Resultados para "1001046-24.2021.5.02.0605" – Página 168 de 170

Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337825

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucia Ladislao Antonio Nunes e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 322926610

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010446-88.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LADISLAO ANTONIO NUNES ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80dfe33 proferida nos autos. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2025, na ação AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN) que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA já qualificada nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, na qual contende com UNIÃO FEDERAL (PGFN), distribuída em 26/03/2025 (ID 657eb5d; p. 2/8), pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, com restituição do valor dado como garantia do Juízo (IDs e2215dd e 8931b9e; p. 79 e 80), em virtude da multa administrativa aplicada no valor de R$ 44.205,60, por suposta inobservância ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, decorrente do Processo Administrativo nº 14152.084525/2024-46 (Auto de Infração nº 22.767.273-9). Atribuiu à causa o valor de R$22.000,00. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID. 272d139 p.81/82). Citada a Ré, não houve interesse das partes em conciliar. Foi recebida a defesa (ID 1c9218c; p. 92/123), acompanhada de procuração, preposição e documentos, impugnando os termos da exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (ID. d75bbaa p. 138/141). Na assentada de instrução, foi ouvida a testemunha levada pela parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22.767.273-9 A Autora pretende a declaração de nulidade do auto de infração 22.767.273-9, (ID 8932a09; p. 24/26), que ensejou a aplicação de multa de R$44.205,60 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), por não cumprimento da norma do artigo art. 93 da Lei nº 8.213/91. A conduta irregular no auto de infração nº 22.767.273-9, lavrado em 02/07/2024 (ID 8932a09; p. 24/26), é descrita da seguinte forma: “A empresa acima identificada deixou de preencher o percentual legal de seus cargos com pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS, conforme determina a Lei 8213/91, com fiscalização disciplinada pela Instrução Normativa nº 02, de 08 de novembro de 2021, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.” Argumenta em síntese, que apesar de ter empenhado todos os esforços para cumprir a cota determinada pelos critérios legais, não obteve êxito. Sustenta que há escassez de mão de obra PCD qualificada ou interessada nas funções oferecidas como serviços gerais e de cozinha industrial. Acrescenta que muitos candidatos recusam as oportunidades por incompatibilidade com os benefícios previdenciários que já percebem. A União Federal, por sua vez, defendeu-se afirmando que as provas constantes dos autos não são suficientes para evidenciar que a inobservância da cota de PCD decorreu de fatores alheios à vontade da parte autora. Asseverou que o descumprimento foi em virtude da sua falta de empenho. Além disso, sustenta que a suposta inaptidão dos candidatos não elide a obrigatoriedade de preenchimento da cota, pelo que a Autora tem o dever de adaptar o meio ambiente de trabalho às necessidades dos candidatos com deficiência para preenchimento da norma. Analiso. O art. 93, caput, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados....................................................................................2%; II - de 201 a 500...............................................................................................3%; III - de 501 a 1.000...........................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ................................................................................5%. A norma supra transcrita consiste em ação afirmativa que visa a integração de pessoas geralmente excluídas do mercado de trabalho, buscando a observância da promoção do pleno emprego, da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação, à luz dos princípios e objetivos fundamentais da Constituição da República. Nesse mesmo cenário, a Lei 13.146/15, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência, estabelece em seus arts. 34 e 37: "Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação" [...] "Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V-realização de avaliações periódicas; VI-articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil." Como se vê, o ordenamento jurídico estabelece normas destinadas ao poder público e às entidades privadas, visando a integração das pessoas com deficiência mediante políticas de inclusão, impondo um dever de cooperação sempre pautado na valorização do trabalho (art. 1º, IV, CR/88). Desta feita, o cumprimento da reserva legal de vagas para portadores de deficiência e/ou reabilitados não é mero requisito formal a ser preenchido pelo empreendimento, tratando-se de verdadeira ação afirmativa em benefício das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Para tanto, faz-se necessária uma conduta proativa da empregadora, a fim de cumprir o seu compromisso com a sociedade, promovendo a igualdade, à luz do princípio da função social da empresa, que pauta o livre exercício da atividade econômica (art. 170, CR/88). Assim, cabe ao empregador disponibilizar comunicações acessíveis na forma prevista na legislação, manter um ambiente de trabalho adequado, acessível às pessoas com deficiência e/ou reabilitados, realizar estudos sobre suas funções e compatibilidade com os mais diversos tipos de deficiência, qualificar a mão de obra empregada, dentre outras obrigações, de observância legal (art. 38, Lei 13.146/15). Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que a ré publica anúncios de vagas destinadas à pessoa com deficiência em jornais, panfletos de ofertas e no sítio eletrônico da empresa (Id 93dc582, e seguintes, p.29/73). Contudo, a própria ré admite que apesar destas ações não há candidatos interessados nas funções oferecidas. Logo, é necessária uma mudança de postura da empresa, eis que a publicação de vagas e participação em programas não tem se mostrado suficiente para o aumento da taxa e cumprimento da cota prevista no art. 93, da Lei 8.213/91, que é de caráter imperativo e tem sido sistematicamente descumprida pela ré, sempre sob a alegação de insuficiência de candidatos. Nesse cenário, é necessária a implementação de medidas que não se restrinjam à divulgação de vagas em meios de comunicação e através da parceria com entidades, mas que demandem verdadeiro esforço da empresa para integrar as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e, por conseguinte, preencher a cota de reserva legal. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE, NO CAPÍTULO QUE TRATA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, NO TEMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A RECLAMADA NÃO CUMPRE A COTA DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA HÁ CERCA DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ESFORÇOS FIRMES, SISTEMÁTICOS, EFICAZES E QUE SE REVELEM COMPATÍVEIS COM A VONTADE REAL DE QUERER CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DETERMINADO PELO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de decisão regional que concluiu que a parte reclamada demonstrou ter promovido diligências necessárias à contratação de empregados com deficiência, a fim de atingir a cota prevista em legislação específica. 2. A teor do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 – consagrador, dentre outros, dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana -, " a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ". 3 . Cabe, pois, às empresas com mais de 100 (cem) empregados, a implementação de todas as medidas possíveis e necessárias à inclusão de reabilitados e de pessoas com deficiência no seu quadro de empregados, observado o percentual legalmente fixado. 4 . Não obstante a obrigação prevista no art. 93 da nº Lei 8.213/91, é sabido que esta Corte Trabalhista possui entendimento no sentido de que, comprovado pela empresa que envidou todos os esforços a fim de cumprir a cota destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência, mas não alcançado o percentual previsto na referida norma em razão de motivos alheios à sua vontade, não lhe cabe qualquer responsabilização. 5. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme cenário fático constante na decisão regional, a reclamada, uma das maiores da região Sul, há cerca de dez anos não cumpre o seu dever legal de preenchimento das cotas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, inexistindo notícias de que ao longo desse período e da ausência de avanços nos resultados das ações implementadas, a ré tenha adotado novas e eficientes medidas a fim de alcançar o percentual previsto em lei. 6. Ressalte-se que para se desvencilhar de seu ônus legal, não basta que as empresas sujeitas ao cumprimento das cotas previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/91 tragam aos autos ações noticiando a existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, é imprescindível que demonstrem a realização da promoção de esforços firmes, sistemáticos, eficazes e que se revelem compatíveis com a vontade real de querer contratar esses trabalhadores, promovendo e garantindo condições de acesso e de permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 7. Conforme fundamentos do Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ao julgamento do RR – 1001046-33.2017.5.02.0712, “ as alegações quanto às diversas dificuldades encontradas pelo empregador no atendimento do comando previsto em lei devem ser observadas com restrição, sob pena de esvaziarem o conteúdo do preceito normativo ”. 8. Nesse cenário, compreendo que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, de maneira firme e sistemática, efetivamente empreendeu todos os esforços a fim de atender a cota de vagas de trabalho destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência, motivo pelo qual se impõe a sua responsabilizada pela violação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65-70.2021.5.09.0749, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2023) - grifos acrescidos. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Regional: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 93 DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMINAÇÃO DEVIDA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas habilitadas portadoras de deficiência. O comando constitui corolário lógico da função social que pauta o livre exercício da atividade econômica, em compasso com o imperativo de dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR), destinando-se indiscriminadamente a empresas e entidades de todos os ramos de atuação. Nesse sentido, constitui responsabilidade do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, adaptar o ambiente de trabalho e as atividades/funções incumbidas aos beneficiários do INSS reabilitados e/ou aos portadores de deficiência às limitações que lhes são próprias, sem embargo ainda da qualificação da mão-de-obra assim empregada e da sensibilização/orientação dos demais empregados para inserção adequada e produtiva do público-alvo da cota legal à dinâmica de organização e funcionamento da empresa. O cumprimento da reserva legal de vagas estabelecida pelo art. 93 da Lei 8.213/91 demanda, pois, diligente empenho da empresa, com emprego de esforços e investimentos que suplantam o processo de seleção/admissão convencional, visando à preparação de sua realidade laboral e dos candidatos às vagas ao imperativo de integração produtiva preconizado pela Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, nos moldes da Lei 13.146/15. A lei fixa obrigação de resultado, impondo-se à empresa verter estratégia e criatividade social (que eficazmente engendra para auferir lucro) para conceber e implementar iniciativas que suplantem dificuldades encontradas para atender o imperativo legal em tela, sob pena de incorrer na cominação das multas postuladas na presente ação civil pública, e fixadas em sede de tutela inibitória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010407-46.2017.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 22/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2144; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) - grifos acrescidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93 DA LEI 8.213. NÃO OBSERVÂNCIA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com pessoas deficientes ou reabilitados pela Previdência Social. Tal comando visa dar efetividade à dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR). Para cumprimento de dispositivo legal, cujo escopo é a inclusão efetiva de pessoas com deficiência, deve a empresa empreender todos os esforços para preenchimento dessas vagas. A legislação impõe uma obrigação de resultado, como forma de forçar as empresas a utilizarem de estratégias mais efetivas para integração produtiva de trabalhadores deficientes. No caso dos autos, a reclamada adotou medidas ineficientes, deixando de agir de forma proativa, tendo se mostrado desinteressada em participar e investir nos programas sugeridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, é de se condenar a empresa ré a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número suficiente para atingir a cota prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010224-90.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 20/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 829; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) - grifos acrescidos. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE COTA MÍNIMA LEGAL. EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração, lavrado em virtude do não cumprimento da cota mínima legal para empregados com deficiência. 2. A Constituição da República, como forma de assegurar a efetividade da dignidade humana, fixou proteção especial aos empregados com deficiência, em seu artigo 7º, inciso XXXI, em que foi estabelecido: "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". 3. A partir do exercício do controle de convencionalidade, na forma em que expresso na Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, devem ser aplicadas as normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da CR/88) e a Convenção 159, da OIT (ratificada pelo Brasil em 1990). 4. As empresas devem manter conduta responsável, atuando à luz dos princípios orientadores da Organização das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para a promoção do desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo, conforme compromisso assumido pelo Brasil na Agenda Global 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas. 5. A legislação infraconstitucional, com o objetivo de imprimir efetividade e eficácia ao estuário normativo retro e atingir a finalidade de inclusão dos trabalhadores deficientes e reabilitados no mercado de trabalho, dispôs no artigo 93, da Lei nº 8213/91, cotas (de 2% a 5%) que devem ser cumpridas pelas empresas que contam com mais de 100 empregados. 6. As medidas adotadas pela empresa para o preenchimento das cotas devem ser efetivas, não alcançando o objetivo da norma os atos destituídos de conteúdo prático, objetivo e eficiente. Ressalte-se que, além de obrigação legal, o cumprimento das cotas advém da responsabilidade social da empresa. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-81.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1277; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) - grifos acrescidos. De fato, como argumenta a Ré, a simples oferta de emprego não se confunde com o empreendimento de esforços para preenchimento de vagas. Inquestionavelmente é o primeiro passo, mas é insuficiente. Veja, por exemplo, que a empresa não faz prova do quantitativo de encaminhamentos ou não encaminhamentos feito pelo INSS - ou da quantidade de candidatos aproveitados. Tampouco apresneta documentação que aponte Acordo de Cooperação firmado com a Reabilitação Profissional. Outra parte do conjunto probatório diz respeito à dificuldade de se preencher as vagas ofertadas com base no desinteresse dos próprios trabalhadores PCD. Ocorre que esta jamais pode ser uma justificativa válida, sob pena de inverter-se a culpa da ilegalidade perpetrada, como exemplo de verdadeira culpabilização da vítima e de se admitir o esvaziamento da finalidade a que se destina a norma enquanto ação afirmativa e que visa à mudança da racionalidade em relação à conduta passiva e omissiva. Ora, a demonstração de que havia PCD aptas ao preenchimento de vagas, mas desinteressadas em serem contratadas, milita em sentido contrário à pretensão da parte autora. Se a vaga não é interessante, a questão é torná-la interessante para atrair estas pessoas e preencher a cota. Negar isso é negar a própria criatividade do mundo capitalista no desenvolvimento de atividades econômicas ou estratégias empresariais específicas. E não se diga que haveria impossibilidade em tal intento. Há plena possibilidade de criação de benefícios, seja individualmente ou por meio de instrumentos coletivos, que se voltem exclusivamente em face de PCD, sem grande impacto econômico para a autora, e ainda amparado no caráter material do princípio da isonomia. Já a alegada dificuldade de contratações baseada na atividade econômica (situação que, diga-se de passagem, não ficou devidamente demonstrada nos autos a ponto de inviabilizar o atendimento da cota), poderia ser combatida simplesmente com a elaboração de um corpo permanente de trabalhadores a serem designados para cada contratação que aparecesse. Isso sobretudo com priorização dos trabalhadores PCD em relação aos demais. Aliás, como pontuou e demonstrou a Ré, não merece prosperar a alegação que as atividades exercidas pela Autora inviabilizam a contratação de PCD. A uma por existirem empresas do mesmo segmento de atuação que cumprem regularmente a obrigação legal; a duas por haver a possibilidade de formação e de capacitação pela própria parte autora e o dever de promover as adaptações necessárias. Ademais, a própria requerente demonstrou que as PCD com contrato ativo exercem as mais variadas funções na empresa, inclusive relacionadas com a atividade fim. O que se denota é que a autora alega uma miríade de impossibilidades no cumprimento da cota legal que, a bem da verdade, poderia ser alegada por qualquer empresa para se esquivar da exigência normativa. Não leva em consideração a possibilidade de criação de soluções para cada uma das barreiras indicadas. Ademais, a prova oral produzida nos autos não socorreu a parte autora. As declarações da testemunha ouvida, a Sra. Gláucia Ladislao Anto não trouxeram confiabilidade ao juízo, vez que é coordenadora do RH, detendo poderes disciplinares, o que evidencia que não prestaria declarações contrárias aos interesses da empregadora nem que pudessem atestar que, no cargo exercia, não estava atuando de forma a atender a exigência legal que gerou a atuação, em evidente conflito de interesses, portanto, que compromete a isenção de ânimo. Ademais, não laborava na Ré quando houve a autuação, não sabendo, portanto, esclarecer com precisão as condições laborais na época e que ensejaram a autuação. Ainda que assim não fosse, não seria suficiente a informação trazida por testemunha sem a comprovação da adoção das medidas mencionadas no depoimento. Cabe ainda ressaltar que a autuação não decorreu de uma diligência pontual e isolada. Como mencionado na defesa, “a fiscalização para cumprimento da cota prevista na Lei nº 8.213/91 é criteriosa, com entrega de listagem dos órgãos que detêm cadastro de pessoas com deficiência à procura de emprego, orientação sobre projetos realizados junto ao INSS e entidades de e para pessoas com deficiência, concessão de prazos e reabertura de fiscalizações.” No caso da autora, a defesa aponta que houve autuação “por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida em 2016 e 2021, por não cumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8213/91 em 2017, e, novamente em 2024 (desta vez por não cumprir a cota e por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida)”. Além disso, a Auditoria Fiscal, antes da lavratura de um Auto de Infração para verificação de esforços e concessão de prazos, avalia ações a partir de cronograma (ID 1c9218c; p. 113/114), mas que a autora não demonstrou ter efetivado. Tais fatos não foram impugnados pela Autora. Por todo o exposto, a Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu esforços efetivos para atingir a cota legal para consecução do atingimento do interesse público. Em suma, por qualquer lado que se olhe, não se observam as questões apresentadas pela autora como barreiras intransponíveis ao atingimento da cota legal nem que esta tenha promovido as adaptações necessárias para viabilizar a contratação da diversidade de pessoas com deficiência existente. Assim, verifico que não houve qualquer irregularidade na cominação da multa trazida nos autos de infração nº 22.767.273-9, sendo que esta foi devidamente fundamentada, ressaltando-se, inclusive, que a atuação dos fiscais se deu em estreita observância da legislação pertinente. Por fim, não obstante a menção a inconformismo em relação ao valor da multa aplicada, não houve impugnação específica e fundamentada pela Autora, de forma a evidenciar que tenha sido aplicada fora dos parâmetros legais, prevalecendo quanto a este aspecto também a presunção de validade. Portanto, improcedem os pedidos. Tutela de urgência Ratifico, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID. 272d139 p.81/82, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por inexistirem, à luz dos elementos constantes dos autos, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, ante à improcedência do pedido. Honorários Advocatícios Diante da improcedência dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) em 5% para os advogados da Ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Recolhimentos fiscais e previdenciários Considerando o objeto da ação, não são devidos recolhimentos tributários ou previdenciários. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação da ação anulatória de débito fiscal (0010446-88.2025.5.03.0095) proposta por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Custas de R$440,00, pela parte autora, calculadas sobre R$22.000,00, valor atribuído à causa (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000216-85.2017.4.03.6004

ID: 256242110

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000216-85.2017.4.03.6004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

H F AGROPECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000216-85.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000216-85.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOEL PIRES, H F AGROPECUARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pela FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) e pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Corumbá/MS em ação de reintegração de posse com pedido liminar, movida por HF Agropecuária Ltda contra Joel Pires e outros, visando reaver a posse sobre a área denominada Fazenda Reata. A UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais, narra que conforme o DESPACHO - DPT/2021 e Informação Técnica nº 147/2021/SECART/COCART/CGGEO/DPT-FUNAI, “a área descrita no Memorial Descritivo denominada Fazenda Reata, matrícula 4.645, obtida de extrato do processo 00434.001822/2019-26, (SEI nº 3186576) está totalmente inserida sobre os limites da Área Indígena Kadiwéu, conforme revela o Mapa n° 806/2021 (SEI nº 3198619)”. Alega que a FUNAI demonstrou documentalmente que há sobreposição com a Terra Indígena Kadiwéu devidamente regularizada, com registro em cartório do imóvel em nome da União, sendo que foi juntado aos autos o Decreto nº 89.578, de 24 de abril de 1984, que homologa a demarcação da Reserva Indígena, bem como a respectiva matrícula. Argumenta que a Constituição Federal de 1988 assegura aos indígenas o direito originário às suas terras de ocupação tradicional e determina à União demarcá-las administrativamente e, uma vez comprovada a homologação da terra indígena, são de nenhum efeito jurídico eventuais títulos de propriedade de não-índios. Pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença e cassando-se a liminar de reintegração de posse. Já a FUNAI, em sua apelação, alega matéria preliminar de falta de interesse de agir do autor, por inadequação da via eleita, na medida em que postula proteção possessória sobre território indígena demarcado. Ainda em caráter preliminar, pleiteia seja reconhecida a nulidade do processo de primeira instância em decorrência do não chamamento da Comunidade Indígena Kadiwéu para compor a relação jurídica processual. No mérito, defende a ausência de comprovação, quer da posse exercida pelo autor, quer do esbulho que este afirma ter sofrido. Aduz que o que se apurou perante o Juízo Federal de 1º Grau é que o imóvel está totalmente inserido na Terra Indígena Kadiwéu, reconhecida em regular processo administrativo demarcatório, homologado em 1984 por Decreto Presidencial, conforme documentos anexados aos autos, tornando ilegítima qualquer posse exercida por particular sobre o referido bem. Em razão disso, considera que não existe qualquer direito de posse em favor do autor, visto que por se tratar de bem público sobre o mesmo não pode haver posse de particular, mas mera detenção, conforme orientação da Súmula nº 619 do STJ. Pede que seja atribuído efeito suspensivo à apelação e, ao final, seja o recurso provido. Por fim, o MPF, em seu apelo, sustenta que a sentença incorreu em “error in judicando” ao conceder a tutela possessória pleiteada pela parte autora em detrimento da posse indígena que recai sobre a área. Entende que os institutos da posse e da propriedade não se confundem de forma que o que se discute é a melhor posse sobre a área envolvida. Nessa linha, defende que se o Código Civil representa a norma geral para a resolução de conflitos possessórios, o art. 231, da CF e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) constituem as normas específicas que regulam o direito dos povos indígenas à posse de suas terras tradicionais. Consequentemente, ao contrário do que consta da sentença impugnada, é necessário ter em perspectiva que a área objeto da lide insere-se integralmente na Terra Indígena Kadiwéu, demarcada e regularizada, conforme demonstrado pela FUNAI e reconhecido pela própria sentença. Lembra que a demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras indígenas, anterior à posse dos particulares. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação e, ao final seu provimento, para o fim de julgar improcedente o pedido possessório. Não foram oferecidas contrarrazões de apelação. Parecer da Procuradoria Regional da República, inicialmente, pela atribuição de efeito suspensivo às apelações e, ao final pelo conhecimento e provimento das apelações do MPF, da FUNAI e da UNIÃO FEDERAL. É o sucinto relatório. DECIDO. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à apelação, estabelece o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Tal previsão legal coaduna-se com o que preceitua o artigo 995 do CPC, o qual estabelece a hipótese de suspensão da eficácia da decisão nas situações em que a imediata produção dos efeitos possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, no caso dos autos, tem-se que a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, para o fim de, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a reintegração da autora (HF Agropecuária Ltda) na posse do imóvel descrito na inicial (Fazenda Reata), com a expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de retirada compulsória, autorizada a requisição de força policial pelo oficial de justiça, se necessário: “(...) Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, com a expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de retirada compulsória, autorizada a requisição de força policial pelo Oficial de Justiça, se necessário. Havendo recurso, o cumprimento da liminar deverá se dar mediante de distribuição de cumprimento provisório de sentença. Detectada a ocupação coletiva do bem, e havendo risco de conflito, suspenda-se o cumprimento da ordem, para avaliação da aplicação dos instrumentos previstos na Resolução 510/2023 do CNJ. Pela litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de quatro salários mínimos, com fulcro no art. 81, §2º, do CPC, a ser revertida em favor da Comunidade Indígena, em conta ou fundo a ser indicado pelo pela Funai ou pelo MPF. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Expeça-se ofício à OAB/MS para apuração da conduta do Dr. Carlos Fernando de Souza - OAB/MS 2.118, nos termos da fundamentação. (...)” Por outro lado, a atribuição do efeito suspensivo à apelação e a interrupção da eficácia da sentença são medidas consideradas excepcionais, que exigem a presença dos requisitos autorizadores anteriormente explicitados, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2. Excepcionalmente, "é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/8/2008). 3. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, houve por bem aferir a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo no caso concreto, uma vez ausente qualquer prejuízo. Para revisão de tais circunstâncias seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.339.205/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 24/11/2010.) No caso concreto, examinando, em caráter sumário, próprio deste momento processual, os elementos de convicção existentes, tenho que os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo às apelações interpostas pela FUNAI e pelo MPF encontram-se presentes. No que se refere ao “fumus boni juris”, assim considerado como a probabilidade de sucesso do recurso de apelação apresentado, verifico que a sentença recorrida está assentada na premissa de que (i) a atual jurisprudência do C. STJ autoriza o reconhecimento de efeitos possessórios entre particulares que litigam a respeito da legitimidade da ocupação de terras públicas, (ii) a controvérsia diz respeito a invasão de terras (Fazenda Reata) sobre as quais a autora detém justo título (matrícula 19.873 do CRI de Corumbá/MS), da qual não se tem notícia de qualquer declaração de nulidade, e (iii) sem a reivindicação do domínio, com substrato em justo título, descabe aos réus, a despeito de eventualmente pertencentes à comunidade indígena favorecida pelo reconhecimento da tradicionalidade da terra indígena, invadir à força as áreas de terra possuídas pela autora por aparente justo título. Entretanto, uma análise, ainda que provisória, de todo o processado, permite identificar aspectos que controvertem a sentença em sede recursal, tal como lançada nos autos. Com efeito, a própria sentença ora impugnada reconhece, de forma explícita, não haver qualquer dúvida de que a área indicada na inicial (Fazenda Reata) encontra-se dentro dos limites da Terra Indígena Kadiwéu, demarcada e regularizada, conforme demonstrado pela FUNAI. Prossegue o julgado de 1ª Instância, afirmando que o art. 20 da CF/1988 inclui, entre os bens da União, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conceito que abrange não apenas a aderência física ao território mas ocupação tradicional da área indígena, ou seja, toda a extensão de terra necessária à manutenção e preservação das particularidades culturais de cada grupo. Avança a sentença, registrando que a ocupação de bem público não é suscetível de gerar proteção possessória, pois se trata de mera detenção, que não pode prevalecer contra o ente público, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ. Ocorre que em guinada diante dos interesses em disputa, e a fim de fundamentar a reintegração de posse em favor da empresa autora, o MM Juízo de 1º Grau passa a concluir que “(...) a atual jurisprudência do C. STJ autoriza o reconhecimento de efeitos possessórios entre particulares que litigam a respeito da legitimidade da ocupação de terras públicas. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo, dentre outros (...)”. Não se desconhece, é certo, que a alegação da propriedade não impede a manutenção ou a reintegração da posse, exceto quando ambos os litigantes disputam a posse justamente com fundamento na propriedade, conforme entendimento assentado na Súmula 487/STF: “Súmula 487: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Com mais razão, a origem da posse merece ser desvelada quando o conflito estabelecido contrapõe a posse civil, regulada pelo Código Civil, com a posse tradicional indígena, resguardada pelo texto constitucional. Vale lembrar que, tratando-se as terras indígenas de bem da União (art. 20, XI, CF), sequer há de se cogitar a possibilidade de proteção possessória por particulares. No caso sob exame, a situação se agrava ainda mais, na medida em que não existe controvérsia acerca da ocupação tradicional da área litigiosa por grupos indígenas, na forma do art. 231, §§ 1º e 2º, da CF/1988, visto cuidar-se de área titulada e homologada em prol da Comunidade Indígena Kadiwéu. Nesse sentido, colhe-se do DESPACHO - DPT/2021 e Informação Técnica nº 147/2021/SECART/COCART/CGGEO/DPT-FUNAI (IDs 318432627 e 318432628): “a área descrita no Memorial Descritivo denominada Fazenda Reata, matrícula 4.645, obtida de extrato do processo 00434.001822/2019-26, (SEI nº 3186576) está inserida totalmente inserida sobre os limites da Área Indígena Kadiwéu, conforme revela o Mapa n° 806/2021 (SEI nº 3198619)” Já da Informação Técnica nº 44/2022/COEF/CGAF/DPT-FUNAI, que tratou do processo administrativo relacionado à homologação da Terra Indígena Kadiwéu, extrai-se (ID 318432688): "2. Dentro das competências desta CGAF/DPT informamos sobre o processo de demarcação administrativa e regularização fundiária da TI Kadiwéu/MS: 2.1. Localizada no município de Porto Murtinho, estado do Mato Grosso do Sul; consta homologada pela Presidência da República nos termos do Decreto n. 89578, de 24 de abril de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 25/04/1984, bem como seu status é regularizada considerando constar registrada em nome da União conforme Matricula n. 1.154 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho e Certidão n. 52/ 84 de 06/11/1984 - Secretária de Patrimônio da União (SPU) 2.2. Em consulta a nosso banco de dados, à época do processo de regularização fundiária, constavam 2 (duas) ocupações não indígenas incidentes nos limites da demarcação da TI, sendo: Militão Vilela, Fazenda São Salvador - despejada por Ordem Judicial, em cumprimento ao mandado de desocupação expedido pela Juíza Federal da 2ª Vara - MS, a Fazenda foi recebida pela FUNAI através do Chefe do Posto Indígena São João; Wilson Coelho, Fazenda Piranema - averbada em nome da União nos termos da AV-03- Matricula n. 8.623, em atendimento ao Of. 1039/DPT/2012, por incidir totalmente na TI; 3. De forma que, considerando o exposto, afirmamos que à época do procedimento de demarcação da TI constavam duas ocupações não indígenas, as quais foram devidamente desconstituídas da titularidade e posse não indígena durante o processo de regularização fundiária. 4. Por fim, considerando que a TI encontra-se regularizada desde a década de 80, e que, conforme nosso banco de dados, trata-se de terra indígena na posse plena das comunidades indígenas Kadiwéu, Kinikinau e Terena, este setor técnico entende que todo e qualquer não índio dentro dos limites da TI Kadiwéu refere-se a invasores; bem como, todo e qualquer título/registro sobreposto aos limites daTI estão nulos e extintos nos termos do § 6º do Art. 231 da Constituição Federal de 1988." Outrossim, a análise cartográfica trazida aos autos não deixa dúvida sobre a abrangência da área (ID 318432627 e ID 318432689), revelando peremptoriamente estar a área indicada na inicial dentro dos limites do território indígena. O documento ID 316558280 indica que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá/MS confirma o encerramento da Matrícula nº 19.873 por "incidência total nos limites da Terra Indígena Kadiwéu", tornando questionável contrapor posse vs. propriedade ou mesmo propriedade vs. propriedade, e, daí, colocando em dúvida a incidência da orientação contida na Súmula nº 487/STF. Desse modo, em princípio não trata de simples disputa possessória entre particulares, a ser dirimida à luz das disposições gerais contidas no Código Civil. Na realidade, a disputa envolve terra indígena, de sorte que deve ser solucionada à luz do art. 231, da CF/1988, regra específica regulatória das disputas que envolvem os povos indígenas e que, por força da primazia da Constituição, condiciona a aplicação e a interpretação das preceitos infraconstitucionais. Não se esqueça, outrossim, que a demarcação de terras indígenas possui natureza meramente declaratória, na medida em que reconhece uma situação jurídica preexistente, e constitucionalmente protegida, de modo que, constatada a tradicionalidade da ocupação indígena, a proteção constitucional deverá ocorrer de forma imediata, sendo nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (art. 231, § 6º, da CF/1988). Nesse sentido, já tive a oportunidade de me manifestar em processo análogo, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA KA’AGUY HOVY. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS NÃO INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSE INDÍGENA. QUALIFICAÇÃO PELA TRADICIONALIDADE. DISTINÇÃO DA POSSE CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A instauração do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas tem por finalidade identificar, delimitar, demarcar e conferir titulação das terras ocupadas por comunidades indígenas, conforme estabelece a Lei nº. 6001/1973 (Estatuto do Índio), recepcionada pela Constituição de 1988. - A demarcação de terras indígenas possui natureza declaratória, na medida em que reconhece uma situação jurídica preexistente, e constitucionalmente protegida. O elemento fundamental no procedimento demarcatório é o relatório circunstanciado concebido a partir dos estudos elaborados por equipe multidisciplinar, sob coordenação de um antropólogo, e posteriormente submetido ao contraditório administrativo por parte dos Estados, Municípios e demais interessados. É esse estudo voltado à compreensão da organização social de uma sociedade indígena que trará à luz os atributos materiais e imateriais que autorizem a conclusão pela existência de um vínculo singular entre determinada comunidade e a terra a ser demarcada, nos moldes estabelecidos pelo do art. 231, 1º, da Constituição. - Constatada a tradicionalidade da ocupação indígena, a proteção constitucional deverá ocorrer de forma imediata, sendo irrelevante a pendência de ato homologatório da presidência da república, ato formal destinado apenas a chancelar o procedimento demarcatório, permitindo o consequente registro imobiliário. - A posse indígena não se confunde com a posse civil. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, a posse civil decorre do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Já a posse indígena, definida pelo art. 23, da Lei nº 6.001/1973, caracteriza-se pela ocupação efetiva da terra onde se habita ou se exerce atividade indispensável à subsistência de um determinado grupo indígena, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, conceito esse que ressoa no art. 13, da Convenção nº 169/1989, da OIT, ao prescrever que na aplicação das disposições relativas às terras indígenas “os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação”. - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública buscando garantir a posse plena da Comunidade Guarani da Terra Indígena Ka’aguy Hovy, situada no município de Iguape/SP, reconhecida como sendo de ocupação tradicional do povo Guarani por meio do Despacho nº 06, da Presidência da FUNAI, publicado no D.O.U nº 78, de 25/04/2017 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30/05/2017, tendo em vista a ocupação irregular por terceiros não indígenas, inclusive com a prática disseminada de venda irregular de lotes localizados em uma área conhecida “Gleba 134”, na qual está situada a Aldeia Itapuã, uma das 7 aldeias integrante da referida Terra Indígena. - Tendo em vista o reconhecimento de que se trata de área tradicionalmente ocupada pela comunidade Guarani, e ainda que as tratativas visando à desintrusão da área não impediram a expansão da ocupação irregular ao longo do tempo, deve ser reformada a decisão agravada, para deferir em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando-se a expedição de mandado proibitório e de manutenção de posse, para o fim de impedir que os agravados promovam o parcelamento, comercialização ou qualquer negociação, a título oneroso ou gratuito, envolvendo lotes ou áreas situadas dentro dos limites da Terra Indígena Ka’aguy Hovy, bem como para que se abstenham da prática de quaisquer outros atos que caracterizem turbação ou esbulho da posse exercida pelos indígenas no local. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024779-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023) É bastante discutível a solução da lide posta nestes autos a partir do precedente invocado pela sentença. De fato, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.964 – DF, julgado pelo C. STJ, envolvia um ente federado (Distrito Federal) e dois particulares, discutindo a ocupação de bem público. Não se discutia, no referido julgado, a ocupação de terra indígena, circunstância que atrairia a aplicação de normas jurídicas específicas destinadas à proteção do Indigenato, notadamente o art. 231, da CF/1988, e a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), de vez que já assentado pelo E. STF que ao reconhecer aos indígenas “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, o artigo 231 tutela aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, consistir em cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso (RE 1017365, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 27/09/2023, Publicação: 15/02/2024). Importante lembrar, mais uma vez, que a posse indígena não se confunde com a posse civil, sendo até mesmo anterior à criação do Estado brasileiro e, pois à posse de qualquer particular. Desse modo, os direitos originários dos indígenas à posse de suas terras tradicionais devem prevalecer sobre eventuais direitos possessórios decorrentes de títulos dominiais emitidos pelo Estado, especialmente quando, segundo a documentação existente nos autos, tais títulos já foram até mesmo encerrados (ID 318432720). Assim, os fundamentos adotados pela sentença recorrida são questionáveis em vista do arguido pela UNIÃO FEDERAL, pela FUNAI e pelo MPF. Da mesma forma, restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da aparente indevida restrição do direito do povo indígena à ocupação e fruição das terras que tradicionalmente ocupam, terra esta, frise-se, já objeto de homologação e demarcação, circunstância agravada pela iminente possibilidade de se instaurarem confrontos físicos no processo de cumprimento do mandado de reintegração de posse, a ser realizado com apoio de força policial, nos termos da sentença. Portanto, o que se tem, na verdade, segundo exame realizado em sede de cognição sumária, é que as provas dos autos revelam a posse indígena sobre terra tradicionalmente por eles ocupada (art. 231 da CF/1988), bem de propriedade da UNIÃO FEDERAL (art. 20, XI, da CF/1988), não havendo que se falar de propriedade do particular (art. 231, § 6º, da CF/1988 e ID 316558280 - encerramento de matrícula) e nem mesmo de posse da autora sobre a área, mas sim de mera detenção (Súmula nº 619/STJ). A tudo quanto acima mencionado, cumpre salientar que a sentença apelada parece não haver se atentado para a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.017.365, datada de 06/05/2020, na qual restou determinada a suspensão nacional dos processos judiciais envolvendo questões indígenas até julgamento definitivo do Tema 1.031, voltado à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional: “Assim, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino, nos termos do pedido, a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso." Não havendo, até o momento, decisão definitiva quanto ao mencionado RE nº 1.017.365, entendo que o imediato cumprimento da reintegração autorizada pela sentença recorrida implicaria ofensa ao comando estabelecido pela Corte Suprema. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se, COM URGÊNCIA, ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414208

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414233

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HUNGRIA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davidson Ferreira Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257735051

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-88.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24def4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS apresentou Impugnação aos Cálculos no ID 42b5ddf, insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Impugnação aos Cálculos no ID f73be6d , apontando equívoco na apuração realizada. Contrarrazões do reclamante no ID 5fb270b. O Perito apresentou manifestação no ID 04853d0. É, em síntese, o relatório. II - ADMISSIBILIDADE As impugnações foram ajuizadas a tempo e modo, razão pela qual as admito. III - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante se insurge em face ausência de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estão previstos na coisa julgada, que deferiu ao ente sindical honorários no importe de 10% do valor da condenação. Pois bem. Os honorários que constam no título executivo que se está a executar nestes autos referem-se aos honorários assistenciais, devidos ao Sindicato representativo da categoria e na forma preconizada na Súmula 219, III do Col. TST, a qual dispõe que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Ademais, a Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT, o qual dispõe acerca da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte vencida da ação. Na Justiça do Trabalho, tal previsão diz respeito apenas à fase de conhecimento, não sendo possível novo arbitramento na fase de liquidação ou execução. Inclusive, trata-se de entendimento recente firmado por este Eg. TRT, a saber: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (AP – 0000372-34.2022.5.10.0014, Segunda Turma, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 14/11/2024) Rejeito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PROMOÇÃO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA Alega a parte que os cálculos devem ser limitados até a ocasião em que o trabalhador passou a exercer o cargo de ANALISTA TI A e, dessa forma, deixando de se enquadrar no título executivo. Diz que o autor foi atingido pelo PCS somente de 05/03/2013 até 08/09/2013, uma vez que em 09/09/2013 assumiu nova Função na reclamada com remuneração correspondente a quase o dobro da anterior e, dessa forma, a queda remuneratória deixou de existir. Sem razão a parte. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do processo de número 0001097-62.2013.5.10.0006, que teve seu trâmite junto ao MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Colaciono abaixo alguns trechos do título executivo (ID d667b1f ): NOVO PLANO DE FUNÇÕES O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com a redução de 16% da remuneração, sendo autorizados há fazer horas extras durante um ano para compensar a redução (…) É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (…) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). (…) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Vê-se, então, que a condenação se refere às diferenças salariais decorrentes da instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, que previa redução salarial àqueles que exerciam funções gratificadas de 8 horas, já que passariam a laborar 6 horas, e que deveriam compensar a redução com horas extras. Assim, as diferenças são devidas àqueles que laboravam na jornada de 8 horas e, com a mudança do plano de funções, passaram a laborar 6 horas e, em decorrência desse fato, tiveram a gratificação de função reduzida. Portanto, é visível que se trata do caso do título executivo. Ainda que o autor tenha assumido nova função em 09/09/2013, continuou a receber valor menor do corretamente devido, visto que ainda se encontrava no PCCS 2013 sendo, portanto, devidas as diferenças salariais também em relação a esse período. Nada a reparar nesse ponto. Rejeito. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 02/2020. LIMITAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO QUE RESTABELEÇA A INTEGRIDADE REMUNERATÓRIA Requer a parte que seja estabelecido por este Juízo que, caso o autor assuma uma nova função comissionada de maior valor, não acumule as duas gratificações, passando a receber dupla gratificação, sob pena de enriquecimento indevido. Considerando que o autor está aposentado desde 27/06/2019, conforme ficha funcional juntada no ID 23f9a60, não há possibilidade de recebimento de dupla gratificação visto que não assumirá uma nova função gratificada. Rejeito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A impugnante se insurge em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo perito, uma vez que houve a incidência de juros de mora a partir de 30/08/2024, além de valores corrigidos pelo índice “IPCA-E” até 27/06/2013, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice “IPCA” a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Pois bem. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 389 do Código Civil, no qual a sua redação passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, consignou-se entendimento de que os parâmetros definidos pelas ADCs 58/59 deverão ser observados até 29/08/2024 e, partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei supracitada, deverão ser seguidas as alterações por ela cominadas. Cito precedentes recentes do Col. TST nesse sentido: (…) II - RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0020766-09.2022.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000093-46.2020.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). Assim, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial: Aplicar o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. b) Fase judicial: i. No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024: Aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. ii. No período a partir de 30 de agosto de 2024: Aplicar a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) acrescida dos juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC-IPCA), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, admitida a possibilidade de taxa zero de juros. O perito seguiu estritamente o acima delimitado. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI Assevera a reclamada que o cálculo apura a PREVI como se fosse participante do PLANO Futuro, apurando 12% sobre os valores calculados. Entretanto, o reclamante era participante do PLANO 1. Com razão. O perito identificou o equívoco suscitado, apresentando cálculos retificados. Acolho. INSS TERCEIROS Diz a parte que o perito deixou de apurar o INSS Terceiros e que o fato, por si só, não o prejudica economicamente, mas fere sua responsabilidade enquanto empregador. Conforme previsão contida nos arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança de INSS Terceiros. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR Insurge-se o banco em face da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, ao argumento de que, assim, recai em duplicidade de correção, pois os valores já estão atualizados pelas tabelas salariais vigentes, devendo-se observar o valor histórico. Sem razão. O próprio comando sentencial determina que as contribuições previdenciárias se darão nos termos da Súmula nº 368 do TST, a qual determina, como seu fato gerador, a data da efetiva prestação dos serviços, in verbis: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. (grifou-se) Esse é o entendimento do E. TRT, conforme julgado recente: (…) 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias implica juros de mora a partir da prestação dos serviços, conforme o item V da Súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (AP – 0000132-23.2014.5.10.0015, Primeira Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 22/07/2023) 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368 do TST). Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas, logo, correta a decisão de primeira instância. (…) (AP – 0000660-34.2017.5.10.0021, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2023) De igual forma, assim compreende o Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 368, V/TST . Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, tendo sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante. ", mantendo a sentença quanto à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da prestação de serviços. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 368, V/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001046-49.2020.5.02.0608, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022). "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR (SÚMULA 368, IV E V, DO TST). O acórdão regional está em consonância com a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10422-36.2019.5.03.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/05/2023). Nada a reparar. Rejeito. IV - DISPOSITIVO POSTO ISSO, admito os incidentes de Impugnação aos Cálculos ofertados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS e por BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar o incidente do reclamante IMPROCEDENTE e, o da reclamada, PROCEDENTE EM PARTE nos termos da fundamentação precedente. Com a presente decisão, torna-se preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Determino a consolidação e homologação dos cálculos retificados apresentados pelo perito no ID 8d873b3. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davidson Ferreira Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257735077

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-88.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24def4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS apresentou Impugnação aos Cálculos no ID 42b5ddf, insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Impugnação aos Cálculos no ID f73be6d , apontando equívoco na apuração realizada. Contrarrazões do reclamante no ID 5fb270b. O Perito apresentou manifestação no ID 04853d0. É, em síntese, o relatório. II - ADMISSIBILIDADE As impugnações foram ajuizadas a tempo e modo, razão pela qual as admito. III - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante se insurge em face ausência de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estão previstos na coisa julgada, que deferiu ao ente sindical honorários no importe de 10% do valor da condenação. Pois bem. Os honorários que constam no título executivo que se está a executar nestes autos referem-se aos honorários assistenciais, devidos ao Sindicato representativo da categoria e na forma preconizada na Súmula 219, III do Col. TST, a qual dispõe que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Ademais, a Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT, o qual dispõe acerca da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte vencida da ação. Na Justiça do Trabalho, tal previsão diz respeito apenas à fase de conhecimento, não sendo possível novo arbitramento na fase de liquidação ou execução. Inclusive, trata-se de entendimento recente firmado por este Eg. TRT, a saber: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (AP – 0000372-34.2022.5.10.0014, Segunda Turma, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 14/11/2024) Rejeito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PROMOÇÃO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA Alega a parte que os cálculos devem ser limitados até a ocasião em que o trabalhador passou a exercer o cargo de ANALISTA TI A e, dessa forma, deixando de se enquadrar no título executivo. Diz que o autor foi atingido pelo PCS somente de 05/03/2013 até 08/09/2013, uma vez que em 09/09/2013 assumiu nova Função na reclamada com remuneração correspondente a quase o dobro da anterior e, dessa forma, a queda remuneratória deixou de existir. Sem razão a parte. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do processo de número 0001097-62.2013.5.10.0006, que teve seu trâmite junto ao MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Colaciono abaixo alguns trechos do título executivo (ID d667b1f ): NOVO PLANO DE FUNÇÕES O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com a redução de 16% da remuneração, sendo autorizados há fazer horas extras durante um ano para compensar a redução (…) É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (…) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). (…) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Vê-se, então, que a condenação se refere às diferenças salariais decorrentes da instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, que previa redução salarial àqueles que exerciam funções gratificadas de 8 horas, já que passariam a laborar 6 horas, e que deveriam compensar a redução com horas extras. Assim, as diferenças são devidas àqueles que laboravam na jornada de 8 horas e, com a mudança do plano de funções, passaram a laborar 6 horas e, em decorrência desse fato, tiveram a gratificação de função reduzida. Portanto, é visível que se trata do caso do título executivo. Ainda que o autor tenha assumido nova função em 09/09/2013, continuou a receber valor menor do corretamente devido, visto que ainda se encontrava no PCCS 2013 sendo, portanto, devidas as diferenças salariais também em relação a esse período. Nada a reparar nesse ponto. Rejeito. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 02/2020. LIMITAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO QUE RESTABELEÇA A INTEGRIDADE REMUNERATÓRIA Requer a parte que seja estabelecido por este Juízo que, caso o autor assuma uma nova função comissionada de maior valor, não acumule as duas gratificações, passando a receber dupla gratificação, sob pena de enriquecimento indevido. Considerando que o autor está aposentado desde 27/06/2019, conforme ficha funcional juntada no ID 23f9a60, não há possibilidade de recebimento de dupla gratificação visto que não assumirá uma nova função gratificada. Rejeito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A impugnante se insurge em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo perito, uma vez que houve a incidência de juros de mora a partir de 30/08/2024, além de valores corrigidos pelo índice “IPCA-E” até 27/06/2013, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice “IPCA” a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Pois bem. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 389 do Código Civil, no qual a sua redação passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, consignou-se entendimento de que os parâmetros definidos pelas ADCs 58/59 deverão ser observados até 29/08/2024 e, partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei supracitada, deverão ser seguidas as alterações por ela cominadas. Cito precedentes recentes do Col. TST nesse sentido: (…) II - RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0020766-09.2022.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000093-46.2020.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). Assim, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial: Aplicar o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. b) Fase judicial: i. No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024: Aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. ii. No período a partir de 30 de agosto de 2024: Aplicar a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) acrescida dos juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC-IPCA), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, admitida a possibilidade de taxa zero de juros. O perito seguiu estritamente o acima delimitado. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI Assevera a reclamada que o cálculo apura a PREVI como se fosse participante do PLANO Futuro, apurando 12% sobre os valores calculados. Entretanto, o reclamante era participante do PLANO 1. Com razão. O perito identificou o equívoco suscitado, apresentando cálculos retificados. Acolho. INSS TERCEIROS Diz a parte que o perito deixou de apurar o INSS Terceiros e que o fato, por si só, não o prejudica economicamente, mas fere sua responsabilidade enquanto empregador. Conforme previsão contida nos arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança de INSS Terceiros. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR Insurge-se o banco em face da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, ao argumento de que, assim, recai em duplicidade de correção, pois os valores já estão atualizados pelas tabelas salariais vigentes, devendo-se observar o valor histórico. Sem razão. O próprio comando sentencial determina que as contribuições previdenciárias se darão nos termos da Súmula nº 368 do TST, a qual determina, como seu fato gerador, a data da efetiva prestação dos serviços, in verbis: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. (grifou-se) Esse é o entendimento do E. TRT, conforme julgado recente: (…) 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias implica juros de mora a partir da prestação dos serviços, conforme o item V da Súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (AP – 0000132-23.2014.5.10.0015, Primeira Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 22/07/2023) 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368 do TST). Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas, logo, correta a decisão de primeira instância. (…) (AP – 0000660-34.2017.5.10.0021, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2023) De igual forma, assim compreende o Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 368, V/TST . Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, tendo sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante. ", mantendo a sentença quanto à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da prestação de serviços. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 368, V/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001046-49.2020.5.02.0608, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022). "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR (SÚMULA 368, IV E V, DO TST). O acórdão regional está em consonância com a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10422-36.2019.5.03.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/05/2023). Nada a reparar. Rejeito. IV - DISPOSITIVO POSTO ISSO, admito os incidentes de Impugnação aos Cálculos ofertados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS e por BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar o incidente do reclamante IMPROCEDENTE e, o da reclamada, PROCEDENTE EM PARTE nos termos da fundamentação precedente. Com a presente decisão, torna-se preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Determino a consolidação e homologação dos cálculos retificados apresentados pelo perito no ID 8d873b3. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA - DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001046-97.2023.8.11.0105

ID: 256727150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001046-97.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VITORIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001046-97.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001046-97.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de DANIEL VITORIO DA CRUZ, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 330, 129, §13, e 147, todos do Código Penal, com implicações na Lei n. 11.340/06. Narra a peça acusatória (ID. 121673362): "1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: No dia 2 de junho de 2023, por volta das 01h 50min, na Rua Marechal Rondon, em Colniza, o denunciado DANIEL VITÓRIO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal, praticada contra companheira Karin Elisabete Fischer, desferindo diversos socos e chutes pelo seu corpo, consoante laudo pericial às fls. 28/29. Segundo consta nos autos do Inquérito Policial, o denunciado mantinha um relacionamento extraconjugal com a vítima e na data dos fatos, foram até a residência de um amigo, ingerir bebida alcóolica. Ocorre que após se despedir dos colegas para ir embora, a vítima foi surpreendida pelo denunciado que, de imediato, empurrou-lhe, vindo a vítima a cair ao solo. Ato contínuo, passou a desferir socos e chutes contra a vítima, causando as lesões descritas no laudo pericial de fls. 28/29. 2 – DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Nas mesmas circunstâncias do fato 1, em Colniza, o denunciado DANIEL VITÓRIO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Karin Elisabete Fischer, sua companheira, proferindo ameaças, infundindo nela fundado temor de mal injusto e grave. Consta nos autos, que o denunciado mantém um relacionamento extraconjugal com a vítima, há mais de um ano e, por várias vezes, esta foi agredida pelo denunciado, tendo, inclusive, confeccionado boletim de ocorrência na cidade de Nobres/MT pelas agressões sofridas. Contudo, apurou-se que o denunciado é chefe da vítima, ambos funcionários públicos e, após ter conhecimento acerca da denúncia feita por esta, o denunciado obrigou a vítima a retirá-las sob a ameaça de que prejudicaria a vítima em seu serviço e impediria que esta passasse no estágio probatório, bem como, proferia ameaças de morte. Após a realização do Boletim de Ocorrência n° 2023.153430, a vítima manifestou o desejo de representar seu companheiro (fl. 57). 3 – DO CRIME DE RESISTÊNCIA: Consta, ainda, que na data e local mencionados no fato 1, o denunciado DANIEL VITÓRIO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, no exercício de suas funções. Depreende-se dos autos, que foi dada voz de prisão ao denunciado e, enquanto este aguardava para ser ouvido perante a Autoridade policial, forçou o cadeado da cela da Delegacia de Polícia e empreendeu fuga. De imediato, a equipe policial iniciou buscar a fim de recapturar o denunciado, sendo localizado próximo a Cadeia Pública de Colniza. Ocorre que durante a abordagem policial, foi emanada ordem de parada, as quais foram desobedecidas pelo denunciado, oportunidade em que se fez necessário acionar apoio policial para conter o denunciado, o qual só foi possível por meio de Spray de Pimenta." Foi proferida decisão, em 29/06/2023, recebendo a denúncia. (ID. 121810887). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (ID. 123083969). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima 1) Karin Elisabete Fischer e as testemunhas 2) Alessandro Martins Almeida, 3) Paulo César França e 4) Diego Henrique Caxias Macedo. O Ministério Público pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Rony Maik da Silva Almeida, enquanto a Defesa solicitou o prazo de dois dias para informar o novo endereço da testemunha Thiego Duffeke da Silva, pedido que foi indeferido sob o argumento de que a correta indicação do endereço é ônus da Defesa. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu, e encerrada a instrução (ID. 165631136). Em sede de alegações finais por memoriais, o órgão ministerial pugnou pela condenação do acusado pelos delitos dos artigos 129, §13, e absolvição em relação ao art. 147, ambos do Código Penal (ID. 177523421). Após, o acusado, através de advogado, apresentou alegações por meio de memoriais, pugnando (ID. 181084651): a) pela absolvição do acusado em virtude da falta de provas; b) em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. 2.1) DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no artigo 129, §13, do Código Penal Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com o seguinte preceito secundário, na data dos fatos (02/06/2023): “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...). § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 120144182), dos Termo de Depoimento da vítima (ID. 120144166) e do Laudo de Lesões Corporais (ID. 120144167). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 165631136). ii) Da Autoria O acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ, ao ser ouvido em juízo, negou a autoria do crime que lhe é imputado. Assim afirmou: “Essas imputações que eu acabei de ler ao senhor, elas são verdadeiras? Não, senhor. E qual é a versão? O senhor quer responder às perguntas ou o senhor vai ficar em silêncio? Quero responder. E qual é a versão dos fatos do senhor? O que aconteceu naquele dia? Por que essas imputações não são verdadeiras? O que ela tem de diferente da versão do senhor? Pois bem, doutor, nós estávamos num jantar na residência do Tiago, bebemos, Ao irmos embora, já dentro do carro, ela iniciou uma discussão, começou a me xingar, gritando. Em seguida, ela abriu a porta e, ao descer do carro, ela escorregou devido à ingestão da bebida alcoólica. Ela estava bem alterada, bem agressiva, gritando. No momento em que ela escorregou, ela caiu ao solo. Prontamente, eu desci do carro para tentar ajudá-la, para oferecer ajuda. No momento em que eu aproximei dela , ela foi extremamente reativa, começou novamente a me xingar, falando palavras de baixo calão, falando num tom de voz muito elevado. Neste momento, o Tiago ouviu os gritos e saiu. para verificar o que estava acontecendo. Em seguida, chegou a viatura da Polícia Militar para saber o que estava acontecendo. Fiquei ali tranquilo, calmo, porque não estava fazendo nada. Ela era totalmente reativa , agressiva, alterada. A PM nos encaminhou até o quartel da Polícia Militar para o registro do boletim de ocorrência e, posteriormente, nos apresentaram à delegacia. No momento em que chegamos à delegacia, quando os policiais nos entregaram à disposição do plantonista, a polícia civil, eles foram embora. Neste momento, permaneci na recepção da delegacia, aguardando os procedimentos. É importante salientar, doutor, excelência, que eu não estava algemado, eu não recebi nenhum tipo de orientação dos procedimentos que seriam adotados em seguida. Eu não tenho conhecimento de abrir cadeado, apesar de já ter sido policial militar por quatro anos, eu não tenho conhecimento para arrombar nada. Então, assim, após uma longa espera ali na recepção, sem nenhum tipo de orientação, eu decidi ir até o carro onde eu estava responsável. Eu fui, me desloquei até o carro onde tinha colocado ali na frente da casa do Diego, no sentido de procurar o carro. Eu estava com a chave, eu estava com o meu celular, estava com a chave do carro. E durante o percurso, fui abordado pelo policial civil, que foi acompanhado por Karen dentro do carro, e, neste momento, ele pediu que eu entrasse no carro junto com ela. Então, eu respondi para ele, falando que não fazia sentido eu permanecer no mesmo local que ela, muito menos entrar no carro com ele, com ela junto, com a Karen junto. E depois da minha resposta, o policial civil aí fez o uso do gás pimenta, jogou em meu rosto, em seguida ele me algemou, em seguida também chegou a viatura da polícia militar. Neste momento, a polícia militar, quando eu visualizei, Exaltei, enfatizei, aliás, no sentido de que eu não iria junto com o policial por conta da Karen estar junto com ele. Eu fiquei sem entender o porquê ela estava junto . Ela demonstrou até um certo… um pouco de, no sentido de fazer gozação comigo. E aí eu me direcionei aos policiais militares, dizendo que eu iria com eles. E daí foi feito dessa forma. Aí a Polícia Militar me encaminhou novamente pra delegacia, e ao chegar na delegacia, eu fui comunicado pela polícia civil que eu estava preso e onde eu permaneci. Essa é a minha versão, doutor." (grifo nosso) A vítima Karin Elisabete Fischer asseverou: “No dia estávamos em Colniza a serviço, e fomos convidados por outro servidor do CIRETRAN de Colniza para irmos na casa dele confraternizar. Já de madrugada, chamei o Daniel para ir embora e depois de muita insistência ele aceitou. Quando entramos no carro, na frente da casa, ele já começou a ser agressivo, começou e ameaçar falando que IA ME MATAR, como ele já havia feito em situações semelhantes, me levava para lugares distantes sem gente perto e começava me torturar e me agredir fisicamente e percebi que ele ia fazer novamente isso, e saltei no veículo e fui ao portão pedir ajuda. Gritei por socorro o pessoal veio, e nisso o Daniel me pegou pelo cabelo, jogou no chão e começou a me chutar e nisso o rapaz veio para fora e tentou controlar o Daniel, e o Daniel ficava gritando e me ameaçando, falando que ia me matar. A PM foi acionada, e mesmo com a presença da PM ele continuou me ameaçando e depois fomos para a Delegacia. Promotor: A senhor e Daniel tinham relacionamento? VÍTIMA: Sim. Promotor: Essas agressões só ocorreram na hora de ir embora ou na festa? VÍTIMA: nesse dia só ocorreram na hora de ir embora. As agressões foram na presença de todos e o pessoal que ajudou nós fomos o pessoal da casa que a gente estava, e eles chamaram a Polícia e o Diego que era o dono da casa, tentou controlar o Daniel e tentamos segurar ele para não continuar me agredindo. Nesse dia houve algum tipo de ameaça? Sim, me ameaçou de morte, aconteceu dentro do carro, quando o pessoal tentou conter ele também me ameaçou e quando a PM chegou ele também continuou me ameaçando. A senhora tem conhecimento de que ele se evadiu da delegacia enquanto aguardava para prestar o interrogatório dele? Sim, acompanhei todo o momento, fui com o policial em busca por ele na cidade, quando encontrou ele na rua eu tava lá. (…) Eu estava em condições de percepção do que estava acontecendo." (grifo nosso) Os policiais militares ouvidos em Juízo afirmaram que somente visualizaram as lesões quando da chegada ao local dos fatos, não sendo possível afirmar a autoria do crime. Pois bem. No caso em tela, temos a confrontação da palavra da vítima com a palavra do acusado. O acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ, ao ser ouvido em juízo, negou a autoria do crime, apresentando a seguinte versão: que após um jantar na residência de Tiago, onde ambos ingeriram bebidas alcoólicas, a vítima teria iniciado uma discussão dentro do veículo, proferindo xingamentos; que a vítima teria aberto a porta do carro voluntariamente e, ao descer, escorregado devido à ingestão de álcool, momento em que teria caído ao solo; que ao tentar ajudá-la, foi recebido com agressividade pela vítima; e que não teria praticado qualquer ato de violência contra ela. Em contrapartida, a vítima Karin Elisabete Fischer apresentou versão completamente distinta. Em seu depoimento judicial, afirmou categoricamente que, após saírem de uma confraternização na casa de um servidor do CIRETRAN de Colniza, ao entrarem no carro, o acusado iniciou comportamento agressivo, ameaçando-a de morte. Temendo pela própria segurança, baseada em experiências anteriores onde o acusado a teria agredido em situações semelhantes, decidiu saltar do veículo e pedir ajuda. Nesse momento, segundo seu relato, o acusado a agarrou pelos cabelos, jogou-a ao chão e começou a desferir chutes, cessando as agressões apenas quando o dono da residência interveio. A vítima relatou ainda que, mesmo com a chegada da Polícia Militar, o acusado continuou proferindo ameaças contra ela. Confrontando-se ambas as versões com as demais provas dos autos, verifica-se que a narrativa apresentada pela vítima encontra respaldo nos elementos de convicção coligidos. O Policial Militar Alessandro Martins Almeida, testemunha ouvida em juízo, confirmou que ao chegar ao local foi informado pela vítima que ela havia sido agredida pelo acusado, e que as agressões só cessaram com a intervenção de um amigo. O policial constatou que a vítima apresentava lesões visíveis no cotovelo e no joelho, corroborando parcialmente a versão da vítima sobre a queda ao solo durante as agressões. Impende ressaltar que, embora os policiais não tenham presenciado o momento exato das agressões - o que é compreensível pela própria natureza responsiva da atividade policial -, constataram lesões visíveis na vítima, que naquele momento atribuiu inequivocamente tais lesões às agressões perpetradas pelo acusado. O laudo pericial de exame de corpo de delito (ID. 120144167), por sua vez, atesta a presença de escoriações no joelho, braços e no cotovelo da vítima, confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica narrada por ela. Ainda que o laudo não registre especificamente lesões na cabeça ou nas costas, tal circunstância não desacredita seu relato, considerando que determinados tipos de agressões podem não deixar vestígios imediatamente perceptíveis ao exame externo, ou mesmo terem sido de intensidade insuficiente para gerar marcas persistentes. Vale destacar que a ausência de lesões específicas no laudo pericial não necessariamente infirma a narrativa da vítima. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o crime de lesão corporal leve pode ser provado por outros meios idôneos, independentemente da realização de exame de corpo de delito direto, quando este não for possível, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 83 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art. 158 do Código de Processo Penal. II - Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição. Por outro, é um consectário do Estado de Direito preservar os direitos e garantias que visam a mitigar a assimetria entre os cidadãos e o Estado no âmbito do processo penal. III - O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime acostadas aos autos. Precedentes. IV - Todavia, especificamente no caso em análise, o exame de corpo de delito de ixou de ser realizado e os elementos de prova restantes - fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos - se mostraram insuficientes para a manutenção do édito condenatório. Súmula 83 afastada. V - A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada. Agravo regimental provido." (AgRg no AREsp n. 2.078.054/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)” (grifo nosso) Ademais, é digno de nota que a alegação do acusado de que a vítima teria escorregado e caído ao solo, em razão da ingestão de bebida alcoólica, apresenta contradições e inconsistências. Se a vítima estivesse, como alega o réu, em estado de significativa embriaguez a ponto de perder o equilíbrio ao descer do veículo, é pouco crível que pudesse manter plena consciência dos fatos a ponto de formular imediatamente uma narrativa detalhada e consistente para incriminar falsamente o acusado. Ao contrário, a própria vítima afirmou em juízo que "estava em condições de percepção do que estava acontecendo", o que reforça a fidedignidade de seu relato. Digo mais, tanto na fase policial quanto na fase judicial a vítima manteve sua palavra firme e linear o que, corroborada com outras provas é apta para condenar o acusado. Veja-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” Deve-se considerar também que o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ possui histórico de comportamento violento contra mulheres, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID. 120186920). Este elemento, embora não seja determinante para a consumação do delito em análise, constitui importante indicador contextual que, alinhado às demais provas, confere maior credibilidade à versão apresentada pela vítima. Significativo também é o fato de que a vítima juntou aos autos fotografias que documentam agressões anteriores supostamente praticadas pelo acusado (ID. 120144167 - págs. 11/13), demonstrando um padrão de comportamento violento que se coaduna com a narrativa apresentada para o episódio em julgamento. Conforme declarado pela vítima em seu depoimento, ela já havia confeccionado boletim de ocorrência em outra cidade por agressões anteriores sofridas, tendo sido coagida pelo acusado a retirar a denúncia sob ameaça de prejudicá-la profissionalmente, aproveitando-se de sua posição hierárquica superior no ambiente de trabalho. A declaração do acusado de que "era grande e se quisesse tinha batido nela" revela-se como inadvertida confissão de sua capacidade de intimidação e superioridade física perante a vítima, elemento central nas dinâmicas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta afirmação, longe de eximi-lo da responsabilidade penal, evidencia a relação de poder desigual existente entre as partes e o potencial intimidatório exercido pelo acusado. Enfatize-se, por oportuno, que mesmo que se considerasse verídica a versão do acusado de que apenas empurrou a vítima – o que não se admite diante do conjunto probatório – tal conduta, ao causar as lesões constatadas no laudo pericial, já seria suficiente para caracterizar o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13, do Código Penal. O tipo penal em questão não exige intensidade específica na agressão, bastando que haja ofensa à integridade corporal da vítima, o que restou inequivocamente demonstrado. Nesse diapasão, impende ressaltar que, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. No caso em apreço, o depoimento da vítima apresenta-se consistente em todas as fases processuais, sem contradições significativas, e encontra respaldo tanto no laudo pericial quanto nos depoimentos testemunhais colhidos, formando um conjunto probatório coeso e suficiente para embasar o decreto condenatório. Ressalte-se, ainda, que a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao caso é medida que se impõe, independentemente da ausência de coabitação entre vítima e agressor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que "a aplicação da Lei 11.340/2006 independe de coabitação entre autor e vítima" (Sumula 600), sendo suficiente para sua incidência a existência de relação íntima de afeto, como a comprovada nos autos. Resta evidenciado nos autos que o acusado e a vítima mantinham relacionamento amoroso, caracterizando-se assim a relação íntima de afeto necessária à aplicação da Lei Maria da Penha. Ademais, as provas demonstram que o acusado era superior hierárquico da vítima no ambiente de trabalho, o que agrava ainda mais o contexto de vulnerabilidade em que se encontrava a ofendida. A conduta do acusado revela-se particularmente reprovável por refletir o menosprezo à condição feminina e perpetuar padrões históricos de desigualdade nas relações de gênero, elementos centrais na tipificação do art. 129, §13, do Código Penal, que visa justamente coibir a violência praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Por todo o exposto, a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, restam cabalmente demonstradas, o que afasta a tese de absolvição por falta de provas aventada pela defesa. O acusado agiu com dolo direto, consciente da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo. Assim, impõe-se a condenação do acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal. b) Do Delito Previsto no artigo 330 do Código Penal Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal, que assim preconiza: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 120144182), dos Termos de Depoimentos (ID’s. 120144164 e 120144163). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 165631136). ii) Da Autoria Quanto à autoria delitiva, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta e inequívoca, que o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ desobedeceu deliberadamente à ordem legal emanada por funcionário público no exercício regular de suas atribuições. Em que pese o Policial Militar Alessandro Martins Almeida não ter presenciado diretamente o fato e a testemunha Paulo César França não estar presente no momento da ocorrência, há nos autos elementos suficientes para comprovar a conduta delitiva do acusado. Nesse sentido, revela-se fundamental o depoimento da testemunha Diego Henrique Caxias Macedo que, em sede policial, relatou com riqueza de detalhes que, após deixarem a delegacia, o policial civil acionou a Polícia Militar informando sobre a evasão do acusado das dependências policiais. Após diligências, o encontraram nas imediações, tentando se dirigir ao seu veículo, tendo o acusado inclusive tentado ocultar-se da guarnição policial, comportamento este incompatível com quem age de boa-fé. Segundo o relato testemunhal, o acusado recusou-se veementemente ser conduzido pelo policial civil, alegando insatisfação com procedimentos anteriores ocorridos na delegacia. O agente público, no regular exercício de sua função, insistiu na condução do acusado, uma vez que este permanecia sob sua custódia legal. A situação escalou a ponto de quase resultar em confronto físico entre as partes. Merece destaque o fato de que, mesmo após o uso de meios coercitivos legais pelo policial civil, incluindo a utilização de spray de pimenta, o acusado persistiu obstinadamente em sua recusa, aceitando ser conduzido exclusivamente pela guarnição da Polícia Militar, o que evidencia o dolo específico de desobedecer à ordem legal emanada pela autoridade competente. O comportamento deliberado do acusado configura, de modo cristalino, o tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal, uma vez que a recusa em acatar ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções constitui o núcleo essencial da conduta típica. Ademais, constata-se que o réu, na data dos fatos, era plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A alegação defensiva de que o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ recusou-se a embarcar na viatura policial civil pelo fato de sua ex-companheira e vítima encontrar-se no referido veículo não merece prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, ainda que a vítima estivesse presente no veículo policial, tal circunstância não confere ao acusado o direito de descumprir ordem legal emanada por autoridade pública no exercício regular de suas funções. A ordem de embarque emitida pelo agente policial era manifestamente legal e estava amparada pelo poder de polícia inerente à sua função. Observa-se que o acusado, ao ser detido após evadir-se da delegacia - conduta esta que, por si só, já denota deliberado desrespeito às instituições policiais -, encontrava-se sob custódia estatal, não lhe sendo facultada a escolha sobre qual autoridade policial o conduziria de volta à unidade prisional ou em qual veículo seria transportado. Destaque-se, ainda, que a presença da vítima no veículo policial não representava risco à integridade física do acusado, uma vez que este estaria sob direta vigilância do agente público, afastando qualquer alegação de eventual perigo. Pelo contrário, a recusa do acusado aparenta ser mais uma tentativa de controlar a situação e impor sua vontade sobre a autoridade policial, comportamento este incompatível com quem deve submeter-se ao poder estatal após a prática de ilícito penal. Ademais, o acusado poderia ter manifestado sua preocupação de forma respeitosa, solicitando providências alternativas ao agente policial, sem recorrer à desobediência frontal e obstinada que culminou, inclusive, na necessidade do uso de meios coercitivos para tentar restabelecer a autoridade estatal. A seletividade do acusado em aceitar ser conduzido apenas pela polícia militar, recusando-se peremptoriamente a acatar as ordens do policial civil, revela não uma preocupação genuína com sua segurança, mas sim uma tentativa deliberada de desafiar a autoridade do agente público que o abordou inicialmente. Desta feita, a justificativa apresentada pelo acusado não possui o condão de afastar a tipicidade de sua conduta, permanecendo íntegra a configuração do delito de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. Ante o exposto, a prova produzida nos autos revela-se sólida, coesa e suficiente para formar o convencimento judicial acerca da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito de desobediência, razão pela qual sua condenação pela infração ao artigo 330 do Código Penal é medida que se impõe. c) Do Delito Previsto no artigo 147, "caput", do Código Penal Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 147, "caput", do Código Penal, que assim preconiza: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” No caso dos autos, em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado em relação ao delito de ameaça (ID. 177523421). Com base no princípio acusatório e no princípio da correlação, considerando, ainda, a ausência de provas acerca de eventual ameaça, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ, pelos delitos previstos nos artigos 129, §13, e 330, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação do delito do art. 147, "caput", do CP, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput', do CP), passo à dosimetria da pena. Por brevidade e para evitar desnecessária tautologia, a dosimetria de ambos os crimes será realizada de forma conjunta, conforme permissivo na jurisprudência do STJ. Da culpabilidade. Normal às espécies. Dos antecedentes. Não possui maus antecedentes. Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais às espécies delitivas. Das circunstâncias. Normais às espécies delitivas. Das consequências. Normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão para o delito do artigo 129, §13, do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito do artigo 330 do Código Penal. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão para o delito do artigo 129, §13, do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito do artigo 330 do Código Penal. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Sem causas de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão para o delito do artigo 129, §13, do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito do artigo 330 do Código Penal. O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível, no caso, por expressa disposição do art. 17 da Lei n.º 11.340/2006: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ii) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora cabível, observo que o regime aberto se afigura mais benéfico ao acusado, pelo que deixo de aplicar o benefício. iii) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. iv) DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo de reparação da vítima por falta de pedido expresso da inicial, sem prejuízo de discussão em ação própria. vi) DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. vii) DOS PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3018901-46.2025.8.06.0001

ID: 331080442

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018901-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3018901-46.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO NUNES DA SILVA ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Nunes da Silva Araújo em face do Banco Bradesco S. A., devidamente qualificados na petição inicial. Na petição inicial, o autor alega que foi vítima de fraude, consistente em ligações telefônicas oriundas dos números (31) 97611-9756 e (15) 98134-8544, cujos interlocutores se identificaram como funcionários do Banco Bradesco e informaram que ele teria recebido, por engano, um empréstimo no valor de R$ 76.000,00. Após constatar que o referido valor realmente havia sido creditado em sua conta, o autor, agindo de boa-fé, foi orientado a transferi-lo para contas de sua titularidade nos bancos Neon e Pan, bem como a realizar pagamentos por meio de boletos e Pix, sob a promessa de devolução integral da quantia. Ocorre que, apesar disso, o contrato de empréstimo permaneceu ativo, com início dos descontos em folha no valor de R$ 2.820,00, em um total de 60 parcelas, embora o autor afirme jamais ter contratado o referido crédito. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito, não tendo obtido sequer cópia do suposto contrato. Relata, ademais, que, em razão do ocorrido, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, encontrando-se em tratamento médico. Diante disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os descontos mensais e proibir novas cobranças; c) a citação da ré para apresentar contestação; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 7.590,00; f) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; g) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e, h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração judicial (ID. 142192030); documento de identificação pessoal (ID. 142192031); comprovante de endereço (ID. 142192032); declaração de hipossuficiência (ID. 142192033); boletim de ocorrência (ID. 142192034); consulta de empréstimo (ID. 142192035); consulta de saldo em conta (ID. 142192036); comprovante de transferência de valores via PIX para Maria das Medalhas de Sousa Leitão (ID. 142192037, 142192038); e, atestado médico (ID. 142192039). Despacho de ID. 142500573 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos. Em resposta, foram apresentados os documentos constantes dos IDs. 152901205 a 152901495. Decisão de ID. 158731392 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação das provas que eventualmente desejar produzir. Na petição de ID. 161469502, o autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que os extratos bancários e comprovantes de transações demonstram ter sido vítima de golpe, no qual valores foram indevidamente creditados em sua conta e, sob orientação fraudulenta, transferidos a terceiros. Alegou que os descontos mensais decorrentes do suposto empréstimo comprometem integralmente sua renda, prejudicando sua subsistência. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos e informou não haver outras provas a produzir. Anexou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário do Banco Bradesco, Neon e Pan (ID. 161473809, 161473810, 161473811); bem como "print" da resposta da tentativa de solução administrativa (ID. 161473812). Em sede de contestação, o réu Banco Bradesco S. A. impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, argumenta que não houve vazamento de dados pelo banco, e a segurança dos dados dos clientes é rigorosamente mantida. Alega que nenhuma prova foi apresentada de que terceiros teriam obtido os dados diretamente do banco e que a fraude ocorreu por práticas de phishing, e não por falha no armazenamento de dados. Cita o art. 14, §3º, II do CDC para sustentar a excludente de responsabilidade. O banco destaca que promove campanhas informativas sobre phishing para conscientizar os clientes, e as transações questionadas foram realizadas mediante credenciais pessoais da autora, registradas nos logs. Ressalta que o autor não devolveu os valores do empréstimo que aparecem creditados e utilizados em sua conta, devendo restituir tais valores. Sustenta ainda a necessidade de chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos pela autora, configurando-se um fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Esclarece que todas as operações bancárias questionadas foram realizadas conforme os dispositivos pessoais do autor, e os limites de transação PIX estavam estabelecidos previamente pelo próprio cliente. Rechaça a alegação de danos morais por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora. Por fim, a parte ré requer a acolhida das preliminares e pedido do chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais ou, eventualmente, que a indenização por danos morais seja fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 163498786). Acompanham a contestação os seguintes documentos: extrato para simples conferência (ID. 163498788); e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, reiterou a inicial e requereu o afastamento das preliminares, o indeferimento do chamamento ao processo, a rejeição das teses de culpa exclusiva e o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Informou não haver outras provas a produzir (ID. 163972303). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Do pedido de chamamento ao processo: Na contestação, o réu requereu o chamamento ao processo de Maria das Medalhas de Sousa Leitão, Maiara Queiroz Damião, James William de Oliveira, Ezequiel do Nascimento Garre, Cláudio Henrique Araújo Moscardini e Luã Araújo da Mata Machado, indicados como beneficiários diretos das transferências bancárias objeto da controvérsia. O chamamento ao processo está disciplinado no art. 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nenhuma das hipóteses acima se aplica ao caso em exame. Não se trata de relação de fiança, tampouco há comprovação inequívoca de solidariedade entre os supostos beneficiários e o réu. Ademais, tratando-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário, incide a teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o fornecedor do serviço, que deve responder diretamente pelos danos decorrentes da atividade que explora, independentemente da atuação de terceiros. Ressalta-se que eventuais direitos regressivos podem ser buscados em ação própria, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente demanda. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 88. Por identidade de razão, tal vedação se estende às demais formas de intervenção de terceiros, incluindo o chamamento ao processo. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - Transferências não reconhecidas por correntista que teve aparelho celular roubado - Decisão agravada que indeferiu o pedido do corréu, ora agravante, de chamamento ao processo de terceiros (Banco Safra e beneficiários das transações) - Indeferimento correto - Descabimento da medida no caso concreto - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Incidência, ainda, do disposto nos artigos 13, parágrafo único, e 88, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais em que se discute relação de consumo e que se aplicam às demais modalidades de intervenção de terceiros - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288113-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento ao processo, por manifesta inadequação legal e incompatibilidade com o regime protetivo do CDC. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 158731392). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à aferição da validade jurídica do contrato de empréstimo n.º 524077583, cuja celebração é negada pelo autor sob a alegação de fraude, e à consequente apuração da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados e da suposta falha na prestação do serviço. Conforme narrativa apresentada na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, identificando-se falsamente como funcionários do banco réu, informaram-lhe sobre o suposto crédito indevido de um empréstimo em sua conta no valor de R$ 76.000,00 e o orientaram, de forma fraudulenta, a realizar transferências bancárias para contas de sua titularidade em outras instituições e a efetuar pagamentos por boletos e Pix, sob a falsa promessa de regularização da operação e estorno dos valores. Para corroborar suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência registrado em 26/02/2025, relatando a ocorrência de fraude no dia anterior (ID. 142192034); b) Consulta de empréstimo n.º 524077583, no valor de R$ 76.512,33, datada de 25/02/2025 (ID. 142192035); c) Extrato de saldo em conta (ID. 142192036, p. 01); d) Registro de ocorrência n.º 202477471533 - FEBRABAN (ID. 142192036, p. 02); e) Alerta de fraude n.º 2024.056.2340017 (ID. 142192036, p. 05); f) Boletim de ocorrência digital n.º 0000903285/2024 (ID. 142192036, p. 07); g) Comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas pelo autor a terceiros, conforme instruções recebidas dos fraudadores: Para Luã Araújo da Mata Machado: R$ 4.314,00, em 26/02/2025 às 09h18 (ID. 142192036, p. 08); Para Ezequiel do Nascimento Garre: R$ 3.500,00 em 26/02/2025 às 08h04 (ID. 142192036, p. 09); R$ 2.500,00 em 26/02/2025 às 08h03 (ID. 142192036, p. 11); R$ 2.000,00 em 26/02/2025 às 07h58 (ID. 142192036, p. 13 e ID. 142192038, p. 3); Para Cláudio Henrique Araújo Moscardini: boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192036, p. 15); Para Maria das Medalhas de Sousa Leitão: R$ 3.000,00 em 26/02/2025 às 00h08 (ID. 142192036, p. 16 e ID. 142192038, p. 2); R$ 3.000,00 e R$ 100,00 em 25/02/2025 às 20h12 (ID. 142192037, pp. 01-04); R$ 2.000,10 em 25/02/2025 às 19h59 (ID. 142192037, p. 05); R$ 2.000,00 em 25/02/2025 às 19h58 (ID. 142192037, p. 07); R$ 900,00 em 25/02/2025 às 19h55 (ID. 142192037, p. 09); R$ 890,00 em 25/02/2025 às 20h08 (ID. 142192038, p. 01); Para Antônio Nunes da Silva Araújo (próprio autor): R$ 1.144,65 em 27/02/2025 às 06h06 (ID. 142192038, p. 09); R$ 4.030,00 em 26/02/2025 às 08h30 (ID. 142192038, p. 11); Para Eduardo Melquisedeque Diniz dos Santos: pagamento de boleto no valor de R$ 9.999,00 (ID. 142192038, p. 12); Para Maiara Queiroz Damião: pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192038, p. 12). Por sua vez, o réu sustenta que a fraude decorreu de phishing praticado por terceiros, sem falha na segurança do banco, e que as transações foram realizadas com as credenciais do autor. Alega inexistência de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que os valores do empréstimo foram utilizados pelo autor, cabendo sua restituição. No entanto, limita-se a acostar aos autos extrato para simples conferência (ID. 163498788) e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Não obstante a versão apresentada pelo réu, que atribui a responsabilidade exclusivamente à vítima, sob o argumento de que não houve falha na segurança de seus sistemas, impende reconhecer que a fraude se insere no fortuito interno da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fraudes perpetradas mediante artifícios como o golpe da falsa central de atendimento configuram riscos inerentes à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno, decorrente da própria dinâmica operacional do serviço prestado, incumbindo ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de evitar prejuízos aos consumidores nas transações realizadas por meio de suas plataformas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, ainda que os valores decorrentes do empréstimo tenham sido efetivamente creditados na conta do autor, incumbia ao réu demonstrar que a contratação foi regularmente formalizada, com anuência válida e consciente do consumidor, por meio de instrumento contratual devidamente assinado ou aceite eletrônico certificado, evidenciando de forma inequívoca a manifestação de vontade - ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, diante da alegação de fraude, cabia à instituição financeira comprovar a adoção de mecanismos eficazes para verificação da identidade e segurança na formalização da operação, mediante apresentação de trilhas de auditoria (logs), histórico detalhado de acessos, protocolos de autenticação e, se aplicável, gravações de atendimento. Verifica-se, ainda, a ausência de cautela do banco ao permitir a contratação do empréstimo no valor aproximado de R$ 76.000,00 e a transferência integral dessa quantia em um único dia, sem qualquer alerta, bloqueio ou medida de verificação reforçada, em manifesta violação ao dever de segurança. Tal falha, ao não impedir operações atípicas e volumosas sem comunicação prévia ou mecanismos preventivos, configura defeito na prestação do serviço, agravando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deveria empregar sistemas eficientes para detectar e prevenir fraudes, especialmente em transações que destoam do perfil do consumidor. Outrossim, a simples demonstração do crédito dos valores na conta do autor não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Ainda que as transferências tenham sido realizadas diretamente pelo consumidor, sob orientação de terceiros fraudadores, tal conduta não pode ser considerada causa exclusiva ou preponderante do evento danoso, haja vista que o autor agiu em estrita boa-fé, acreditando estar em contato legítimo com representantes do próprio banco. Como prestadora de serviço essencial, a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos robustos de controle, autenticação e monitoramento, compatíveis com os riscos inerentes à atividade bancária, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A omissão na implementação de tais medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos prejuízos decorrentes da fraude. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2052228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/09/2023), que reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta de mútuo mediante movimentações atípicas, ainda que realizadas por terceiros que se fazem passar por seus prepostos, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável, conforme trecho a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Tal entendimento reforça a responsabilidade objetiva do banco na prevenção de fraudes, sendo inadequada a imputação integral do prejuízo ao consumidor que confiou na regularidade do serviço prestado. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2025, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 524077583 tiveram início no mês de fevereiro de 2025 (ID. 142192035). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No caso concreto, o autor demonstrou que o episódio lhe ocasionou relevante impacto emocional, conforme atestado médico acostado aos autos (ID. 142192039), que aponta quadro compatível com sintomas de depressão e ansiedade, exigindo acompanhamento especializado. Tal circunstância evidencia a ofensa a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devida reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao montante da indenização, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente os prejuízos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito ou quantia meramente simbólica. Considerando-se a extensão do dano, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5 Da tutela provisória de urgência Por fim, considerando que o novo pedido de tutela de urgência formulado no curso do processo, na petição de ID. 161469502, não foi apreciado, entendo oportuno o seu exame neste momento, a fim de conferir eficácia imediata à presente decisão. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Assim, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção de efeitos da medida ora deferida, resguardando-se o resultado útil do processo e evitando-se agravamento do prejuízo à parte autora. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o deferimento da tutela provisória no próprio corpo da sentença, conferindo-lhe eficácia imediata, como se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No caso concreto, restou demonstrado que os descontos efetuados em razão do contrato nº 524077583 são indevidos e vêm sendo realizados mensalmente, comprometendo o sustento do autor. Diante disso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 524077583; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3018901-46.2025.8.06.0001

ID: 331080323

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018901-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3018901-46.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO NUNES DA SILVA ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Nunes da Silva Araújo em face do Banco Bradesco S. A., devidamente qualificados na petição inicial. Na petição inicial, o autor alega que foi vítima de fraude, consistente em ligações telefônicas oriundas dos números (31) 97611-9756 e (15) 98134-8544, cujos interlocutores se identificaram como funcionários do Banco Bradesco e informaram que ele teria recebido, por engano, um empréstimo no valor de R$ 76.000,00. Após constatar que o referido valor realmente havia sido creditado em sua conta, o autor, agindo de boa-fé, foi orientado a transferi-lo para contas de sua titularidade nos bancos Neon e Pan, bem como a realizar pagamentos por meio de boletos e Pix, sob a promessa de devolução integral da quantia. Ocorre que, apesar disso, o contrato de empréstimo permaneceu ativo, com início dos descontos em folha no valor de R$ 2.820,00, em um total de 60 parcelas, embora o autor afirme jamais ter contratado o referido crédito. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito, não tendo obtido sequer cópia do suposto contrato. Relata, ademais, que, em razão do ocorrido, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, encontrando-se em tratamento médico. Diante disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os descontos mensais e proibir novas cobranças; c) a citação da ré para apresentar contestação; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 7.590,00; f) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; g) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e, h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração judicial (ID. 142192030); documento de identificação pessoal (ID. 142192031); comprovante de endereço (ID. 142192032); declaração de hipossuficiência (ID. 142192033); boletim de ocorrência (ID. 142192034); consulta de empréstimo (ID. 142192035); consulta de saldo em conta (ID. 142192036); comprovante de transferência de valores via PIX para Maria das Medalhas de Sousa Leitão (ID. 142192037, 142192038); e, atestado médico (ID. 142192039). Despacho de ID. 142500573 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos. Em resposta, foram apresentados os documentos constantes dos IDs. 152901205 a 152901495. Decisão de ID. 158731392 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação das provas que eventualmente desejar produzir. Na petição de ID. 161469502, o autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que os extratos bancários e comprovantes de transações demonstram ter sido vítima de golpe, no qual valores foram indevidamente creditados em sua conta e, sob orientação fraudulenta, transferidos a terceiros. Alegou que os descontos mensais decorrentes do suposto empréstimo comprometem integralmente sua renda, prejudicando sua subsistência. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos e informou não haver outras provas a produzir. Anexou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário do Banco Bradesco, Neon e Pan (ID. 161473809, 161473810, 161473811); bem como "print" da resposta da tentativa de solução administrativa (ID. 161473812). Em sede de contestação, o réu Banco Bradesco S. A. impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, argumenta que não houve vazamento de dados pelo banco, e a segurança dos dados dos clientes é rigorosamente mantida. Alega que nenhuma prova foi apresentada de que terceiros teriam obtido os dados diretamente do banco e que a fraude ocorreu por práticas de phishing, e não por falha no armazenamento de dados. Cita o art. 14, §3º, II do CDC para sustentar a excludente de responsabilidade. O banco destaca que promove campanhas informativas sobre phishing para conscientizar os clientes, e as transações questionadas foram realizadas mediante credenciais pessoais da autora, registradas nos logs. Ressalta que o autor não devolveu os valores do empréstimo que aparecem creditados e utilizados em sua conta, devendo restituir tais valores. Sustenta ainda a necessidade de chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos pela autora, configurando-se um fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Esclarece que todas as operações bancárias questionadas foram realizadas conforme os dispositivos pessoais do autor, e os limites de transação PIX estavam estabelecidos previamente pelo próprio cliente. Rechaça a alegação de danos morais por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora. Por fim, a parte ré requer a acolhida das preliminares e pedido do chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais ou, eventualmente, que a indenização por danos morais seja fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 163498786). Acompanham a contestação os seguintes documentos: extrato para simples conferência (ID. 163498788); e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, reiterou a inicial e requereu o afastamento das preliminares, o indeferimento do chamamento ao processo, a rejeição das teses de culpa exclusiva e o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Informou não haver outras provas a produzir (ID. 163972303). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Do pedido de chamamento ao processo: Na contestação, o réu requereu o chamamento ao processo de Maria das Medalhas de Sousa Leitão, Maiara Queiroz Damião, James William de Oliveira, Ezequiel do Nascimento Garre, Cláudio Henrique Araújo Moscardini e Luã Araújo da Mata Machado, indicados como beneficiários diretos das transferências bancárias objeto da controvérsia. O chamamento ao processo está disciplinado no art. 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nenhuma das hipóteses acima se aplica ao caso em exame. Não se trata de relação de fiança, tampouco há comprovação inequívoca de solidariedade entre os supostos beneficiários e o réu. Ademais, tratando-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário, incide a teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o fornecedor do serviço, que deve responder diretamente pelos danos decorrentes da atividade que explora, independentemente da atuação de terceiros. Ressalta-se que eventuais direitos regressivos podem ser buscados em ação própria, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente demanda. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 88. Por identidade de razão, tal vedação se estende às demais formas de intervenção de terceiros, incluindo o chamamento ao processo. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - Transferências não reconhecidas por correntista que teve aparelho celular roubado - Decisão agravada que indeferiu o pedido do corréu, ora agravante, de chamamento ao processo de terceiros (Banco Safra e beneficiários das transações) - Indeferimento correto - Descabimento da medida no caso concreto - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Incidência, ainda, do disposto nos artigos 13, parágrafo único, e 88, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais em que se discute relação de consumo e que se aplicam às demais modalidades de intervenção de terceiros - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288113-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento ao processo, por manifesta inadequação legal e incompatibilidade com o regime protetivo do CDC. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 158731392). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à aferição da validade jurídica do contrato de empréstimo n.º 524077583, cuja celebração é negada pelo autor sob a alegação de fraude, e à consequente apuração da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados e da suposta falha na prestação do serviço. Conforme narrativa apresentada na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, identificando-se falsamente como funcionários do banco réu, informaram-lhe sobre o suposto crédito indevido de um empréstimo em sua conta no valor de R$ 76.000,00 e o orientaram, de forma fraudulenta, a realizar transferências bancárias para contas de sua titularidade em outras instituições e a efetuar pagamentos por boletos e Pix, sob a falsa promessa de regularização da operação e estorno dos valores. Para corroborar suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência registrado em 26/02/2025, relatando a ocorrência de fraude no dia anterior (ID. 142192034); b) Consulta de empréstimo n.º 524077583, no valor de R$ 76.512,33, datada de 25/02/2025 (ID. 142192035); c) Extrato de saldo em conta (ID. 142192036, p. 01); d) Registro de ocorrência n.º 202477471533 - FEBRABAN (ID. 142192036, p. 02); e) Alerta de fraude n.º 2024.056.2340017 (ID. 142192036, p. 05); f) Boletim de ocorrência digital n.º 0000903285/2024 (ID. 142192036, p. 07); g) Comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas pelo autor a terceiros, conforme instruções recebidas dos fraudadores: Para Luã Araújo da Mata Machado: R$ 4.314,00, em 26/02/2025 às 09h18 (ID. 142192036, p. 08); Para Ezequiel do Nascimento Garre: R$ 3.500,00 em 26/02/2025 às 08h04 (ID. 142192036, p. 09); R$ 2.500,00 em 26/02/2025 às 08h03 (ID. 142192036, p. 11); R$ 2.000,00 em 26/02/2025 às 07h58 (ID. 142192036, p. 13 e ID. 142192038, p. 3); Para Cláudio Henrique Araújo Moscardini: boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192036, p. 15); Para Maria das Medalhas de Sousa Leitão: R$ 3.000,00 em 26/02/2025 às 00h08 (ID. 142192036, p. 16 e ID. 142192038, p. 2); R$ 3.000,00 e R$ 100,00 em 25/02/2025 às 20h12 (ID. 142192037, pp. 01-04); R$ 2.000,10 em 25/02/2025 às 19h59 (ID. 142192037, p. 05); R$ 2.000,00 em 25/02/2025 às 19h58 (ID. 142192037, p. 07); R$ 900,00 em 25/02/2025 às 19h55 (ID. 142192037, p. 09); R$ 890,00 em 25/02/2025 às 20h08 (ID. 142192038, p. 01); Para Antônio Nunes da Silva Araújo (próprio autor): R$ 1.144,65 em 27/02/2025 às 06h06 (ID. 142192038, p. 09); R$ 4.030,00 em 26/02/2025 às 08h30 (ID. 142192038, p. 11); Para Eduardo Melquisedeque Diniz dos Santos: pagamento de boleto no valor de R$ 9.999,00 (ID. 142192038, p. 12); Para Maiara Queiroz Damião: pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192038, p. 12). Por sua vez, o réu sustenta que a fraude decorreu de phishing praticado por terceiros, sem falha na segurança do banco, e que as transações foram realizadas com as credenciais do autor. Alega inexistência de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que os valores do empréstimo foram utilizados pelo autor, cabendo sua restituição. No entanto, limita-se a acostar aos autos extrato para simples conferência (ID. 163498788) e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Não obstante a versão apresentada pelo réu, que atribui a responsabilidade exclusivamente à vítima, sob o argumento de que não houve falha na segurança de seus sistemas, impende reconhecer que a fraude se insere no fortuito interno da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fraudes perpetradas mediante artifícios como o golpe da falsa central de atendimento configuram riscos inerentes à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno, decorrente da própria dinâmica operacional do serviço prestado, incumbindo ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de evitar prejuízos aos consumidores nas transações realizadas por meio de suas plataformas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, ainda que os valores decorrentes do empréstimo tenham sido efetivamente creditados na conta do autor, incumbia ao réu demonstrar que a contratação foi regularmente formalizada, com anuência válida e consciente do consumidor, por meio de instrumento contratual devidamente assinado ou aceite eletrônico certificado, evidenciando de forma inequívoca a manifestação de vontade - ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, diante da alegação de fraude, cabia à instituição financeira comprovar a adoção de mecanismos eficazes para verificação da identidade e segurança na formalização da operação, mediante apresentação de trilhas de auditoria (logs), histórico detalhado de acessos, protocolos de autenticação e, se aplicável, gravações de atendimento. Verifica-se, ainda, a ausência de cautela do banco ao permitir a contratação do empréstimo no valor aproximado de R$ 76.000,00 e a transferência integral dessa quantia em um único dia, sem qualquer alerta, bloqueio ou medida de verificação reforçada, em manifesta violação ao dever de segurança. Tal falha, ao não impedir operações atípicas e volumosas sem comunicação prévia ou mecanismos preventivos, configura defeito na prestação do serviço, agravando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deveria empregar sistemas eficientes para detectar e prevenir fraudes, especialmente em transações que destoam do perfil do consumidor. Outrossim, a simples demonstração do crédito dos valores na conta do autor não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Ainda que as transferências tenham sido realizadas diretamente pelo consumidor, sob orientação de terceiros fraudadores, tal conduta não pode ser considerada causa exclusiva ou preponderante do evento danoso, haja vista que o autor agiu em estrita boa-fé, acreditando estar em contato legítimo com representantes do próprio banco. Como prestadora de serviço essencial, a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos robustos de controle, autenticação e monitoramento, compatíveis com os riscos inerentes à atividade bancária, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A omissão na implementação de tais medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos prejuízos decorrentes da fraude. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2052228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/09/2023), que reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta de mútuo mediante movimentações atípicas, ainda que realizadas por terceiros que se fazem passar por seus prepostos, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável, conforme trecho a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Tal entendimento reforça a responsabilidade objetiva do banco na prevenção de fraudes, sendo inadequada a imputação integral do prejuízo ao consumidor que confiou na regularidade do serviço prestado. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2025, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 524077583 tiveram início no mês de fevereiro de 2025 (ID. 142192035). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No caso concreto, o autor demonstrou que o episódio lhe ocasionou relevante impacto emocional, conforme atestado médico acostado aos autos (ID. 142192039), que aponta quadro compatível com sintomas de depressão e ansiedade, exigindo acompanhamento especializado. Tal circunstância evidencia a ofensa a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devida reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao montante da indenização, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente os prejuízos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito ou quantia meramente simbólica. Considerando-se a extensão do dano, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5 Da tutela provisória de urgência Por fim, considerando que o novo pedido de tutela de urgência formulado no curso do processo, na petição de ID. 161469502, não foi apreciado, entendo oportuno o seu exame neste momento, a fim de conferir eficácia imediata à presente decisão. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Assim, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção de efeitos da medida ora deferida, resguardando-se o resultado útil do processo e evitando-se agravamento do prejuízo à parte autora. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o deferimento da tutela provisória no próprio corpo da sentença, conferindo-lhe eficácia imediata, como se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No caso concreto, restou demonstrado que os descontos efetuados em razão do contrato nº 524077583 são indevidos e vêm sendo realizados mensalmente, comprometendo o sustento do autor. Diante disso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 524077583; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes