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Processo nº 1001096-02.2025.8.26.0311

ID: 311323712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-02.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1001096-02.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo de Jesus Moreira - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao… Processo 1001096-02.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo de Jesus Moreira - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Joseci Epifanio Da Silva x Anderson Carvalho De Moura

ID: 275051980

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSECI EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DE MOURA

Sentença

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA MENDONCA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JOSECI EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CARVALHO DE MOURA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JOSECI EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CARVALHO DE MOURA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSÉCI EPIFÂNIO DA SILVA contra ANDERSON CARVALHO DE MOURA, visando à reparação de danos decorrentes de arrendamento de imóvel, em razão de alegadas condutas abusivas do requerido (arrendador). 2. Narra o autor que firmou contrato de arrendamento com o requerido, tendo figurado como arrendatário de uma chácara arrendada pelo período inicial de seis meses, a partir de 07/01/2021, que foi prorrogado por mais um ano de forma tácita. Afirma que, em 02/03/2022, foi informado da venda do imóvel a terceiro, exigindo-se sua desocupação no prazo de 30 dias. 3. Alega ter sofrido interrupção no fornecimento de energia elétrica por 16 dias, perda de investimentos realizados no imóvel, como quitação de contas de água no valor de R$ 4.000,00, aquisição de caixa d'água, telhas e alevinos no valor de R$ 850,00. Relata ainda invasão por terceiros sem autorização, danos à piscicultura pela introdução de espécies diversas na represa, destruição de plantações por roçagem em 31/03/2022, bem como continuidade de cobrança de contas de água em seu nome, acumulando débito de R$ 620,75. 4. Pleiteou a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.860,00 e morais no valor de R$ 50.000,00. 5. Foi proferida decisão interlocutória (id nº 109005325) para que o autor emendasse a inicial, anexando documentação que comprove o efetivo prejuízo material alegado. 6. Em atendimento à decisão anterior, a parte autora alegou impossibilidade de apresentar comprovantes dos gastos realizados na propriedade arrendada por não os ter preservado. Informou que não guarda recibo, em razão do lapso temporal e da hipossuficiência técnica (id nº 111153737). 7. Audiência de conciliação, id. 117864857. 8. A parte requerida apresentou contestação (id nº 119776422), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios dos danos alegados, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor possui condições financeiras. Requereu a aplicação de multa por ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 9. Sustentou, no mérito, que o contrato de arrendamento firmado entre as partes foi renovado por prazo determinado até dezembro de 2021. Narrou que comunicou verbalmente ao autor sobre a venda do imóvel a terceiro, o qual assumiria a posse ao término do prazo acordado, tendo inclusive concedido prorrogação do prazo de desocupação, a pedido do autor. Relatou que o autor e sua esposa, durante a vigência do arrendamento, fizeram mau uso do imóvel, transformando banheiro em galinheiro, colando jornais nas janelas e perfurando paredes. Afirmou que o imóvel possuía dois tanques de peixe e árvores frutíferas antes do arrendamento, e que o autor apenas efetuava manutenção, não sendo verdadeiras as alegações de que teria realizado grandes investimentos na propriedade. Negou que o corte de energia tenha ocorrido por sua culpa, imputando a suspensão do fornecimento à inadimplência do autor, e alegando inclusive ter auxiliado na religação do serviço. 10. Afirmou que a entrega das chaves ocorreu em 31/03/2022 de forma voluntária e pacífica, conforme termo elaborado pelo próprio autor, o qual inclusive retornou dias após para buscar mudas, com autorização do novo proprietário. Ressaltou que os vídeos apresentados pelo autor foram gravados após a entrega do imóvel, e que, por isso, não podem caracterizar invasão. Impugnou integralmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, aduzindo ausência de provas e nexo causal, bem como destacou que os danos alegados não configuram lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de meros dissabores. 11. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme certificado no id nº 127671290. 12. As preliminares arguidas foram rejeitadas e o processo foi saneado, id nº 138386589. 13. Foi proferida decisão (id nº 163808239) analisando os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes. Indeferiu-se o pedido da parte autora por ter sido apresentado de forma intempestiva, conforme certificado no id nº 142041407, além de ter requerido indevidamente seu próprio depoimento pessoal. Por outro lado, foi deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré, autorizando-se o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas por ela arroladas. 14. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata constante do id nº 169419947. 15. A parte requerida apresentou suas alegações finais (id nº 171409332), nas quais reiterou os fundamentos da contestação, sustentando que o autor teve ciência da venda do imóvel e tempo suficiente para sua desocupação, que os investimentos alegados não foram comprovados e que os danos morais não se caracterizam. Alegou contradições no depoimento pessoal do autor, impugnando a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Mencionou que os depoimentos das testemunhas por ela arroladas confirmaram sua versão dos fatos, sobretudo quanto à ciência do autor sobre a venda e o estado de conservação do imóvel. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais por ausência de provas e nexo causal, e requereu, subsidiariamente, a minoração do valor pretendido a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, além do deferimento da justiça gratuita à parte requerida. 16. Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de alegações finais pela parte autora, conforme id nº 174830160. 17. Posteriormente, a parte autora apresentou alegações finais, id nº 183479304. Na manifestação, impugnou a rejeição das testemunhas que arrolou, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de fundamentação para a recusa de oitiva, embora tenham comparecido à audiência. 18. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA INJUSTIFICA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 19. Verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 16/05/2023, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, embora tenha manifestado expressamente, na petição inicial, interesse na realização do referido ato. 20. Em razão desse comportamento, que resulta em prejuízo ao andamento do processo e ao princípio da cooperação processual, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 21. Cumpre destacar que a condição de beneficiária da gratuidade da justiça não a isenta do pagamento de multa decorrente de ato processual inadequado, conforme entendimento do art. 98, § 4º, do CPC. O benefício limita-se ao pagamento de custas e despesas processuais estritamente necessárias, mas não protege contra penalidades impostas por desídia ou condutas contrárias ao bom andamento processual. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. 22. Embora as alegações finais da parte autora tenham sido apresentadas de forma intempestiva, cumpre destacar ponto nelas levantado, a fim de afastar qualquer alegação infundada de nulidade. 23. Alegou a autora, de forma expressa, ter havido cerceamento de defesa, sob o argumento de que “as testemunhas do autor foram indicadas tespestivamente, e na audiência e instrução e julgamento estavam presentes. No entando, foram rejeitadas pelo MM. JUIZ, sem qualquer justificativa.” (sic) 24. No entanto, tal afirmação não condiz com a realidade processual. 25. Em 21/02/2024, foi certificado nos autos o decurso de prazo para apresentação de rol de testemunhas pela parte autora. Ainda assim, de forma intempestiva, a autora formulou pedido de prova oral em 25/02/2024. Os pedidos foram indeferidos por decisão datada de 30/07/2024, com fundamento na intempestividade, decisão essa que não foi objeto de recurso. 26. Ademais, na própria audiência de instrução e julgamento (17/09/2024), o indeferimento foi reiterado de forma oral e fundamentada, sem que a parte autora tivesse interposto qualquer insurgência processual. Assim, além de manifestamente infundada, a alegação está preclusa, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. DO MÉRITO. 27. A controvérsia instaurada nos autos gira em torno de relação contratual de arrendamento firmada entre as partes, tendo como objeto uma chácara situada em Barra do Garças/MT. A demanda envolve a discussão acerca de supostos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão da desocupação do imóvel, a qual se deu com a devolução do bem ao réu após o encerramento do contrato de arrendamento. 28. Consta dos autos a juntada de três contratos sucessivos de arrendamento, todos firmados entre as partes. O primeiro, datado de 07/06/2020, estipulou o prazo inicial de seis meses. O segundo, firmado em 07/01/2021, prorrogou a ocupação por mais seis meses, e o terceiro, celebrado em 07/06/2021, estendeu o prazo por igual período, findando-se em 07/12/2021. 29. Em todos os contratos restou ajustado que a renovação dependeria de novo instrumento, vedada a prorrogação tácita. Também ficou convencionado que todas as despesas com água, energia e manutenção da propriedade seriam de responsabilidade do arrendatário, bem como o uso exclusivo da área delimitada e o retorno dos bens cedidos após o fim do prazo contratual. 30. É igualmente incontroverso que, no curso da relação contratual, o imóvel foi colocado à venda, conforme documento juntado aos autos contendo autorização de comercialização em favor de imobiliária local. Na própria petição inicial, o autor afirmou que, em 02/03/2022, foi informado pelo requerido da venda do imóvel e de que teria 30 dias para desocupá-lo. Essa informação é corroborada pelo termo de entrega de chaves assinado em 31/03/2022, no qual o requerido declara ter recebido o imóvel desocupado, livre de bens e pessoas. 31. Tais elementos demonstram que a desocupação ocorreu dentro de prazo razoável e com plena ciência do autor, afastando qualquer alegação de surpresa ou de ruptura abrupta da posse. 32. Superada, portanto, a análise da dinâmica contratual e da restituição do imóvel, passa-se à verificação dos requisitos da responsabilidade civil, cuja configuração exige a presença cumulativa de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa do agente. 33. A inexistência desses pressupostos afasta por completo a possibilidade de responsabilização civil, como é precisamente o caso dos autos. 34. Não se verifica nos autos a prática de conduta ilícita por parte do requerido. A desocupação do imóvel ocorreu após o término do prazo contratual de arrendamento e mediante prévia comunicação, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial. Ademais, houve a concessão de prazo razoável para saída e a formalização da entrega por meio de termo. Não se identificam, assim, atos contrários ao direito ou violadores de dever contratual ou legal. 35. Ademais, inexiste qualquer indício de que o requerido tenha extrapolado os limites legais ou contratuais ao comunicar o encerramento do arrendamento e solicitar a restituição do imóvel. Não há nos autos prova de que tenha agido com dolo, culpa ou qualquer conduta reprovável que justifique responsabilização civil. As afirmações do autor acerca de interferências indevidas, como a destruição de plantações ou interrupção no fornecimento de energia, não foram corroboradas por nenhuma prova concreta, permanecendo como meras alegações desacompanhadas de suporte probatório. 36. É evidente que não há qualquer comprovação de dano. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 4.860,00, alegando ter arcado com despesas referentes à quitação de contas de água em nome do requerido, aquisição de caixa d’água, telhas e alevinos, além de perdas em plantações e criação de peixes em razão da desocupação. Contudo, nenhum comprovante foi juntado aos autos. Não há recibos, notas fiscais, extratos bancários ou qualquer outro documento minimamente hábil a demonstrar tais gastos. 37. Da mesma forma, o autor não produziu prova minimamente eficaz no sentido de demonstrar a alegada destruição de plantações ou perda da piscicultura. Embora tenha juntado um vídeo aos autos, o referido material é incapaz de comprovar qualquer prejuízo concreto, uma vez que não há qualquer registro anterior que comprove a existência de plantações, instalações preservadas ou condições produtivas que tenham sido posteriormente deterioradas. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas ao declarar que o imóvel já se encontrava em condições precárias, com acúmulo de mato e sujeira, e que sequer havia plantação frutífera no local. Tais declarações fragilizam ainda mais a versão apresentada pelo autor. 38. Incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, qualquer elemento que justificasse a responsabilização civil do requerido. 39. Assim, não há como reconhecer a existência de danos materiais indenizáveis, por consequência, o pedido de indenização por danos morais merece o mesmo desfecho: a improcedência. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 40. Sem delongas, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela defesa, não merece acolhimento. A propositura da presente demanda insere-se no exercício legítimo do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer elemento que indique intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. 41. Desta forma, não foram demonstradas quaisquer das circunstâncias previstas no art. 80, do CPC, motivo pelo qual a parte não deve ser condenada em litigância de má-fé. DISPOSITIVO: 42. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 43. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 44. Em razão da ausência injustificada da autora na audiência de tentativa de conciliação designada, CONDENO a parte autora no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças, conta corrente n. 47.744-3, agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, por força do disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 45. COMUNIQUE-SE o Ministério Público Estadual para ciência desta decisão e acompanhamento do pagamento da penalidade processual aplicada. 46. INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo requerido. 47. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98, do CPC. 48. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 49. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Wesley Alves Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304222084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067642-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira pro… Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a ré seja determinada a restabelecer totalmente a conta do Instagram @wesleyschmidtassesssoria, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para condenar a ré na obrigação de fazer de restabelecer a conta, e a pagar uma indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Pediu, ainda, a aplicação da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Para fundamentar sua pretensão, alega que é profissional do ramo de planejamento de eventos e utiliza o perfil na rede social Instagram, de nome @wesleyschmidtassesssoria, como um canal essencial de comunicação e instrumento de trabalho para divulgação, interação com clientes e captação de novos contratos, sendo sua principal ferramenta de sustento. Aduz que, nos últimos meses, o perfil passou a sofrer diversas restrições injustificadas impostas unilateralmente pela ré, como a impossibilidade de monetização, remoção de postagens, ausência de recomendação do perfil, dificuldade de localização em buscas e redução drástica no alcance e engajamento. Afirma que as restrições causam sérios prejuízos à sua atividade profissional, sem que a ré tenha fornecido justificativa clara ou um canal eficaz para resolução. Destaca a proibição de realizar transmissões ao vivo ("live") por 306 dias. Sustenta a aplicação do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, e que a conduta da ré viola seus direitos básicos de consumidor. Argumenta que a remoção de conteúdo só poderia ocorrer após ordem judicial específica, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e que não praticou nenhuma conduta que violasse as políticas da plataforma. Alega que o dano moral é "in re ipsa", decorrente da própria conduta ilícita da ré. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para a suspensão da conta exige a produção de provas sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial. (fls. 33/34). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, em sede de esclarecimento inicial que configura arguição de ilegitimidade passiva, alegou que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., sendo a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. uma empresa com atuação comercial distinta, dedicada à veiculação de publicidade e suporte de vendas, não se confundindo com a gestão do serviço. Apontou que o nome da conta informado na inicial (@wesleyschmidtassesssoria) difere do que consta nos documentos (@wesleyschmidtassessoriaa). No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, ao criar a conta, o autor concordou com os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, que preveem a possibilidade de remoção de conteúdo e aplicação de restrições em caso de violação, o que configura exercício regular de direito do provedor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alegou que "diversos conteúdos publicados na conta reclamada publicaram termos de uso, o que gerou uma restrição à ferramenta de 'live'". Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como "mero dissabor do cotidiano", e que a parte autora não comprovou o alegado dano. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica do autor, e requereu o afastamento de sua condenação ao ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, por não ter dado causa à ação. Ao final, requereu a improcedência total da ação (fls. 43/82). Foi apresentada réplica (fls. 86/90). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a requerida que não é a responsável pela gestão do aplicativo em questão. É certo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não respondem, indistintamente, pelos atos e fatos umas das outras, dada a autonomia da personalidade jurídica destas. Todavia, no caso, a empresa Meta Platforms Inc., embora ofereça seu produto (aplicativo) no mercado brasileiro, não tem representação neste território, de modo que, na ausência de filial, é legitimada a responder em seu nome outras empresas pertencentes ao seu grupo societário, que tenham sede no país, pela aplicação analógica do disposto no artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Desta feito, sob tal fundamento, reconheço a legitimidade da requerida para responder à pretensão da parte autora. Destaco, ainda, que a divergência entre o nome da conta mencionado na inicial e nos documentos que a instruem decorre de mero erro material, irrelevante, portanto. No mérito, reclama a parte autora de restrições inseridas pela ré em seu perfil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora confessa que utiliza a página na rede social da parte requerida para exercer atividade econômica, auferindo renda com isso, a caracterizar o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Assim, a relação entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelos termos de uso e demais regras contratuais informadas pela parte requerida, no momento da contratação, as quais aderiu a parte autora. Prosseguindo, a parte autora pretende obrigar a requerida a restabelecer a monetização de sua página. Conforme informações extraídas da página da requerida, na internet, existem diversas maneiras dos usuários auferir renda em suas redes sociais, por meio da monetização da conta (https://creators.facebook.com/earn-money). Há opções em que os seguidores da página enviam dinheiro ao seu titular, por meio de assinaturas, compra de selos e estrelas. Há outras, em que a ré publica anúncios no feed do perfil da página ou dentro dos vídeos postados. Há, por fim, os bônus, oferecido pela ré por meio de um programa de bônus apenas para convidados que permite ganhar dinheiro com o conteúdo dos reels. Com relação aos dois últimos, há que se destacar que é a ré a contratada pelos anunciantes, de modo que lhe assiste o direito de verificar se o conteúdo produzido apresenta características que permitam a vinculação das marcas dos anunciantes a tal conteúdo, com resultados positivos para estes. Dentre essas regras, apresenta a ré diversas restrições que diz respeito à adequação dos vídeos às políticas da plataforma, como a proibição de vídeos de conteúdo sexual, violento, ofensivo ou de ódio, e a qualidade do conteúdo em si mesma, proibindo a produção de vídeos que simulem a criação de conteúdo original, não apresentem interesse para audiência ou, de alguma forma, tente burlar suas regras de monetização, como, por exemplo, a proibição de vídeos que possui imagem estática e pouco ou nenhum movimento, enquetes de imagem estática, apresentação multimídia de imagens, vídeos em loop, montagens de texto, vídeos com anúncios incorporados. Proíbe-se, ainda, comportamentos como isca de engajamento e venda de envolvimento. Há categorias restritas, de modo que o conteúdo que representar ou discutir assuntos nestas categorias poderá ter a monetização reduzida ou restringida, como questões sociais controversas, tragédia ou conflito, atividade censurável, atividade sexual ou sugestiva, linguagem ofensiva, conteúdo explícito, ou, ainda, proibidas, caso veicule desinformação e informação médica enganosa. Vê-se, portanto, que alguns requisitos são objetivos, mas outros tem natureza subjetiva e dependem da avaliação da ré sobre a originalidade, qualidade dos vídeos e adequação do conteúdo produzidos por determinado usuário. Nesse diapasão, a ré é livre para escolher o conteúdo que entende como interessante à sua plataforma e, por consequência, vincular a ele os anúncios daqueles que a contratam para tanto. Não assiste ao autor o direito de exigir da ré que vincule ao seu conteúdo os vídeos de seus anunciantes, contra à sua vontade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de conteúdo ao qual pretende vincular os anuncios daqueles que a contratam para tanto, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente e salvaguardar os interesses de seus anunciantes, diante de suas pretensões comerciais. Assiste à ré o direito de buscar o melhor interesse de seus anunciantes, deixando de vincula-los a vídeos que entende apresentar conteúdo de baixa qualidade, sem originalidade ou sem interesse para a comunidade, com conteúdo impróprio, inadequado ou, simplesmente, polêmico, com o intuito de não associar a marca a algo que, de qualquer forma, não gere um retorno positivo e, assim, preservar e manter sua própria atividade empresarial. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito. O mesmo raciocínio se aplica à limitação de recomendação da conta a terceiros usuários. Mesmo que um conteúdo não viole as Diretrizes da Comunidade (e, portanto, não seja removido), ele pode ser considerado inadequado para recomendação a pessoas que não seguem a sua conta, segundo os termos de uso da ré. Isso é regido pelas Diretrizes de Recomendações. O objetivo é evitar a sugestão de conteúdo considerado de baixa qualidade ou sensível. (help.Instagram.Com). A conta pode deixar de ser recomendada se publicar conteúdo com os seguintes temas: Conteúdo Sensível ou de Baixa Qualidade (Conteúdo que retrata violência, como pessoas brigando, conteúdo que possa ser sexualmente explícito ou sugestivo, como fotos de pessoas com roupas transparentes, conteúdo que promova o uso de produtos regulamentados, como tabaco e cigarros eletrônicos, publicações sobre automutilação, conteúdo visivelmente reciclado de outras fontes ou com marcas d'água), conteúdo Político, qualidade técnica do conteúdo (para que o conteúdo (especialmente Reels) seja recomendado, o Instagram sugere que ele seja um vídeo vertical de alta resolução e com menos de 3 minutos de duração. Vídeos de baixa resolução, com bordas ou que são majoritariamente texto são menos propensos a serem recomendados.) Portanto, o contrato celebrado entre as partes, confere à ré ampla liberdade para decidir sobre a recomendação ou não de um conteúdo, não se limitando as restrições a casos de violação de termos de uso, já que abrange a própria qualidade do conteúdo produzido, critério subjetivo a ser definido pela própria requerida. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Reclama a parte autora, ainda, da restrição à utilização da ferramenta "live". Nos termos de uso da ré, a restrição de tal ferramenta apenas decorre da prática de ato que infrinja os termos de uso da ré ou as diretrizes da comunidade. No caso, a ré não demonstrou ter a autora praticado qualquer ato nesse sentido, de modo que o restabelecimento de tal funcionalidade se impõe. Não reconheço, por fim, ter a restrição ao uso de tal funcionalidade causado à parte qualquer dano, diante da ausência de prova dos fatos alegados. A parte autora sequer demonstrou que efetivamente fazia uso de tal ferramenta e para que fins e, ainda, não descreveu, especificamente, o prejuízo sofrido. O dano, no caso, não se presume. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para determinar à requerida que, no prazo de quinze dias úteis, restabeleça a funcionalidade "live" na conta mencionada na inicial (@wesleyschmidtassessoriaa), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jsa Mundo Do Vestuário Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 315438378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064272-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JSA MUNDO DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs e… Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S/A (Execução de Título Extrajudicial nº 1026794-61.2025.8.26.0100). Requer: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; b) a revisão da causa debendi para abranger contratos anteriores que possam ter originado a dívida executada, nos termos da Súmula 286 do STJ; c) o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de comissão flat; d) o reconhecimento da inexigibilidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); e) a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,73% a.m., com sua limitação à taxa média de mercado de 1,72% a.m. ou, alternativamente, a uma vez e meia a referida taxa; f) a determinação para que o embargado exiba incidentalmente os extratos bancários e eventuais contratos anteriores; g) a produção de prova pericial contábil; e, ao final, h) a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução que indica ser, no corpo da petição, o valor de R$ 71.590,37. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 030.016.658, no valor de R$ 245.000,00, cujo saldo devedor atualizado em 14/03/2025 alcançou R$ 257.138,30. Sustenta sua vulnerabilidade informacional por não ter acesso aos extratos bancários, o que a impede de verificar a correção da evolução do débito e a eventual existência de encargos ilegais, como comissão flat e TAC. Afirma que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ser superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação e período. Apresenta laudo contábil assistente que aponta, após a exclusão das abusividades, um saldo devedor de R$ 185.574,93, configurando o excesso de execução pleiteado. A fls. 188, foi proferida decisão que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, e determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação. O embargado apresentou impugnação aos embargos, de forma tempestiva, por meio da qual, em preliminar, rechaçou a alegação de carência da ação, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte embargante, sob os fundamentos de que o contrato constitui ato jurídico perfeito e acabado, devendo ser cumprido em seus termos ("pacta sunt servanda"); que a capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que as taxas de juros não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF); que a cobrança de comissão de permanência é legal e está prevista contratualmente; e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, por não se tratar de relação de consumo, mas de aquisição de insumo para atividade econômica, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus da sucumbência (fls. 190/211). Foi apresentada réplica (fls. 215/223). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Posta tal premissa, verifico não ser o caso de determinar à requerida que exiba extratos com vistas a permitir a revisão dos contratos anteriores que "porventura" tenham sido liquidados pela cédula de crédito bancário em execução. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) A revisão da taxa de juros também não se mostra possível. A capitalização de juros é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. A taxa de juros remuneratórios, por sua vez, ainda que considerada acima da média do mercado, deve ser observada, posto ter sido expressamente pactuada e não ser de consumo a relação entre as partes, devendo prevalecer, portanto, o que constou no contrato. É o que se extrai do teor do Tema n.º 27, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pelo e. STJ, de natureza vinculante: Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Rejeito, portanto, a pretensão da embargante, nesse ponto. No mais, analisando o contrato celebrado entre as partes, nenhuma tarifa foi cobrada da parte embargante além da chamada comissão flat, no percentual de 0,04% sobre o valor do crédito concedido. Assim dispõe o contrato com relação à referida comissão: Não existe limitação para cobrança de tarifas, nome que se dá às cobranças de quaisquer serviços prestados pela instituição financeira aos seus clientes, nos contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança de tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No caso, a cobrança pelo serviço prestado pelo réu veio expressamente prevista em contrato, tendo com ela anuído a parte embargante, de modo que sua cobrança não se mostra abusiva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Arruda & Melo Comercio E Distribuicao De Alimentos E Bebidas Da Bahia Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 335081576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023007-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA & MELO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 1023007-24.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Arruda & Melo Comercio e Distribuicao de Alime… Processo 1023007-24.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Arruda & Melo Comercio e Distribuicao de Alimentos e Bebidas da Bahia Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - - Mauro Cesar de Melo Arruda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, ARRUDA MELO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA, MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO E MAURO CESAR DE MELO ARRUDA opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, requerendo, preliminarmente: a) a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro com a remessa dos autos para a Comarca de Recife/PE; b) a intimação do embargado para apresentar todos os extratos bancários das operações; c) a suspensão da execução em razão do stay period decorrente da recuperação judicial dos embargantes; d) a abstenção de atos constritivos contra o patrimônio dos embargantes; e) a extinção da execução por falta de interesse de agir, uma vez que o crédito estaria submetido aos efeitos da recuperação judicial. No mérito, pugnaram pela: a) extinção da execução pelo mesmo motivo; b) declaração de nulidade da cláusula que impõe a cobrança de juros remuneratórios cumulada com a taxa CDI; c) determinação de realização de perícia contábil; d) compensação de valores pagos indevidamente; e) declaração de nulidade da cobrança de encargos de mora; f) condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Para fundamentar sua pretensão, alegam que as empresas embargantes tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido em 03/02/2025, o que acarreta a suspensão de todas as execuções pelo prazo de 180 dias. Argumentam a incompetência do foro de São Paulo com base na Lei nº 14.879/2024, pois o domicílio dos devedores, o local da obrigação e a agência bancária vinculada ao título localizam-se em Recife/PE. Sustentam a necessidade de apresentação de todos os extratos bancários para apurar a ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios com a Taxa CDI, o que, segundo defendem, descaracterizaria a mora. Afirmam que o crédito executado está integralmente sujeito à recuperação judicial, pois 80% dele não possui garantia fiduciária e, quanto aos 20% restantes, o banco teria renunciado tacitamente à garantia ao optar pela execução comum em vez da excussão específica do bem. Por fim, defendem a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil. Em decisão de fls. 415, foram recebidos os embargos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do embargado para apresentar resposta. O embargado, BANCO SAFRA S.A., apresentou impugnação aos embargos, na qual sustenta, preliminarmente, a competência do foro de São Paulo, defendendo a validade da cláusula de eleição de foro, pois a lei permite a escolha do domicílio de uma das partes, sendo o banco sediado em São Paulo. Alega que não há que se falar em suspensão ou extinção da execução, pois os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados (avalistas), conforme Súmula 581 do STJ, e que o crédito é extraconcursal por ser garantido por cessão fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. No mérito, nega a cobrança cumulada de juros remuneratórios com a Taxa CDI, afirmando que a taxa contratada foi de 1,65% ao mês e que os encargos de mora aplicados na execução foram correção pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Rechaça a alegação de renúncia tácita à garantia e a necessidade de produção de prova pericial, por considerar os cálculos simples e claramente demonstrados. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência (fls. 420/448). Foi apresentada manifestação à impugnação, na qual os embargantes reiteram seus argumentos iniciais. Informam como fato novo a apresentação do plano de recuperação judicial nos autos do processo nº 0008526-45.2025.8.17.2001, o qual conteria cláusulas prevendo a novação da dívida com extensão aos coobrigados, o que justificaria a suspensão da execução também contra os devedores solidários por prejudicialidade externa. Insistem na incompetência do foro, na necessidade de juntada de todos os extratos e na realização de perícia contábil para comprovar as ilegalidades e a abusividade dos encargos que levaram à mora (fls. 465/487). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito antecipadamente, tendo em vista a suficiência dos documentos constantes destes autos e do da ação de execução para dirimir as questões postas pelas partes. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. A relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Nesse diapasão, tratando-se de partes maiores e capazes, a anuência expressa com a cláusula de eleição de foro basta para conferir-lhe validade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - decisão que determinou a redistribuição para o foro de Feira de Santana/BA, local do domicílio do coexecutado - impossibilidade - relação de insumo e não de consumo - cédula de crédito bancário para obtenção de abertura de crédito em conta corrente na modalidade cheque empresa - coexecutado que é avalista - inaplicabilidade do CDC, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ - precedentes da Câmara e do STJ - validade da cláusula de eleição de foro - ação que deve permanecer em curso perante o juízo para o qual foi distribuída - decisão reformada - recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266215-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Cláusula de eleição de foro - Validade - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas - Autos eletrônicos que possibilitam ampla defesa dos executados - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264392-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) A escolha do foro não se deu de forma aleatório, posto se encontrar, nesta Comarca, o domicílio do embargado. Não é o caso ainda de se determinar a exibição de extratos. A questão da liquidez da cédula de crédito bancário já foi tema de julgamento de Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Em atenção ao que ficou decidido, insta destacar que o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.931/04, assim dispõe sobre os requisitos a serem observados para a demonstração do valor da dívida representada pela cédula de crédito bancária, a fim de caracterizá-la como líquida: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. No caso, o embargante instruiu a inicial do processo de execução com a cédula de crédito bancário, que previa a concessão de empréstimo no valor de R$ 1.646.705,33 para pagamento em 48 parcelas em valores já pré-fixados. Não se tratou de contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente ou de natureza semelhante, de modo que a exibição de extratos não são necessárias para conferir certeza e liquidez ao título. Os extratos que instruíram a execução serviram apenas para comprovar o inadimplemento contratual, já que o pagamento das parcelas se dariam por meio de débito em conta, o que não ocorreu pela insuficiência de saldo. Não consta, ainda, no referido contrato que este tenha decorrido de renegociação de outros contratos. Em seu item 12, consta a liberação dos recursos em conta corrente. Ainda que assim não fosse, não são os embargos à execução o meio adequado para pretender a revisão de contratos anteriores celebrados entre as partes. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, supracitado, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Impugna, ainda, os embargantes a taxa de juros remuneratórios prevista no referido contrato, afirmando a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios cumulada com a taxa CDI. Analisando o contrato, este prevê taxa pré-fixada, já definida de antemão em seu bojo: Com efeito, os encargos foram previstos como pré-fixados, de modo que apenas a taxa prevista no item 04, do contrato, sendo que o CDI, previsto no item 05, apenas se aplica aos contratos com previsão de encargos flutuantes: Não existe no contrato, portanto, a cumulação de juros remuneratórios com CDI alegada pela embargante, motivo pelo qual deixo de analisar a alegação de ilegalidade de tal cumulação. Os encargos de mora, por fim, observam a legislação pátria, posto que, conquanto o contrato preveja encargos diversos, ao deduzir sua pretensão executória a parte embargada se limitou a cobrar, a esse título, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 2%. Não existe excesso de execução a ser reconhecido, portanto. No mais, trazem os embargados diversas questões relativas à recuperação judicial deferida à devedora principal, após a distribuição da ação de execução. Tais matérias não são pertinentes aos embargos à execução, mas questões de ordem pública, que devem ser deduzidas diretamente no bojo da execução, de modo que inadequada a via eleita pelos executados. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP)

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Joaquim Carlos Da Silva Neto e outros x Luciano Carlos Domingos

ID: 255671674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008549-43.2019.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO VILMA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO CARLOS DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

AMÉRICO RICARDO DE GODOY COSTA

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MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0008549-43.2019.8.16.0153 Processo: 0008549-43.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$382.000,00 Autor(s): JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO representado(a) por Vilma Carlos da Silva Vilma Carlos da Silva Réu(s): ESPÓLIO DE LUCIANO CARLOS DOMINGOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO, representado por sua genitora, segunda autora, VILMA CARLOS DA SILVA em face de LUCIANO CARLOS DOMINGOS. Alegou em síntese que contratou o requerido para a construção de um imóvel localizado Residencial Porto Seguro, Bairro Palmital, no LOTE 09, QUADRA 07, para ser entregue com as chaves na porta, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme acordo verbal firmado entre as partes. Afirma ainda que foi desembolsado o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) mediante entrega de bens e valores, mas o réu não está cumprindo o acordo, motivo pelo qual requereu a conclusão da construção. Juntou documentos (mov. 1.2/1.1.28). Instado a intervir no feito, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, bem como já pugnou pela suspensão dos autos de nº 007764- 81.2019.8.16.015, no bojo dos próprios autos (mov. 16.1). Indeferiu-se os pedidos de antecipação de tutela (mov. 25.1). A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera, vez que as partes não formularam acordo (mov. 50.1). O requerido apresentou contestação no mov. 57.1, quando alegou que o imóvel objeto do contrato estava financiado e que havia uma dívida de R$ 32.000,00, a qual o requerido se ofereceu para pagar em troca de prestações mensais no valor de R$ 1.000,00 a serem pagas pela requerente. Após a concretização da avença, a requerente novamente lhe contratou para realizar outros serviços no imóvel pelo valor de R$ 80.000,00. Aduziu ainda que a requerente pugnou pela instalação de uma piscina sobre a laje, o que não foi aceito pelo requerido em razão da ausência de projeto técnico, quando começaram as desavenças. Aduziu que o valor total da construção foi de R$ 282.000,00, contudo, recebeu apenas a quantia de R$ 209.000,00. Assim, invocou a teoria do contrato não cumprido. Requereu ainda a improcedência do pedido de danos morais e a improcedência de todos os pedidos inaugurais. Efetuou pedido contraposto de indenização pelos danos materiais suportados pelo requerido. Os autores impugnaram a contestação no mov. 62. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a produção de prova testemunhal, a tomada do depoimento pessoal da parte requerida, bem como a produção de prova documental, além da prova pericial se necessária e a inspeção judicial de documentos a serem apresentados em audiência (mov. 70.1). O requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora, inspeção judicial e perícia (mov. 72). O pedido contraposto foi recebido como reconvenção e determinado o recolhimento das custas (mov. 74.1). Sobreveio informação de óbito do requerido (mov. 77), motivo pelo qual o juízo determinou a suspensão do processo (mov. 84). Os autores formularam pedido de habilitação dos herdeiros do requerido (mov. 91), deferido no mov. 94. Sobreveio requerimento de desabilitação do procurador do réu (mov. 102) diante da extinção do mandato pela morte do requerido. A herdeira Milena Stephanie Domingos foi citada no mov. 132.1, enquanto o herdeiro Axell Felipe Lauro Domingos foi citado no mov. 144.1. Os herdeiros Axell Felipe Lauro Domingos e Elizandra Carlos Domingos apresentaram contestação no mov. 149.1, quando alegaram preliminarmente a sua ilegitimidade ativa, eis que deveria figurar como requerido, o espólio de LUCIANO CARLOS DOMINGOS. No mérito replicou as alegações contidas na contestação de mov. 57. Os autores requereram a citação de Elizandra Carlos Domingos no endereço informado no mov. 148. Na mesma ocasião, requereram a realização de citação por hora certa na pessoa do filho da herdeira, Axell Felipe Lauro Domingues. A citação de Elizandra Carlos Domingos restou negativa (mov. 153). A parte autora pugnou pela realização de diligências para obtenção do endereço de Elizandra Carlos Domingos (mov. 158). A herdeira Milena Stephanie Domingos apresentou contestação no mov. 159, impugnada pela autora no mov. 160. Novamente a parte autora apresentou pedido de produção das provas requeridas no mov. 70 (mov. 164), enquanto a herdeira Milena Stephanie Domingos especificou as provas que pretendia produzir no mov. 169. O representante do Ministério Público manifestou-se no mov. 172.1. Por meio da decisão de mov. 188 o juízo determinou nova citação pessoal da herdeira Elizandra Carlos Domingos, haja vista que não havia disposição para que o advogado recebesse citação em seu nome. A requerida Elizandra Carlos Domingos foi citada no mov. 192. O feito foi saneado (mov. 198.1), quando foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral. A parte autora afirmou que a parte ré não recolheu as custas quando da realização do pedido reconvencional realizado em mov. 57.1, conforme determinado no mov. 74, pedido indeferido pelo juízo, eis que as suas alegações se restringem àquelas apresentadas nos movs. 149 e 159, após o chamamento para participarem do processo. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 240), quando foram ouvidas 04 testemunhas do autor e as duas requeridas. Designada audiência em continuação (mov. 262), foi ouvida uma testemunha do autor. As partes apresentaram alegações finais (mov. 263 e 266). O feito foi convertido em diligência, quando foram abertas vistas dos autos para manifestação do representante do Ministério Público (mov. 268), o qual apresentou parecer final no mov. 275. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. 2.1 Mérito Pretende a parte autora, que o réu termine a obra iniciada no imóvel localizado Residencial Porto Seguro. Afirma que desembolsou o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) mediante entrega de bens e valores, mas o réu não cumpriu o acordo, realizado no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A parte ré, por sua vez, sustenta que a paralisação da obra ocorreu após negar-se a instalar uma piscina sobre a laje, que em razão da impossibilidade técnica era impossível de realização. Assim, cinge-se a lide principal em verificar o objeto da contratação, o cumprimento do avençado e a culpa por eventual inadimplemento bem como os prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento do contrato. Nesse contexto, extrai-se que a defesa da parte ré se fundamenta na exceção de contrato não cumprido, eis que assume não ter cumprido a parte que lhe competia do contrato em razão de anterior descumprimento pela parte autora. Pela chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Para se valer desta defesa, é necessário que quem a alega comprove o descumprimento contratual pela parte adversa, não bastando a mera alegação de inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COBRANÇA DE VALORES NÃO QUITADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.- A "exceptio non adimpleti contractus" apenas tem guarida quando demonstrado, de maneira clara e suficiente, que o não cumprimento da obrigação de um dos contratante é proporcional à mora do outro e relevante para a execução do contrato. 2. Inexistindo nos autos prova do inadimplemento da exequente, é descabida a exceção do contrato não cumprido suscitada pela devedora. 3. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10010965820228260100 SP 1001096-58.2022.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 24/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) – destaquei. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO MAL EXECUTADO E OUTROS NÃO EXECUTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ESTABELECEU NA TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO REALIZADO PELA RÉ SEM O PROJETO DE EXECUÇÃO, QUE CABIA AO AUTOR APRESENTAR. SITUAÇÃO QUE, EMBORA INCONTROVERSA, NÃO AFASTA SUMARIAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO SEM RESERVA E CONCEDEU GARANTIA DE 5 ANOS CONTRA INFILTRAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A IMPROPRIEDADE DO MATERIAL EMPREGADO E A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERSISTE. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS ITENS CONTRATADOS NÃO FOI EXECUTADA. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO, ADEMAIS, QUE É GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento contratual, por si só, não basta para impor o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Exige-se, em tais hipóteses, que o inadimplemento se dê de tal maneira que repercuta significativamente no contexto da relação estabelecida entre as partes a ponto de justificar também o inadimplemento da outra. Não se pode tributar ao autor a culpa pelos problemas resultantes da má execução do serviço se a ré, empresa especializada no ramo, comprometeu-se a dar cabo à infiltração e aceitou, sem reserva, realizar a obra quando sabia que o resultado seria desfavorável, sobretudo se garantiu a eficiência do serviço por 5 anos. (TJ-SC - AC: 00140147720098240018 Chapecó 0014014-77.2009.8.24.0018, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2019, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) – destaquei. Cotejando os entendimentos jurisprudenciais acima exposto com o caso ora analisado, verifica-se que o réu não pode se valer do instituto da exceção de contrato não cumprido como fundamento de sua inadimplência. É fato incontroverso nos autos que a parte autora contratou o requerido para realização de obra na sua residência. Também é incontroverso que a parte autora realizou a permuta de imóveis, em troca da mão de obra para realização da construção e que a obra se encontrava inacabada. A parte autora alegou que pagou ao requerido os seguintes valores/bens: 1) 02 (duas) Casas de Alvenaria no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 2) 01 (um) veículo automotor no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 3) 03 (três) prestações de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais); 4) 01 (uma) Casa de Alvenaria no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5) 01 (uma) casa de alvenaria no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 6) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) mediante transferência em nome MILENA L. DOMINGOS filha do Requerido; 7) 01 Saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) entregue em mãos para LUCIANO CARLOS DOMINGOS; 8) R$ 6.000,00 (seis mil reais) em parcelas mensais de R$ 1.000,00; O requerido, por sua vez, afirmou que teria acordado com a autora o pagamento de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), a serem pagos da seguinte forma: 1) 1 Terreno composto pelo Lote 08, Quadra 08 do Jardim Minas Gerais, com área total de 250m², pelo valor de R$70.000,00; 2) 02 casas de alvenaria, no valor total de R$30.000,00; 3) 01 veículo VW/GOL SPECIAL 1.0, 2015/2016, placa BAB-6738, pelo valor de R$30.000,00; 4) 01 casa de alvenaria, estabelecida no Lote 627, Quadra 02, Aparecidinho III, pelo valor de R$40.000,00; As alegações das partes são divergentes, em relação aos valores contratados, eis que a autora afirma que teria convencionado com o requerido o valor de R$ 160.000,00, enquanto o requerido afirma que convencionou o pagamento do valor de R$ 170.000,00. Destaca-se que embora a parte autora tenha alegado que teria repassado o seu veículo pelo valor de R$ 35.000,00, não apresentou nenhum documento, ou seja, o recibo de transferência do veículo automotor, ao passo que o requerido acostou documento acerca da avaliação do veículo pela tabela “Fipe” (mov. 57.3), com o valor de R$ 27.553,00. No tocante aos lotes, verifica-se que há uma divergência de R$ 5.000,00 em relação ao valor acordado entre as partes, contudo, o réu não colacionou nenhum documento que comprove que o valor de tais lotes, foi abaixo daquele descrito pela parte autora. As partes não colacionaram aos autos nenhum documento técnico acerca da metragem do imóvel. A parte autora também não informou qual seria a negociação inicial realizada entre as partes, apenas os valores que repassou ao requerido durante toda a obra. Assim, há nos autos os documentos acerca dos seguintes bens passados na negociação e durante a obra: 1) 02 (duas) Casas de Alvenaria no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 2) 01 (um) veículo automotor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3) R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a ajuda de outras pessoas– mov. 1.21; 4) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em transferência bancária; 5) 01 (uma) casa de alvenaria no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 6) R$70.000,00 através do Terreno composto pelo Lote 08, Quadra 08 do Jardim Minas Gerais; 7) R$6.000,00 através da quitação das notas promissórias de mov. 1.25 Assim, os bens somados e entregues ao requerido, perfazem um total de R$ 221.000,00. Embora o requerido tenha alegado que ofereceu de pagar o débito junto à imobiliária, sob a condição de ao final do contrato a autora lhe devolver o valor em parcelas mensais de R$1.000,00 (um mil reais), têm-se que as suas alegações não se sustentam. Ouvida a testemunha PAULO CESAR ALCANTARA DA SILVA, em juízo, afirmou que teria entregue uma parte do valor para o requerido, em razão da transação realizada com a autora. Veja-se: (...) sobre um terreno que trocou com ela, né; que era um negócio que já havia começado há bastante tempo pra fazer a escritura porque eles eram menores; que fizeram a permuta no terreno; que acha que pagou o terreno, não se recorda; que passou os valores ao Luciano; que não lembra dos valores, mas repassou dinheiro ao Luciano; que ele estava junto com a Vilma negociando; que foi ele quem levou o negócio para o declarante; que ele tinha construído uma casa onde ela estava morando; que o Luciano intermediou o negócio; que não sabe dizer para o que eram os valores (...); que o pagamento acredita que foi realizado em cheque ou dinheiro; que não acompanhou a obra até o final; que ele nunca trabalhou para o declarante; que o Luciano era pedreiro; que não sabe se ele tinha uma equipe. Assim, é fato incontroverso que as partes efetivamente transacionaram, contudo, não se comprovou a forma originária da transação, tampouco, se durante a obra houve um acréscimo de construção, conforme narrou o requerido. O que se sabe, é que os valores pactuados para construção da residência foram entre R$ 160.000,00 e R$ 170.000,00. Assim, a parte autora realizou o pagamento integral de tais valores ao requerido, mediante a entrega de vários imóveis, veículos e valores em dinheiro. Ocorre que mesmo sem qualquer formalização, as partes celebraram um contrato posterior ao início dos trabalhos, contrato este no valor de R$ 49.000,00 (mov. 1.27). Ou seja, além da avença inicial, no valor entre R$ 160.000,00 e R$ 170.000,00, as partes pactuaram o pagamento de outros R$ 49.000,00 (mov. 1.27), totalizando como avença o valor entre R$ 209.000,00 e R$ 219.000,00, valor próximo àquele efetivamente demonstrado nos autos. Destaca-se que as partes sequer colacionaram aos autos os documentos das transações imobiliárias, quando a autora teria entregado vários imóveis para a parte requerida. A parte autora optou pela realização de contrato verbal, assumindo os riscos de sua atividade e as eventuais consequências. Embora o juízo tenha oportunizado às partes a oitiva de testemunhas, quando poderia comprovar a contratação realizada e seus moldes, trouxe apenas uma testemunha para ser ouvida. Destaca-se que o requerido executou grande parte da obra, não tendo sido os trabalhos concretizados por motivo que não foi devidamente comprovado nos autos. Desse modo, não há como se falar em rescisão contratual e restituição dos valores pagos, uma vez que, em que pese a obra não ter sido finalizada, equivale a cerca de R$ 200.000,00 (conforme declaração de mov. 1.28), ou seja, há compatibilidade entre o valor pago com o trabalho executado pelo réu. Ademais, se mostra inviável a rescisão contratual, haja vista que a celebração de contrato verbal, sem qualquer formalização das condições avençadas, exige da parte que busca sua comprovação a produção de prova robusta e inequívoca do pacto e as condições ajustadas, para que se possa reconhecer direitos e atribuir obrigações, sob pena de inviabilizar a intervenção do Poder Judiciário em relação a negócio que sequer as partes tiveram o devido zelo de traçar as condições mínimas do que foi pactuado, tais como, prazo para finalização da obra, cláusulas de rescindais, etc. Logo, nesse cenário de incerteza e insuficiência probatória, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. De igual forma, a parte requerida não comprovou que tenha realizado uma obra maior, justamente porque as partes teriam contratado verbalmente a obra integral pelo valor cheio (R$ 160.000,00 ou R$ 170.000,00) e a despeito desta obra, a parte requerida não entregou o serviço na sua totalidade, fato que se comprova pelas fotos de mov. 1.11 a 1.17. Também, embora tenha ocorrido supostamente um acréscimo de R$ 49.000,00 aos valores iniciais, tais valores foram devidamente pagos pela parte autora ao requerido, mediante a entrega de bens e valores em dinheiro. Ou seja, assim como a parte autora, a parte requerida deixou de trazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, não comprovando que a autora ainda lhe deve algum valor. Assim, também improcedem os pedidos do requerido. 2.2 Dos danos morais Por fim, a parte autora pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, face a conduta ilícita perpetrada pela parte ré. A doutrina aponta três elementos essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana, prejuízo e o nexo causal entre os dois elementos. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. É a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Ou seja, é a dor causada que representa uma violação a um direito inerente à personalidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. ” (STJ, REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012). Assim, observa-se que meros aborrecimentos e dissabores da vida quotidiana não ensejam compensação por danos morais. Em que pese os argumentos da parte autora, seu pedido não merece acolhimento ante a ausência da comprovação do dano moral. No caso em tela, não se trata de dano moral in re ipsa, presumido, uma vez que o suposto prejuízo sofrido, qual seja, ausência de entrega da obra completa, não viola direito da personalidade, em que pese seja uma situação irritante, não restou caracterizado que houve um efetivo abalo à imagem ou à honra do autor. Como já mencionado, o dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois, só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS NO “MERCADO LIVRE”. SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO PELA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA – IMPOSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º E 3º, DO CDC). MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA INFRINGIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA - RECLAMADO QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM – POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). DANOS MORAIS AFASTADOS. –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000744-25.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00007442520228160156 São João do Ivaí 0000744-25.2022.8.16.0156 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023) destaquei. No caso em tela, não restou comprovado tal fato, uma vez que a autora não demonstrou que a ausência de sinal teria causado um real abalo à sua imagem, à sua honra ou lhe causado vexame e sofrimento fora da realidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora, assim como o pedido contraposto formulado em contestação pela parte requerida. Por via de consequência, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) 10% para o autor dos pedidos em que foi vencido (danos materiais e morais), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita. b) 10% para o requerido do pedido contraposto em que foi vencido. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839- 65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Evidenciado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Iraci Pereira Caires x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 310204210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-46.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA CAIRES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A PAULO SERGIO DE PIERI

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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RENATA HONORIO YAZBEK

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 1003699-46.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Iraci Pereira Caires - Paulo Sergio de Pieri - - Allianz Seguros S/A - Vistos. IRACI PEREIRA CAIRES, devidame… Processo 1003699-46.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Iraci Pereira Caires - Paulo Sergio de Pieri - - Allianz Seguros S/A - Vistos. IRACI PEREIRA CAIRES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de PAULO SÉRGIO DE PIERI e ALLIANZ SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que, em 04/04/2022, estava tragando com sua motocicleta Honda Biz 125 ES, placa DVP9733, ano/modelo 2007, em direção ao seu trabalho, quando, na Avenida João Franceschi, em frente à igreja Ventos do Avivamento, o veículo Hyundai Creta 2017, conduzido pelo primeiro réu, não parou, invadindo a preferencial, acarretando na colisão. Informa que caiu no solo e foi socorrida, mas o acidente acarretou a fratura exposta do platô tibial e a fratura de cinco costelas, além de que sua bacia trincou, tendo que se submeter a cirurgias. Relata que foi informada pelos médicos das sequelas permanentes, fato que a prejudicaria nas atividades laborais e cotidianas, além das marcas deixadas no corpo. Aduz que ainda sente dores, sendo necessário o pedido de afastamento do trabalho pelo INSS. Destaca que o primeiro requerido possui seguro junto à corré, a qual a ressarciu pelos danos da motocicleta (R$ 5.550,00) e ofereceu proposta de indenização de R$ 87.000,00, a qual foi recusada. Outra proposta foi feita foi no montante de R$ 38.500,00, com o argumento de melhora da autora, fato que ela alega ser uma inverdade. Ademais, ilustra que o seu salário reduziu, em virtude do afastamento de suas atividades laborais, e que ainda não recebeu o seguro DPVAT por não ter tido alta médica. Pede a gratuidade judiciária e a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento do tratamento médico (R$ 1.000,00), da pensão mensal temporária e vitalícia (R$ 56.427,60 e R$ 28.213,80), da indenização por danos estéticos (R$ 50.000,00), bem como por danos morais (R$ 50.000,00). Com a inicial, vieram documentos (fls. 30/142). A decisão de fl. 143 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora. O réu Paulo Sérgio de Pieri ofertou contestação (fls. 150/175), alegando, em suma, que estava no canteiro central da referida avenida, devidamente parado da sinalização de "PARE". Acontece que, em decorrência do horário (6h50), a visão fica prejudicada para quem está realizando o cruzamento. Aduz que a motocicleta da autora estava impossibilitada de trafegar, tendo em vista que estava com a licença atrasada e o farol com a lente amarelada, fatores que contribuíram para que ela não fosse vista, resultando no acidente. Informa, também, que a autora estava em uma velocidade superior ao permitido no local. Reconhece sua culpa, mas pleiteia que os valores indenizatórios sejam reduzidos pela metade, uma vez que a requerente contribuiu para os resultados. Pede a improcedência da ação e, em caso de eventual condenação, que seja determinada a redução em 50%, com a atribuição do pagamento à segunda requerida. Juntou documentos (fls. 176/217). A ré Allianz Seguros S/A também apresentou defesa (fls. 218/244), aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. Relata que a garantia é o interesse do segurado e não do terceiro eventualmente prejudicado, uma vez que não concorreu direta ou indiretamente para o evento. No mérito, alega que o contrato firmado com o primeiro réu propõe o pagamento de indenizações a terceiros, desde que os danos não estejam excluídos das cláusulas e o montante pago resulte de sentença condenatória transitada em julgado. Ressalta que a obrigação está limitada aos prejuízos materiais e corporais. Menciona que, no caso de procedência da ação, os limites máximos de indenização e as exclusões devem ser avaliados. Ademais, ilustra que a apresentou inúmeras propostas à autora, a fim de encerrar o sinistro, mas sem sucesso. Pede o reconhecimento da preliminar arguida e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 245/364). Houve réplica (fls. 368/393). A decisão de fls. 394 determinou que as partes especificassem, no prazo de dez dias, as provas que pretendiam produzir, bem como informassem se tinham interesse na realização de audiência virtual de conciliação. Os réus Paulo Sérgio de Pieri e Allianz Seguros S/A requereram perícia médica e técnica indireta, depoimento pessoal, prova testemunhal e documental e a expedição de ofícios (fls. 397/399 e 404/405). A autora pediu a produção de perícia médica e prova oral (fls. 400/403). A decisão de fl. 406 designou audiência de conciliação no CEJUSC. A audiência restou infrutífera (fl. 419). A decisão de fls. 422/423 afastou a preliminar de ilegitimidade da segunda ré, declarando o feito saneado e deferindo as provas documental, oral e pericial médica. O laudo pericial veio aos autos em fls. 471/486. As partes se manifestaram sobre ele (fls. 490/495, 496/497 e 498/499). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito que Iraci Pereira Caires move em face de Paulo Sérgio de Pieri e Allianz Seguros S/A, alegando que o réu invadiu a via preferencial em que ela trafegava, dando causa à colisão entre sua motocicleta e o veículo dele em 04/04/2022. Informa que caiu no solo e, diante das lesões, ficou internada por sete dias na Santa Casa de Jaú, tendo se submetido a cirurgias. Afirma que ficou afastada pelo INSS até 17/01/2025, ante a gravidade do caso, período em que recebeu valores mensais inferiores ao seu salário. Relata que a seguradora corré pagou-lhe R$ 5.500,00, relativos aos consertos da motocicleta, e que ainda não conseguiu receber indenização do seguro DPVAT, pois não recebeu alta médica. Pede a procedência da ação, condenando os réus, solidariamente, a custear todo seu tratamento médico, a pagar pensão mensal temporária enquanto permanecer afastada pelo INSS e pensão mensal temporária ou vitalícia após a consolidação das lesões. Requer, também, indenização por danos estéticos de R$ 50.000,00 e por danos morais no mesmo importe. O réu Paulo Sérgio, em defesa, afirmou que estava parado na sinalização de "PARE" e que tomou as cautelas necessárias para cruzar a via. Contudo, naquele horário, o sol estava nascendo e ofuscando boa parte da visão. Ressalta que a autora estava com a licença atrasada e com o farol amarelado, o que dificultou que fosse vista, além de que trafegava em velocidade superior à permitida. Afirma que, diante desses fatores, ocorreu a colisão, o que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Argumenta que, na hipótese de ser reconhecida a culpa concorrente, a indenização deve ser reduzida pela metade. A seguradora requerida argumentou, em sua contestação, que a condenação deve observar os limites da apólice contratada. Informa que, no caso, o segurado contratou R$ 100.000,00 para danos materiais, R$ 200.000,00 para danos corporais e R$ 30.000,00 para danos morais/estéticos. Afirma que apresentou várias propostas à requerente, a fim de encerrar o sinistro, mas nenhuma delas foi aceita. Requer a improcedência da ação e, em caso de procedência, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. A ação é procedente em parte. De uma análise de todo o processado, verifica-se que, no dia do acidente, a autora trafegava com uma motocicleta de sua propriedade (Honda Biz) pela Avenida João Franceschi, nesta cidade de Jaú/SP, via esta preferencial, e, ao chegar ao cruzamento com a Rua Elías Bichara Tabbal, foi abalroada pelo veículo dirigido pelo réu (Hyundai Creta). Conforme se verifica das fotos acostadas aos autos (fls. 179/181), bem como do Boletim de Ocorrência (fls. 33/47), a moto da autora foi atingida em sua parte dianteira e lateral esquerda, enquanto o carro do réu foi danificado em sua parte frontal. Referido exame dos veículos permite chegar à conclusão de que a dinâmica do acidente foi justamente aquela narrada na inicial: a moto Honda Biz trafegava pela avenida, via esta preferencial e, quando passava pelo cruzamento com a Rua Elias Bichara Tabbal, foi abalroada pelo carro do requerido (Hyundai Creta). O comando administrativo de parada obrigatória estava voltado ao réu, sendo que ele deveria ter adotado as cautelas necessárias ao efetuar o cruzamento da avenida de forma segura. Contudo, não o fez e, ao chegar ao canteiro da via, acabou por abalroar a moto da autora, que era dirigida pela preferencial. Inclusive, em sua defesa (fl. 154), assim como no Boletim de Ocorrência (fl. 36), o requerido confessou que não conseguiu enxergar a requerente. Tal indica que ele não respeitou mesmo a sinalização de parada obrigatória presente no canteiro central da avenida, invadindo a preferencial e dando causa à colisão. Afirma, o réu, visando atribuir a responsabilidade pelo acidente à autora ou culpa concorrente, que ela não tomou as cautelas necessárias. Isso porque, o local era de difícil visibilidade, em razão do horário de nascer do sol. Além disso, o farol da motocicleta estava amarelado e ela desenvolvia velocidade acima da permitida. Contudo, tais argumentos não se sustentam. A jurisprudência leva em conta que o desrespeito à sinalização que ordena prévia parada constitui-se em conduta decisiva para a ocorrência de acidente de trânsito. E, além do mais, caso o réu entenda que, de fato, a visibilidade estava comprometida no local e que a autora desenvolvia velocidade excessiva, trafegando com farol amarelado, tais circunstâncias impõem que tivesse ainda mais cautela ao atravessar o cruzamento. Assim, deveria ter adotado os cuidados necessários para evitar a ocorrência de colisão, respeitando o sinal de parada obrigatória. É o que entende a jurisprudência: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTEDETRÂNSITO CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS SINALIZADO PLACA DE "PARE" Demonstrada a culpa da ré condutora, elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual subjetiva Conjunto probatório dos autos que aponta para conduta culposa (imperita, imprudente ou negligente) em desrespeito à sinalização e preferencial de tráfego por ela determinada no local CONDIÇÕES ADVERSAS DEVER DE CAUTELA Alegadas condições adversas devisibilidadeque apenas acentuam o dever de cautela da condutora (artigo 220, inciso IX, do CTB) ÔNUS DA PROVA Art. 373, II, do CPC em vigor DANOS MORAIS ("in re ipsa") Evidentes reflexos na vida da vítima, a qual, em razão doacidente, sofreu diversas lesões corporais de natureza grave Manutenção do valor fixado na r. sentença, pois que pautado pela razoabilidade e adequado à compensação dos danos suportados, mostrando-se justo, sem que se possa cogitar enriquecimento sem causa da parte requerente DANOS MATERIAIS "QUANTUM DEBEATUR" Indenizados na medida de sua comprovação e na proporção em que guardam correlação direta com as consequências danosas doacidente, com base em documentos não impugnados efetivamente SUCUMBÊNCIA Princípio da causalidade Honorários advocatícios recursais Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor Negado provimento". (TJSP; 25ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0001724-46.2015.8.26.0541; Des. Rel. Hugo Crepaldi; j. 24/11/2016). (Grifo meu). O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe no seguinte sentido acerca da prudência que deve ser adotada pelo condutor ao chegar a um cruzamento: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Não há dúvidas, pois, que o réu deu causa ao acidente, pois, se tivesse aguardado a passagem da motocicleta, por certo que o sinistro não teria ocorrido. Ele agiu com culpa, na modalidade imprudência, ao ultrapassar cruzamento dotado de placa pare sem o devido cuidado, dando, assim, causa aos danos sofridos pela autora. Por fim, o fato da motocicleta não estar devidamente licenciada (fl. 42) tampouco contribui para culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, já que consiste apenas em infração administrativa e não influencia na dinâmica do acidente. É o entendimento do E. TJSP, do qual compartilho: "Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada emacidentedetrânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu condutor e de sua empregadora. Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao corréu condutor. Colisão frontal entre veículo e motocicleta. A versão dos fatos trazida com a contestação não possui o condão de afastar aquela que já constou do boletim de ocorrência. A narrativa das defesas reforça a afirmação de que a colisão se deu em faixa onde era permitido otrânsitonormal de veículos e que o corréu cruzava ou trafegava por essa faixa, saindo de uma área restrita para trabalhadores e pretendendo alcançar outra área também restrita. A afirmação de que freou o veículo e esperou que o autor desviasse robora, de outra banda, o fato de que o corréu trafegou nesse trecho na contramão de direção, ausente alegação de que o autor trafegava pela contramão. A falta delicenciamentoda motocicleta configura mera infração administrativa e não caracteriza causa eficiente ou concorrente doacidente. Autor que utilizava capacete "aberto". Ausência de prova de sua irregularidade. Verbas indenizatórias acolhidas na r. sentença que são mantidas, com alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora (Súmula 54, STJ) e dos índices a serem adotados, conforme alteração do CC pela Lei 14.905/24. Apelação do corréu condutor provida em parte, apenas no tocante à gratuidade da justiça. Apelação da corré empregadora não provida". (TJSP; Ap. 1001096-81.2022.8.26.0157; j. 30/04/2025; Des. Rel. Morais Pucci). (Grifei). Portanto, uma vez que a culpa do acidente foi do réu, ele deverá responder pelos prejuízos causados à autora. O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pleiteia, a autora, o custeio de seu tratamento médico, pensão mensal temporária/vitalícia e indenização por danos morais e estéticos. A respeito do tratamento médico, consistente em consultas, exames, fisioterapia, cirurgias e medicamentos, a autora informou que os valores seriam apurados em liquidação e cumprimento de sentença (fl. 11). Uma vez que o réu deu causa ao acidente e, consequentemente, a esses gastos, tal pleito merece prosperar, competindo à requerente juntar a documentação que comprove essas despesas em liquidação/cumprimento de sentença. Sobre a mencionada pensão mensal temporária (fl. 28, item "b"), prospera apenas em parte, somente no que tange à diferença entre o valor que foi pago pelo INSS e o salário da requerente, como se vê em fls. 08/09. Desde 21/06/2022 a 17/01/2025 (fl. 86), a autora recebeu benefício previdenciário, o qual é inferior ao salário que receberia se estivesse trabalhando (fl. 08). Assim, evidente que o réu deverá arcar com essas diferenças, já que deu causa ao acidente e, em consequência, ao afastamento da autora de seu labor. Com relação ao pedido de pensão mensal temporária ou vitalícia (fl. 28, item "c"), observa-se que o artigo 950 do Código Civil assim dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (Grifei). Diante do explicitado, não resta dúvida de que há nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pela autora, tendo em vista que os prejuízos poderiam ter sido evitados com a adoção de cautela ao cruzar a avenida. Em comento ao referido dispositivo do Código Civil, acima transcrito, J.M. CARVALHO SANTOS, na obra CÓDIGO SIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO. Vol. XXI, 12ª edição, Livraria Freitas Bastos S.A., observa que: Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho ... Pressupõe-se agora que da lesão corporal resultaram conseqüências permanentes de importância tal, que prejudiquem a capacidade de trabalho do ofendido. Pouco importa que diminua apenas essa capacidade de trabalho ou vá ao extremo de impedir totalmente possa o ofendido trabalhar. O que variará é a indenização, que será sempre correspondente à inabilitação para o trabalho, ou à depreciação sofrida, conforme a hipótese, nos termos que serão examinados dentre em pouco. Em qualquer hipótese, realmente, justifica-se a indenização aqui determinada, por isso que, mesmo no caso de apreciação do valor do trabalho, há um dano especial que precisa ser ressarcido. Se, por exemplo, em conseqüência da lesão, o ofendido veio a perder uma perna, embora possa continuar a trabalhar, certo é que o seu trabalho já não renderá tanto quanto antes do acidente. Houve uma diminuição de rendas, que precisa ser indenizada. Na perícia realizada neste feito (fls. 471/486), constou que: "Há caracterização de incapacidade parcial e permanente para gestos que necessite de flexão total do joelho esquerdo. Estando em condições clínicas já estabelecidas, estáveis insusceptível de melhora ou de restabelecimento morfológico do segmento acometido. [...] Consoante a tabela SUSEP, estima-se o percentual do correspondente dano patrimonial físico sequelar totalizando 10% (dez por cento)" (fl. 479). Dessa forma, o caso em tela preenche os requisitos legais, a fim de que a requerente seja beneficiária de um pensionamento mensal vitalício, posto que sua capacidade laboral foi reduzida pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito do qual foi vítima. E esse valor deve ser pago de uma só vez, como foi pleiteado na exordial (fl. 28). Quanto ao valor da pensão, em regra, deve ser fixado com base na remuneração percebida pelo beneficiário quando do início da incapacidade, que era de R$ 2.351,15 (fl. 131). De acordo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (AgInt no AREsp 794.430/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 28/06/2016). Ressalte-se que o IBGE registrou, em 2024, um aumento da expectativa de vida das mulheres para 79,7 anos, como se vê no sítio eletrônico https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202408/expectativa-de-vida-sobe-para-76-4-anos-no-brasil-apos-queda-durante-a-pandemia. Sendo assim, o pensionamento devido à autora estende-se até os 79 anos de idade. Destarte, levando-se em conta todo o exposto, a pensão pela redução da capacidade laboral da autora é devida desde a data do acidente até a data em que ela completar 79 anos de idade. O valor equivale ao salário que ela percebia à época do acidente, R$ 2.351,15, acrescido de 10%, que corresponde à perda de capacidade laboral, identificada pela perícia. O pedido de indenização por danos morais e estéticos também merece acolhimento, porém, em valor inferior. O exame pericial de fls. 471/486, sobre os danos estéticos, mencionou que: "Dano estético é toda ofensa que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando sua avaliação própria como ser humano, deve ser observada numa perspectiva dinâmica e estática. Como proposta da quantificação é sugerida uma escala de 01 a 06 (ausente, mínimo, leve, moderado, grave e gravíssimo). Para a pericianda em questão pode-se considerar dano estético grau 04". (Grifei). Destarte, a perícia encontrou dano estético moderado sofrido pela autora. As imagens de fls. 105/107 retratam as grandes cicatrizes em sua perna, constatadas pelo Perito. Além disso, a requerente comprovou os danos morais sofridos. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou devidamente comprovado nos autos que a autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo graves lesões em sua perna, com fratura exposta, motivo pelo qual necessitou ser submetida a procedimento cirúrgico para colocação de parafusos, placa e fixador. Por isso, não consegue mais exercer movimento de flexão total dos joelhos e teve sua capacidade laboral reduzida. Além disso, ficou por muitos meses afastada do trabalho e de seus afazeres habituais. Assim, a requerente merece ser indenizada pelos danos morais que sofreu em decorrência do acidente. Perfeitamente possível a cumulação de indenização por dano moral e estético. Tais indenizações são devidas, uma não conflitando com a outra, pois diversas as suas naturezas e causas que as determinaram. O entendimento mais correto na hipótese, embora haja decisões contrárias, é que o "dano estético vai-se convertendo, progressivamente, em dano patrimonial, pelos progressos da cirurgia restauradora e da clínica de recuperação". (RE 57.697, rel. Min. Victor Nunes, Repertório de Jurisprudência do STF, v. I, p. 78). Destarte, a indenização pelo dano estético é perfeitamente possível, em decorrência da natureza e consequências das lesões sofridas pela vítima, e não se confunde com as verbas pleiteadas a título de reparação pelos danos morais. Sobre o tema, inclusive, cite-se o entendimento do STJ: "Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Cumulabilidade. Admissível a indenização por dano moral e dano estético, cumulativamente, ainda que derivados do mesmo fato. Incidência da Súm. 37 do STJ. Recurso conhecido e, parcialmente, provido". (STJ, 3ª T., REsp 40.259-0-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 08.02.1994, v.u). Oportuna, outrossim, a citação de Arnaldo Rizzardo, (A reparação nos acidentes de trânsito. 2. ed. São Paulo : Ed. RT, p. 120-121) verbis: "É falaz o raciocínio de que a indenização patrimonial, por perdas e danos, lucros cessantes e aquisição de aparelhos ortopédicos envolve ou faz desaparecer o dano moral, como mostra certa jurisprudência (RT 502/239). Sob aquele prisma, recupera-se exclusivamente o dano material. Com a verba a título de satisfação do sofrimento moral causado pela cicatriz permanente, ou carência de um membro, ou desfiguração corporal, busca-se atenuar estes males. A natureza é distinta. Clara é a duplicidade do mal sofrido: moral e patrimonial. Por isso, a indenização abrangerá, 'além de parcelas outras', as 'correspondentes ao dano estético' (RTJ 57/786)". No mesmo sentido, a doutrina de Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 7º v., p. 65.): "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa ... Realmente, o CC, no artigo 1.538, parágrafos 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético". Quanto ao valor dos danos morais e estéticos, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais e estéticos em R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 relativos a danos morais e R$ 25.000,00 aos estéticos, tendo em vista todo o sofrimento e a dor pelos quais a autora passou desde o acidente até sua recuperação, possuindo, ainda, danos corporais irreparáveis, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Cumpre fazer uma ressalva a respeito do DPVAT, eventualmente recebido pela requerente. A Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça determina que o valor coberto pelo seguro DPVAT deverá ser descontado na indenização fixada: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Assim, em que pese não haja informações concretas no feito sobre o recebimento do seguro DPVAT pela autora, certo é que, caso tenha sido pago, deve ser abatido da indenização ora fixada, o que será apurado em cumprimento de sentença, mediante ofício a ser enviado à CEF para este fim. Com relação à seguradora, a demanda também merece prosperar em parte. Em fls. 256/260, foi acostada aos autos a apólice com as cláusulas do seguro veicular contratado pelo requerido. Verifica-se, em fl. 257, que foram contratadas coberturas para danos materiais, corporais e morais de R$ 100.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. Assim, a seguradora apenas será condenada ao pagamento dessas indenizações, considerando os valores máximos previstos, assim como os riscos excluídos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por IRACI PEREIRA CAIRES e o faço para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora: a) indenização pelos danos materiais, relativos aos tratamentos médicos da autora, desde o acidente ocorrido em 04/04/2022 até o fim da convalescença, cujos recibos serão apresentados em cumprimento de sentença e serão devidamente atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 25.000,00 cada um, totalizando R$ 50.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o acidente (04/04/2022), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); c) indenização por danos materiais, relativos às diferenças entre o benefício previdenciário pago à autora em decorrência do acidente e o salário dela (fl. 131 - R$ 2.351,15), que serão devidamente atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); d) uma pensão mensal vitalícia, decorrente da redução da capacidade de trabalho da autora, no valor do salário que ela auferia à época do acidente (fl. 131 - R$ 2.351,15), acrescido de 10%, devida desde a data desse sinistro até o dia em que completar 79 anos de idade, a ser paga de uma só vez, conforme artigo 950, parágrafo único do Código Civil. Quanto às pensões vencidas até o início do cumprimento de sentença, incidirão juros de mora e correção monetária, ambos contados de cada vencimento, desde a data do acidente e observadas as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao artigo 406 do Código Civil. A solidariedade da seguradora dá-se nos limites da apólice (fls. 256/260), observados os riscos contratuais excluídos. Sucumbência mínima da autora. Arcarão, os réus, com custas processuais e com os honorários do patrono dela, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, rateado igualmente entre eles. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 8.000,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO (OAB 168689/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP)

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Algar Telecom S/A e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 317275745

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010008-14.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA FAST TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO WESLEY GONZAGA DA SILVA WORK TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA FAST TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO WESLEY GONZAGA DA SILVA WORK TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CAIO VAZ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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IURY MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010008-14.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: JOSE CLAUDINEI PIRES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010008-14.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO E OUTROS (5) AGRAVADO: JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP 0010008-14.2022.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS AGRAVANTE: FAST TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO: JOSE CAIO VAZ FERREIRA AGRAVANTE: WORK TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO: JOSE CAIO VAZ FERREIRA AGRAVANTE: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO: JOSE CAIO VAZ FERREIRA AGRAVANTE: WESLEY GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CAIO VAZ FERREIRA AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO: LETICIA ALVES GOMES ADVOGADO: NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: CELSO MOREDO GARCIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO À CONTA. BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FGTS + 40%. REFLEXOS DO FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos pela executada e pelo exequente contra decisão que rejeitou embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O recurso da executada questiona a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT e a inclusão do FGTS + 40% na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, além da responsabilidade subsidiária pela obrigação personalíssima de FGTS e o cálculo de FGTS sobre reflexos. O recurso do exequente discute a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do intervalo intrajornada suprimido, alegando violação à coisa julgada e preclusão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT; (ii) definir se é cabível a inclusão do FGTS + 40% na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; (iii) definir se a executada, como responsável subsidiária, deve arcar com o pagamento da multa do FGTS; (iv) verificar o cálculo do FGTS sobre reflexos das verbas deferidas; e (v) definir se o adicional de periculosidade deve ser considerado na base de cálculo do intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 3. Quanto à multa do art. 477 da CLT, a base de cálculo se limita ao salário base (R$ 1.350,00) em respeito à coisa julgada. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS, conforme jurisprudência consolidada do TST. 5. A responsabilidade subsidiária da executada abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive multas e verbas rescisórias, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 6. O cálculo do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas é devido, por força do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, não violando a coisa julgada. 7. Não houve preclusão quanto à impugnação do intervalo intrajornada. A exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo dessa verba contraria o título executivo e deve ser corrigida. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos. Determinada a retificação dos cálculos. Tese de julgamento: "1. É vedado vedado ao juízo da liquidação alterar, modificar ou reduzir os comandos do título executivo, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. 2. A falta de intimação das partes após a apresentação da conta retificada, em violação ao art. 879, § 2º, da CLT, impede o reconhecimento da preclusão para a impugnação dos novos cálculos. 3. A multa de 40% sobre o FGTS integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, por sua natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 4. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive multas e FGTS. 5. O cálculo do FGTS incide sobre os reflexos das verbas deferidas, conforme art. 15 da Lei nº 8.036/1990, não configurando ofensa à coisa julgada.". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 1º e 2º; 884, §§ 3º e 4º; 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0002664-95.2012.5.02.0068; TST, Súmula 132, I. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos pela executada ALGAR TELECOM S/A (ID. 3593e1e) e pelo exequente, JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO (ID. dcc1e80), em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho CELSO MOREDO GARCIA (ID. b1005c8), da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação por eles opostos nesta execução. Contraminutas pelo exequente (ID. 0079a14) e pela executada ALGAR TELECOM S/A (ID. 2c8cec6) Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço dos agravos de petição interpostos pela executada ALGAR TELECOM S/A e pelo exequente. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA ALGAR TELECOM S/A. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO A executada requer a reforma da sentença, para que a multa do art. 477 da CLT seja apurada exclusivamente sobre o salário base do exequente (ID. 3593e1e). Quanto à matéria em epígrafe, o título exequendo foi proferido nos seguintes termos:: "Diante do exposto, a 1ª reclamada condeno a proceder com a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar os seguintes dados: - Salário mensal: R$ 1.350,00; - Data de início: 27/09/2021; - Data da dispensa: 23/11/2021; - Data do término (já considerada a projeção do aviso prévio): 23/12/2021; - Modalidade rescisória: dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: (...) - multa do §8º do art. 477 da CLT. (...) Para fins de apuração, deverá ser considerado o salário acima transcrito, sendo que os pedidos relativos à remuneração variável e seus reflexos serão apreciados em tópico próprio." (ID. 12b1ed1 - Pág. 15, grifei) Em 07 de fevereiro de 2024, os autos transitaram em julgado (ID. e7b8d4b). Planilha de cálculos pela secretaria de cálculos no ID. 6474b08. Em sede de impugnação aos cálculos, o d. Juízo sentenciante decidiu: "d) Multa do art. 477 da CLT. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, o autor questiona a não integração das horas extras deferidas. Com razão. A multa acima especificada deve ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, nelas incluídas as horas extras deferidas na sentença. Retifique-se. " (ID. a195583 - Pág. 11) Pois bem. Nos termos relatados, a decisão transitada em julgado foi expressa ao determinar que a base de cálculo das parcelas deferidas seria o salário reconhecido de R$ 1.350,00 e que os reflexos dos demais deferimentos seriam tratados nos respectivos tópicos. Nada obstante, não constam nas demais parcelas deferidas a determinação para que fossem apurados reflexos sobre a multa do art. 477 da CLT. Neste cenário, apesar de no Incidente de Recurso Repetitivo nº 142 o C. TST ter fixado que "a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base", não se pode perder de vista os limites impostos pela coisa julgada, sendo vedado ao juízo da liquidação alterar, modificar ou reduzir os comandos do título executivo, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Dessa forma, reformo a decisão de origem para que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT se limite ao salário base reconhecido (R$ 1.350,00). Dou provimento e determino a retificação da conta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS + 40%. A agravante/executada pede a retificação dos cálculos para que o valor de FGTS + 40% seja excluído da base de cálculo da multa do artigo 467 apurada. Afirma que, "Ao contrário do que entendeu o MM. Juiz a quo, para fins da Multa do Art. 467 da CLT o FGTS e a Multa de 40% não podem ser considerados como verbas rescisórias em sentido estrito e, portanto, não compõe a base de cálculo da Multa do Art. 467 da CLT que tratando de penalidade, há de ser aplicada interpretação restritiva ao dispositivo legal." (ID. 3593e1e) Quanto a controvérsia, o d. juízo de origem decidiu que "O FGTS que deveria ter sido depositado durante o contrato de trabalho não é verba rescisória, logo, não deve integrar a base de cálculo da multa. Por outro lado, a multa de 40% do FGTS é verba rescisória e deve integrar a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Retifique-se." (sentença, ID. a195583 - Pág. 10) À análise. A verba em apreço foi deferida em grau recursal sob os seguintes argumentos: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". No caso, não houve controvérsia sobre a data da rescisão contratual e, embora as reclamadas tenham afirmado em sua defesa que o término do contrato laboral se deu em razão do fim de período de experiência do autor, também admitiram que "ficou devendo apenas o valor referente aos dias trabalhados (23 dias) no mês de novembro, totalizando o valor de R$ 1.035,00.", que "o Reclamante nunca compareceu na empresa para assinar o termo de rescisão e receber os valores referente ao fim do contrato.", e que "Dessa forma o valor devido é apenas o constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.". Logo, é aplicável a multa do artigo 467 da CLT, haja vista que é incontroverso o não pagamento pelas rés do valor que entedia devido ao autor por ocasião do comparecimento à primeira audiência. Diante disso, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento da referida multa." (acórdão, ID. 90b666b) Desta forma, tem-se que não restou expressa a base de cálculo da multa sobre as verbas incontroversas. No aspecto, vejo que, na inicial, a parte autora requereu a aplicação da aludida multa nos seguintes termos: "4. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 e 467 DA CLT As Reclamadas não cumpriram com suas obrigações trabalhistas, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Autor, portanto, requer o pagamento das verbas rescisórias devidas, quais sejam: aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." "Diante disso, o Autor requer o pagamento dos salários que não foram quitados e os adicionais e reflexos devidos, requerendo que seja pago em primeira audiência pela Reclamada sobe pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT." "- Multa do art. 467 da CLT; R$ 3.399,91" "O pagamento de todas as verbas acima requeridas, bem como a aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, caso as parcelas incontroversas não sejam pagas em primeira audiência;" (ID. 99fd672 - Pág. 6) A seu turno, a planilha de cálculos agravada contém a apuração da multa do artigo 467 da CLT sobre a "MULTA DE 40% SOBRE FGTS", conforme detalhamento da planilha de ID. 7b33ee8 - Pág. 12, perfazendo o total atualizado de R$ 121,46 em 31/05/2024, nos termos consignados no resumo de cálculo inserto no ID. 7b33ee8 - Pág. 1. Noutro sentido, não houve apuração ou deferimento de referida penalidade quanto ao FGTS apurado em função das demais verbas deferidas. Para que não reste dúvida, vejo que o resumo de cálculos de ID. 7b33ee8 - Pág. 1 contabiliza o FGTS (8%) devido no valor total de R$ 835,90, sendo certo que a multa analisada resultou em R$ 121,46. Desta feita, tendo em vista que o autor pediu a aplicação da penalidade em apreço sobre todas as verbas requeridas e que o título executivo não nominou sobre quais verbas a multa deveria incidir, tenho pela aplicação da jurisprudência consolidada quanto ao tópico. Neste cenário, dispõe o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, existindo controvérsia quanto ao valor das verbas rescisórias devidas, o empregador deverá quitar, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de acréscimo de cinquenta por cento sobre o montante respectivo. Dito de outra forma, a penalidade prevista recai sobre os valores rescisórios incontroversos que não forem pagos tempestivamente pelo empregador no momento da primeira audiência. Com base nessa diretriz e nos limites do título executivo, alinho-me ao posicionamento adotado pelo juízo de origem, no sentido de que a multa prevista no art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas, incluindo-se, entre elas, a multa de 40% sobre o FGTS, por se tratar de verba tipicamente rescisória. Na mesma linha, já se manifestou o Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% NA MULTA DO ART. 467 DA CLT . A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a multa de 40% do FGTS sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso de Revista não conhecido " (RR-1079-48.2013.5.03.0099, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2015). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS . De acordo com a jurisprudência desta Corte, o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. N o entanto, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10570-49.2014.5.01.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/07/2017). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA. Ante a possível violação ao artigo 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA . O Regional consignou não se aplicar a multa prevista no artigo 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS por entender ser cabível a multa do art. 467 da CLT "apenas em relação às parcelas incontroversas de natureza rescisória, stricto sensu , não sendo o caso, portanto, do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS". Essa Corte Superior considera a referida parcela como verdadeira verba rescisória, devendo sobre ela incidir a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-916-16.2015.5.06.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ALEGAÇAO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . Na decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para "deferir o pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre os depósitos e multa de 40% do FGTS sonegados, conforme se apurar em liquidação de sentença" . No caso, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita , porquanto, ao contrário do que afirma a reclamada, houve causa de pedir e pedido no sentido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, o que abrange, inclusive, os depósitos e multa do FGTS. Agravo não provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE OS DEPÓSITOS E MULTA DO FGTS. A jurisprudência do TST tem entendido que não há como afastar o caráter rescisório da indenização de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS, pois seu fato gerador é a própria extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa sem justa causa, na forma prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988. O referido dispositivo legal engloba todas as verbas rescisórias . Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ARR-1001096-35.2016.5.02.0311, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Por fim, reitero que a planilha de cálculos não integrou à base de cálculo da parcela em apreço os depósitos de FGTS, restringindo o cálculo da penalidade à multa fundiária, nos exatos termos definidos pela origem e que estão em harmonia com a jurisprudência trabalhista. A tais fundamentos, nego provimento. FGTS + 40%. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Em relação à apuração de FGTS+40%, executada Algar Telecom diz que "foi condenada de forma subsidiária e não responde pelas obrigações personalíssimas devidas exclusivamente pela devedora principal". (ID. 3593e1e). Sem delongas,considerando que foi mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora agravante, impõe-se apenas esclarecer que a condenação subsidiária de tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias, na forma da jurisprudência do C. TST. Item VI da Súmula nº 331 DO C. TST, a seguir transcrita: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do em pregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da rela-ção processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a Corte Superior já se manifestou a esse respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS - PAGAMENTO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . A Súmula nº 331 desta Corte, ao tratar de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não faz ressalva quanto à natureza das parcelas. A responsabilidade, portanto, abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas convencionais, de 40% do FGTS e do art. 447 da CLT, assim como contribuições previdenciárias. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-189600-53.2007.5.15.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Milton de Moura Franca, DEJT 20/05/2011). A tais fundamentos, nego provimento. APURAÇÃO DE FGTS SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS A executada se insurge contra a sentença que validou a apuração de FGTS sobre as verbas deferidas, apesar de não haver comando expresso quanto a essa incidência na decisão exequenda. Alega que "Quanto à apuração de FGTS sobre os reflexos deferidos tal situação implicou em violação à coisa julgada, uma vez que não houve tal condenação, não tendo o Reclamante embargado ou recorrido". Assevera que "Toda e qualquer condenação deve obrigatoriamente ter um fundamento legal (princípio da legalidade), de modo que o argumento do Autor de que o FGTS possui base prevista em lei não altera em nada o fato de que não houve condenação das referidas parcelas. Ao proceder desta forma os cálculos homologados violaram à coisa julgada e o Art. 879, §1º, da CLT." (ID. 3593e1e) Pois bem. O entendimento pacífico do Colendo TST é no sentido de que "não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal, prevista no artigo 15 da Lei 8.036/1990.". Seguindo essa linha, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. FGTS. RECOLHIMENTO SOBRE VERBAS REFLEXAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de mero consectário legal, previsto no artigo 15 da Lei 8.036/1990. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-960-32.2012.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022.) "AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. 1- Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte afirma que houve ofensa à coisa julgada porque no título executivo não constou a determinação para integração de reflexos das verbas deferidas em FGTS (reflexos de reflexos). 4 - O TRT entendeu que 'a inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS não depende de condição expressa na sentença exequenda e tem observância obrigatória na liquidação, por ter previsão em lei (art. 15 da Lei n.º 8.036/90)'. 5 - Deve ser mantido o acórdão recorrido por duas razões: a) a tese do TRT está conforme a jurisprudência do TST, pois os reflexos legais compõe o pedido e são de observância obrigatória na liquidação; b) na decisão exequenda foram determinados os reflexos das parcelas deferidas em juízo em FGTS mais 40%. Em síntese, o cálculo para o levantamento dos depósitos deve considerar não somente os valores até então recolhidos na conta vinculada, mas também os reflexos das parcelas deferidas em juízo, pois se trata de mandamento legal, visto que o FGTS é calculado sobre a remuneração. 6 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-855-33.2015.5.03.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021.) "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: 'todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3''. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022.) A propósito, os fundamentos lançados na sentença revelam-se adequados à solução da controvérsia, razão pela qual os adoto como razões de decidir, em homenagem à economia processual e à clareza da fundamentação: "De fato não há determinação expressa no comando exequendo para que a base de cálculo do FGTS seja composto pelas parcelas principais e reflexas. No entanto, de acordo com o art. 15, da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, o que autoriza a inclusão não só das parcelas expressamente deferidas, mas também dos respectivos reflexos e quaisquer outras parcelas de natureza salarial na base de cálculos do FGTS e sua respectiva multa. Mesmo porque, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas principais deferidas devem compor sua base de cálculos uma vez que a norma regulamentadora do FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra." (sentença, ID. a195583) Assim, em consonância com o artigo 15 da Lei 8.036/1990 e a jurisprudência trabalhista, mantenho a decisão do d. juízo de origem. No mesmo sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o AP-0010186-59.2021.5.18.0054 e o AP 0011431-33.2018.5.18.0015, de minha relatoria, julgados em 22/05/2024 e 05/12/2024, respectivamente. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A agravante entende que "a conta oficial promove a reapuração de custas no percentual de 2% sobre o total da condenação. Todavia, as custas nos presentes autos foram arbitradas pela Sentença". (ID. 3593e1e) Pois bem. De início, sobrelevo que, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor arbitrado em sentença pelo juízo de origem é provisório, sendo fixado apenas para fins recursais. O real valor da condenação, na verdade, será aquele apurado na liquidação da decisão transitada em julgado, o qual, inclusive, é passível de impugnação pelas partes. Nesse contexto, no que se refere aos parâmetros para a apuração das custas processuais, deve-se observar que o artigo 789, caput, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como o artigo 789-A da CLT estabelecem o seguinte: "Art. 789 - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei). "Art. 789-A - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)." (destaquei). Frise-se, ainda, que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe o seguinte: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." (destaquei). Desse modo, a base de cálculo das custas é o valor da liquidação do julgado e não aquele atribuído à causa quando do ajuizamento da ação, como pretende a recorrente. Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal do preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular." (AP-0011428-43.2020.5.18.0004; Julgado em 08/02/2024; 3ª turma; Relator: Elvecio Moura dos Santos). "CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. Em havendo condenação e sendo a sentença ilíquida, é na liquidação que se apura o valor das custas processuais devidas, as quais incidirão a base de 2% sobre o quantum debeatur. Inteligência dos artigos 789, caput, I e § 2º da CLT. As custas fixadas na sentença, parametrizadas a partir do valor arbitrado à condenação, também são provisórias, cuja finalidade é preparar o eventual recurso." (AP-0010288-08.2020.5.18.0122; Sessão Virtual do dia 30/08/2022; 1ª Turma; Relatora: Iara Teixeira Rios). "CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO PARA FINS RECURSAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. O art. 789, I, da CLT dispõe que as custas processuais, na base de 2%, incidirão, quando houver condenação, sobre o respectivo valor. Estabelece, ainda, que no caso de recurso, as custas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Em seu parágrafo 2º prevê que 'não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais'. Desse modo, o valor arbitrado para fins recursais é provisório. É na liquidação que se apura o "quantum" efetivamente devido a este título. Agravo de petição ao qual se nega provimento." (AP-0010873-26.2020.5.18.0101; Sessão Virtual do dia 10/08/2022; 3ª Turma; Relatora: SILENE APARECIDA COELHO). Assim, entendo que os valores apurados em liquidação de sentença estão em consonância com os parâmetros fixados na legislação. Ante o exposto, considerando que é exigência legal que a base de cálculo das custas respeitem o valor da condenação, mantenho a r. sentença de origem que rejeitou o pedido de retificação da conta de liquidação. Nego provimento. RECURSO DO EXEQUENTE INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. A controvérsia posta no agravo de petição interposto pelo exequente diz respeito à exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo da verba indenizatória correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, apurado em sede de liquidação. O exequente relata que a sentença exequenda reconheceu seu direito ao recebimento de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, bem como condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com expressa determinação de integração aos reflexos legais, inclusive sobre horas extras. Não obstante, diz que a decisão proferida na fase de liquidação determinou a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras intervalares, sob o fundamento de que tais parcelas possuem natureza indenizatória. Sustenta que a preclusão reconhecida pelo d. Juízo de origem não se aplica ao caso, uma vez que a impugnação anteriormente apresentada (ID 99d892b) referia-se a cálculos que ainda contemplavam a inclusão do adicional de periculosidade, razão pela qual não havia, à época, vício a ser impugnado. Destaca que a omissão na nova conta somente surgiu após a retificação determinada na decisão interlocutória de ID a195583, ensejando a necessidade de nova impugnação dentro do prazo previsto no art. 884 da CLT. Defende, ainda, que a exclusão da parcela contraria o título executivo, o qual expressamente determinou a integração do adicional de periculosidade às horas extras, não havendo fundamento para a aplicação analógica da Súmula 132, II, do TST, já que a supressão do intervalo expõe o trabalhador às mesmas condições perigosas de sua jornada normal. Requer, ao final, a retificação dos cálculos, com a reinclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo intrajornada, apontando diferença de R$ 1.276,07, atualizada até 31/05/2024. Analiso. Para a análise da questão, releva anotar os atos processuais de que derivou a insurgência do exequente quanto à exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do intervalo intrajornada suprimido, apurado em sede de liquidação, e à decisão do d. Juízo de origem, que entendeu estar preclusa a oportunidade de se discutir a matéria. Constou do título exequendo: "4. Da jornada de trabalho, das horas extras, do sobreaviso e do intervalo intrajornada (...) Ante o exposto, considerando a jornada indicada na inicial em confrontação com a prova testemunhal, reconheço a seguinte jornada de trabalho do reclamante durante todo o contrato de trabalho: de segunda a sexta feira, de 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, de 07h às 14h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. No mais, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas as horas que ultrapassam o módulo diário (8h) ou semanal (44h). Para fins de apuração, deverá ser considerado o salário mensal do reclamante, demais parcelas salariais reconhecidas na presente sentença e o divisor 220. Ante a habitualidade das horas extras, defiro o pedido de reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de aplicação de adicional de 100%, ante a ausência de labor aos domingos. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras em adicional de periculosidade, visto que referido adicional integra a base de cálculo das horas extras e o deferimento de reflexos implicaria em bis in idem. Rejeito o pedido de reflexos de DSR majorado pelas horas extras, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do TST. Ressalto que a OJ 394 da SBDI-1 ainda é aplicável, visto que o julgamento do IRR- 10169-57.2013.5.05.0024 não foi concluído. Nesse sentido: "(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. O julgamento do IRR- 10169-57.2013.5.05.0024 não foi concluído, ante a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, para decisão definitiva. Mantém-se, assim, na esteira das demais Turmas desta Corte, o posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração rejeitados." (ED-RR 11500-11.2012.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020). (TRT18, ROT - 0010055-31.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/03/2022) Ainda, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por dia trabalhado, indenização equivalente a 30 minutos de trabalho, acrescida do adicional de 50%, em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada. Rejeito o pedido de reflexos da referida parcela, ante a sua natureza indenizatória (§4º do art. 71 da CLT). Finalmente, rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos." Remetido o feito à contadoria para liquidação, a planilha apresentada em 17/05/2024 apurou o intervalo intrajornada com base nas seguintes rubricas: SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30% (ID. 6474b08 - Pág. 9). Contra esse parâmetro, a executada se insurgiu pela impugnação de ID. ca904a4 - Pág. 4, pugnando pela exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas indenizadas calculadas. Neste contexto, o exequente se manifestou no ID. fba5196 - Pág. 3 pelo não acolhimento da tese patronal. Ao apreciar as impugnações das partes, o d. Juízo singular, pela sentença de ID. a195583 - Pág. 3, assim decidiu: "d) Base de cálculo do intervalo intrajornada. A ALGAR TELECOM S/A impugna a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo intrajornada. Com razão. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§4º do art. 71 da CLT), o que não resulta na inclusão, à base de cálculo, do adicional de periculosidade, pois não se trata de tempo efetivamente trabalhado. O adicional de periculosidade deverá ser excluído da base de cálculo do intervalo intrajornada. Retifique-se." Ato contínuo, em 16/08/2024, a contadoria retificou a conta, para atender às determinações do d. Juízo de origem, o que incluiu a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do intervalo intrajornada (ID. 7b33ee8). Esta última planilha foi homologada em 28/08/2024, ID. 15374c8, e a ciência do exequente quanto ao ato processual se deu em 30/08/2024. A executada garantiu o juízo em 10/09/2024, conforme comprovantes de IDs. 78533b2 e ss, sendo que, em 23/09/2024, o exequente apresentou embargos à execução (ID. 7e95fc9). Pois bem. Inicialmente, vejo que, ao contrário do consignado pelo d. Juízo de origem, não houve a preclusão da matéria por inércia do exequente em impugnar os cálculos dentro do prazo legal, uma vez que, quando da apresentação de sua manifestação (ID fba5196), a conta homologada ainda incluía o adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo intrajornada, inexistindo vício a ser combatido naquela oportunidade. Na verdade, a modificação da base de cálculo apenas ocorreu com a retificação determinada na sentença de ID a195583, que acolheu impugnação da executada, excluindo o adicional de periculosidade da apuração. Todavia, ausente nova intimação das partes após a apresentação da conta retificada, restou violado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, que assegura às partes o direito de manifestação no prazo de 8 (oito) dias antes da homologação. Com efeito, considerando que após a juntada da nova planilha de cálculos não foi dada a oportunidade para o exequente impugnar a conta retificada, não há falar em preclusão. Prosseguido, após o julgamento da impugnação, aplica-se o art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT (não alterado pela Lei nº 13.467/17): "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, a sentença que julga a impugnação ao cálculo (art. 879, §2º, da CLT) é interlocutória e irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT). As partes podem, contudo, opor embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT), com a necessária garantia do juízo. No caso concreto, como já dito anteriormente, a garantia ocorreu em 10/09/2024, sendo que a ciência inequívoca do exequente se deu em 16/09/2024, conforme registrado na aba "expedientes" do PJe. De mais a mais, a impugnação foi apresentada em 23/09/2024, dentro, portanto, do prazo legal de cinco dias úteis. Por pertinente, cito o seguinte julgado da Corte Superior Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da aplicação do art . 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se o termo inicial para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação. Conforme dispõe o caput do art. 884 da CLT, o prazo para o exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias, a contar da garantia da execução ou da penhora dos bens. É certo, portanto, que o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação tem como marco inicial a ciência inequívoca, pelo exequente, da garantia integral da execução . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que "em 02/03/2021, o exequente apresentou a manifestação de Id. Num. 9eddddb, em que manifesta ciência inequívoca em relação ao depósito feito pela executada da sexta e última parcela do débito". Assim, considerando que a ciência da garantia da execução ocorreu no dia 02/03/2021 , o prazo para apresentação de impugnação findou-se em 09/03/2021 . Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o exequente apresentou a impugnação à sentença de liquidação em 11/03/2021 , ou seja, após o quinquídio legal, contado a partir da ciência da garantia do juízo, a referida medida revela-se intempestiva, restando incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0002664-95.2012 .5.02.0068, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Ultrapassadas essas questões, avançando ao mérito, verifico que o título executivo expressamente reconheceu o direito ao adicional de periculosidade e determinou sua integração às parcelas de natureza salarial, inclusive às horas extras, afastando, inclusive, seus reflexos em adicional de periculosidade, para evitar bis in idem. Assim, a base de cálculo das horas extras e das horas indenizadas pelo intervalo intrajornada suprimido deve incluir o adicional de periculosidade, nos termos do comando sentencial. Ressalte-se que a parcela relativa ao intervalo intrajornada suprimido, embora tenha natureza indenizatória, é calculada com base na remuneração da hora normal de trabalho, que, conforme o título executivo, inclui o adicional de periculosidade, nos moldes do entendimento consolidado no item I da Súmula 132 do TST: SUM-132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Dessa forma, a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo da hora intrajornada indenizada implica afronta ao título executivo judicial, sendo imperativa a retificação dos cálculos. Ressalto ser defeso ao juízo da execução alterar os contornos da condenação fixada no título executivo, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Pelo exposto, afasto a preclusão reconhecida e determino a retificação dos cálculos, com a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo intrajornada suprimido, conforme delimitado no título executivo. Dou provimento e determino a retificação dos cálculos. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada e dou provimento ao do exequente, conforme fundamentação supra expendida. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos por ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao da Executada ALGAR TELECOM S/A e dar provimento ao do Exequente (JOSE CLAUDINEI PIRES DA SILVA MACEDO), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY GONZAGA DA SILVA

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