290-60.2025.8.11.0027, teria manifestado, em diversas ocasiões e já em estado de saúde debilitado, o desejo de contemplar os requerentes com a doação de 10% (dez por cento) de suas áreas rurais para cada um, totalizando 30% (trinta por cento) da parte disponível de seus imóveis rurais, além de reconhecer um lote urbano em favor de sua irmã, MARIA PAIXÃO CAMPOS DA SILVA. Os imóveis rurais em questão são aqueles descritos nas matrículas de números 1684, 3927 (ID 198613846), 134 (ID 198615890), 1550, 911 (ID 198613847) e 2455 (ID 198613848), todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira, que, somadas, totalizam 173,832 hectares. A parte disponível, equivalente a 50% desse total, corresponderia a 86,916 hectares, de modo que os 30% destinados aos requerentes perfazem 26,0748 hectares. É o relatório. DECIDO. RECEBO a presente inicial. DEFIRO gratuidade de justiça às partes autoras, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação complementar apresentada (IDs 198870755, 198870756, 198870757, 198870758, 198870759, 198870760 e 198870761), que demonstra a hipossuficiência alegada e afasta a dúvida inicialmente suscitada. No que tange à produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil dispõe que essa será admitida "nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (Art. 381, CPC). O art. 382, CPC, em complemento, prevê: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. Tenho que o caso dos autos se amolda às hipóteses legalmente previstas, uma vez que há fundado receio de que a verificação dos fatos torne-se impossível ou dificultada com a demora da colheita do testemunho das testemunhas para constatação da veracidade do ocorrido. O conhecimento prévio e formalizado da manifestação de vontade do de cujus, atestada por testemunhas e corroborada pelas Atas Notariais (IDs 198613037 e 198613853), pode fornecer subsídios concretos para que as partes envolvidas no inventário (especialmente a inventariante JOSIANE MENDONÇA CAMPOS e o Espólio) avaliem a situação e, eventualmente, cheguem a um acordo extrajudicial, evitando um litígio sucessório complexo e prolongado. Da mesma forma, o prévio conhecimento desses fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal de reconhecimento de testamento ou de cumprimento de disposição de última vontade, caso a prova produzida seja suficientemente clara e as partes cheguem a um consenso. É imperioso ressaltar que, neste procedimento, o juízo não adentrará no mérito da questão principal, ou seja, não se pronunciará sobre a validade ou eficácia da alegada manifestação de vontade do de cujus ou sobre as consequências jurídicas dela decorrentes. A função do magistrado, neste momento, limita-se a verificar a presença dos requisitos legais para a produção antecipada da prova e a assegurar a sua regular colheita, conforme expressamente previsto no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade é meramente documentar a prova, garantindo sua segurança e disponibilidade para um futuro processo ou para a resolução consensual do conflito. As Atas Notariais juntadas aos autos (IDs 198613037 e 198613853) já constituem um importante elemento de prova pré-constituída, atestando a tentativa de formalização da vontade do de cujus e o teor das conversas e constatações realizadas por tabeliães. A oitiva das testemunhas arroladas, que teriam presenciado ou tido conhecimento direto da manifestação de vontade, complementará e robustecerá o conjunto probatório, conferindo maior segurança jurídica aos fatos que se pretende provar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381 e 382 do CPC, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, a fim de que seja tomado o depoimento das testemunhas WELLINGTON RIBEIRO CAMPOS, MILENA BORGES LEAL POLIZEL, ÉRICA LUIZA GREGÓRIO e MARIA JOSÉ GREGÓRIO. DESIGNO a audiência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min. O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4f2ovaZ Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, independente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do § 4º, art. 455, do CPC. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. CITE-SE a Sra. JOSIANE MENDONÇA CAMPOS, na condição de inventariante do Espólio de JOSÉ ANTONIO CAMPOS, por ela representado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, para que, querendo, manifestem-se nos autos e acompanhem a produção da prova, observando-se os §§ 3º e 4º do artigo 382 do CPC. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000417-12.2021.8.11.0100

ID: 260827412

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000417-12.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000417-12.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Agrotóxicos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000417-12.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Agrotóxicos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SAULO FERREIRA DA SILVA - CPF: 916.948.841-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL INTERCORRENTE. DANO MORAL COLETIVO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS RESIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação civil pública por dano ambiental, condenando o réu pela supressão irregular de 215,71 hectares de vegetação nativa em área de preservação especial (Amazônia Legal), sem autorização válida do órgão ambiental. A decisão recorrida impôs ao réu obrigações de fazer e não fazer para a recuperação da área degradada, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. O recurso discute a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença, especificamente: (i) a decisão de diferir a apuração dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença; (ii) o arbitramento de R$ 300.000,00 pelos danos materiais intercorrentes, valor que o apelante sustenta ser insuficiente; e (iii) a fixação de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos, montante que o apelante considera inadequado à gravidade da infração ambiental. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou critério técnico e razoável na quantificação dos danos, fixando a indenização por danos materiais intercorrentes em R$ 300.000,00 e diferindo a apuração dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, medida alinhada à jurisprudência e necessária à adequada valoração do prejuízo ambiental. 4. A reparação ambiental deve priorizar a restauração in natura da área degradada, não cabendo majoração da indenização sem comprovação da impossibilidade de recuperação integral do meio ambiente. 5. O método de cálculo Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), proposto pelo apelante, não é de adoção obrigatória pelo Judiciário, devendo a quantificação do dano considerar elementos técnicos e as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. 2. É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.”. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; TJMT, N.U 1001038-69.2023.8.11.0025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública por dano ambiental nº 1000417-12.2021.8.11.0100, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência (ID 54965158) e CONDENAR o réu na obrigação de deixar de explorar ilegalmente a área degradada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (desmatamento) (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. PRESCINDE de reexame necessário na forma do art. 17, § 19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se.”. Inconformado, o apelante interpôs apelação visando à majoração das indenizações ambientais fixadas na sentença. Alega que a condenação por danos materiais foi insuficiente, pois a sentença reconheceu a necessidade de indenização pelos danos materiais residuais, mas adiou a fixação do “quantum debeatur” para a fase de liquidação. Ainda, defende que a metodologia utilizada na petição inicial, baseada no modelo de Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), deveria ter sido integralmente adotada, resultando em indenização de R$ 3.065.601,78, valor correspondente ao custo real de recuperação da área desmatada. Por fim, quanto aos danos morais coletivos, o Ministério Público sustenta que o valor de R$ 50.000,00 é inadequado diante da gravidade da degradação ambiental, dos prejuízos difusos causados à coletividade e do caráter pedagógico da condenação, requerendo sua majoração. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, para que seja adotado como valor dos danos ambientais materiais (residuais e interinos) aquele pedido na inicial, bem como majorar os valores fixados a título de dano moral coletivo. Não houve apresentação de contrarrazões (Id. 235042652). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso manejado (Id. 249286190). Certidão de isenção de preparo recursal, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 236102186). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública por dano ambiental nº 1000417-12.2021.8.11.0100, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em análise dos autos, nota-se que se trata de Ação Civil Pública com o objetivo de responsabilizar os requeridos pelo dano ambiental consistente no no desmatamento de 215,71ha de floresta nativa, objeto de especial preservação (floresta Amazônica na Amazônia legal) sem licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu às seguintes obrigações: (i) obrigação de não fazer, impedindo novas atividades na área degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 100.000,00); (ii) obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 100.000,00); (iii) pagamento de indenização por danos materiais residuais, cuja existência deverá ser demonstrada e o quantum debeatur apurado em liquidação de sentença; (iv) pagamento de R$ 300.000,00 por danos materiais intercorrentes, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; e (v) indenização por danos morais coletivos fixados em R$ 50.000,00, igualmente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O recorrente pleiteia a majoração dos valores indenizatórios, sustentando que o montante arbitrado para os danos materiais não corresponde à real extensão do dano ambiental, devendo ser fixado com base no método Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), que estimaria a indenização em R$ 3.065.601,78. No que concerne aos danos morais coletivos, argumenta que o valor de R$ 50.000,00 não é suficiente para reparar os prejuízos difusos causados à coletividade. A controvérsia cinge-se, portanto, na adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença, especialmente no que concerne: (i) à decisão de diferir a apuração dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença; (ii) ao arbitramento de R$ 300.000,00 pelos danos materiais intercorrentes, valor que o apelante sustenta ser insuficiente e (iii) à fixação de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos, que, segundo o Ministério Público, não refletiria a gravidade da infração ambiental. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento, como passo a pontuar. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Isso significa que, para a caracterização do dever de reparar, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo irrelevante a verificação de dolo ou culpa. No caso concreto, restou incontroversa a prática da destruição de vegetação nativa (tipologia floresta) em área objeto de especial preservação, e sua autoria, tendo o próprio réu se mantido inerte ao longo do processo, não apresentando defesa. Assim, tenho que o apelado, de fato, deve ser condenada à reparação do meio ambiente pois atuou em desconforme à legislação ambiental, conforme pontuado pelo Juízo a quo. Resta demonstrada, portanto, a ilegal alteração das características naturais do local, que impõe o dever de reparação calcado na responsabilidade civil objetiva, independentemente de dolo. A questão central do presente recurso, no entanto, reside na adequação dos valores fixados para os danos materiais e morais coletivos. A reparação do dano ambiental deve obedecer ao princípio da reparação integral, previsto no art. 225 da Constituição Federal, o qual impõe o dever de preservar e restaurar os recursos ambientais degradados, assegurando o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Sabe-se que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. No presente caso, a sentença recorrida adotou um critério técnico e razoável para a quantificação dos danos materiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos materiais intercorrentes, além de postergar para a fase de liquidação de sentença a fixação do quantum debeatur relativo aos danos materiais residuais. Defende, o apelante, que a indenização a título de dano material deve ser arbitrada em R$ 3.065.601,78, adotando-se a metodologia de cálculo denominada Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), elaborada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. No entanto, a metodologia proposta pelo apelante parte de um modelo de valoração de dano ambiental baseado nos custos médios estimados para a recomposição de áreas degradadas, multiplicados pela extensão do dano verificado. Embora se trate de uma ferramenta relevante para a quantificação de danos ambientais, sua adoção não é obrigatória pelo Poder Judiciário, devendo ser analisada caso a caso, levando em conta elementos técnicos concretos e as peculiaridades da situação específica. Nada obstante, é de entendimento pacífico na jurisprudência que, na possibilidade de reparação integral do prejuízo ambiental, deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. Em leitura analítica do feito, não vislumbro qualquer informação ou documentação anexada pelo ente ministerial atestando a impossibilidade de recuperação da área, principalmente quando pontuado que o Apelado foi condenado à apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 60 (sessenta) dias. No que tange aos danos materiais residuais, a sentença fixou a indenização em R$ 300.000,00, montante que o Ministério Público considera insuficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica da condenação. Entretanto, ao analisar o quantum indenizatório, deve-se considerar que a indenização por dano ambiental não se trata de pena civil, mas de mecanismo destinado a assegurar a restauração do equilíbrio ecológico. O caráter dissuasório da indenização deve ser observado, mas sem que se perca a proporcionalidade na fixação do montante, sob pena de configurar enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação de R$ 300.000,00 para os danos materiais intercorrentes não se mostra desarrazoada ou desproporcional, sendo desnecessária sua majoração. Além disso, outro ponto controverso é a determinação do juízo de origem para que os danos materiais residuais sejam quantificados em fase de liquidação de sentença. O apelante sustenta que o valor deveria ser fixado desde já, contudo, a decisão recorrida adotou medida prudente e alinhada à jurisprudência pátria, considerando que a quantificação desse tipo de dano exige análise técnica detalhada e criteriosa, a ser realizada por meio de perícia ou outros meios de prova na fase adequada. Destaco entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. 4. Comprovado o dano ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerado: i) a dimensão e a natureza da área degradada; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.” [...] (N.U 1001038-69.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) In casu, não há nos autos elementos suficientes para determinar de pronto o montante em pecúnia a título de indenização pelos danos materiais residuais, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação da sentença, por arbitramento, conforme disposto no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa apuração, devem ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área degradada; (ii) o marco inicial do dano; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se mostre possível, conforme as hipóteses já fundamentadas. Em que pese a Constituição Federal imponha a toda a coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. O objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo anterior – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Certifico, por fim, a suscitação e limitação argumentativa do presente voto aos fatos e matérias de direito discutidos na peça de apelação interposta e concomitantemente presentes no teor da fundamentação do Juízo para a prolação de seu entendimento, dado que a deliberação quanto quaisquer fundamentos que porventura não foram apreciados em origem configuraria verdadeira supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-22.2025.8.26.0659

ID: 301818385

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-22.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-22.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene da Silva Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001038-22.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene da Silva Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Vinhedo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a)CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes