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Processo nº 0000768-91.2009.8.11.0077

ID: 331768107

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0000768-91.2009.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA (OAB/MT 13.752)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0000768-91.2009.8.11.0077 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. … Ver mais