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Dalmo Aparecido Bonfim e outros x Administradora De Consórcios Sicredi Ltda e outros

ID: 321091938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALMO APARECIDO BONFIM LUCAS CORSI SBERCI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS SICREDI LTDA BANCO CITIBANK S/A BANCO INTER S.A. NIPôNICA COMéRCIO DE VEíCULOS LIMITADA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI

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BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN

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Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CI… Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CITIBANK S/A - - Banco Inter S.A. - - Toyota do Brasil Ltda - - Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Vistos. Trata-se de compra de automóvel com pagamento através de boletos bancários enviados por e-mail, havendo alegação de que, em algum momento durante a transmissão da mensagem, os documentos tiveram seu conteúdo alterado para que seu beneficiário constasse como sendo um terceiro, que supostamente teria praticado a fraude conhecida como "golpe do boleto". Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Lucas (fls. 196/197 e 410/412) merece acolhimento. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão inicial, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso vertente, o titular da pretensão exposta na petição inicial é o autor Dalmo, que realizou o pagamento dos boletos bancários com intenção de adquirir um automóvel, utilizando-se, para tanto, de recursos próprios e de carta de crédito em seu nome, pouco importando que a carta de crédito tenha pertencido, originariamente, ao autor Lucas. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do autor Lucas para extinguir o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva foi alegada por todos os réus (fls. 195/196, 314/317, 356/359, 368/372 e 408/410). Destaco que a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/2020). Em relação às requeridas Nipônica e Toyota, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o autor imputa a elas condutas que teriam tornado possível a fraude alegada. O autor afirma que ambas as requeridas concorreram para o dano ao escolherem o boleto como método de pagamento (fls. 08) e pela ocorrência de fortuito interno, já que os fraudadores obtiveram dados sensíveis junto aos sistemas das rés (fls. 13). Ademais, o autor argumenta que as instituições que emitem boleto estão sujeitas à responsabilidade objetiva (fls. 11). Não bastasse, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade das pessoas jurídicas integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Também não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela requerida Sicredi e pelo requerido Citibank, uma vez que o autor atribui a ambos a responsabilidade pela fraude, já que a Sicredi realizou o pagamento de um dos boletos falsos (fls. 62), enquanto o Citibank permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sensíveis (fls. 61), o que é suficiente para configurar, in status assertionis, sua legitimidade. Por outro lado, melhor sorte assiste ao réu Banco Inter, que foi incluído no polo passivo sob a pálida justificativa de ter permitido que a empresa recebedora das quantias pagas por meio dos boletos abrisse conta em sua instituição. Ora, não há como atribuir ao Banco Inter a responsabilidade pela fraude tratada nos autos meramente por ter aberto uma conta bancária para supostos golpistas, eis que, conforme alegado pelo banco réu (fls. 192), qualquer pessoa sem prévias restrições pode abrir conta em banco. Além disso, cumpre destacar que, mesmo que todas as alegações fáticas tecidas pelo autor fossem comprovadas, o Banco Inter permaneceria isento de responsabilidade, notadamente diante da restrição presente no art. 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter e julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Sucumbente em relação ao Banco Inter, condeno os autores ao pagamento do valor equivalente a 10% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu Banco Inter que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. Pela sucumbência verificada em razão do acolhimento da ilegitimidade ativa de Lucas, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus que fixo, por equidade, em R$500,00 para cada um dos requeridos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não há controvérsia a respeito da ocorrência de fraude, que ficou bem caracterizada pela narrativa inicial, pela existência dos boletos modificados juntados (fls. 29/30), assim como pelo seu pagamento direcionado a terceiros desconhecidos (fls. 33/34). A controvérsia reside em determinar se houve contribuição dos requeridos para a perpetração da fraude, seja por terem deixado expostos dados sensíveis referentes à compra e venda do automóvel, seja por terem permitido aos fraudadores o acesso ao correio eletrônico que enviou ao autor os boletos falsos. Ressalto, por oportuno, que não se aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova, eis que não há hipossuficiência técnica do autor perante os réus. Com efeito, não é simples para nenhuma das partes envolvidas a comprovação de que ocorreu, ou não, um "golpe do boleto", de que os documentos falsos partiram dos computadores da parte ré, tampouco de que houve vazamento de dados confidenciais pelos réus. Assim, atribuo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para apurar o que aconteceu no dia 28/08/2024, quando houve o envio do e-mail contendo os boletos (fls. 42) e para identificar eventuais falhas nos sistemas de alguma das partes, defiro a realização de prova pericial digital e nomeio perito judicial o Sr. André Soares Vieira, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários. Tendo em vista que tal ato foi requerido pela parte autora, como meio de prova (fls. 568), ela deverá arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1) A requerida Nipônica efetuou o envio dos boletos originais, contendo as informações corretas de pagamento? 2) Esses boletos originais chegaram aos destinatários sem alterações? 3) É possível constatar que ocorreu o chamado "golpe do boleto", mediante o qual terceiros fraudadores falsificaram os boletos a serem pagos pelo autor? 3) Em caso positivo, como foi que os boletos falsos chegaram até o autor? 4) É possível imputar a algum dos litigantes falha de segurança que permitiu a ocorrência de fraude? 5) É possível identificar vazamento de dados ou conduta negligente de alguma das partes? 6) O documento de fls. 552/556 comprova que os boletos falsos partiram do computador do réu? Ficam indeferidos os pedidos de depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. A pertinência das outras provas requeridas (fls. 550/551 e 571) será oportunamente analisada, caso haja reiteração devidamente justificada, especificando a parte qual o ponto controvertido pretende provar com ela. Int. - ADV: BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI (OAB 459768/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gabriel Dos Santos Soares x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 320486788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-03.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-03.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10b5a4 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A, CNPJ: 34.051.080/0001-26. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1017711-47.2025.8.11.0000

ID: 336063635

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017711-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017711-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017711-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), F M SUPERMERCADO LTDA - EPP - CNPJ: 10.717.033/0001-00 (AGRAVADO), O.S. CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 28.934.839/0001-16 (AGRAVADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA DIAS KULEVICZ - CPF: 001.681.471-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FABIO GALVAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 562.960.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. LIMITES DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso da ação de recuperação judicial que, ao deferir seu processamento, determinou a suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), mesmo sem pedido específico para tanto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que determina a suspensão dos apontamentos em cadastros restritivos, sem requerimento expresso, configura julgamento extra petita; e (ii) saber se o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza, por si só, a exclusão do nome da empresa de órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto. III. Razões de decidir 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica novação de créditos nem alteração do direito material dos credores, não autorizando a suspensão dos registros negativos. 4. A jurisprudência do STJ e o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial (CJF/STJ) firmam o entendimento de que tal suspensão apenas se justifica após a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. 5. Ausente requerimento expresso na petição inicial e inexistente base legal que sustente a medida, a decisão recorrida extrapola os limites do pedido, violando o art. 141 do CPC/2015 e o princípio da segurança jurídica. 6. O princípio da preservação da empresa não autoriza a supressão de informações relevantes à atividade creditícia, salvo quando configurada a novação dos créditos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada no tocante à suspensão dos apontamentos em órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Tese de julgamento: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão de protestos e de registros em órgãos de restrição ao crédito. 2. A suspensão dos efeitos de protestos e negativações depende da homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; L. 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, 52, 59; CPC/2015, art. 141. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ; STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, AI nº 1017689-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12.11.2024; TJMT, AI nº 1022239-95.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.12.2023; TJMT, AI nº 1001054-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.05.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 1015088-35.2024.8.11.0003, ajuizada por O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e F M SUPERMERCADO LTDA - EPP, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA). Em suas razões recursais (Id 290414355), alega que a empresa F M Supermercado Ltda não requereu, em sua petição inicial, a suspensão dos apontamentos de seu nome nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA, etc). Sustenta, assim, que a decisão violou o art. 141 do CPC. Argumenta, ainda, que a suspensão de apontamentos em cadastros de inadimplentes não decorre automaticamente do deferimento do processamento da recuperação judicial, tampouco possui natureza vinculada, constituindo a decisão em julgamento extra petita. O agravante desenvolve tese central sustentando que o mero deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão de negativações e protestos. Argumenta que a suspensão prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 "tem alcance limitado unicamente às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, ao protesto de títulos". Alega que "a função dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito é dar conhecimento a terceiros acerca dos empreendimentos que se mostram arriscados decorrentes das relações comerciais mantidas entre credores e devedores", e que "a inadequada supressão de dados relativos a protesto de títulos e a cadastro de inadimplentes, alimentadas por cartórios e entidades de proteção ao crédito, é medida que trabalha contra o direito regedor do mercado". Por fim, requereu provimento ao presente recurso de Agravo, com a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi deferida em parte por este Relator, conforme Id. 290508889, apenas quanto à suspensão dos apontamentos negativos nos Cartórios de Protesto e nos órgãos de proteção ao crédito, permanecendo hígidos os demais efeitos da decisão de origem. Contrarrazões pelos agravados (id. 293830884), onde sustentam que a decisão agravada encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, sendo medida necessária para assegurar a utilidade do processo e a viabilidade da recuperação judicial. Afirmam que a permanência dos registros negativos inviabiliza a obtenção de crédito, renegociação de dívidas e manutenção das atividades empresariais, afrontando o princípio da preservação da empresa consagrado nos artigos 47 da Lei 11.101/2005 e 170 da Constituição Federal. Aduzem, ainda, que não se trata de decisão extra petita, pois, mesmo sem pedido expresso, o magistrado pode adotar medidas que assegurem o cumprimento da função do processo recuperacional, ressaltando que a suspensão dos apontamentos tem caráter provisório, podendo ser revertida conforme o andamento da recuperação, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, em parecer ofertado no Id. 296960368, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, ao fundamento de que a suspensão dos protestos e negativações não encontra respaldo legal apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial, eis que afetam o direito material dos credores, o qual permanece incólume até a homologação do plano de recuperação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 1015088-35.2024.8.11.0003, ajuizada por O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e F M SUPERMERCADO LTDA - EPP, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA). A insurgência recursal cinge-se, portanto, à determinação de suspensão dos apontamentos do nome das requerentes nos Cartórios de Protesto e órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), proferida por ocasião do deferimento do processamento da recuperação judicial. Alega o agravante que tal providência, no que tange à agravada F M Supermercado Ltda, não foi objeto de pedido específico na petição inicial, configurando, assim, violação ao princípio da adstrição ao pedido (art. 141 do CPC), além de constituir julgamento extra petita. Sustenta, ainda, que a suspensão dos registros negativos não decorre automaticamente do deferimento da recuperação judicial, carecendo de previsão legal expressa. Por outro lado, os agravados defendem que a decisão é válida por se basear no poder geral de cautela do juiz e visa assegurar a efetividade da recuperação judicial, destacando que os registros negativos prejudicam a continuidade da empresa. Afirmam que não há decisão extra petita, pois o magistrado pode adotar medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do processo, e pedem a manutenção da decisão. Nesse norte, a questão demanda análise sistemática da Lei nº 11.101/2005 e sua interpretação à luz dos princípios que regem o instituto da recuperação judicial. O recurso comporta parcial provimento. A recuperação judicial desenvolve-se em duas fases processuais distintas, cada uma com efeitos jurídicos específicos e bem delimitados. A primeira fase inicia-se com o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52, caput, da Lei nº 11.101/2005, caracterizando-se pelo stay period e pela suspensão temporária da exigibilidade dos créditos, sem alteração do direito material dos credores. A segunda fase concretiza-se com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Falimentar, momento em que efetivamente ocorre a novação dos créditos prevista no art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial importa na suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, por prazo de 180 dias, prorrogável em casos excepcionais, visando garantir o período de negociação com os credores. Logo, a suspensão prevista no referido dispositivo tem alcance limitado unicamente às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo ao protesto de títulos nem às anotações em cadastros de inadimplentes. A interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 revela que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, por si só, a suspensão ou cancelamento dos registros negativos em órgãos de proteção ao crédito e nos cartórios de protesto. No primeiro momento, por não existir deliberação acerca da exigibilidade dos créditos que serão, posteriormente, objeto do plano de recuperação, não há que se falar em exclusão do nome da empresa recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, deve ser mantido, por conseguinte, o registro do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. A suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, ou seja, quando for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. A respeito da matéria, foi editado o Enunciado 54, aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/CNJ, que dispõe: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Na segunda etapa da recuperação judicial — fase em que o plano é aprovado pelos credores em Assembleia Geral e, posteriormente, homologado pelo juízo —, opera-se, conforme dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação dos créditos anteriores ao pedido, tornando-se exigíveis nos moldes estabelecidos no plano aprovado. Nessa conjuntura, torna-se incabível a manutenção de protestos e registros nos cadastros de inadimplência em nome da sociedade empresária em recuperação, especialmente em relação aos credores sujeitos aos efeitos do plano. No caso em análise, contudo, não se verificou a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, tampouco sua homologação pelo juízo competente, razão pela qual não se mostra admissível a suspensão dos efeitos dos protestos e das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Aliás, a análise da petição inicial da recuperação judicial revela que os ora agravados, em seus pedidos, não postularam expressamente a suspensão dos apontamentos de seus nomes nos cartórios de protesto e órgãos de restrição do crédito. Vale registrar que a função dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito é proporcionar conhecimento a terceiros acerca dos empreendimentos que se mostram arriscados decorrentes das relações comerciais mantidas entre credores e devedores. Nesse passo, a suspensão prematura de dados relativos a protesto de títulos e cadastro de inadimplentes, quando não fundamentada em alteração do direito material dos credores, compromete a segurança jurídica das relações comerciais e a função social dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SUSPENSÃO DE PROTESTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. (...) 5. A suspensão de negativações e protestos, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Informativo nº 564, só se justifica após a homologação do plano de recuperação judicial, uma vez que o deferimento do processamento não altera a natureza dos créditos. 6. Assim, confirma-se a decisão quanto à essencialidade dos bens, mas revoga-se a suspensão das negativações e protestos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A suspensão de protestos e negativações em processos de recuperação judicial somente é cabível após a homologação do plano de recuperação. A declaração de essencialidade de bens deve ser mantida se, no caso concreto, não restou efetivamente demonstrada a prescindibilidade do bem para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 47, 49, 52; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Informativo nº 564/STJ; Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10176892320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, "o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação. (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS - CABIMENTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DAS AÇÕES EM CURSO – EVIDENTE NATUREZA DE DIREITO MATERIAL – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC/2015 – STAY PERIOD CONTADO EM DIAS CORRIDOS E NÃO ÚTEIS - ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO QUE DEVE SER INDIVIDUAL E JUSTIFICADA – INVIABILIDADE DE SE DAR DE FORMA GENÉRICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão ou exclusão dos protestos e dos apontamentos restritivos da recuperanda e dos sócios por débitos sujeitos ao plano de Recuperação Judicial é cabível apenas depois da sua homologação (AREsp nº. 555.308/PR). Deferido o processamento da RJ, suspende-se o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a empresa, a fim de viabilizar o seu soerguimento até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que evidencia a natureza de direito material, devendo o stay period ser contado em dias corridos e não em dias úteis em razão da inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015, reservado apenas aos prazos processuais. Apesar de o artigo 49 da Lei 11.101/2005 enunciar no final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital fundamentais à sua atividade, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ, isso não autoriza que o decisum seja genérico. O juízo tem de analisar de maneira individual e justificada a essencialidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001054-06 .2020.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) Por fim, importante registrar que, embora o princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 170 da Constituição Federal, constitua vetor interpretativo relevante, sua aplicação não pode contrariar as disposições legais específicas nem comprometer a segurança jurídica do sistema creditício. A recuperação judicial visa à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor através de mecanismos legalmente previstos, não sendo possível a criação de efeitos jurídicos não contemplados pela legislação específica. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada exclusivamente no que se refere à determinação de suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos cartórios de protesto e órgãos de restrição do crédito (SPC, SERASA), mantendo-se inalterados os demais aspectos da decisão de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017711-47.2025.8.11.0000

ID: 336063654

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017711-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F M SUPERMERCADO LTDA - EPP O.S. CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017711-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017711-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), F M SUPERMERCADO LTDA - EPP - CNPJ: 10.717.033/0001-00 (AGRAVADO), O.S. CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 28.934.839/0001-16 (AGRAVADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA DIAS KULEVICZ - CPF: 001.681.471-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FABIO GALVAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 562.960.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. LIMITES DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso da ação de recuperação judicial que, ao deferir seu processamento, determinou a suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), mesmo sem pedido específico para tanto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que determina a suspensão dos apontamentos em cadastros restritivos, sem requerimento expresso, configura julgamento extra petita; e (ii) saber se o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza, por si só, a exclusão do nome da empresa de órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto. III. Razões de decidir 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica novação de créditos nem alteração do direito material dos credores, não autorizando a suspensão dos registros negativos. 4. A jurisprudência do STJ e o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial (CJF/STJ) firmam o entendimento de que tal suspensão apenas se justifica após a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. 5. Ausente requerimento expresso na petição inicial e inexistente base legal que sustente a medida, a decisão recorrida extrapola os limites do pedido, violando o art. 141 do CPC/2015 e o princípio da segurança jurídica. 6. O princípio da preservação da empresa não autoriza a supressão de informações relevantes à atividade creditícia, salvo quando configurada a novação dos créditos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada no tocante à suspensão dos apontamentos em órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Tese de julgamento: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão de protestos e de registros em órgãos de restrição ao crédito. 2. A suspensão dos efeitos de protestos e negativações depende da homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; L. 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, 52, 59; CPC/2015, art. 141. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ; STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, AI nº 1017689-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12.11.2024; TJMT, AI nº 1022239-95.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.12.2023; TJMT, AI nº 1001054-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.05.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 1015088-35.2024.8.11.0003, ajuizada por O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e F M SUPERMERCADO LTDA - EPP, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA). Em suas razões recursais (Id 290414355), alega que a empresa F M Supermercado Ltda não requereu, em sua petição inicial, a suspensão dos apontamentos de seu nome nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA, etc). Sustenta, assim, que a decisão violou o art. 141 do CPC. Argumenta, ainda, que a suspensão de apontamentos em cadastros de inadimplentes não decorre automaticamente do deferimento do processamento da recuperação judicial, tampouco possui natureza vinculada, constituindo a decisão em julgamento extra petita. O agravante desenvolve tese central sustentando que o mero deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão de negativações e protestos. Argumenta que a suspensão prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 "tem alcance limitado unicamente às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, ao protesto de títulos". Alega que "a função dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito é dar conhecimento a terceiros acerca dos empreendimentos que se mostram arriscados decorrentes das relações comerciais mantidas entre credores e devedores", e que "a inadequada supressão de dados relativos a protesto de títulos e a cadastro de inadimplentes, alimentadas por cartórios e entidades de proteção ao crédito, é medida que trabalha contra o direito regedor do mercado". Por fim, requereu provimento ao presente recurso de Agravo, com a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi deferida em parte por este Relator, conforme Id. 290508889, apenas quanto à suspensão dos apontamentos negativos nos Cartórios de Protesto e nos órgãos de proteção ao crédito, permanecendo hígidos os demais efeitos da decisão de origem. Contrarrazões pelos agravados (id. 293830884), onde sustentam que a decisão agravada encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, sendo medida necessária para assegurar a utilidade do processo e a viabilidade da recuperação judicial. Afirmam que a permanência dos registros negativos inviabiliza a obtenção de crédito, renegociação de dívidas e manutenção das atividades empresariais, afrontando o princípio da preservação da empresa consagrado nos artigos 47 da Lei 11.101/2005 e 170 da Constituição Federal. Aduzem, ainda, que não se trata de decisão extra petita, pois, mesmo sem pedido expresso, o magistrado pode adotar medidas que assegurem o cumprimento da função do processo recuperacional, ressaltando que a suspensão dos apontamentos tem caráter provisório, podendo ser revertida conforme o andamento da recuperação, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, em parecer ofertado no Id. 296960368, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, ao fundamento de que a suspensão dos protestos e negativações não encontra respaldo legal apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial, eis que afetam o direito material dos credores, o qual permanece incólume até a homologação do plano de recuperação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 1015088-35.2024.8.11.0003, ajuizada por O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e F M SUPERMERCADO LTDA - EPP, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA). A insurgência recursal cinge-se, portanto, à determinação de suspensão dos apontamentos do nome das requerentes nos Cartórios de Protesto e órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), proferida por ocasião do deferimento do processamento da recuperação judicial. Alega o agravante que tal providência, no que tange à agravada F M Supermercado Ltda, não foi objeto de pedido específico na petição inicial, configurando, assim, violação ao princípio da adstrição ao pedido (art. 141 do CPC), além de constituir julgamento extra petita. Sustenta, ainda, que a suspensão dos registros negativos não decorre automaticamente do deferimento da recuperação judicial, carecendo de previsão legal expressa. Por outro lado, os agravados defendem que a decisão é válida por se basear no poder geral de cautela do juiz e visa assegurar a efetividade da recuperação judicial, destacando que os registros negativos prejudicam a continuidade da empresa. Afirmam que não há decisão extra petita, pois o magistrado pode adotar medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do processo, e pedem a manutenção da decisão. Nesse norte, a questão demanda análise sistemática da Lei nº 11.101/2005 e sua interpretação à luz dos princípios que regem o instituto da recuperação judicial. O recurso comporta parcial provimento. A recuperação judicial desenvolve-se em duas fases processuais distintas, cada uma com efeitos jurídicos específicos e bem delimitados. A primeira fase inicia-se com o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52, caput, da Lei nº 11.101/2005, caracterizando-se pelo stay period e pela suspensão temporária da exigibilidade dos créditos, sem alteração do direito material dos credores. A segunda fase concretiza-se com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Falimentar, momento em que efetivamente ocorre a novação dos créditos prevista no art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial importa na suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, por prazo de 180 dias, prorrogável em casos excepcionais, visando garantir o período de negociação com os credores. Logo, a suspensão prevista no referido dispositivo tem alcance limitado unicamente às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo ao protesto de títulos nem às anotações em cadastros de inadimplentes. A interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 revela que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, por si só, a suspensão ou cancelamento dos registros negativos em órgãos de proteção ao crédito e nos cartórios de protesto. No primeiro momento, por não existir deliberação acerca da exigibilidade dos créditos que serão, posteriormente, objeto do plano de recuperação, não há que se falar em exclusão do nome da empresa recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, deve ser mantido, por conseguinte, o registro do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. A suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, ou seja, quando for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. A respeito da matéria, foi editado o Enunciado 54, aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/CNJ, que dispõe: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Na segunda etapa da recuperação judicial — fase em que o plano é aprovado pelos credores em Assembleia Geral e, posteriormente, homologado pelo juízo —, opera-se, conforme dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação dos créditos anteriores ao pedido, tornando-se exigíveis nos moldes estabelecidos no plano aprovado. Nessa conjuntura, torna-se incabível a manutenção de protestos e registros nos cadastros de inadimplência em nome da sociedade empresária em recuperação, especialmente em relação aos credores sujeitos aos efeitos do plano. No caso em análise, contudo, não se verificou a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, tampouco sua homologação pelo juízo competente, razão pela qual não se mostra admissível a suspensão dos efeitos dos protestos e das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Aliás, a análise da petição inicial da recuperação judicial revela que os ora agravados, em seus pedidos, não postularam expressamente a suspensão dos apontamentos de seus nomes nos cartórios de protesto e órgãos de restrição do crédito. Vale registrar que a função dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito é proporcionar conhecimento a terceiros acerca dos empreendimentos que se mostram arriscados decorrentes das relações comerciais mantidas entre credores e devedores. Nesse passo, a suspensão prematura de dados relativos a protesto de títulos e cadastro de inadimplentes, quando não fundamentada em alteração do direito material dos credores, compromete a segurança jurídica das relações comerciais e a função social dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SUSPENSÃO DE PROTESTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. (...) 5. A suspensão de negativações e protestos, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Informativo nº 564, só se justifica após a homologação do plano de recuperação judicial, uma vez que o deferimento do processamento não altera a natureza dos créditos. 6. Assim, confirma-se a decisão quanto à essencialidade dos bens, mas revoga-se a suspensão das negativações e protestos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A suspensão de protestos e negativações em processos de recuperação judicial somente é cabível após a homologação do plano de recuperação. A declaração de essencialidade de bens deve ser mantida se, no caso concreto, não restou efetivamente demonstrada a prescindibilidade do bem para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 47, 49, 52; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Informativo nº 564/STJ; Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10176892320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, "o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação. (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS - CABIMENTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DAS AÇÕES EM CURSO – EVIDENTE NATUREZA DE DIREITO MATERIAL – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC/2015 – STAY PERIOD CONTADO EM DIAS CORRIDOS E NÃO ÚTEIS - ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO QUE DEVE SER INDIVIDUAL E JUSTIFICADA – INVIABILIDADE DE SE DAR DE FORMA GENÉRICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão ou exclusão dos protestos e dos apontamentos restritivos da recuperanda e dos sócios por débitos sujeitos ao plano de Recuperação Judicial é cabível apenas depois da sua homologação (AREsp nº. 555.308/PR). Deferido o processamento da RJ, suspende-se o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a empresa, a fim de viabilizar o seu soerguimento até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que evidencia a natureza de direito material, devendo o stay period ser contado em dias corridos e não em dias úteis em razão da inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015, reservado apenas aos prazos processuais. Apesar de o artigo 49 da Lei 11.101/2005 enunciar no final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital fundamentais à sua atividade, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ, isso não autoriza que o decisum seja genérico. O juízo tem de analisar de maneira individual e justificada a essencialidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001054-06 .2020.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) Por fim, importante registrar que, embora o princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 170 da Constituição Federal, constitua vetor interpretativo relevante, sua aplicação não pode contrariar as disposições legais específicas nem comprometer a segurança jurídica do sistema creditício. A recuperação judicial visa à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor através de mecanismos legalmente previstos, não sendo possível a criação de efeitos jurídicos não contemplados pela legislação específica. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada exclusivamente no que se refere à determinação de suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos cartórios de protesto e órgãos de restrição do crédito (SPC, SERASA), mantendo-se inalterados os demais aspectos da decisão de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 283387511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE YOUSSEF LEITE BOU KHAZEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Brevemente relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Feitas tais considerações, passo ao juízo de prelibação da inicial. No caso concreto, verifico que se insere dentre os pedidos listados na exordial a pretensão de cultivar cannabis sativa. Tal pretensão, no entanto, parece conflitar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) a teoria da asserção – por meio das questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado; e, (c) a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse contexto, à mingua míngua de transnacionalidade, não antevejo a competência deste Juízo e a legitimidade passiva da Polícia Federal. Porém, diante da ausência de prévia manifestação da parte impetrante sobre a competência e em respeito a previsão do artigo 10 do Código de Processo Civil, oportunizarei o pronunciamento da impetrante. Ademais, as receitas mais recentes juntadas pela impetrante foram emitidas em 28/11/2024, para tratamento por 06 meses (ID 2184844687), ou seja, até 05/2025. Ainda, não se encontra presente nos autos cópia dos documentos pessoais da impetrante NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO (RG e CPF) e de seu comprovante de endereço. Ante o exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a se manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Federal e a apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de comprovante de endereço atualizado (últimos 06 meses). Também deverá esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) com a teoria da asserção - por meio as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado -; e, (c) com a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente, considerando que a importação é trazida de forma hipotética na inicial. Ainda, deverá emendar a inicial para indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa, aos quais eventual liminar se limitará. Por fim, deverá também juntar receitas mais recentes, visto que as apresentadas abrangiam tratamento para até o final do mês de maio/2025. À vista do que consta na petição inicial, retifique-se o sistema eletrônico para constar como impetrante a senhora NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO. Caso não reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva, deverá também o impetrante apresentar qualificação integral da autoridade coatora, indicando ainda a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Então, conclusos os autos. Caso reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva da Polícia Federal, proceda-se ao descadastramento do Delegado Geral da Polícia Federal e remetam-se os autos à Comarca de Itumbiara. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Alderez Dos Santos Pereira e outros x Inter-Link Tecnologia Ltda e outros

ID: 337338663

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA

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Alderez Dos Santos Pereira e outros x Inter-Link Tecnologia Ltda e outros

ID: 337338692

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY KRAUSE GOMES

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ID: 337338720

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA

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Alderez Dos Santos Pereira e outros x Inter-Link Tecnologia Ltda e outros

ID: 337338758

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

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Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA GUIDO REZE

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Alderez Dos Santos Pereira e outros x Inter-Link Tecnologia Ltda e outros

ID: 337338806

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCIA GUIDO REZE

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