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"1001049-06.2025.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 168 de 246

Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225421

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TREVILATO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICROTHERM METALURGIA LTDA.

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Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225452

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

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RONALDO MENDES FERNANDES

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NATHALIA TREVILATO PILORZ

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMOACO BRASIL EIRELI

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Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225501

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

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NATHALIA TREVILATO PILORZ

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA ROMERO ORTEGA

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Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225551

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

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NATHALIA TREVILATO PILORZ

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO

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Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225586

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

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NATHALIA TREVILATO PILORZ

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO ALVES DO PRADO

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Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225618

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

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NATHALIA TREVILATO PILORZ

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGO DE SOUZA

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Aparecida Romero Ortega e outros x Armando Ramos Filho

ID: 316225651

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-83.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMERO ORTEGA APARECIDO ALVES DO PRADO JOAO RODRIGO DE SOUZA MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO NICROTHERM METALURGIA LTDA. TERMOACO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

ARMANDO RAMOS FILHO

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

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NATHALIA TREVILATO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001049-83.2015.5.02.0315 AGRAVANTE: NICROTHERM METALURGIA LTDA. E OUTROS (5) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS FILHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5ca63c7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001049-83.2015.5.02.0315 (EDecl em AP) EMBARGANTES: APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO, APARECIDO ALVES DO PRADO, JOÃO RODRIGO DE SOUZA EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acórdão da 12ª Turma (documento Id e233975), de negativa de provimento aos três Agravos de Petição. Embargos de Declaração de Marcos Roberto Romero Ortega Prado (documento Id e8295af), com escusa de prequestionamento.Embargos de Declaração de Aparecida Romero Ortega (documento Id 1afe1e9), com escusa de prequestionamento. Embargos de Declaração de João Rodrigo de Souza (documento Id 596d9c1), com escusa de erro material, omissão/obscuridade, necessidade de suspensão do processo (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) e prequestionamento. Manifestação do exequente (documento Id 8b28217 e documento Id 75b69d8) em atendimento do despacho Id f34e6b2. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço dos três Embargos de Declaração. Rejeito todos. Não há contradição, obscuridade nem omissão que justifique opor Embargos de Declaração mesmo sob o rótulo de prequestionamento. A confusão de decisão inexistente, decisão incoerente e decisão ininteligível com decisão desfavorável mas fundamentada é inadmissível cientificamente. Escreveu-se no voto condutor: "Aos três Agravos de Petição nego provimento. Faço minhas, por suficientemente rememorativas da controvérsia, as palavras objetivas e precisas do exequente-agravado na contraminuta (documento Id 9b4e05d), às quais nada me cumpre acrescentar: "BREVE SÍNTESE Insurge[m]-se os agravantes contra a r. decisão de primeira instância que decidiu por bem julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas e incluir no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA, MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO e JOÃO RODRIGO DE SOUZA. Os sócios APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO alegam suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. O sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA alega ser pessoa estranha à lide. Sustenta que o recorrente é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI e que essa não faz parte do processo. [...] DO MÉRITO O Art. 134.do CPC é expresso no sentido de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", e o artigo 855-A da CLT dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil." Ao sustentar pretensa impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução os agravantes APARECIDA ROMERO ORTEGA e MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO deduzem defesa contra texto expresso de lei. Quanto à alegação de ausência de requisitos do art. 50 do CC, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau é [sic] clara no sentido de que, em obrigações trabalhistas, a desconsideração prescinde de demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da empregadora. Em relação à alegação do sócio JOÃO RODRIGO DE SOUZA de que se trata de pessoa estranha a lide, os fundamentos da r. decisão de primeiro grau deixa[m] claro os motivos de sua inclusão. A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Confrontado diante de tais elementos trazidos aos autos, este Juízo, no uso do poder geral de cautela, realizou consulta ao sistema SNIPER e verificou que a empresa do ora suscitado utiliza, para fins de cadastro fiscal, o endereço eletrônico, idêntico ao empregado simonefgortega@bol.com.br pelas demais sociedades executadas. Referido e-mail, de titularidade da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA está vinculado a integrante do núcleo familiar ORTEGA, que reúne sócios já suscitados no presente feito. Embora não existam indícios que pudessem levar à responsabilização da Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, essas informações evidenciam uma possível comunhão de interesses entre JOÃO RODRIGO DE SOUZA e os demais suscitados, revelando contornos que não podem ser ignorados no curso da execução, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar pendente de satisfação há longo período. Assim, em respeito à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de assegurar a efetividade processual, é de rigor a manutenção do suscitado no polo passivo do incidente JOÃO RODRIGO DE SOUZA de desconsideração da personalidade jurídica, pois se afiguram elementos robustos a indicar interconexão entre as sociedades reclamadas e sua empresa, não se tratando de extrapolação dos limites da lide, mas de legítimo exercício do poder de cautela. Restou demonstrado o interesse integrado entre as reclamadas bem como interligação societária e familiar com as empresas executadas conforme constou na r. sentença. Constatou-se que a empresa TERMOAÇÃO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA é sócio, possui semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial e que ambas estão situadas na mesma localidade além de possui[r] o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br). Registra-se que a empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI foi condenada solidariamente conforme r. sentença de fl. 1262: Ainda, imperioso relatar que a Sra. SIMONE DE FÁTIMA GARCIA ORTEGA, titular do e-mail simonefgortega@bol.com.br é esposa do suscitado MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. Ou seja, a empresa que o suscitado é integrante do quadro social possui interligação societária e familiar com as demais empresas executadas; possui mesmo objeto social, denominação empresarial semelhante e com o mesmo endereço de cadastro fiscal (simonefgortega@bol.com.br) em que a titular do endereço fiscal é esposa do sócio MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO. [...]" Nenhum dos argumentos dos embargante foi acolhido, quer explícita, quer implicitamente (rejeição por incompatibilidade lógica). Como reforço, sirvo-me das palavras do executado nas manifestações Id 8b28217 e Id 75b69d8, provocadas pelo despacho Id f34e6b2. Id 8b28217: "[...] DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL O embargante sustenta que o acórdão teria cometido erro material ao indicar que ele é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI, quando, na realidade, é sócio da empresa TERMOAÇO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX LTDA. Ocorre que, conforme consta da própria sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa distinção foi expressamente reconhecida. A sentença observou que: A inclusão do suscitado JOÃO RODRIGO DE SOUZA justifica-se ante a existência de indícios suficientes de interligação societária e familiar com as empresas executadas. Embora TERMOACO BRASIL PEÇAS EM AÇO INOX -EIRELI, da qual o referido suscitado é sócio, constitua pessoa jurídica distinta, observa-se significativa semelhança no objeto social e na própria denominação empresarial, ambas situadas na mesma localidade (Guarulhos/SP). Ou seja, a identidade societária do embargante foi corretamente delimitada, não havendo erro material no acórdão a ser corrigido. Qualquer referência à empresa Termoaço Brasil EIRELI no acórdão apenas reproduz o vínculo com a condenação judicial já existente, sem imputar falsamente ao embargante uma condição que ele não possui.O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A alegada omissão ou obscuridade quanto à formação de grupo econômico igualmente não se sustenta. A sentença de mérito reconheceu expressamente a sucessão empresarial entre NICROTHERM METALURGIA LTDA e TERMOAÇO BRASIL EIRELI (cf. fl. 1260), com responsabilidade solidária entre ambas, o que consta no dispositivo condenatório. Assim, a inclusão de sócios dessas empresas na fase de execução está amparada por título judicial. Além disso, a sentença do IDPJ traz robusta fundamentação quanto à inclusão de João Rodrigo de Souza, baseada em: Coincidência de sede empresarial;Identidade ou semelhança na razão social e objeto;Utilização do mesmo e-mail por integrantes de diferentes empresas (simonefgortega@bol.com.br);Indícios de interligação societária e familiar;Presunção de comunhão de interesses empresariais. O acórdão recorrido, portanto, não criou grupo econômico de ofício, mas reconheceu, à luz do conjunto probatório, a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 50 do CC e 855-A da CLT, bem como pela jurisprudência pacífica do C. TST. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1232 DO STF O Tema 1232 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, discute a possibilidade de incluir na execução empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Entretanto, no presente caso: A empresa TERMOAÇO BRASIL EIRELI participou da fase de conhecimento e foi condenada solidariamente;O embargante é sócio de empresa ligada faticamente à empresa condenada, nos termos reconhecidos na sentença do IDPJ. Logo, o caso não se enquadra na controvérsia do Tema 1232, e tampouco há determinação do STF para suspensão de processos com base nele. DO PREQUESTIONAMENTO O embargante busca, por fim, prequestionar diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, II e LIV da CF; art. 50 do CC; art. 878 da CLT). Ocorre que o acórdão já enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes, e não há omissão que justifique a reapreciação de pontos já decididos. [...]" Id 75b69d8: "[...] DA IDENTIDADE DAS PEÇAS E DA FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA Os embargos de declaração interpostos por ambos os embargantes são textualmente idênticos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido, requisitos indispensáveis ao cabimento da medida, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A leitura atenta das peças revela que os embargos se destinam exclusivamente a: Obter prequestionamento genérico;Mencionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem relação direta com o julgado;Prolongar indevidamente o trâmite da execução. DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ambos os embargantes foram incluídos no polo passivo por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual: Foram regularmente citados;Tiveram ampla oportunidade de defesa;A decisão de inclusão foi fundamentada em revelia de co-sócios, ausência de bens da empresa devedora e indícios de esvaziamento patrimonial. Portanto, não houve qualquer afronta ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF). DA DESCABIDA INVOCAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF Não houve, no acórdão impugnado, qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal. O colegiado apenas aplicou, de forma coerente, a jurisprudência consolidada sobre desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, especialmente em hipóteses de insolvência da devedora principal. A tentativa de invocar o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF, portanto, é totalmente deslocada da realidade dos autos. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO Nenhum dos embargantes identifica ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão. As matérias foram decididas com clareza, com base nos elementos fáticos e jurídicos presentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É absolutamente inadequado o uso de embargos de declaração como mero instrumento de reserva recursal. [...]" O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO RAMOS FILHO

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Processo nº 1001049-11.2025.8.26.0543

ID: 279077352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELI JESUINO MORENO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA DOS SANTOS

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ADV: Amanda Rocha dos Santos (OAB 458211/SP) Processo 1001049-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Sueli Jesuino Moreno Ferreira - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor… ADV: Amanda Rocha dos Santos (OAB 458211/SP) Processo 1001049-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Sueli Jesuino Moreno Ferreira - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 60.353,35 alegando ser a soma das "verbas vencidas 3 meses R$ 10.070,67 + verbas vincendas 12 meses R$ 40.282,68 + dano moral R$ 10.000,00" (sic). Contudo, tal valor não se sustenta, porquanto não corresponde ao proveito econômico perseguido. Analisando os autos verifica-se que a autora afirma ter sido demitida em fevereiro de 2025 e pretende sua reintegração ao serviço público, além de indenização por dano moral. Desse modo, não há razão para inclusão de 12 parcelas vincendas na composição do valor da causa, que deverá corresponder à soma das verbas vencidas com o valor pretendido a título de dano moral. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$ 20.070,67 (vinte mil, setenta reais e sessenta e sete centavos), nos moldes acima. Anote-se. No mais, a matéria a ser discutida no presente caso se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento 2.203/2014, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 8º, inciso II,), como é o caso desta Comarca. Mencionado Provimento estabelece em seu artigo 9º que a competência dos Juizados é plena para as causas de até 60 salários mínimos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência: "Conflito negativo de competência. Ação ordinária ajuizada contra o Estado em que se busca o fornecimento de medicamentos. Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes da Federação até o valor de 60 salários mínimos. Provimento nº 1.768/2010 do CSM. Designação das Varas dos Juizados Comuns, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0585596-46.2010.8.26.0000 Rel. Des. Presidente das Seção de Direito Privado. J. 20.6.2011). (g.n.). Agravo de Instrumento Processual Civil Agravo interposto contra a r. Decisão do MM. Juiz a quo que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Agravante que entende não ser o valor da causa critério absoluto para fins de aferir a competência jurisdicional Valor da causa atribuído pelo autor que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda Não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial complexa no caso. R. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2061680-93.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 27/06/2016). Ademais, o caso em comento não se insere no art. 2º, § 1º, III da LF nº 12.153/09, uma vez que não diz respeito à pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho regido pelo regime Celetista, de servidor aposentado por tempo de contribuição ao INSS, e que ocupava cargo em comissão, sendo a controvérsia de natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado Especial não encontra óbice legal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, 'caput' da LF nº 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no § 1º do art. 2º da LF nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. (CC nº 0026929-36.2024, Câmara Especial, 23-8-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de desconstituição de ato administrativo de rescisão de contrato de trabalho em virtude de aposentadoria concedida pela Previdência Social, cumulada com pedido de reintegração ao cargo junto à autarquia municipal - Distribuição originária ao Juízo da 2ª Vara Cível de Americana - Redistribuição ao Juízo da Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública diante do valor atribuído à causa - Ato de demissão de empregado público que tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista - Exegese do Tema nº 606 do STF - Competência da Justiça comum - Ato de demissão que tem como justificativa a concessão da aposentadoria ao empregado público pelo Regime Geral de Previdência Social - Hipótese que não corresponde a questionamento de pena de demissão após procedimento administrativo disciplinar aplicada a funcionário público - Competência do JEFAZ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (CC nº 0035676-09.2023, Câmara Especial, 6-11-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.u.). Assim, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial da Comarca, procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1001049-72.2025.4.01.3313

ID: 320836680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-72.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA SOARES DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISA CRISTINA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001049-72.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA SOARES DIAS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 e ELISA CRISTINA FERREIRA ALCANTARA - BA72088 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 13 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 15/04/2024 a 13/07/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 6 meses, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 13/08/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 6 meses Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001049-72.2025.4.01.3313

ID: 320836703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-72.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001049-72.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA SOARES DIAS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 e ELISA CRISTINA FERREIRA ALCANTARA - BA72088 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 13 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 15/04/2024 a 13/07/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 6 meses, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 13/08/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 6 meses Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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