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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Silva De Oliveira

ID: 307852858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-71.2021.8.16.0121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000886-71.2021.8.16.0121 DECISÃO O réu DIEGO SILVA DE OLIVEIRA manifestou vontade de recorrer da sentença, conforme se depreende da certidão de mov. 71.1/71.3. Nos Juizados Especiais Criminais, conforme preceito do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95, em tese, a apelação deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Contudo, segundo entendimento pacífico do STJ e do STF, a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. Partindo de tal premissa, o STJ definiu que, nos Juizados Especiais Criminais, a ausência ou a intempestividade das razões não induz ao não-conhecimento da apelação, de modo que, interposta apelação por termo nos autos, deve haver a intimação da defesa para oferecimento das razões. Nesse sentido, com meus grifos: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. APELAÇÃO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RHC 25.736/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente. (STJ - HC 358.217/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). [...] Ainda que assim não fosse, observado o prazo de 5 dias para interposição, na forma do art. 593 do CPP, não há que se falar em intempestividade decorrente da apresentação das razões. O magistério jurisprudencial desta Corte e do c. Pretório Excelso é no sentido de que o oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: "Habeas Corpus. 2. Juizado Especial Criminal. 3. Apelação por termo nos autos. Art. 600 do C.P.P. 4. Razões apresentadas após o prazo do art. 82, § 1o, da Lei no 9.099, de 1995. 5. Defensoria Pública. Prerrogativas de intimação pessoal e de contagem do prazo em dobro para recorrer. 6. Apresentação tardia das razões de apelação. Mera irregularidade que não compromete o conhecimento do recurso. Art. 601 do C.P.P. 7. Ordem concedida." (HC 85006/MS, Segunda Turma, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ de 11/03/2005) "Habeas corpus: cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (C. Penal, art. 44, § 4º). II. Juizados Especiais Criminais: apelação não conhecida por intempestividade das razões, que não prejudicaria o recurso. 1. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000). 2. De qualquer modo, também no processo dos Juizados Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art. 601)" . (HC 86.619/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 14/10/2005). E desta Corte: [...] 2. A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme prazo do art. 593 do CPP. Caso o recurso de apelação tenha sido interposto sem apresentação das razões, a juntada destas fora do referido prazo é mera irregularidade. Precedentes. [...] (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1001053/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/06/2018) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). [...] Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. P. e I. (STJ - REsp 1872685 - DF (2020/0103573-8), Decisão Monocrática, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 12/08/2020, DJe 14/08/2020). Aliado a isso, tem-se que o artigo 600, caput, do CPP, aplicado por analogia, preleciona: “Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias”. 1. Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação, porque presentes os pressupostos recursais. 2. Intime-se o recorrente, por meio da advogada nomeada nos autos (mov. 37.1 – p. 02), para que ofereça razões ao recurso no prazo de 08 (oito) dias. 3. Após, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões no mesmo prazo. 4. Por fim, remetam-se à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Bruno Ricardo Leardini e outros

ID: 278149582

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-85.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LEARDINI FABIO DE ANDRADE LEARDINI LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1d74a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Instada a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, requereu o exequente a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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Mateus Supermercados S.A. x Jose Eudes Silva Lima e outros

ID: 279707284

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE EUDES SILVA LIMA ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BESERRA GUIMARAES

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ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

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JOSE CUSTODIO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CUSTODIO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000643-72.2024.5.06.0341 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDOS : JOSE EUDES SILVA LIMA; ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ADVOGADOS : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES; JOSE HENRIQUE CUSTODIO; JOSE CUSTODIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE Vistos etc. Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em face de sentença (ID nº ae406f2) proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE EUDES SILVA LIMA, contra ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO e contra a recorrente. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. No caso, o demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao interpor o recurso, somente apresentou os comprovantes de pagamentos bancários (ID nº 5149c6e e 24d5b1b), referentes ao valor das custas e do depósito recursal, sem, contudo, anexar as correspondentes Guia de Recolhimento da União e Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. Assim, apesar dos referidos comprovantes conterem código de barras do documento a que se referem, não há como identificar se, de fato, tratam-se das custas e do preparo do presente processo, uma vez que não contem qualquer elemento que possa determinar a sua correta destinação, tampouco que possa relacioná-los, por exemplo, com a parte contrária, com o número do processo, com a unidade favorecida, com a Vara, etc, notadamente o comprovante de ID nº 24d5b1b. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. No mesmo sentido, as recentes jurisprudências do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS . In casu, a reclamada, objetivando comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário, juntou tão somente os comprovantes de pagamento bancário. Contudo, não foram apresentadas, no prazo recursal, as respectivas guias de custas processuais (GRU) e de depósito recursal (Guia de Depósito Judicial), documentos necessários ao confronto com o comprovante de pagamento, a fim de demonstrar a vinculação do pagamento ao processo. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1 do TST, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Assim, não sendo possível verificar se os comprovantes juntados pela recorrente dizem respeito a estes autos, não está preenchido o requisito do preparo. Incólumes os artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da CF e 1.007 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10780-50.2017.5.15.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). Importante destacar, ainda, que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, no momento da interposição do apelo, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determinar que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Mateus Supermercados S.A. x Jose Eudes Silva Lima e outros

ID: 279707302

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE EUDES SILVA LIMA ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BESERRA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000643-72.2024.5.06.0341 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDOS : JOSE EUDES SILVA LIMA; ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ADVOGADOS : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES; JOSE HENRIQUE CUSTODIO; JOSE CUSTODIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE Vistos etc. Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em face de sentença (ID nº ae406f2) proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE EUDES SILVA LIMA, contra ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO e contra a recorrente. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. No caso, o demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao interpor o recurso, somente apresentou os comprovantes de pagamentos bancários (ID nº 5149c6e e 24d5b1b), referentes ao valor das custas e do depósito recursal, sem, contudo, anexar as correspondentes Guia de Recolhimento da União e Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. Assim, apesar dos referidos comprovantes conterem código de barras do documento a que se referem, não há como identificar se, de fato, tratam-se das custas e do preparo do presente processo, uma vez que não contem qualquer elemento que possa determinar a sua correta destinação, tampouco que possa relacioná-los, por exemplo, com a parte contrária, com o número do processo, com a unidade favorecida, com a Vara, etc, notadamente o comprovante de ID nº 24d5b1b. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. No mesmo sentido, as recentes jurisprudências do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS . In casu, a reclamada, objetivando comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário, juntou tão somente os comprovantes de pagamento bancário. Contudo, não foram apresentadas, no prazo recursal, as respectivas guias de custas processuais (GRU) e de depósito recursal (Guia de Depósito Judicial), documentos necessários ao confronto com o comprovante de pagamento, a fim de demonstrar a vinculação do pagamento ao processo. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1 do TST, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Assim, não sendo possível verificar se os comprovantes juntados pela recorrente dizem respeito a estes autos, não está preenchido o requisito do preparo. Incólumes os artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da CF e 1.007 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10780-50.2017.5.15.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). Importante destacar, ainda, que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, no momento da interposição do apelo, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determinar que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EUDES SILVA LIMA

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Mateus Valli x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 320486776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-18.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VALLI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c28e8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Manifeste-se a parte autora se insiste no prosseguimento da ação neste Juízo, nos termos do art. 651, da CLT, tendo em vista que os endereços do autor e reclamada, constantes da inicial, encontram-se fora da jurisdição do Município de São Bernardo do Campo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015.Mantenho, por ora, a audiência Una designada para 06/08/2025 11:51 horas.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VALLI

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Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136

ID: 329694090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000713-22.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS JEAN CARLOS VIOLA LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

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FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS

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JEAN CARLOS VIOLA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido(s): Prefeito do Município de Pacajus Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato omissivo e comissivo atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, devidamente qualificados nos autos. A impetrante alega, em síntese, que é credora do Município por serviços de fornecimento de combustível e manutenção de frota, regularmente contratados e prestados, possuindo um crédito pendente de pagamento no valor de R$495.907,38. Sustenta que a autoridade coatora, além de não promover a regular liquidação e pagamento de suas notas fiscais, tem realizado pagamentos a outros credores com exigibilidade posterior, em manifesta e ilegal quebra da ordem cronológica estabelecida em lei. Com a inicial, vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora, que, intimada, permaneceu inerte. Em decisão interlocutória de ID 112659488, este juízo indeferiu a medida de urgência. Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 3007399-50.2024.8.06.0000), ao qual foi deferido efeito suspensivo ativo pela 2ª Câmara de Direito Público do E. TJCE, determinando-se a observância da ordem cronológica de pagamentos. Devidamente notificada para prestar as informações de mérito, a autoridade impetrada novamente se manteve silente. O Ministério Público, em parecer de ID 140606203, opinou pela concessão da segurança. Posteriormente, a impetrante noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID 152264115 e 155758860). Por fim, sobreveio o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo acórdão (ID 24353619) deu provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne do presente mandamus cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à observância da ordem cronológica de pagamentos pelo Município impetrado, conforme preceituam a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. O direito líquido e certo, pressuposto constitucional para a impetração do mandado de segurança, é aquele que se revela de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a impetrante logrou êxito em demonstrar, por meio da robusta documentação que acompanha a exordial, a existência da relação jurídica com a Administração, a prestação dos serviços e a existência de notas fiscais emitidas e pendentes de pagamento. Ademais, a autoridade coatora, embora devidamente notificada em duas oportunidades distintas, absteve-se de prestar as informações requisitadas. Tal omissão, no rito do mandado de segurança, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente quando estes vêm amparados por um conjunto probatório sólido, como ocorre no presente caso. O direito à observância da ordem cronológica de pagamentos pela Fazenda Pública não é mera formalidade, mas uma exigência que concretiza os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A regra é claramente estabelecida pelo art. 5º da antiga Lei nº 8.666/93 (aplicável ao contrato em questão) e reiterada pelo art. 141 da atual Lei nº 14.133/2021, que determinam que o pagamento das obrigações deve obedecer, para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. A quebra dessa ordem somente é admitida em situações excepcionais, mediante prévia e motivada justificativa da autoridade competente, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, o silêncio do impetrado e os documentos apresentados pela impetrante (ID 109544319 e seguintes), que apontam pagamentos a outros credores com data de exigibilidade posterior, evidenciam a preterição indevida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança é a via adequada para corrigir a preterição na ordem de pagamento, não se confundindo com mera ação de cobrança (o que afastaria a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF). O que se busca aqui não é a cobrança de um valor, mas a correção de um ato administrativo ilegal e a imposição de um dever de agir pautado pela legalidade: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI No 8.666, DE 1993). ORDEM CONCEDIDA . 1.1. Perfeitamente possível a impetração de Mandado de Segurança para exigir obediência à ordem cronológica para pagamento das dívidas da administração pública, conforme disposto no artigo 5º da Lei no 8.666, de 1993, posto não se confundir com ação de cobrança, na qual o autor/credor exige, em juízo, o adimplemento do débito pelo devedor . 1.2. Comprovada a preterição na ordem de pagamento da nota de empenho, por meio de documentos e relatório extraído do Portal de Transparência da administração pública, a concessão da ordem mandamental para determinar a autoridade impetrada que observe a ordem cronológica no momento de quitar suas dívidas é medida que se impõe. (TJ-TO - MS: 00011754120198270000, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93 . Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento . Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8 .26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) Corroborando toda a tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto nestes autos, já reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela, afirmando no v. acórdão (Num. 24353619): "Como é sabido, as dívidas da Administração Pública devem ser saldadas obedecendo-se a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, consoante regra prevista no art. 5º, da Lei nº 8.666/93 [...]. Nesse trilhar, os documentos [...] comprovam a inobservância da ordem cronológica de pagamento por parte do Município de Pacajus." Por fim, o parecer do Ministério Público também converge para o reconhecimento do direito da impetrante, ao opinar pela concessão da ordem, fortalecendo a convicção deste juízo. Dessa forma, a conjugação da prova pré-constituída, da revelia do impetrado, da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada, do acórdão proferido pelo E. TJCE e do parecer ministerial formam um quadro coeso e inequívoco que ampara a pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornar definitiva a medida liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 3007399-50.2024.8.06.0000 e DETERMINAR que a autoridade coatora, o Prefeito do Município de Pacajus, ou quem o substitua: a) Promova o regular prosseguimento da despesa pública da impetrante, inserindo suas notas fiscais devidamente liquidadas na lista de pagamentos; b) Abstenha-se de realizar pagamentos a credores cujos débitos tenham se tornado exigíveis em data posterior aos da impetrante, observando rigorosamente a ordem cronológica, sob pena de incidência da multa diária já fixada em sede recursal e de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal. Fica mantida a multa diária (astreintes) fixada em sede recursal, a qual incidirá em caso de descumprimento desta sentença. A apuração do montante e sua eventual execução deverão ser pleiteadas pela parte impetrante em incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, momento no qual será analisado o alegado descumprimento da ordem judicial Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-67.2025.4.01.4103

ID: 331603370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-67.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ANALIA HOFFMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001053-67.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001053-67.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILDA ANALIA HOFFMANN DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 e DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para se constituir em regra de transição no corpo da própria Emenda mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição da EC 20/98) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da paridade ou isonomia entre ativos e inativos: os que já se encontravam em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005, garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext foi instituída pela Lei 12.800, de 23/04/2013 e mantida pela Lei 13.681, de 18/06/2018, em seu art. 10, inciso III, integrando a estrutura remuneratória dos integrantes de nível auxiliar do PCC-Ext: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (...) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (...) A controvérsia dos autos diz respeito à natureza atribuída à GEAAPCC-Ext, se indenizatória ou remuneratória, o que determina, por conseguinte, a possibilidade ou não de sua extensão nos mesmos patamares garantidos aos servidores em atividade aos inativos e pensionistas, notadamente àqueles que possuem direito à paridade nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005. Inicialmente verifica-se que a GEAAPCC-Ext foi instituída com valor fixo, a ser pago independentemente de qualquer aferição de critério individual ou institucional ou localidade de lotação do servidor, sendo devida na hipótese de ocupação dos cargos elencados no art. 10, inciso III, da Lei 13.681//2018. Como se vê, o pagamento ocorre em razão do desempenho das atribuições típicas dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Trata-se, portanto, de adicional de função, e não de gratificação paga pela execução do trabalho em condições anormais, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Sobre o tema, não há como deixar de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, sendo a vantagem paga a todos os servidores da ativa no mesmo patamar, a despeito de a legislação instituidora das gratificações determinar o seu pagamento e gradação segundo critérios de desempenho institucional e individual a serem individualmente avaliados, será dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade, ou seja, àqueles que tenham se aposentado antes da edição da EC 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Na hipótese da GEAAPCC-Ext a sua natureza de adicional remuneratório se torna ainda mais inequívoca, porque sequer foi prevista na legislação critérios para aferição de desempenho institucional e individual, mediante avaliação individual. Ademais, o fato de não ser paga a todos os servidores em nada descaracteriza sua natureza remuneratória. Isso porque a análise da generalidade ou não da gratificação é feita em função de determinado cargo ou carreira e não de todos aqueles que integram a entidade ou órgão. Em outras palavras, se para a carreira ou cargo, o pagamento é feito indistintamente, possui natureza remuneratória, sobretudo quando possui, como substrato, atividades típicas do cargo, caso da GEAAPCC-Ext. Em razão de sua natureza remuneratória, o não pagamento aos aposentados e pensionistas incide em vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em tópico anterior. A TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300, firmou entendimento nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). No STF, esse entendimento foi ratificado no julgamento monocrático do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.154.840, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 29 de agosto de 2018. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005 c/c , garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. Esse o contexto, a parte autora faz jus à percepção da GEAAPCC-Ext no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 10 da Lei 13.681/2018, devendo ser paga a diferença entre os valores recebidos e aqueles pagos aos servidores em atividade a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos apurados, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e observância do disposto na Lei 12.703/2012. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357), deverá ser calculada com base no IPCA. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Desde já, fica afastada qualquer interpretação do texto constitucional que vise aplicar a norma a períodos anteriores ao fixado, por ofensa à garantia fundamental do ato jurídico perfeito, elevada à cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inc. IV, da CFRB, que afasta a possibilidade de se conferir retroatividade máxima à norma. Nessa linha de entendimento, e extensível a essa modificação (porque fundamentado na mesma cláusula pétrea), cito o julgamento da ADI 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001053-03.2025.8.11.0111

ID: 306460573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001053-03.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 de junho 2025, às 18h30min PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Custodiado: Iranildo Henrique de Oliveira Advogado Constituído: Dr. Ivanildo da Silva Feitosa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz Substituto indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva do preso, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do autuado que participou da oralidade na sala passiva da Delegacia Judiciária de Matupá/MT, previamente entrevistado de forma reservada com o Advogado, sendo que as qualificações daquele consta em mídia anexa. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Nome: Iranildo Henrique de Oliveira CPF nº: 976.782.794-34 Data de nascimento: 06/02/1976 Filiação: Rita Josefa de Oliveira e José Henrique de Oliveira Naturalidade: Nazaré da Mata / PE Estado Civil: Casado Profissão: Chefe de Produção – renda mensal R$ 12.000,00 Residência: Rua 08, n. 3328, Bairro União - Matupá/MT Telefônico para contato: (66) 9 9265-5149 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. 02. 01 e 27 anos de idade. Já foi preso antes? Não Já foi processado antes? Não Já foi condenado criminalmente? Não DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz deliberou: “Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante de IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §9º, do Código Penal. Designou-se audiência de custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (Art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No presente caso, embora esteja demonstrada a materialidade e haja indícios de autoria delitiva, não se verificam elementos que indiquem que a liberdade do investigado represente risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Vale destacar que, em seu depoimento prestado à autoridade policial, a vítima declarou expressamente não ter interesse na concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor (ID 198294701). Além disso, trata-se de pessoa primária, conforme extrai-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 198304444, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Nesse prisma, considerando os fundamentos trazidos pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica, é possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Na presente hipótese, vislumbra-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao custodiado mediante o pagamento de fiança, uma vez que não há indícios de hipossuficiência econômica que justifiquem a aplicação da regra excepcional prevista no artigo 350 do Código de Processo Penal. Para a fixação do valor da fiança, devem ser observados os critérios previstos no artigo 326 do mesmo diploma legal, quais sejam: a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do custodiado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a provável importância das custas processuais até o julgamento final. Dessa forma, considerando tais parâmetros, ARBITRO o valor da fiança em R$ 4.000,00, como condição para a concessão da liberdade provisória. Pelo exposto, CONCEDO ao IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) O pagamento da fiança no valor de R$ 4.000,00; b) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); c) Comparecimento a todos os atos processuais; d) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; e) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício. f) Manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos. ADVIRTA-SE o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, verifico que a prisão do autuado ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que o requerido informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que sua prisão se deu de forma válida e legítima. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0810283-25.2025.8.10.0000

ID: 309545328

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810283-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO DANIEL DEL PINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A AGRAVADO: HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI. ADVOGADO: MARCELO DANIEL DEL PINO – SC32362-A. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, com pedido de tutela de urgência recursal, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801962-42.2024.8.10.0127, impetrado por HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, deferiu parcialmente a liminar para determinar que a EMSERH fornecesse ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a lista atualizada dos débitos com fornecedores, por ordem cronológica de realização das despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da responsabilização pessoal da autoridade coatora por desobediência. Inconformada, a agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada por violar a autonomia administrativa da empresa pública estadual, que atua exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em regime não concorrencial, com total dependência de repasses financeiros do ente estatal. Sustenta que a imposição do cumprimento estrito da ordem cronológica de pagamentos desconsidera a natureza dos serviços prestados e compromete a continuidade de atendimentos essenciais de saúde. Aduz que o mandado de segurança não seria a via adequada para compelir o ente público à prestação da obrigação requerida, e que inexiste direito líquido e certo da parte agravada, visto que a retenção de pagamentos decorre de exigências legais e contratuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão agravada. Juntou documentos que entende necessários. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a parte agravante não demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Explico. O juízo de origem deferiu liminar apenas para determinar a disponibilização da lista de pagamentos por ordem cronológica, obrigação que encontra respaldo direto nos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37), bem como na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e na Lei nº 8.666/1993 (art. 5º), que impõe à Administração Pública a observância da ordem cronológica nas obrigações de pagamento. Nesse contexto, diversamente do que sustenta a parte agravante, não vislumbro no momento que o cumprimento da medida judicial determinada configure indevida ingerência na esfera discricionária da atividade administrativa, tampouco que represente violação à sua autonomia funcional. Trata-se, na verdade, do reconhecimento e imposição de obrigação legal preexistente, cuja observância se impõe à Administração Pública em razão do princípio da legalidade, não se tratando de interferência judicial ilegítima, mas sim de atuação jurisdicional legítima voltada à concretização de direito subjetivo amparado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é a posição jurisprudencial, conforme se pode extrair dos seguintes julgados, dentre eles, desta Egrégia Corte Estadual, in verbis: TJ-GO: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em decorrência do sistema democrático e do modelo republicano, a Constituição Federal/88 determina, no inciso XXXIII do artigo 5º e 37º, § 3º, II, que todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que seja garantido o pleno exercício deste direito, pela sociedade. 3. O artigo 5º, caput, da Lei 8.666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância com a ordem cronológica de suas exigibilidades, o que evidencia o direito líquido e certo da impetrante de obter a lista das ordens cronológicas de pagamentos dos credores da municipalidade, entre os quais ela se insere. Remessa necessária desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53370769220218090144 SILVÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) TJ-SP: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento. Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8.26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) TJ-MA MANDADO SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SIGILOSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Evidencia-se a presença do direito líquido e certo da impetrada, tendo em vista que não se justifica a negativa de obtenção da lista das ordens cronológicas de pagamentos de credores da Secretaria, necessária para exercer seu direito de fiscalizar a execução orçamentária e financeira do órgão. II - O acesso às informações de órgãos públicos é direito fundamental que deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, ou seja, a existência de interesse que confirme a solicitação e a ausência de circunstância que justifique o sigilo, o que não é o caso em questão. (TJ-MA 0849391-68.2019.8.10 .0001, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Importante frisar que a decisão judicial recorrida não impõe obrigação de quitação imediata de qualquer crédito ou de alteração na ordem de pagamentos em curso, mas tão somente a prestação de informação administrativa, obrigação já imposta por norma legal e constitucional. A argumentação da agravante quanto à sua natureza jurídica e às dificuldades operacionais enfrentadas no cumprimento da ordem cronológica não afasta, por si só, o dever de transparência ativa, tampouco demonstra a existência de risco concreto e imediato à continuidade de serviços essenciais em razão da medida determinada. Ademais, como assinalou o juízo de origem, a prestação da informação solicitada não implica violação à autonomia funcional da entidade agravante, tratando-se de encargo administrativo ordinário, cuja omissão, por sua vez, compromete a fiscalização e o controle social sobre o uso de recursos públicos. Não se vislumbra, portanto, violação de direito ou perigo de dano grave a justificar o deferimento da medida suspensiva. Ante o exposto, sem maiores delongas, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de Direito a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto 1Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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