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Urbanizadora Municipal Sa Urbam x Luciane Aparecida De Siqueira Silva

ID: 259454771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010046-48.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

LUCIANE APARECIDA DE SIQUEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010046-48.2023.5.15.0083 : URBANIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010046-48.2023.5.15.0083 : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM : LUCIANE APARECIDA DE SIQUEIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fe0850 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM Recorrido(a)(s): 1. LUCIANE APARECIDA DE SIQUEIRA SILVA Advogado(a)(s): AMANDA IGNACIO DA FONSECA, OAB: 366294 FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS, OAB: 350085 MICHELE RAMOS CABRAL, OAB: 491109 ANA CAROLINA REGLY ANDRADE, OAB: 243833 HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA, OAB: 0452269 NATALIA ALVES DE ALMEIDA, OAB: 284263 ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA, OAB: 0115710 Interessado(a)(s): RECURSO DE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 478a356; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 7a9ee95). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. No caso ora analisado, o v. julgado concedeu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, por ter constatado que ele realizava varrição e coleta de lixo em logradouros públicos, estando em contato permanente com o lixo urbano. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-231-31.2014.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/10/2017, AIRR-10789-45.2018.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, RR-983-07.2017.5.12.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023, RR-10645-75.2016.5.15.0133, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020, RR-10645-75.2016.5.15.0133, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020, RR-446-03.2019.5.21.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, RR-1001085-51.2020.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-538-85.2017.5.13.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2019). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE APARECIDA DE SIQUEIRA SILVA

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Wemerson Junio Salaberg Rocha x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 329367028

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010224-12.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VECTRA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010224-12.2025.5.03.0131 RECORRENTE: WEMERSON J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010224-12.2025.5.03.0131 RECORRENTE: WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA RECORRIDO: VECTRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2850a5 proferida nos autos. RORSum 0010224-12.2025.5.03.0131 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) Recorrido: Advogado(s): VECTRA ENGENHARIA LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG0063513-N) RECURSO DE: WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 61aa34c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c462150). Regular a representação processual (Id 8261938 ). Preparo dispensado (Id c08dea1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id c462150), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VECTRA ENGENHARIA LTDA

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Wemerson Junio Salaberg Rocha x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 329367047

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010224-12.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VECTRA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010224-12.2025.5.03.0131 RECORRENTE: WEMERSON J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010224-12.2025.5.03.0131 RECORRENTE: WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA RECORRIDO: VECTRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2850a5 proferida nos autos. RORSum 0010224-12.2025.5.03.0131 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) Recorrido: Advogado(s): VECTRA ENGENHARIA LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG0063513-N) RECURSO DE: WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 61aa34c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c462150). Regular a representação processual (Id 8261938 ). Preparo dispensado (Id c08dea1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id c462150), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON JUNIO SALABERG ROCHA

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 331429827

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-58.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011282-58.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GUILHERME OCTAVIO MATIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011282-58.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f554a53 proferida nos autos. RECURSO DE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 7a636a4; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d42a5cb). Regular a representação processual (Id 644d285 , 70dc94c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5559c2f : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id 5559c2f : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8822551 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 422dfe4 , b12fda5 ; Condenação no acórdão, id dcebbe7 : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id dcebbe7 : R$ 320,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos temas e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 331429846

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-58.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011282-58.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GUILHERME OCTAVIO MATIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011282-58.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f554a53 proferida nos autos. RECURSO DE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 7a636a4; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d42a5cb). Regular a representação processual (Id 644d285 , 70dc94c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5559c2f : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id 5559c2f : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8822551 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 422dfe4 , b12fda5 ; Condenação no acórdão, id dcebbe7 : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id dcebbe7 : R$ 320,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos temas e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

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Jose Augusto Dos Santos x Aat Drogaria E Perfumaria - Eireli e outros

ID: 280991382

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010809-32.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAT DROGARIA E PERFUMARIA - EIRELI DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDA SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010809-32.2024.5.03.0056 : JOSE AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010809-32.2024.5.03.0056 : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS : SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d269e33 proferida nos autos. RECURSO DE: SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e2f7ca3,dfd1b66,246d7f7; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b7bd038). Regular a representação processual (Id 39e08a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 89ddc47 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 89ddc47 : R$ 100,00; Condenação no acórdão, id ecb8f94 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ecb8f94 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e8a687 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3467ac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Quanto ao tópico "III.1 – DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. b7bd038 - fls. 8-14), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "III.2 – DO SUPOSTO SALÁRIO EXTRA FOLHA", inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVI, da CR/1988, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em vista que o pagamento de salário à margem dos contracheques é uma situação ilícita, já que traduz a real intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que há respaldo a sustentar a tese autoral. Data venia do entendimento firmado na r. sentença, não obstante haver previsão em norma coletiva dispondo sobre a locação da motocicleta pelo entregador (Cláusula 3ª do ACT de ID. a616f6c), com a finalidade de indenizar o motorista pelo uso e manutenção do veículo na prestação do labor, tal previsão é inaplicável ao contrato de locação juntado aos autos (ID. fdfc9df e seguintes). Isso porque, em verdade, ocorreu o desvirtuamento da locação, na medida em que o aludido contrato tinha o mero propósito de remunerar as entregas efetuadas. Tanto é que, na cláusula primeira do instrumento de locação, consta a previsão de remuneração por entregas efetuadas, o que comprova que o valor quitado estava atrelado ao cumprimento do serviço pelo obreiro, e, não apenas pela locação do veículo em si. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Assim, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 611- A e 611-B da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Quanto ao tópico "III.3– DA DESCABIDA INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. b7bd038 - fls. 28-29), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "III.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", consta do acórdão (Id. ecb8f94): Em relação ao cálculo da parcela devida aos i. patronos do Reclamante, esta Turma, em casos semelhantes, com a mesma complexidade de temas, tem arbitrado os honorários 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

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Jose Augusto Dos Santos x Aat Drogaria E Perfumaria - Eireli e outros

ID: 280991455

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010809-32.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAT DROGARIA E PERFUMARIA - EIRELI DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDA SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010809-32.2024.5.03.0056 : JOSE AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010809-32.2024.5.03.0056 : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS : SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d269e33 proferida nos autos. RECURSO DE: SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e2f7ca3,dfd1b66,246d7f7; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b7bd038). Regular a representação processual (Id 39e08a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 89ddc47 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 89ddc47 : R$ 100,00; Condenação no acórdão, id ecb8f94 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ecb8f94 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e8a687 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3467ac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Quanto ao tópico "III.1 – DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. b7bd038 - fls. 8-14), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "III.2 – DO SUPOSTO SALÁRIO EXTRA FOLHA", inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVI, da CR/1988, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em vista que o pagamento de salário à margem dos contracheques é uma situação ilícita, já que traduz a real intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que há respaldo a sustentar a tese autoral. Data venia do entendimento firmado na r. sentença, não obstante haver previsão em norma coletiva dispondo sobre a locação da motocicleta pelo entregador (Cláusula 3ª do ACT de ID. a616f6c), com a finalidade de indenizar o motorista pelo uso e manutenção do veículo na prestação do labor, tal previsão é inaplicável ao contrato de locação juntado aos autos (ID. fdfc9df e seguintes). Isso porque, em verdade, ocorreu o desvirtuamento da locação, na medida em que o aludido contrato tinha o mero propósito de remunerar as entregas efetuadas. Tanto é que, na cláusula primeira do instrumento de locação, consta a previsão de remuneração por entregas efetuadas, o que comprova que o valor quitado estava atrelado ao cumprimento do serviço pelo obreiro, e, não apenas pela locação do veículo em si. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Assim, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 611- A e 611-B da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Quanto ao tópico "III.3– DA DESCABIDA INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. b7bd038 - fls. 28-29), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "III.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", consta do acórdão (Id. ecb8f94): Em relação ao cálculo da parcela devida aos i. patronos do Reclamante, esta Turma, em casos semelhantes, com a mesma complexidade de temas, tem arbitrado os honorários 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SRA - SERVICOS DE ENCOMENDAS E MENSAGENS LTDA - AAT DROGARIA E PERFUMARIA - EIRELI - DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDA

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DA SILVA MACHADO

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331429652

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011509-94.2022.5.03.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CRISTIAN CHARLES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CRISTIAN CHARLES DE CASTRO

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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MARCOS ELOY DA SILVA

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RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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GLACUS BEDESCHI DA SILVEIRA E SILVA

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011509-94.2022.5.03.0050 RECORRENTE: CRISTIAN CHARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011509-94.2022.5.03.0050 RECORRENTE: CRISTIAN CHARLES DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a71711d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 05a8c34; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8f8eb2d). Regular a representação processual (Id e9be79f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efa1077 : R$ 324.460,19; Custas fixadas, id efa1077 : R$ 6.489,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 6667d4e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4b8ff11,065c9bd ; Condenação no acórdão, id 444d455 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 444d455 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0ee4df : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbd619e6, 9d79e3b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Em relação aos anuênios, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 8f8eb2d - fls. 3198/3139), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. No que pertine à ausência de alteração contratual lesiva, registro, por oportuno, que o trecho transcrito nas razões recursais de Id. 8f8eb2d - fl. 3203, não pertence ao acórdão recorrido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 115; Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 458 da CLT e 3º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Acerca dos temas: "III. REFLEXOS EM PLR Violação artigo 7º., inciso XI, da Carta Magna, artigo 3º da Lei 10.101/00 e "V. DA NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO", consta do acórdão (Id. 444d455): Dessa forma, por coerência, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação as diferenças salariais pela supressão do anuênio, devendo incidir na forma prevista nas instruções pertinentes, observando-se o marco prescricional para efeitos pecuniários a partir de 07/11/2012, com reflexos nas horas extras, na gratificação semestral, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13º salários, na PLR, e no FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal, tampouco contrariedade às Súmula invocadas. De todo modo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento, ainda que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Quanto ao item "IV. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS E FGTS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Assevero que os trechos transcritos nas razões recursais (Id. 8f8eb2d - fls. 3207/3208), não pertencem ao acórdão recorrido. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No tocante aos benefícios da justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 8f8eb2d - fls. 3211/3212), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CRISTIAN CHARLES DE CASTRO

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