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Processo nº 1001064-47.2025.4.01.3311

ID: 343534341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-47.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001064-47.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001064-47.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência com base no requerimento formulado em 15/03/2024 (NB 714.694.536-8). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (24 anos – desempregado) é portadora de: visão subnormal em um olho (CID H54.5). No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Jesus De Andrade Barreto e outros x Aristide Aimi

ID: 305617452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001064-62.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

ARISTIDE AIMI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TRINDADE

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CRISTINA GOMES FERREIRA FURTADO DE CARVALHO

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ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA

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ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

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EDUARDO DE GODOY BORGES

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-62.2021.8.11.0017 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS, JESUS DE ANDRADE BARRETO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-62.2021.8.11.0017 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS, JESUS DE ANDRADE BARRETO REQUERIDO: ARISTIDE AIMI DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO MARTINS DE FREITAS e JESUS DE ANDRADE BARRETO contra a decisão proferida pela magistrada anteriormente atuante nesta Comarca, no Id. 179312732. O requerido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos, conforme demonstrado em id. 187856115. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade (Id. 185262971). Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. O erro material, finalmente, refere-se a equívocos evidentes e de fácil correção, como erros de digitação ou cálculo. Passo à análise do mérito. Em suas razões recursais, os Embargantes alegam a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão objurgada. Primeiramente, sustentam que a fundamentação relativa ao laudo pericial oficial (Id. 167060091), que concluiu pela inexistência de sobreposição e pela distância de 26,8 km entre a Fazenda Eldorado e a Fazenda Menezes, seria matéria de ordem petitória e, portanto, irrelevante para a ação possessória. Afirmam que o laudo técnico de seu assistente (Id. 174460790) demonstra que a área esbulhada se encontra dentro dos limites do título originário de Aldo Mei, e requerem que seja aclarada a parte do laudo oficial que, segundo eles, demonstraria a ausência de posse. Ainda, apontam obscuridade na análise do auto de constatação (Id. 69012912), argumentando que o Oficial de Justiça goza de fé pública e que seu relato foi claro e detalhado sobre a invasão e os danos, sendo que a decisão não poderia desconsiderar tais informações sem uma fundamentação consistente. Por fim, aduzem contradição na decisão ao se referir à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001271-61.2021.8.11.0017, na qual os Embargantes teriam afirmado nunca ter obtido a posse do bem. Alegam que tal afirmação foi feita "na ânsia de resolver a ação de execução" e que se referia à posse consolidada, não à posse de fato que exerceram por um curto período, conforme o instrumento particular de compra e venda (Id. 66055626, p. 33). O Requerido, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 187856115), pugnando pela rejeição do recurso. Em sua manifestação, reitera que os Embargantes estão agindo com má-fé processual, apresentando versões contraditórias em diferentes processos judiciais. Destaca que os próprios Embargantes, em petição recente na Ação de Execução (Id. 187856116), confessaram expressamente que "jamais receberam a posse do imóvel que lhes foi prometido contratualmente", o que, segundo o Requerido, corrobora a ausência de posse e a natureza protelatória dos presentes embargos. No caso em tela, os Embargos de Declaração opostos pelos Requerentes não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de cabimento, configurando, em verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida, bem como de reinterpretar as provas e os fatos já analisados pelo Juízo. A decisão embargada não se omitiu em relação ao laudo, mas o utilizou como um dos fundamentos para questionar a verossimilhança da posse alegada pelos Requerentes. Ainda, a própria decisão já havia determinado a realização de uma nova perícia in loco e a complementação do laudo para sanar as dúvidas remanescentes, o que demonstra a preocupação do Juízo em aprofundar a cognição sobre os fatos, e não uma omissão. No que tange a alegada contradição em relação à posse na Ação de Execução n.º 1001271-61.2021.8.11.0017, a decisão apenas apontou a contradição objetiva nas declarações dos próprios Embargantes, o que é um fator relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente em sede de cognição sumária para a concessão de liminar possessória. Dessa forma, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não visam sanar qualquer vício intrínseco à decisão, mas sim promover a rediscussão de questões já apreciadas e a reavaliação de provas, o que é vedado por esta via recursal. Assim, verifica-se que não há elementos claros que justifiquem o acolhimento dos embargos com base nos requisitos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão (Id. 179312732), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento do feito, conforme as diretrizes já estabelecidas na decisão embargada, especialmente quanto à realização da perícia in loco e complementação do laudo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001064-58.2024.4.06.9999

ID: 308716852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-58.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARTINS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001064-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARV… Apelação Cível Nº 1001064-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO (OAB MG197521) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Prova documental. Prevalência sobre laudo pericial. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa (30/11/2022), com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença. O INSS sustenta ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial judicial, e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, à luz do conjunto probatório, especialmente diante da divergência entre o laudo pericial judicial e os documentos médicos particulares apresentados. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial aponte ausência de incapacidade laborativa, os documentos médicos constantes nos autos revelam que o autor está em tratamento contínuo de Neoplasia Maligna de Próstata em estágio IV, com recidiva e sequelas funcionais, o que impede o exercício de sua atividade habitual como cortador de cana, profissão que exige esforço físico considerável. 4. A jurisprudência e a legislação previdenciária permitem ao magistrado valorar o conjunto probatório como um todo, inclusive afastando laudo pericial judicial quando este se mostra dissociado dos demais elementos dos autos. 5. A sentença reconheceu adequadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho rural exercido pelo autor, de modo que deve ser mantida. 6. Correção monetária e juros de mora fixados conforme os critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), aplicando-se a taxa SELIC após a EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de documentos médicos robustos pode justificar o afastamento do laudo pericial judicial, desde que revelem incapacidade laborativa em grau incompatível com a atividade habitual do segurado. 2. É devida a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural acometido de enfermidade grave, em estágio avançado, com limitações permanentes e impeditivas do exercício de atividade laborativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001064-72.2023.8.26.0438

ID: 294589199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-72.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI EDNA MIEKO SHINKAI MáRCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO WILSON YUDI SHINKAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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JOSÉ ROBERTO BARBOSA

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HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT

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FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - A… Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - ADVOCACIA - Vistos. 1) Fls. 711/712: Habilitação de crédito de Clito Fornaciari Júnior no valor de R$ 69.909,03 atualizados até 05/2024. ANOTADO no cadastro processual qualidade de terceiro interessado certo. Anoto que nas últimas declarações deverão ser incluídas a penhora no rosto dos autos de fl.445 e eventuais créditos habilitados nos autos, sendo que, oportunamente, os titulares dos respectivos créditos serão intimados para juntada do cálculo do débito atualizado. 2) Providencie o inventariante em 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 688, item 1 para regularização do CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural atualizada em relação ao imóvel de Mat. 35.683 (Fazenda Água Limpa). E, ainda, em relação ainda aos dois (2) imóveis rurais e a fim de evitar recusa no cumprimento do formal de partilha, determino ao inventariante que traga em 30 (trinta) dias: * Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) anos acompanhada dos comprovantes de quitação; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal; 3) Considerando o transcurso do prazo recursal em relação às decisão de fls. 688/696 que resolveu as primeiras declarações, determino ao inventariante que adote as providências para comprovação do recolhimento do imposto causa mortis decorrente da sucessão de Massayuki Shinkai, falecido em 05/12/2022 em relação aos imóveis urbanos e rurais situados fora do Estado de São Paulo (Estados do Pará e de Goiás), sendo eles: a) Fazenda Belo Horizonte. Mat. 946 do CRI de Acará - PA. NIRF 4.418.137-0 Valor R$ Atribuiu 24.000.000,00 (fls. 122/126) Matrícula (fls. 91/93), CDN (fls. 178/179). Declaração de ITR ano do óbito (fls. 185/189). CCIR 2023 (fls. 191/192). b) Mat. 1059 do CRI de Lagoa Santa - GO. (Lote 01, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 60.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 78/79). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 164/165). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 48.257,05). c) Mat. 1060 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 02, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 30.000,00 (fl. 121) Matrícula (fls. 81/82). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 166/167). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$17.834,04) d) Mat. 1061 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 03, Quadra 37, "Termas de Itajá"). Avaliado R$ 155.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 83/84). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 168/169). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 133.447,15). e) Mat. 1064 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 04, Quadra 36, "Termas de Itajá"). Atribuiu R$ 35.000,00 Matrícula (fls. 85/86). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 170/171). Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 26.043,36) f) Mat. 1062 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 08, Quadra 34, "Termas de Itajá"). Avaliado em R$ 45.0000,00 (fl.428). Matrícula (fls. 87/88). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 172/173); Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 30.330,00). g) Mat. 1063 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 09, Quadra 34, "Thermas de Itajá"). Avaliado em R$ 120.000,00 (fl.428)** Matrícula (fls. 89/90). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 174/175). Certidã Assim, deverá o inventariante trazer aos autos as declarações; guias; comprovantes de pagamento; cópias das principais peças apresentadas perante as Secretarias da Fazenda do Estado do Pará e de Goiás. Os valores a serem atribuídos aos bens devem estar em consonância com as primeiras declarações de fls. 222/236. Após, tornem conclusos para fins de expedição das cartas precatórias para INTIMAÇÃO da autoridade fiscais responsável a fim que se manifestem nos autos acerca da regularidade ou não no pagamento dos tributos. Friso que no mesmo prazo deverá o inventariante comprovar a inexistência de débitos fiscais perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás ante a certidão ESTADUAL POSITIVA de débito: R$ 2.200.639,52 em 09/05/2024 (fls. 244/250), e perante a Fazenda Pública Municipal de Itajá- GO ante as certidões MUNICIPAIS POSITIVA de débito dos imóveis urbanos. 4) Comprovada a regularidade no pagamento dos tributos perante os Estados do Pará e de Goiás, o feito prosseguirá para fins de apuração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo imprescindível a intimação da fazenda pública, via portal eletrônico de intimações. Além disso, deverá o inventariante comprovar a quitação dos débito fiscais perante a Fazenda pública Federal em razão da certidão POSITIVA FEDERAL (fls. 158); Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório (61614). O feito poderá ser desarquivado a qualquer momento mediante prévio recolhimento da respectiva taxa (1,212 UFESP. Guia FEDT.Cód.206-2); Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT (OAB 344232/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP)

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Processo nº 1001064-72.2025.8.11.0033

ID: 323219516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001064-72.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUBRIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SILVIA CLEIA NUNES GRIEBELER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOLICZESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-72.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-72.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. 2. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. 3. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1][1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RPV - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família. [1][2] De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os ‘necessitados’, estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição. [1][3] 5. No caso, vê-se do contrato acostado à exordial que a parte autora firmou uma operação de crédito com valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que já contradiz a alegada condição de hipossuficiência econômica, e embora na exordial conste a informação de que a parte autora possui diversos processos judiciais e bloqueios que impedem de arcar com as custas e despesas processuais, tal alegação não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. 6. À luz do exposto, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência econômica, tais como a cópia de sua carteira de trabalho, de seu último comprovante de salário, de certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos. 7. Sem a comprovação, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Jonathas Torres Maceno x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320848199

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-70.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS TORRES MACENO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001064-70.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JONATHAS TORRES MACENO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001064-70.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JONATHAS TORRES MACENO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5913099 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante o determinado no art. 840, § 1º, da CLT, apresentando emenda à petição inicial, no prazo de 05 dias, informando o(s) valor(es) compatível(is) com a expressão econômica da(s) verba(s) requerida(s) no(s) item(ns): "L" do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial que foi(ram) apresentada(s) sem indicação do respectivo valor, ratificando ou retificando o valor da causa, em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena do disposto no art. 840, § 3º, da CLT. Consigno que não se trata da hipótese de pedido(s) que não possibilita(m) indicação de valor, ainda que por amostragem, já que referido(s) pleito(s) é(são) totalmente passível(is) da indicação a que alude a CLT, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte autora. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Após o decurso do prazo concedido ao reclamante, cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 09:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS TORRES MACENO

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Processo nº 1001064-52.2022.4.01.3602

ID: 331743817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-52.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-52.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-52.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENTIL PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0000199-59.2025.8.26.0547

ID: 332221878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-59.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FIORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos.… Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos. Fls. 52/53: O direito do exequente à incorporação reconhecida pelo MS coletivo se encontra abarcado pela coisa julgada material. Embora os cálculos apresentados pela parte exequente tenham sido homologados em razão da inércia da FESP em apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, dada a indisponibilidade do direito tutelado, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Portanto, não obstante o direito do exequente se encontrar abarcado pela coisa julgada material, ante os argumentos despendidos pela executada, em observação ao princípio da supremacia do interesse público, a despeito da intempestividade da impugnação apresentada, o alegado excesso de execução deve ser apreciado, o qual, inclusive, pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Decido. A impugnante argumenta que o salário base após a LC 1.197/2013 é superior ao salário base mais a incorporação da integralidade da ALE local I recebido pelo inativo no período imediatamente anterior, de forma que não há diferenças a serem apuradas. Ainda que o autor, por força da paridade, o autor recebesse apenas 60% do valor do ALE, tal fato reflete a situação anterior à incorporação reclassificatória promovida pela Lei Complementar nº 1.197/2013 e consolidada na sentença coletiva, sendo irrelevante para fins de limitar o crédito exequendo. Isso porque, após a Lei Complementar nº 1.197/2013, o Estado passou a incorporar o valor do ALE Local II como base para todos os servidores, inclusive inativos. Assim, o policial inativo que recebia R$ 468,00, correspondente a aproximadamente 60% do valor do ALE Local I, passou, após a LC nº 1.197/2013, a ter direito à incorporação de 100% do valor do ALE Local II, que girava em torno de R$ 975,00 mensais (valores aproximados para Cabo PM), o que gerou o direito à diferença retroativa para quem recebia apenas o valor do Local I. Nessa toada, após a LCE 1.197/2013 deveria receber, considerando os holerites de fls. 1.189/1.190 (dos autos principais), o valor de R$ 1.863,66 de salário-base (salário-base de R$ 888,66 + ALE de R$ 975,00), portanto, R$ 1.863,66 de RETP, R$ 1.118,19 a título de 6 ATS (30%) e R$ 807,58 a título de sexta-parte. Portanto, tem o exequente direito à diferença mensal de R$ 1.478,77 que lhe é devida e não R$ 1.419,60, como havia apontado o exequente (fls. 31), respeitado o seu entendimento. Convém registrar que a fixação do valor em importe superior ao postulado não caracteriza julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL EM VALOR MAIOR AO REQUERIDO. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de decisão que homologou os cálculos por ocasião da perícia judicial, em razão de seu caráter ultra petita. Impossibilidade. Os cálculos devem ser fiéis ao título executivo, sem que configure decisão ultra petita, nos casos de homologação de valor superior ao requerido pela parte exequente. O cumprimento de sentença está vinculado ao título executivo e não ao pedido formulado pela exequente. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 3007227-87.2023. 8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -VFP; Data do Julgamento: 21/11/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Possibilidade - Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado A adstrição se dá em relação ao título judicial e não ao pedido formulado pela exequente - Decisão mantida Agravo não provido.(Agravo de Instrumento 3006193-77.2023.8.26.0000; Relator:Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -2ª VFP; Data do Julgamento: 02/10/2023). Nesses termos, acolho em partes os embargos de declaração de fls. 52/53 para, analisando o excesso de execução apontado, fixar como efetivamente devida a diferença, ora apurada, do valor de R$ 487,50, referente à incorporação de 100% do ALE ao salário base, com reflexos no RETP, ATS e sexta-parte, nos termos acima expostos, observada a limitação temporal reconhecida (04.2013 a 01.2014). Em que pese o acolhimento parcial da impugnação, deixo de fixar condenação em honorários pelo fato de os exequentes terempretendidovalor menor do que ao final foi apurado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso ao qual se tenha atribuído efetio suspensivo, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que apresente planilha atualizada e corrigida do valor ora fixado, sob pena de o RPV ser processado pelo valor originalmente apresentado e homologado. Com a juntada, nova vista à executada para eventual impugnação acerca da correção e juros aplicados, não comportando novo questionamento sobre o principal. Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos para ratificação da homologação de fls. 45. Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Jesus De Andrade Barreto e outros x Valdeir Ribeiro Sobrinho

ID: 314935959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001501-69.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO

Decisão

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CHAVES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LUSTOSA

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FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JESUS DE ANDRADE BARRETO e RODRIGO MARTINS DE FREITAS em face de VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de número 1001271-61.2021.8.11.0017, perante este Juízo, com valor da causa atribuído em R$ 8.218.689,66 (oito milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Em sua petição inicial, os Embargantes sustentam a inexigibilidade do título executivo, um Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, argumentando o descumprimento por parte do Embargado quanto à obrigação de transmitir a posse livre e desembaraçada do imóvel, o qual estaria em disputa judicial com terceiro nos autos da Ação de Reintegração de Posse de número 1001064-62.2021.8.11.0017. Alegam a ocorrência de exceptio non adimpleti contractus, bem como a ausência de regularização das cessões de direito e fornecimento de documentos para a escrituração definitiva. Naquela oportunidade, requereram o efeito suspensivo aos embargos, ofertando à penhora o próprio imóvel objeto do contrato ou, subsidiariamente, outros bens, e pleitearam a baixa nas averbações premonitórias. Também solicitaram o parcelamento das custas iniciais e a suspensão da execução por prejudicialidade externa. O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id. 107638129), rechaçando as alegações dos Embargantes. Afirmou que o título é líquido, certo e exigível, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, transmitindo a posse de forma livre e desembaraçada, e que o esbulho posterior sofrido pelos Embargantes é alheio à relação negocial. Aduziu a ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo e liminar, destacando que os bens oferecidos em garantia seriam insuficientes, e defendeu a manutenção das averbações premonitórias, negando a conexão ou prejudicialidade externa com a ação possessória. A decisão de Id. 105747127 indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia idônea, postergando a análise da conexão. Contudo, em momento posterior, diante da indicação de novos bens à penhora (Ids. 105892533 e 106063714), o Juízo deferiu o efeito suspensivo aos embargos e a suspensão da execução correlata (Id. 106045237), determinando a lavratura do auto de penhora e o cancelamento de averbações em imóveis diversos daquele penhorado. Contra essa decisão, o Embargado interpôs Agravo de Instrumento, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em acórdão datado de 31.03.2023 (Id. 114076834), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de base e cassando o efeito suspensivo outrora concedido. O Tribunal fundamentou que a probabilidade do direito dos Embargantes não havia sido verificada, pois o imóvel fora devidamente entregue aos compradores, e o esbulho por terceiros, a princípio, não interferiria na relação negocial. Tal determinação implicou no restabelecimento das averbações premonitórias sobre os bens dos Embargantes, fato que foi devidamente comunicado ao cartório de registro de imóveis, embora com alguma resistência inicial por parte deste (Ids. 110406902, 110620146, 136483631 e 137553171). Posteriormente, os Embargantes informaram a celebração de um acordo nos autos da execução (Id 173706961 e 173706963), requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Contudo, o Embargado prontamente impugnou tal acordo (Id 175132065), alegando falsidade da assinatura e má-fé processual dos Embargantes, tendo inclusive registrado Boletim de Ocorrência e Ata Notarial para apuração de falsidade ideológica. Em 04.02.2025, os Embargantes, por meio de sua nova procuradora, requereram nova concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (Id. 182767033), amparando o pedido em um suposto "fato novo": uma decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1001064-62.2021.8.11.0017 (Id. 179312732 e 180636714) que teria revogado a liminar de reintegração de posse dos Embargantes naquela lide, sob o fundamento de dúvida sobre a posse e a documentação do imóvel, e determinando nova perícia. Argumentaram que isso reforçaria a tese da exceptio non adimpleti contractus e o risco de alienação de outro imóvel de sua propriedade (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924, cujo leilão estaria agendado para 25 de março de 2025, conforme Id. 181531756 na execução). Esse novo pedido foi indeferido pela decisão de Id. 180636714, que reiterou o entendimento do TJMT quanto à posse e a inexistência de probabilidade do direito para o efeito suspensivo. Em 03.03.2025, os Embargantes peticionaram "chamamento do feito à ordem" (Id. 185860968), reforçando a necessidade de suspensão do processo e dos embargos, sustentando um novo fato superveniente e relevante: a apresentação de laudo pericial oficial (Id. 167060091) produzido na Ação de Reintegração de Posse, o qual, segundo os Embargantes, teria confirmado que a área efetivamente vendida não corresponde àquela descrita no contrato e na matrícula, estando deslocada em mais de 26 km, configurando um provável "título montado" e a evicção total do imóvel. Reafirmaram a má-fé do Embargado ao negar o acordo cuja assinatura seria idêntica à de seus documentos, requerendo a instauração de incidente de falsidade documental e perícia grafotécnica. Impugnaram, ainda, a avaliação do imóvel penhorado (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924) por Oficial de Justiça, apresentando laudo particular que aponta valor 72% (setenta e dois por cento) superior, e requereram a suspensão imediata do leilão. O Embargado, em manifestação de Id. 186554625, requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que seus argumentos anteriores deveriam prevalecer, rechaçando a existência de fato novo e a má-fé, e alegando a intempestividade da impugnação à avaliação. Por fim, a decisão de Id. 186980018 manteve o feito sem efeito suspensivo e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, sob o fundamento de "ausência de requerimento para a produção de provas". Em resposta, os Embargantes peticionaram novamente, em 17.03.2025 (Id. 187304284), a fim de especificar as provas que pretendiam produzir, alegando a tempestividade de sua manifestação e que o "chamamento à ordem" não se confundia com a especificação de provas. Requereram depoimento pessoal do Embargado, prova testemunhal e perícia grafotécnica sobre o acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. 2. Do Saneamento e Organização do Processo. Procedo com a análise da questão preliminar sustentada pela parte Requerida por ocasião da manifestação defensiva. 2.1. Do Indeferimento da Perícia Grafotécnica e da Instauração de Procedimento Incidental. A parte Exequente requer a realização de perícia grafotécnica e a instauração de procedimento incidental para apuração da autenticidade do documento. No entanto, verifico que o referido tópico já foi analisado nos autos da execução id. 191727441 – proc. 1001271-61.2021.8.11.0017. Além disso, verifica-se que a controvérsia sobre a autenticidade do aludido documento transcende a mera impugnação civil. O Embargado, de forma enfática, não apenas nega ter assinado o acordo, como também afirma que o documento é forjado e que registrou um Boletim de Ocorrência para apuração do crime de falsidade ideológica, conforme explicitado em suas manifestações de Ids. 175132065 e 186554625. Nesse cenário, a questão da autenticidade da assinatura se reveste de gravidade que demanda uma abordagem distinta daquela tipicamente adotada para meras dúvidas sobre a autoria de um grafismo em um contexto civil. A alegação de falsidade criminal, com a consequente instauração de inquérito policial, eleva o patamar da controvérsia e implica a atuação de um ramo do direito com prerrogativas e instrumentos próprios para a investigação de ilícitos penais, incluindo a produção de provas periciais com finalidade criminal. Razão pela qual, INDEFIRO o petitório da parte Embargante. 2.2 Considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.3. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: Se a obrigação é líquida, certa e exigível; Se o imóvel foi entregue sem embaraços, ou não, para os Embargantes. 3. Da Instrução Probatória. Considerando o requerido pelas partes para instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3.1 Considerando a edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. 4. Determino a intimação das partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem “e-mail” para envio do “link” da audiência. 5. Saliento a possibilidade de realização presencial da solenidade, caso as partes desejem, mediante comunicação no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Designo audiência de instrução para o dia 14 de julho de 2025, às 15h horário de Mato Grosso (16h no horário de Brasília/DF). Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, uma vez que dispensa a expedição de carta precatória e/ou mandado, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 6.1 Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 A apresentação do rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e local de trabalho, “e-mail” e telefone, a teor do art. 450 do Código de Processo Civil. 7. Depoimento Pessoal. 7.1 Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.2 Em relação a intimação pessoal da parte Requerente/Requerida para realização de depoimento pessoal, esta será dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. 8. Testemunhas. 8.1. No que concerne a intimação das Testemunhas da parte Requerida/Requerente, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. 8.2. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVjODY2NzctYTYxYS00NWMxLWFhNzMtMDIzNjI1OWFmMjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d, nos ditames do art. 455 do Código de Processo Civil. 8.3. Determino a intimação judicial das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou Advogado Dativo, a teor do art. 455, § 4°, IV, do Código de Processo Civil, devendo o Senhor(a) Oficial(a) de Justiça proceder com o envio do “link” de acesso às Testemunhas, exceto se houver compromisso de comparecimento espontâneo, a ser informado no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Comunico desde já às partes quando a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001064-87.2025.4.01.4300

ID: 314170715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Elza Silva Miranda Cavalcante, ocorrido em 23/08/2024. O INSS negou o requerimento administrativo formulado em 18/10/2024, sob o seguinte fundamento: “não ficar comprovada a condição de Dependente - Cônjuge do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e do(a) Requerente não comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal. Cabe destacar que o requerente é titular de benefício assistencial (87/211.635.109-4) e foi verificado nos campos adicionais e na documentação apresentada nos requerimentos de nº 990466191, 1035403290 e 1838208669, em relação ao citado benefício, que seu estado civil informado correspondia a "separado" e "morando sozinho".(Id 2169093957) REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento em 23/08/2024). Id 2169093844. QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Restou demonstrada pelo extrato do CNIS anexado no Id 2169093957- pág.20, que comprova a qualidade de segurada da falecida, uma vez que a última contribuição foi efetuada em 06/2024. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: A controvérsia em exame restringe-se à verificação da condição de dependente do autor, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à caracterização da relação conjugal à época do falecimento da segurada. Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que o autor, por ocasião do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 87/211.635.109-4, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/11/2022, declarou estar separado de sua esposa e residir sozinho, informando na perícia social endereço diverso da instituidora. Tal informação, prestada de forma expressa pelo próprio requerente, compromete a presunção legal de dependência econômica decorrente do vínculo matrimonial, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Outrossim, observa-se que, na petição inicial da ação judicial nº 1000133-55.2023.4.01.4300, ajuizada nesta Seção Judiciária em 06/01/2023, com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o autor reiterou a informação de que residia sozinho. Essa circunstância reforça a inconsistência de sua alegação quanto à manutenção da vida em comum com a falecida até a data do falecimento. Embora o demandante sustente possuir dependência econômica da instituidora do benefício, a análise do acervo probatório acostado aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de convivência conjugal contínua e duradoura até o momento do óbito. Não há comprovação documental robusta e contemporânea que ateste a coabitação do autor com a instituidora no período imediatamente anterior ao falecimento. Importa destacar, nesse sentido, a ausência de comprovantes de residência em nome do autor que demonstrem a partilha do mesmo domicílio com a falecida. A única documentação apresentada — uma nota fiscal localizada no Id 2169093867, pág.09 — é insuficiente para demonstrar a coabitação exigida pela legislação de regência. Ademais, o autor sequer figura como declarante no registro de óbito da instituidora, circunstância que, embora não seja determinante por si só, enfraquece ainda mais a tese de manutenção da união conjugal até o falecimento. Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos probatórios idôneos e contemporâneos que evidenciem a continuidade da convivência conjugal até o momento do óbito, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de dependente do autor, conforme os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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