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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FRANCO

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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185992

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Marcio Abondanza Vitiello x Clediane Nascimento Santos e outros

ID: 332918394

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-64.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ABONDANZA VITIELLO

Polo Passivo:

CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO HORA MENDONCA FILHO

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JEANE SILVA MOREIRA

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GRAZIELLE NOBREGA MATOS

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NATALIA OLIVEIRA GOMES

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JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO ABONDANZA VITIELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO - BA17832, NATALIA OLIVEIRA GOMES - BA62198, GRAZIELLE NOBREGA MATOS - BA73956 e JEANE SILVA MOREIRA - BA78142 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO HORA MENDONCA FILHO - SE11464 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIO ABONDANZA VITIELLO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB) e de CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS, objetivando, em síntese, a anulação do ato de nomeação da segunda ré e a consequente nomeação e posse do autor no cargo de Professor do Magistério Superior, na área de conhecimento de Ensino de Geografia/Geografia/Estágio Supervisionado, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 14/2023, promovido pela mencionada instituição de ensino. Narra o autor que foi aprovado em 1º lugar na ampla concorrência para a única vaga prevista no edital para a referida área de conhecimento. Sustenta, contudo, que foi preterido em favor da segunda ré, CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS, que, embora classificada em 3º lugar na ampla concorrência para a mesma área, foi nomeada por ter obtido a 2ª colocação na lista geral de candidatos cotistas (negros) do certame. Argumenta que a aplicação da reserva de vagas foi ilegal, pois, havendo apenas uma vaga para a especialidade, esta não poderia ser destinada às cotas, sob pena de violação ao artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014 e ao princípio da isonomia. Alega que o edital foi omisso quanto à forma de distribuição das vagas reservadas entre as diversas áreas de conhecimento, o que teria gerado a ilegalidade do ato. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada e, após a citação da UFSB, o pleito liminar foi indeferido por este Juízo, por não se vislumbrar a probabilidade do direito invocado, conforme decisão de ID 2045875691, havendo-se a reserva de 20% das vagas para os candidatos que se autodeclararam negros e 20% à pessoa com deficiência pela Universidade. Devidamente citada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA apresentou contestação (ID 2122943717), defendendo a legalidade do ato administrativo. Sustentou, em suma, a preclusão do direito de impugnar as regras do edital, a vinculação ao instrumento convocatório e a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, argumentando que a reserva de vagas deve incidir sobre o total de vagas do concurso, e não de forma fracionada por especialidade, o que inviabilizaria a política de ação afirmativa. A segunda ré, CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS, também apresentou contestação (ID 2163081260), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor e a carência de ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, corroborou a tese da UFSB, defendendo a legalidade de sua nomeação com base nas regras do edital e na legislação de cotas, ressaltando que a interpretação do autor levaria à ineficácia da ação afirmativa. Afirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo e na autonomia universitária para definir os critérios do certame. O autor apresentou réplica (ID 2171462368), rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, cujo rendimento, embora superior ao patamar usualmente adotado como critério de isenção, não se mostra, por si só, incompatível com o benefício, considerando o elevado custo de vida e as despesas ordinárias. Afasto, igualmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. A pretensão do autor não se volta contra a regra editalícia em si, mas contra o ato administrativo que, segundo alega, aplicou-a de forma ilegal, resultando em sua preterição. A análise de tal alegação confunde-se com o próprio mérito da causa, que diz respeito ao seu suposto direito subjetivo à nomeação, o que evidencia a pertinência subjetiva e o interesse processual para a demanda. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Sul da Bahia que nomeou a candidata aprovada pelas cotas raciais para a única vaga ofertada na área de conhecimento de Ensino de Geografia/Geografia/Estágio Supervisionado, em detrimento do autor, aprovado em primeiro lugar na ampla concorrência para a mesma área. Conforme já delineado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 2045875691), cujos fundamentos ora ratifico, a pretensão autoral não merece prosperar. O Edital nº 14/2023, que rege o certame, estabeleceu de forma clara que o concurso se destinava ao provimento de 24 vagas para a Carreira de Magistério Superior, distribuídas em diversas áreas de conhecimento. O mesmo edital, em seus itens 2.6.3 e 2.6.4.1, previu que o percentual de 20% para a reserva de vagas a candidatos negros incidiria sobre a quantidade total de vagas, resultando em 5 vagas reservadas. A sistemática de nomeação, por sua vez, foi estabelecida no item 2.6.5, que determinou que a nomeação dos candidatos cotistas obedeceria à classificação constante na lista geral de cotistas e às áreas a que concorreram. Foi exatamente o que ocorreu. A ré CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS obteve a segunda melhor classificação na lista geral de cotistas de todo o certame e a primeira colocação entre os cotistas de sua área, o que, conforme as regras editalícias, justificou sua nomeação para a vaga reservada. A interpretação defendida pelo autor, no sentido de que a reserva de vagas não poderia ser aplicada à sua área de conhecimento por prever apenas uma vaga, levaria à completa ineficácia da política de ação afirmativa. Em concursos para o magistério superior, é comum que se oferte uma única vaga para cada especialidade. Se a reserva legal fosse aplicada individualmente a cada área, a norma contida na Lei nº 12.990/2014 jamais seria efetivada, pois raramente se atingiria o número mínimo de três vagas por especialidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, ao validar a Lei de Cotas, estabeleceu como parâmetro que "os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa". Nesse sentido, também se depreende que: a Administração não pode deixar de aplicar a reserva de vagas sobre o total do certame sob o pretexto de que as vagas estão distribuídas por especialidades. A reserva incide sobre o cargo (Professor do Magistério Superior), e não sobre a especialidade. Nesse sentido, a forma de aplicação adotada pela UFSB, que considera o cômputo global de vagas para então distribuir os candidatos cotistas mais bem classificados em suas respectivas áreas de interesse, mostra-se a mais consentânea com a finalidade da norma e com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário especificar medida não posta no Edital do certame, sendo certo que a forma adotada pela UFSB respeita a legislação sobre a matéria que ampara a medida afirmativa quanto ao respeito das cotas raciais. O edital é a norma cogente do concurso e, como tal, vincula a Administração e os candidatos. O autor, ao se inscrever, aderiu às suas regras, que previam a incidência da reserva de vagas sobre o total do concurso, e não as impugnou no momento oportuno. Permitir a alteração do critério de nomeação nesta fase processual violaria a segurança jurídica e o princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes. Nesse sentido, entendo que a nomeação da candidata cotista observou estritamente as regras do edital e a legislação aplicável. A jurisprudência pátria tem se consolidado nesse sentido, como se observa no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujos fundamentos são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CONCURSO. EDITAL. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS. RESERVA DE VAGA. COTAS. PESSOAS NEGRAS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 9.508/2018. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A normativa interna da Universidade estabelece que as nomeações para concurso público observarão o critério de alternância e proporcionalidade, seguindo a ordem de nomeação disposta. 3. No caso, o Edital disponibilizou onze vagas distribuídas em onze áreas de conhecimento em um mesmo concurso. 4. É inadequada a interpretação defendida pela agravante, de que as vagas reservadas devem ser consideradas de acordo com as diferentes áreas de conhecimento, individualmente, pois, assim, nenhum candidato negro ou com deficiência seria nomeado. A lei não surtiria efeito, uma vez que nos concursos docentes, geralmente, há uma vaga para cada área, tendo em vista a especialização requerida. 5. A sistemática de aplicação da reserva de vagas está de acordo com o Decreto n. 9.508/2018 ("Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta."). Embora aplicável à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o raciocínio pode ser transferido à reserva de vagas para pessoas pretas e pardas. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50368917720234040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 05/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024). Grifei. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, pois o ato administrativo que nomeou a segunda ré se reveste de plena legalidade, estando em conformidade com o edital do certame e com a legislação que instituiu a política de cotas raciais no serviço público federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data registrada eletronicamente. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 312856381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (APELANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (APELADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC nº 1003601-56.2024.8.11.0007 APELANTE: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO APELADO: AUTO POSTO ITAOCA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉRCIA DO EMBARGANTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO - MOTIVO DA CONSTRIÇÃO - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Embora o adquirente tenha comprado o veículo antes da constrição judicial, a não efetivação da transferência formal do bem junto ao órgão competente, mesmo após tempo considerável, configura inércia, dando causa à constrição. 3. A resistência do embargado se justifica quando há fundadas dúvidas sobre a regularidade da posse do embargante, especialmente considerando a alienação fiduciária que gravava o bem e o não cumprimento das formalidades necessárias para a transferência. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO em face da sentença julgou procedente os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre oveículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem nos autos de Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA). Ainda, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, aduz o apelante que não foi inerte na transferência do veículo, mas sim impedido de fazê-la por fatores alheios à sua vontade, dentre os quais: a) o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação contratual de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil no prazo de 30 dias; b) problemas mecânicos no veículo em setembro de 2023, que impossibilitaram a vistoria para transferência; e c) a inclusão da restrição judicial de transferência em novembro de 2023, antes que pudesse concluir o procedimento. Sustenta também que o embargado/exequente apresentou resistência ao pedido, inclusive contestando os embargos e requerendo sua improcedência, assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 do STJ, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, devendo o apelado/embargado ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que houve resistência, já que apresentou contestação e demais pedidos, afastando-se a incidência da Súmula 303 do STJ As contrarrazões vieram no ID nº 241699704, oportunidade em que apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, defendendo a manutenção da sentença, alegando que sua resistência foi justificada diante da ausência de provas idôneas apresentadas pelo embargante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Conforme se denota, a controvérsia recursal cinge-se unicamente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido para reconhecer a posse de boa-fé do embargante sobre o veículo e determinar a exclusão da restrição judicial, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não é de se olvidar que para solução da questão, impõe-se analisar a correta aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ e os efeitos da resistência do embargado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao primeiro aspecto, o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus decorrentes de sua propositura. No âmbito dos embargos de terceiro, esse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese, o Juiz singular aplicou corretamente o princípio da causalidade ao entender que foi o embargante quem deu causa à constrição judicial, em razão de sua inércia em providenciar a transferência formal do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Com efeito, embora o embargante tenha adquirido o veículo em 09/08/2023, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 277/23 e comprovante de pagamento acostados aos autos, é incontroverso que não promoveu a transferência formal do bem para seu nome. Por sua vez, a constrição judicial somente ocorreu em novembro de 2023 (restrição de transferência) e janeiro de 2024 (restrição de circulação), ou seja, decorridos mais de três meses da alegada aquisição. Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo, contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente. Isto porque, ao comprar um bem que se encontrava alienado fiduciariamente, o apelante assumiu os riscos inerentes a essa condição, uma vez que o artigo 1.361 do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária somente se resolve com o adimplemento da obrigação, permanecendo o bem na propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Nesse contexto, ainda que a venda entre particulares seja permitida, cabia ao adquirente diligenciar para que todas as pendências fossem resolvidas e a transferência formalizada o quanto antes, inclusive exigindo judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora ou notificando o credor fiduciário sobre a transação, todavia, nada fez. No tocante à alegação de que os problemas mecânicos no veículo impediram a vistoria para transferência, tal argumento também não prospera, pois os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante nº ID 241698697 e, mesmo assim, não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial. Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar, caso a caso, quem efetivamente deu causa à constrição indevida. No caso, a resistência do embargado mostrou-se legítima e justificada pelas circunstâncias concretas. O veículo constrito encontrava-se formalmente registrado em nome do executado (MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e gravado com alienação fiduciária, não havendo, nos sistemas oficiais, qualquer indicação de que pertencesse ao embargante. Ademais, a alienação fiduciária sobre o bem gerava dúvida razoável sobre a regularidade da posse do embargante, uma vez que, conforme o art. 66-B, §2º, da Lei nº 4.728/65 e o art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, a alienação do bem pelo devedor fiduciante sem a prévia anuência do credor configura disposição de coisa alheia. Nesse contexto, o embargado tinha motivos legítimos para resistir ao pedido do embargante, buscando a preservação do seu direito de credor, o que não afasta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. Aliás, em casos semelhantes, este TJMT e o STJ reconheceu que a inércia do adquirente em promover a transferência formal do bem atrai para si os ônus de sucumbência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (Súmula 303/STJ). Não tendo o adquirente providenciado a transferência do bem para seu nome, dando azo à constrição, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT - AI 76715/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 03/11/2014) No caso em tela, é evidente que foi o embargante quem deu causa à constrição indevida, ao não providenciar a transferência formal do veículo para seu nome em tempo hábil. Essa inércia permitiu que o bem continuasse registrado em nome do executado e, consequentemente, fosse objeto de constrição judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 312856384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAOCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (APELANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (APELADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC nº 1003601-56.2024.8.11.0007 APELANTE: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO APELADO: AUTO POSTO ITAOCA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉRCIA DO EMBARGANTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO - MOTIVO DA CONSTRIÇÃO - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Embora o adquirente tenha comprado o veículo antes da constrição judicial, a não efetivação da transferência formal do bem junto ao órgão competente, mesmo após tempo considerável, configura inércia, dando causa à constrição. 3. A resistência do embargado se justifica quando há fundadas dúvidas sobre a regularidade da posse do embargante, especialmente considerando a alienação fiduciária que gravava o bem e o não cumprimento das formalidades necessárias para a transferência. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO em face da sentença julgou procedente os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre oveículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem nos autos de Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA). Ainda, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, aduz o apelante que não foi inerte na transferência do veículo, mas sim impedido de fazê-la por fatores alheios à sua vontade, dentre os quais: a) o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação contratual de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil no prazo de 30 dias; b) problemas mecânicos no veículo em setembro de 2023, que impossibilitaram a vistoria para transferência; e c) a inclusão da restrição judicial de transferência em novembro de 2023, antes que pudesse concluir o procedimento. Sustenta também que o embargado/exequente apresentou resistência ao pedido, inclusive contestando os embargos e requerendo sua improcedência, assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 do STJ, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, devendo o apelado/embargado ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que houve resistência, já que apresentou contestação e demais pedidos, afastando-se a incidência da Súmula 303 do STJ As contrarrazões vieram no ID nº 241699704, oportunidade em que apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, defendendo a manutenção da sentença, alegando que sua resistência foi justificada diante da ausência de provas idôneas apresentadas pelo embargante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Conforme se denota, a controvérsia recursal cinge-se unicamente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido para reconhecer a posse de boa-fé do embargante sobre o veículo e determinar a exclusão da restrição judicial, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não é de se olvidar que para solução da questão, impõe-se analisar a correta aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ e os efeitos da resistência do embargado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao primeiro aspecto, o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus decorrentes de sua propositura. No âmbito dos embargos de terceiro, esse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese, o Juiz singular aplicou corretamente o princípio da causalidade ao entender que foi o embargante quem deu causa à constrição judicial, em razão de sua inércia em providenciar a transferência formal do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Com efeito, embora o embargante tenha adquirido o veículo em 09/08/2023, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 277/23 e comprovante de pagamento acostados aos autos, é incontroverso que não promoveu a transferência formal do bem para seu nome. Por sua vez, a constrição judicial somente ocorreu em novembro de 2023 (restrição de transferência) e janeiro de 2024 (restrição de circulação), ou seja, decorridos mais de três meses da alegada aquisição. Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo, contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente. Isto porque, ao comprar um bem que se encontrava alienado fiduciariamente, o apelante assumiu os riscos inerentes a essa condição, uma vez que o artigo 1.361 do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária somente se resolve com o adimplemento da obrigação, permanecendo o bem na propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Nesse contexto, ainda que a venda entre particulares seja permitida, cabia ao adquirente diligenciar para que todas as pendências fossem resolvidas e a transferência formalizada o quanto antes, inclusive exigindo judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora ou notificando o credor fiduciário sobre a transação, todavia, nada fez. No tocante à alegação de que os problemas mecânicos no veículo impediram a vistoria para transferência, tal argumento também não prospera, pois os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante nº ID 241698697 e, mesmo assim, não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial. Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar, caso a caso, quem efetivamente deu causa à constrição indevida. No caso, a resistência do embargado mostrou-se legítima e justificada pelas circunstâncias concretas. O veículo constrito encontrava-se formalmente registrado em nome do executado (MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e gravado com alienação fiduciária, não havendo, nos sistemas oficiais, qualquer indicação de que pertencesse ao embargante. Ademais, a alienação fiduciária sobre o bem gerava dúvida razoável sobre a regularidade da posse do embargante, uma vez que, conforme o art. 66-B, §2º, da Lei nº 4.728/65 e o art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, a alienação do bem pelo devedor fiduciante sem a prévia anuência do credor configura disposição de coisa alheia. Nesse contexto, o embargado tinha motivos legítimos para resistir ao pedido do embargante, buscando a preservação do seu direito de credor, o que não afasta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. Aliás, em casos semelhantes, este TJMT e o STJ reconheceu que a inércia do adquirente em promover a transferência formal do bem atrai para si os ônus de sucumbência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (Súmula 303/STJ). Não tendo o adquirente providenciado a transferência do bem para seu nome, dando azo à constrição, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT - AI 76715/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 03/11/2014) No caso em tela, é evidente que foi o embargante quem deu causa à constrição indevida, ao não providenciar a transferência formal do veículo para seu nome em tempo hábil. Essa inércia permitiu que o bem continuasse registrado em nome do executado e, consequentemente, fosse objeto de constrição judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5286237-96.2025.8.09.0023

ID: 322798406

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5286237-96.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, formulado por concessionária de energia elétrica, no curso de ação ajuizada por município, em que se pleiteava a remoção de poste e cabos de energia que obstruíam via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível a denunciação à lide do próprio autor da ação originária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais do art. 125 do CPC para o deferimento da denunciação; (iii) examinar a possibilidade de exercício do direito de regresso por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denunciação à lide é forma de intervenção de terceiros destinada à antecipação do direito de regresso contra terceiro alheio à relação processual principal; 4. O art. 125 do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual do denunciado em indenizar a parte vencida;5. Inviável a denunciação quando se pretende direcioná-la contra o próprio autor da demanda, parte já integrante da relação processual, hipótese que destoa da sistemática legal da intervenção de terceiros; 6. O indeferimento do pedido não obsta eventual ação autônoma de regresso, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento: 1. Não é cabível a denunciação à lide contra o próprio autor da ação originária. 2. A denunciação pressupõe a existência de terceiro estranho à lide, legal ou contratualmente obrigado a indenizar o denunciante.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 125, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5805540-79.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 18/03/2024; TJMG, AI 2260927-71.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 23/02/2024; TJAC, AI 1001091-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, julgado em 27/08/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5286237-96.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, formulado por concessionária de energia elétrica, no curso de ação ajuizada por município, em que se pleiteava a remoção de poste e cabos de energia que obstruíam via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível a denunciação à lide do próprio autor da ação originária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais do art. 125 do CPC para o deferimento da denunciação; (iii) examinar a possibilidade de exercício do direito de regresso por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denunciação à lide é forma de intervenção de terceiros destinada à antecipação do direito de regresso contra terceiro alheio à relação processual principal; 4. O art. 125 do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual do denunciado em indenizar a parte vencida;5. Inviável a denunciação quando se pretende direcioná-la contra o próprio autor da demanda, parte já integrante da relação processual, hipótese que destoa da sistemática legal da intervenção de terceiros; 6. O indeferimento do pedido não obsta eventual ação autônoma de regresso, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento: 1. Não é cabível a denunciação à lide contra o próprio autor da ação originária. 2. A denunciação pressupõe a existência de terceiro estranho à lide, legal ou contratualmente obrigado a indenizar o denunciante.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 125, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5805540-79.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 18/03/2024; TJMG, AI 2260927-71.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 23/02/2024; TJAC, AI 1001091-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, julgado em 27/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 5286237-96.2025.8.09.0023, da comarca de Caiapônia, em que figuram como agravante Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e como agravado Município de Caiapônia.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Caiapônia, nos autos da Ação de Obrigação com Pedido de Danos Morais c/c Tutela de Urgência n.º 5609633-63.2024.8.09.0023, que indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela ora agravante em face da parte autora da ação originária, Município de Caiapônia, ora agravado.Consta dos autos que o Município de Caiapônia ajuizou ação contra a agravante, postulando, em sede de tutela de urgência, a remoção de poste e cabos de energia instalados no leito da Avenida das Nações, Setor Narciso Vilela, os quais obstruíam obra de pavimentação. O pedido liminar foi deferido pelo juízo de origem.Na Contestação (mov. 14), a requerida apresentou pedido de denunciação à lide do próprio autor (mov. 17), sob o argumento de que caberia ao Município arcar com o custo da remoção, orçado em R$ 18.521,76.O magistrado singular indeferiu o pedido de denunciação à lide (mov. 29 - idem), consignando não estarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 125 do Código de Processo Civil, além de considerar que não caberia a denunciação do próprio autor da ação, in verbis:Da Denunciação à Lide.A parte requerida requer a denunciação à lide da parte autora com o intuito de ressarcimento dos custos da execução de remoção do poste, no valor de R$18.521,76 (dezoito mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).A denunciação a lide é uma forma de intervenção de terceiros provocada por aquele que, estando em litígio, pretende dar notícia a terceiro da pendência da lide, com a finalidade de antecipar a ação regressiva que teria contra o terceiro garante, caso sucumba na causa em que se encontra controvertido o seu direito. O terceiro, que passa a ser denominado denunciado, é garante do denunciante, por ter com este relação jurídica da qual decorra para o denunciado a responsabilidade de indenizar o garantido, em virtude da perda de seu direito.O artigo 125 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 125 – É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma."No presente caso, não há que se falar em denunciação à lide contra o autor, pois não estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 125 do Código de Processo Civil, não havendo, desse modo, razão para o deferimento da denunciação da lide pleiteada.A denunciação à lide é uma modalidade de intervenção de terceiros, a ser requerida na contestação, não sendo cabível sua formulação extemporânea sem que haja fatos novos ou desconhecidos à época da contestação.Face ao exposto, indefiro o pedido de denunciação a lide formulado pela parte requerida.Irresignada, a concessionária de energia interpõe o presente Agravo de Instrumento. Preparo regular.Passo ao voto.Recurso cabível (art. 1.015, inciso IX do CPC), tempestivo e devidamente preparado. Demais pressupostos preenchidos, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Caiapônia, autor da ação originária. A agravante sustenta, em suma, que o Município seria o responsável pelos custos da remoção da infraestrutura urbana (poste de energia), o que justificaria sua denunciação à lide, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que visa a permitir que o denunciante exerça, no mesmo processo, o direito de regresso que teria contra o denunciado, caso venha a sucumbir na demanda principal. O art. 125 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de seu cabimento:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.Da leitura do dispositivo, extrai-se que a denunciação da lide pressupõe a existência de um terceiro, alheio à relação processual originária, que possua uma obrigação legal ou contratual de garantir o resultado da demanda em favor do denunciante, ou de indenizá-lo em caso de derrota.No caso em apreço, a agravante pretende denunciar à lide o próprio autor da demanda, o Município de Caiapônia. Tal pretensão, contudo, revela-se processualmente inadequada. A figura do denunciado, por imperativo lógico, deve ser de um sujeito que não compõe a relação jurídica processual já estabelecida. A denunciação visa trazer ao processo um terceiro para que este responda regressivamente, o que não se coaduna com a situação em que se pretende chamar à lide uma das partes já litigantes.Conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, não se vislumbra, na hipótese, o preenchimento dos requisitos legais para a denunciação. O Município de Caiapônia, ao ajuizar a ação, já figura como parte. Se a agravante entende que o Município deve (ou deveria) arcar com os custos da remoção do poste, tal discussão envolve o próprio mérito da relação jurídica material entre as partes, a ser dirimida por meio dos instrumentos processuais adequados, como a contestação e, eventualmente, a reconvenção, caso presentes seus pressupostos, ou, ainda, por meio de ação autônoma de regresso, conforme faculta o § 1º do art. 125 do CPC.A jurisprudência pátria, ao tratar da denunciação da lide, reforça seu caráter de chamamento de um terceiro para garantir o resultado da lide ou para responder regressivamente, o que, por exclusão, não se aplica à parte que já integra o polo ativo ou passivo da demanda principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, cujos fundamentos, mutatis mutandis, aplicam-se à questão:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - HIPÓTESE LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Não é cabível a denunciação quando a parte pretende apenas transferir responsabilidade própria a terceiro. (TJMG - Agravo de Instrumento: 22609277120238130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. AUSÊNCIA DE PLEITO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA E QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO DE NOVOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. O juízo singular deferiu o pedido do autor recebendo a inicial e concedendo a inversão do ônus da prova. Naquele momento processual poderia a parte requerida insurgir-se contra a decisão, interpondo o recurso cabível a tempo e modo. Não tendo feito à época própria, não é mais possível discutir a inversão do ônus probatório, por se tratar de matéria a respeito da qual se operou a preclusão. 2. A denunciação da lide chamamento de outra pessoa para responder à ação é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual. 3. Imobiliária que, com base no instrumento contratual, assumiu a obrigação de prestar contas dos alugueis recebidos, bem como efetuar o pagamento das taxas condominiais e todos os impostos provenientes do imóvel. 4. Denunciação à lide que não é obrigatória e não impede que o direito de regresso possa ser exercido por meio de ação própria. 5. No presente caso, autorizar a denunciação pretendida, naturalmente, ensejará retardo a prestação jurisdicional, implicando em ofensa ao princípio da celeridade, pois se discutirá fatos novos. 6. O artigo 125, inciso II, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo; todavia, no mesmo artigo (§ 1º) há previsão expressa acerca da possibilidade de ajuizamento de ação regressiva, em caso de indeferimento da denunciação da lide ou, até mesmo, de omissão do interessado na ação originária. Não estando a parte ré impedida de exercer em ação própria eventual direito de regresso, bem como havendo manifesto prejuízo à parte autora no caso de inclusão da denunciada no polo passivo da demanda, é descabida a denunciação da lide. (TJAC - Agravo de Instrumento: 10010917020248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024)Como se observa dos arestos, a denunciação da lide não se presta a transferir pura e simplesmente a responsabilidade pelo evento danoso ou pelos custos discutidos na lide principal para outra pessoa, especialmente quando essa "outra pessoa" já é o próprio demandante. Ademais, o indeferimento da denunciação não acarreta prejuízo irreparável à agravante, visto que, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 125 do CPC, “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida”.Nesse sentido:[...] 3. De mais a mais, na esteira do § 1º, do artigo 125 do CPC, nada impede que acaso ele saia derrotado em juízo, promova ação autônoma contra aqueles que entende serem os reais responsáveis pelos danos discutidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 58055407920238090000 GOIÂNIA, Relator Des(a) . Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024)Assim, a decisão agravada, ao indeferir a denunciação da lide do próprio autor, mostra-se escorreita e em consonância com lei e a jurisprudência sobre o tema, não merecendo reparo.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados e acrescidos dos que aqui se expõem.Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se.Intime-se. Comunique-se o Juízo de origem.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R10-R

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Valter Silva Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318858674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ANGILBERTO SEBOLD, VALTER SILVA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ANGILBERTO SEBOLD, VALTER SILVA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais” movida por ANGILBERTO SEBOLD e VALTER SILVA DA SILVA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e KASSYA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO, todos qualificados nos autos. Consta na inicial em 27 de agosto de 2021, foi celebrado um Contrato de Locação Residencial entre o 1º requerente (Angilberto) e a 2ª (Kassya) requerida, estabelecendo, entre várias cláusulas, a obrigação da requerida de transferir para seu nome os débitos relativos ao consumo de energia elétrica. Relata que a requerida realizou a transferência, entretanto, a partir de novembro de 2022 deixou de efetuar o pagamento das faturas, inadimplência que se estendeu até janeiro de 2024. Narra que a situação foi agravada pelo fato de, ao término do contrato de locação, o 1º requerente locou a residência para o 2º requerente, que ao tentar cumprir com uma de suas obrigações previstas no contrato, sendo a transferência de titularidade da matrícula de energia elétrica para seu nome, fora impedido em virtude do débito deixado pela 2ª requerida. Defende que para poder transferir a conta de energia para o seu nome, a ENERGISA obrigou o autor, ora 2º requerente, a efetuar os pagamentos das contas antigas deixadas, razão pela qual parcelou os débitos e assim, ele vem realizando os pagamentos. Diante disso, requer: (a) a condenação da ENERGISA a ressarcir o autor sobre o valores pagos que eram de responsabilidade da requerida; (b) a condenação da ENERGISA ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a título de danos morais; (c) a condenação da 2º requerida ao pagamento dos débitos relativos ao seu consumo de energia elétrica, referentes ao período de novembro de 2022 a janeiro de 2024. Instruiu a inicial com os documentos. Inicial recebida ao ID 159868746. Citado, o requerido ENERGISA apresentou Contestação ao ID 166658451, alegando que não há provas nos autos da negativa da ré ou de qualquer prejuízo sofrido com a suposta negativa. Pediu a improcedência. Entre um ato outro, foi realizada a audiência de conciliação (ID 177919583), onde a requerida Kassia reconheceu a responsabilidade pelo débito. Decisão saneadora decretando a revelia de Kassia, e intimando as partes para indicar provas (ID 192422605). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 195422269), enquanto a ré Energisa pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 193834987) Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Alterado pela L-005.925-1973) I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Dito isto, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Nesse aspecto, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Assim, se tratando de relação de consumo, deve ocorrer a inversão “ope judicis” do ônus da prova, em favor da parte autora, haja vista que analisando o conjunto probatório observo que a parte demandada faltou com o seu dever de comprovar os fatos alegados em sua defesa, sendo que detinha melhores condições para tal. Nesse sentido: “A dita inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor se dá no momento do julgamento, quando o magistrado avalia quem deveria ter provado tal fato, em face do acesso à prova."(TJ-PR, AC 8319, 5a Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Ramina, DJ 26.03.2002). Pois bem. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. Com efeito, em havendo relação de consumo, incide a norma do art. 22 CDC, in verbis: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Muito bem. Analisando os autos, denota-se que o autor ANGIELBERTO SEBOLD realizou contrato de locação com a requerida KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO (ID 153259821), ficando estabelecido na cláusula “VIII” a sua responsabilidade quanto ao pagamento das contas de energia, luz e esgoto, enquanto durar a locação. Tal condição estabelecida é legítima e encontra amparo legal no art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Com efeito, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, de modo que cabe à parte que usufruiu dos serviços arcar com os custos daí decorrentes, tendo inclusive o STJ já se manifestado neste sentido: “"A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço" (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG)”. Assim, o débito deve ser cobrado de quem efetivamente utilizou os serviços ou deles se responsabilizou, que no caso dos autos foi a Senhora Kassya. Neste ponto, inclusive, não há controversas, haja vista que a requerida reconheceu em audiência de conciliação que o débito é de sua responsabilidade. Não obstante, malgrado o segundo autor e novo locatário tenha se responsabilizado pela dívida pois, conforme narrou, a requerida Energisa se negou a efetuar a transferência da titularidade sem antes ser realizada a quitação dos débitos pretéritos, tal negativa não restou demonstrada nos autos. O autor deixou de acostar aos autos qualquer requerimento formal feito perante a ré quanto a transferência de titularidade, não havendo provas nos autos que a concessionaria de energia tenha condicionado a transferência ao adimplemento de debito pretérito de terceiro, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço da requerida Energisa e consequentemente, em dever de indenizar. Desta feita, de rigor a procedência parcial da demanda, apenas para determinar que a requeria Kassia restituía os valores pagos pelo segundo requerente. A corroborar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. FATURA EM NOME DE TERCEIRO NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO PAGAMENTO. 1 . Conforme previsão do art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91 é responsabilidade do locatário efetuar o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica. 2 . A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, de modo que cabe à parte que usufruiu dos serviços arcar com os custos daí decorrentes. 3. Há previsão contratual estabelecendo a responsabilidade dos locatários quanto ao adimplemento de referida despesa. 4 . O fato de a inscrição das faturas estarem registradas em nome de terceiro alheiro à lide não exime o locatário de adimplir os débitos que contratualmente se responsabilizou perante a locadora. 5. Por se tratar de contas não individualizadas do mesmo imóvel, o rateio entre os condôminos é medida que se impõe, visto que, o não pagamento, proporcional, acarretaria enriquecimento ilícito por parte dos recorrentes. 6 . Recurso não provido. (TJ-DF 07121950620208070001 DF 0712195-06.2020.8 .07.0001, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Nesse ponto, a parte autora comprovou que assumiu as dívidas deixadas pela antiga inquilina (ID 153259811) devendo, portanto, haver a devida restituição. Assim, deve o montante de R$ 13.740,92 reais ser ressarcido ao autor VALTER SILVA DA SILVA pela requerida KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO. DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso em liça, entendo que não restou configurado o dever de indenizar, uma vez que, quanto a ré Energisa, não houve comprovação de falha na prestação de seu serviço ou de abuso de direito, e quanto a ré Kassia, não ficou demonstrado qualquer dano que supere o mero dissabor relacionado ao inadimplemento das faturas. Dito isso, não há que se falar em indenização a título de danos morais em relação a qualquer das partes. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018) . (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, razão porque CONDENO a parte demandada KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 13.740,92 (treze mil e setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, em favor de VALTER SILVA DA SILVA, devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, cujos valores deverão ser atualizados conforme o que reza o art. 406 do CC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Erica Andre Da Silva Pimentel e outros x Pagbank Internet S.A.

ID: 325073381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013648-03.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ANDRE DA SILVA PIMENTEL JOSE AILSON DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

PAGBANK INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALLAN RHEDER EL KADRI

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Processo 1013648-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ailson da Silva Pimentel - - Erica Andre da Silva Pimentel - Pagbank Internet S.a. - Vistos. Dispensa… Processo 1013648-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ailson da Silva Pimentel - - Erica Andre da Silva Pimentel - Pagbank Internet S.a. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jose Ailson da Silva Pimentel e outro em face de Pagbank Internet S.a. alegando, em síntese, que eram sócios da empresa Casa de Carnes Pimentel; a empresa movimentava conta-corrente perante o requerido; encerraram a sociedade em agosto/2024; não conseguiram mais o acesso à conta. Pleiteiam a reativação e liberação da conta. Os autores demonstraram a fl. 37 que a sociedade foi extinta por encerramento e liquidação voluntária e está baixada. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, motivos para improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que a sociedade mantida pelos autores movimentava conta bancária junto à requerida e a conta foi bloqueada. A requerida sustenta que solicitou documento ante o CNPJ baixado perante a Receita Federal, e não teria sido atendida pelos autores, o que acarretou no bloqueio da conta por irregularidade cadastral. Não há nos autos prova da solicitação dos documentos. Ora, o uso de conta bancária é imprescindível nos dias atuais. Mesmo que a conduta do bloqueio seja legítima - irregularidade cadastrao - a apuração da causa e desbloqueio deveria realizar-se em prazo razoável. Nesse sentido, decidiu o TJSP: "Não obstante a alegação da instituição ré no sentido da licitude na sua conduta, o certo é que mesmo após comunicada pela cliente de que os depósitos decorriam de transação da venda de um automóvel, não foi a apelante diligente ao desbloqueio da conta. Se em poucos minutos após o depósito procedeu ao bloqueio, em igual prazo deveria resolver a situação, não podendo o cliente ficar à mercê da boa vontade da apelante, que reteve seu dinheiro, impossibilitando de quitar suas contas que tem prazo certo para pagamento sob pena de se caracterizar a mora pelo inadimplemento. Dessa forma, não sendo resolvida a situação em tempo razoável, constitui falha por omissão, o serviço bancário que bloqueia a conta da correntista, privando-a de se utilizar dos valores lícitos que foram depositados junto à instituição apelante, o que implica no dever de indenizar, pois o dano é in re ipsa. A doutrina e a jurisprudência têm admitido que a perda de tempo livre/útil por culpa do fornecedor de produtos e serviços é capaz de gerar dano ao consumidor, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. (TJSP; Apelação Cível 1001091-64.2021.8.26.0296; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022)". Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. O bloqueio por motivos de segurança poderia durar o tempo razoável para apurar a suposta fraude, permitindo a utilização da conta e dos valores ali licitamente depositados. Desnecessário o bloqueio da conta em sua integralidade por tempo que supera o razoável. Procedente, assim, o pedido de manutenção e desbloqueio da conta bancária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se trata de pleito da pessoa jurídica, já dissolvida e baixada, mas dos próprios autores, que não conseguiram obter os valores depositados na conta. A falha na prestação do serviço implica dano moral in re ipsa, visto que a impossibilidade de uso dos valores depositados licitamente na conta bancária acarretam danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte da requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a) na obrigação de desbloquear a conta mantida pela pessoa jurídica Casa de Carnes Pimentel CNPJ n. 11.116.229/0001-02, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) e b) no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP)

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

ID: 332940297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012437-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela anulação da sentença, haja vista a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, não teria comprovação sua condição de pessoa com deficiência. O código de processo civil traz a seguinte disposição acerca da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;” “Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” Nesta senda, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme dispõe o CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1035866-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA NULA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 178, II, E ART. 279, AMBOS DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da condição de segurado especial do falecido. Paralelamente, há pedido do Ministério Público de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para se manifestar na ação envolvendo menor absolutamente incapaz. 2. O art. 178, II, e o art. 279, ambos do CPC, preveem que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 3. A parte autora, nascida em 09/04/2012 (ID 274240553 - Pág. 21), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação (17/01/2017) e da prolação da sentença (22/06/2022). Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, é manifesta a nulidade, sobretudo considerando julgamento desfavorável ao menor incapaz. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Apelação prejudicada. (AC 1030489-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/05/2017. 4. Nos termos do art. 82, I, CPC/1973 e art.178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes. 5. No presente caso, trata-se de interesse também de menor (absolutamente incapaz), conforme se observa da certidão de nascimento juntada aos autos (nascida em 2003). DER: 05/2017. 6. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhes causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC/2015. Acresça-se que o parecer do MPF, nessa instância, foi pela nulidade da sentença. 7. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Prejudicada à apelação. (AC 1007219-37.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Destaque-se que a jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO APELANTE: A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. 4. O Art. 279 do CPC dispõe que “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”. 5. Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. 6. A jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 7. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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