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Camila Da Silva Paiva x Salomao E Zoppi Servicos Medicos E Participacoes S/A

ID: 319355590

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-77.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

SALOMAO E ZOPPI SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001096-77.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001096-77.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: SALOMAO E ZOPPI SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b441bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 02/09/2025 às 11:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83713451319?pwd=T200ZUdNZm5qR1k0dE8wY29zTCs4QT09 ID. da reunião: 837 1345 1319Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DA SILVA PAIVA

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Otavio Roberto Mateus x Auto Posto Dj Ltda e outros

ID: 324330497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-14.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ROBERTO MATEUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DJ LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147c78e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por OTAVIO ROBERTO MATEUS em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA (1ª reclamada) e AUTO POSTO DJ LTDA (2º reclamado), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão em férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40% dos valores reconhecidamente de natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de gratificações, a serem apurados pelos registos nos extratos bancários de fls. 28-40 (ID. add20f9), de acordo com o período contratual; - aviso-prévio de 30 dias; 30 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2024; diferença de salários relativos a setembro de 2024; 10/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 10/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de outubro de 2024 a novembro de 2024; multa fundiária de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 30/11/2024, com salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos do adicional de periculosidade e dos valores que forem apurados a título de gratificações (conforme item 4 desta fundamentação), por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1ª reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pelo reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO ROBERTO MATEUS

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Otavio Roberto Mateus x Auto Posto Dj Ltda e outros

ID: 324330501

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-14.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ROBERTO MATEUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DJ LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147c78e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por OTAVIO ROBERTO MATEUS em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA (1ª reclamada) e AUTO POSTO DJ LTDA (2º reclamado), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão em férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40% dos valores reconhecidamente de natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de gratificações, a serem apurados pelos registos nos extratos bancários de fls. 28-40 (ID. add20f9), de acordo com o período contratual; - aviso-prévio de 30 dias; 30 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2024; diferença de salários relativos a setembro de 2024; 10/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 10/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de outubro de 2024 a novembro de 2024; multa fundiária de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 30/11/2024, com salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos do adicional de periculosidade e dos valores que forem apurados a título de gratificações (conforme item 4 desta fundamentação), por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1ª reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pelo reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - AUTO POSTO DJ LTDA

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Processo nº 1001096-97.2025.8.26.0247

ID: 304227757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001096-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-97.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - C.C.S.P. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e nomeio o patrono indicado pela OAB (fls. 8/9) pa… Processo 1001096-97.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - C.C.S.P. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e nomeio o patrono indicado pela OAB (fls. 8/9) para os devidos fins de Direito. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça, tarjando-se os autos. 2. Trata-se de ação Guarda de Família com pedido de tutela provisória. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Com efeito, a parte autora indica que exerce a guarda alternada do infante, juntamente com o genitor, e que ao informar que se mudaria para São Sebastião, o requerido teria alegado que a responsabilidade em levar e trazer a criança à Comarca de Ilhabela seria da requerente. Ocorre, no entanto, que tal alegação carece de demonstração os autos, de forma que, em sede de cognição sumária, não restaram comprovadas a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil que recomende a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 4.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 4.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 4.4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 4.5. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.6. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. 4.8 Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 7.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 7.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Caso infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico competente para a realização do estudo social do caso. 8.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. 10. Citem-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Processo nº 1001096-40.2016.8.26.0562

ID: 296455184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-40.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega,… Processo 1001096-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que a requerida deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo de placas CUC 7731. Vieram documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. Quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. A ação merece acolhimento em parte. Apesar da revelia caracterizada, diante da ausência de oferecimento de contestação pela requerida, incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, notadamente a propriedade da demandada do veículo objeto das multas de trânsito ora cobradas, bem com a noticiada inadimplência, verifica-se a imposição irregular de multas de trânsito. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o procedimento administrativo para imposição das penalidades previstas para as infrações de trânsito se inicia com a lavratura do auto de infração, que identifica o infrator e deverá ser por ele assinado, equivalendo à notificação de cometimento da infração, segundo dispõe o artigo 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nas hipóteses em que não for possível a identificação imediata do infrator, a legislação determina a expedição de notificação da autuação, no prazo de 30 dias, sob pena de insubsistência do auto de infração, nos termos dos artigos 280, § 3º, e 281, II, ambos do CTB. Observo que a inicial incluiu as seguintes infrações geradas pela não indicação de condutor, no valor histórico total de R$ 8.260,67: nºs 5N215857, 5N219057, 5N220759, 5N220880, 5N221129, 5N222035, 5N222378, e 5N223962. Apesar do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de resolução de demanda repetitiva (Tema nº 13), ter fixado a tese de que os artigos 280 e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no artigo 257, §§ 7º e 8º, do mesmo Diploma legal, assim dispensando a lavratura de autuação e consequente notificação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, julgou o Tema nº 1.097 firmando a seguinte tese em sentido contrário com caráter vinculante: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB." A cobrança não deve prosseguir já que realizada pela autora somente a notificação da aplicação da penalidade (da multa) sem que tenha sido demonstrada a prévia notificação da autuação. Quanto aos demais autos de infração, os documentos acostados aos autos demonstram a realização da dupla notificação (artigos 281 e 282 do CTB, e Súmula 312 do STJ) no endereço da demandada constante no cadastro do respectivo veículo, cuja atualização compete à ré (art. 282, § 1º, do CTB). Não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações pela ré, mas apenas sua postagem destinada ao endereço do proprietário cadastrado no órgão de trânsito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Alegação de que a notificação de imposição de penalidade não teria sido encaminhada ao infrator. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo desnecessidade de prova do recebimento pessoal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2016.8.26.0045; Relator (a): Ricardo Felicio Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Excluindo-se as multas acima indicadas tidas como irregulares, no valor histórico total de R$ 8.260,67, nos termos da planilha de cálculo de fls. 10, tem-se o valor histórico da condenação de R$ 5.040,23 (R$ 13.300,90 - R$ 8.260,67 = R$ 5.040,23). Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.040,23 (cinco mil e quarenta reais e vinte e três centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face do que dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 à autora. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

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Processo nº 1001096-29.2025.8.11.0049

ID: 314265520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001096-29.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELINA PIASTRELLI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001096-29.2025.8.11.0049 SELINA PIASTRELLI SILVA DOMINGOS CASSIMIRO PIASTRELLI Selina Piastre Silva ajuizou ação de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001096-29.2025.8.11.0049 SELINA PIASTRELLI SILVA DOMINGOS CASSIMIRO PIASTRELLI Selina Piastre Silva ajuizou ação de interdição em favor de Domingos Cassimiro Piastrelli, seu pai. Por sua vez, avaliados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 747 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de interdição. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. Em conformidade com o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Incumbe à parte autora, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No mais, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, CPC). No caso, tem-se que a autora é filha do interditando, conforme documento de identidade (iD. 195468755). Consta dos autos laudo médico em nome da interditanda, com o seguinte teor (id. 197951917): "Paciente com prejuízo importante da acuidade visual, não consegue reconhecer rostos. Tem extrema idficuldade na realização de atividades básicas de vida e necessita de cuidados de terceiros para realizá-los. Dificuldade também de locomoção e capacidade aeróbica. Paciente com alto risco de vulnerabilidade no IVCF-20, pontuando 24 pontos. CID-10:H54.2, Z740, R54." Todas as alegações contidas na inicial estão corroboradas por meio da documentação apresentada pela autora, pelo que dispenso a oitiva prévia da interditanda neste momento processual, sem prejuízo da reanálise em momento posterior. Esse o quadro, diante das alegações deduzidas na inicial e com fundamento nos laudos médicos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de liminar para nomear a demandante Selina Piastre Silva como curadora provisória do pai Domingos Cassimiro Piastrelli, devendo representá-lo na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades; oportuno destacar que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial a ser postulada no bojo dos presentes autos, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil. 1. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória em relação ao interditando, intimando-se a curadora provisória, por meio do advogado habilitado nos autos (DJe), para que preste compromisso em 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. 2. Cite-se o interditando, pessoalmente, para opor eventual resistência ao pedido de sua interdição, no prazo de 15 dias; no momento da diligência, o oficial de justiça deverá constatar se o interditando detêm capacidade civil aparente e possui condições de comparecer a este juízo, conforme preceitua o art. 751, § 1º do Código Civil, para que seja designada entrevista pessoal, caso necessário. 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do interditando, na qualidade de curadora especial. Cadastre-se no PJe. 4. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos para a perícia médica, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 5. Na sequência, oficie-se à Secretaria de Municipal Saúde de Vila Rica para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada à aferição da capacidade civil, conforme quesitos apresentados pelas partes, encaminhando-se as respectivas cópias; são quesitos do juízo: (a) É o interditando portador de doença física ou mental? (b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? (c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? (d) Diante do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? (e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? (f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? (g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? (h) A doença em questão tem prognóstico de cura? 6. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 7. Intime-se o interditando para comparecimento na perícia por meio do curador provisório nomeado nos autos, via DJe, sob pena de extinção sem análise do mérito e revogação da liminar. 8. Sem prejuízo, determino seja realizado estudo psicossocial na residência da interditanda, a fim de aferir a respectiva capacidade para reger a vida independente; prazo de 20 dias. 9. Com a entrega do laudo pericial e do estudo psicossocial, intimem-se as partes (Ministério Público; Defensoria Pública; e curador provisório) para manifestação no prazo comum de 15 dias, facultando-se eventual oposição concreta ao pedido de interdição. 10. Cumpridas as diligências antecedentes, renove-se a conclusão para saneamento (eventual designação de entrevista pessoal) ou julgamento do feito no estado em que se encontra. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001096-47.2024.4.01.3906

ID: 277557466

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA RICHART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001096-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001096-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE CRISTINA RICHART REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA REGO BARBOSA RICHART - PA017409 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (termo de embargo) com pedido de liminar proposta por ALINE CRISTINA RICHART em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, a fim de obter, liminarmente, o levantamento ou a suspensão dos efeitos do termo de embargo n.º EGGXFLGQ, originado em razão do Auto de Infração n.º K9Q71A0D, lançados sob o imóvel rural FAZENDA AMETISTA. A autora juntou procuração, documentos pessoais, documentos do imóvel, licenças ambientais e supressão e de atividade, cópia do processo administrativo e demais documentos. O IBAMA presentou contestação (ID 2089631683), alegando: a comprovação da autoria e materialidade da infração ambiental; a obrigatoriedade de licenciamento ambiental; a inexistência de prova de que a área é para subsistência; a necessidade de manutenção do termo de embargo devido à ausência de regularidade ambiental; a legalidade da sanção aplicada; a possibilidade de aplicar a multa independentemente de advertência prévia; e a impossibilidade da conversão da multa em prestação de serviços. Em sede de reconvenção (ID 2089631683), o IBAMA requerendo a recuperação da área degradada de 162,10 hectares ou o pagamento de indenização, fundamentando que se trata de tutela dos interesses difusos, consistentes na proteção do meio ambiente; que o procedimento é compatível com a Lei nº. 7.347/1985 (Ação Civil Pública); e que possui legitimidade para a propositura de ACP. É o breve relatório. Decido. A reconvenção é disciplinada no art. 343 e parágrafos, do CPC, vejamos: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Desta forma, a reconvenção deve possuir conexão com a causa originária, de modo a não retardar ou prejudicar a tramitação da ação principal. No caso concreto, verifica-se que a ação originária discute a validade do Auto de Infração e do Termo de Embargo, tratando de questões administrativas e procedimentais. Por outro lado, a reconvenção busca a reparação do dano ambiental, exigindo instrução probatória ampla e aprofundada, abrangendo perícias ambientais, comprovação do nexo de causalidade e delimitação da responsabilidade civil do autor da demanda originária. Com efeito, diante da necessidade de instrução probatória própria e complexa, não é possível reconvenção, com natureza de procedimento de Ação Civil Pública, em ações anulatórias ambientais. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja-se: "Há incompatibilidade de ritos na interposição da reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário do CPC, enquanto a reconvenção segue o procedimento da Lei 7.347/85." (STJ, REsp 1.762.455/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 12/05/2020) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. OBJETOS DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possibilidade do IBAMA propor reconvenção nos autos de ação anulatória de multa ambiental. 2. Embora a compreensão seja de que, realmente, o IBAMA detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, a utilização do instituto processual da reconvenção tem seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, na ação principal o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Precedentes deste Tribunal. 3. Assim, tendo em vista que a reconvenção proposta pelo apelante busca a reparação do dano (de natureza cível) com base na Lei 7.347/85, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa, configura-se discussão destoante do objeto da ação de origem (nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, de natureza administrativa). Resta afastada, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da primeira ação. 4. Apelação não provida.(...) (TRF1, 11ª Turma, Apelação Cível nº. 0014487-25.2010.4.01.3600, PJe 09/04/2025 ) Entretanto, não apreciado o mérito da reconvenção, o indeferimento desta não impede que o IBAMA ajuíze ação própria para pleitear a reparação do dano ambiental, caso entenda que há elementos suficientes para tal. Por todo o exposto, é forçoso reconhecer que não se verificam presentes os pressupostos processuais, pois há incompatibilidade procedimental entre a ação principal com a ACP proposta em reconvenção, portanto deixo de analisar a tutela de urgência e o mérito da reconvenção e com base no art. 485, IV, do CPC, e JULGO EXTINTA a reconvenção apresentada pelo IBAMA sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Em relação ao pedido do autor, cumpre frisar que a concessão da tutela de evidência com supedâneo no inciso, IV, do art. 311, exige a presença de dois requisitos, quais sejam, a suficiência da prova documental colacionada pelo autor e a ausência de razoável oposição probatória por parte do réu. Reservo-me para apreciar o pedido no momento da sentença. Além disso: a) tendo em vista que não há na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, reconsidero o deferimento no despacho de ID 2059726181; b) intime-se a parte autora para réplica e para indicar as provas que pretende produzir, apontando, desde logo, a finalidade de cada uma delas, no prazo de 15 (quinze) dias; c) no mesmo prazo, intime-se o requerido para, caso queira, indicar a(s) prova(s) e a sua respectiva finalidade. Por conseguinte, com ou sem manifestação pela produção probatória, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Banco Daycoval S/A x Rebeca Goularte

ID: 341837238

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001096-86.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

REBECA GOULARTE

Acórdão

Advogados:

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001096-86.2024.5.02.0074 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001096-86.2024.5.02.0074 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: REBECA GOULARTE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#39c144d): PROCESSO nº 1001096-86.2024.5.02.0074 (ROT) RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: REBECA GOULARTE RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO Inconformada com a r. sentença de Id. nº ecd2d17, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a reclamada, Id. nº 9c4b818, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se quanto a declaração de nulidade do acordo de pré-contratação de horas extras e reflexos, honorários de sucumbência e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante (Id. nº ddb1e30). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do Cerceamento de Defesa - Indeferimento de Produção de Prova Oral A reclamada argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral por ocasião da audiência de Id e2b2dc7. Aduz que pretendia fazer prova quanto à validade do acordo de contratação de horas extras entabulado com a reclamante. Ocorre que apenas a demonstração de que a prova preterida seria capaz de influir contrariamente à parte, no resultado da ação, é passível de caracterizar cerceamento de defesa, o que não é o caso, pois a defesa foi entregue com os documentos que entendeu pertinentes ao caso e que, igualmente, considero suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, por parte do MM. Juízo. Por fim, saliente-se que constou na ata de audiência de Id. nº e2b2dc7: "A parte autora entende que se trata de matéria de direito, mas pretende a oitiva do preposto para verificar a forma de contratação, que fica indeferido, haja vista que não há controvérsia sobre a pré-contratação, tratando-se de matéria de direito e documental. Protestos. Tendo em vista o requerido pela parte autora, a reclamada pretende oitiva da parte autora a respeito dos cartões de ponto e o acordo de compensação. Indefiro, porquanto não há controvérsia sobre horário e pagamento da rubrica de pré-contratação (como "horas extras"), inclusive no que tange ao acordo entabulado, de ordem documental. Protestos." Após, a reclamada declarou que não possuía outras provas a produzir e concordou com o encerramento da instrução processual, nada abordando, em razões finais, sobre eventual cerceamento de defesa, razão pela qual, preclusa a insurgência contida nas presentes razões de recurso. Ressalte-se, por final, que o objetivo da prova é o convencimento do juiz e a ele compete determinar quais são as necessárias, negando a produção daquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias. Rejeito. Da Pré-Contratação de Horas Extras Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o acordo de prorrogação de jornada entabulado entre as partes é valido, não havendo que se falar em pré-contratação de horas extras ou afronta ao estabelecido na Súmula 199 do C. TST. Analiso. É incontroverso que a autora foi contratada em 06/07/2020, para exercer a função de analista operacional, com jornada contratual de seis horas (fls. 167/168 - contrato de trabalho), submetendo-se, pois, ao regime do artigo 224, "caput", da CLT, sendo que, quase cinco meses depois, em 01/12/2020, foi celebrado "acordo para prorrogação de jornada de trabalho" em 2 horas suplementares (fl. 169), de modo que, na prática, a jornada passou a ser de 8 horas diárias, com recebimento de, pelo menos, duas horas extras. Assim, embora negue o réu a pré-contratação de horas extras, não se justifica o pacto firmado poucos meses após a contratação, importando em evidente fraude à legislação e notório prejuízo à trabalhadora. A questão certamente é agravada tendo em vista o maior desgaste que a ativação em serviço extraordinário impõe ao empregado, mormente em relação àqueles investidos de todas as tarefas inerentes ao universo bancário, havendo indiscutível desequilíbrio entre a relação de prestação de serviços e contraprestação. No caso dos autos, repita-se, o réu confessa que somente poucos meses após a admissão da autora as partes assinaram o termo de prorrogação de horas. Flagrante, nessa moldura, que o acordo de prorrogação de jornada objetivou nitidamente burlar a jornada contratual de seis horas, haja vista a condição de bancária da reclamante, bem como mascarar a pré-contratação de horas extras e, de conseguinte, afastar a incidência da Súmula 199, I, do C. TST, objetivo, contudo, que não pode ser convalidado. Outro fator relevante é que, se a prorrogação da jornada se estendeu por todo o contrato de trabalho até a dispensa da reclamante em 10/04/2024 (Id 8f70dfd), ou seja, por quase quatro anos, não há se falar em necessidade excepcional de prorrogação da jornada por tamanho lapso temporal. Assim, as 7ª e 8ª horas extras pagas remuneram apenas a jornada normal de trabalho, tal como decidido na origem, não havendo que se considerar a hipótese de pagamento do adicional de 50%, apenas, mas sim as horas extras prestadas com o adicional respectivo, ante todo o exposto. Nesse sentido já se manifestou o C. TST: "[...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA POUCOS MESES APÓS A ADMISSÃO. A Súmula nº 199, I, do TST dispõe que a " contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Na espécie, o reclamante firmou ajuste de prorrogação de jornada cerca de três meses após sua admissão, como bancário, para jornada de seis horas. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para entender que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou em um curto espaço de tempo após a admissão, ou ainda após expirado o contrato de experiência, gera a nulidade do acordo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1361-14.2015.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. Diante de possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST, deve-se dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. Diante de possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 199, I, do TST e provido" (RR-2228-30.2014.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema em apreço não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento [...]" (Ag-AIRR-1000796-32.2016.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, reconhecendo a transcendência jurídica da matéria inerente à pré-contratação de horas extras, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 (três) meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001614-59.2019.5.02.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO TRÊS MESES APÓS O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou inválido o acordo de prestação de horas extras implementado 3 meses após o início do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022). Mantenho, inclusive quanto aos reflexos ante a natureza salarial da verba deferida. Dos Honorários de Sucumbência Não há pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Igualmente, nada a reparar quanto ao percentual dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, eis que em consonância com os termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Da Justiça Gratuita Sem razão. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id. nº 030fee5). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo em vista que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada pela parte autora seja inverídica. Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita, e consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, MANTER OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE ORIGEM. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JURANDIR ZANGARI JUNIOR. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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Banco Daycoval S/A x Rebeca Goularte

ID: 341837242

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001096-86.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

REBECA GOULARTE

Acórdão

Advogados:

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001096-86.2024.5.02.0074 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001096-86.2024.5.02.0074 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: REBECA GOULARTE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#39c144d): PROCESSO nº 1001096-86.2024.5.02.0074 (ROT) RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: REBECA GOULARTE RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO Inconformada com a r. sentença de Id. nº ecd2d17, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a reclamada, Id. nº 9c4b818, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se quanto a declaração de nulidade do acordo de pré-contratação de horas extras e reflexos, honorários de sucumbência e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante (Id. nº ddb1e30). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do Cerceamento de Defesa - Indeferimento de Produção de Prova Oral A reclamada argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral por ocasião da audiência de Id e2b2dc7. Aduz que pretendia fazer prova quanto à validade do acordo de contratação de horas extras entabulado com a reclamante. Ocorre que apenas a demonstração de que a prova preterida seria capaz de influir contrariamente à parte, no resultado da ação, é passível de caracterizar cerceamento de defesa, o que não é o caso, pois a defesa foi entregue com os documentos que entendeu pertinentes ao caso e que, igualmente, considero suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, por parte do MM. Juízo. Por fim, saliente-se que constou na ata de audiência de Id. nº e2b2dc7: "A parte autora entende que se trata de matéria de direito, mas pretende a oitiva do preposto para verificar a forma de contratação, que fica indeferido, haja vista que não há controvérsia sobre a pré-contratação, tratando-se de matéria de direito e documental. Protestos. Tendo em vista o requerido pela parte autora, a reclamada pretende oitiva da parte autora a respeito dos cartões de ponto e o acordo de compensação. Indefiro, porquanto não há controvérsia sobre horário e pagamento da rubrica de pré-contratação (como "horas extras"), inclusive no que tange ao acordo entabulado, de ordem documental. Protestos." Após, a reclamada declarou que não possuía outras provas a produzir e concordou com o encerramento da instrução processual, nada abordando, em razões finais, sobre eventual cerceamento de defesa, razão pela qual, preclusa a insurgência contida nas presentes razões de recurso. Ressalte-se, por final, que o objetivo da prova é o convencimento do juiz e a ele compete determinar quais são as necessárias, negando a produção daquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias. Rejeito. Da Pré-Contratação de Horas Extras Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o acordo de prorrogação de jornada entabulado entre as partes é valido, não havendo que se falar em pré-contratação de horas extras ou afronta ao estabelecido na Súmula 199 do C. TST. Analiso. É incontroverso que a autora foi contratada em 06/07/2020, para exercer a função de analista operacional, com jornada contratual de seis horas (fls. 167/168 - contrato de trabalho), submetendo-se, pois, ao regime do artigo 224, "caput", da CLT, sendo que, quase cinco meses depois, em 01/12/2020, foi celebrado "acordo para prorrogação de jornada de trabalho" em 2 horas suplementares (fl. 169), de modo que, na prática, a jornada passou a ser de 8 horas diárias, com recebimento de, pelo menos, duas horas extras. Assim, embora negue o réu a pré-contratação de horas extras, não se justifica o pacto firmado poucos meses após a contratação, importando em evidente fraude à legislação e notório prejuízo à trabalhadora. A questão certamente é agravada tendo em vista o maior desgaste que a ativação em serviço extraordinário impõe ao empregado, mormente em relação àqueles investidos de todas as tarefas inerentes ao universo bancário, havendo indiscutível desequilíbrio entre a relação de prestação de serviços e contraprestação. No caso dos autos, repita-se, o réu confessa que somente poucos meses após a admissão da autora as partes assinaram o termo de prorrogação de horas. Flagrante, nessa moldura, que o acordo de prorrogação de jornada objetivou nitidamente burlar a jornada contratual de seis horas, haja vista a condição de bancária da reclamante, bem como mascarar a pré-contratação de horas extras e, de conseguinte, afastar a incidência da Súmula 199, I, do C. TST, objetivo, contudo, que não pode ser convalidado. Outro fator relevante é que, se a prorrogação da jornada se estendeu por todo o contrato de trabalho até a dispensa da reclamante em 10/04/2024 (Id 8f70dfd), ou seja, por quase quatro anos, não há se falar em necessidade excepcional de prorrogação da jornada por tamanho lapso temporal. Assim, as 7ª e 8ª horas extras pagas remuneram apenas a jornada normal de trabalho, tal como decidido na origem, não havendo que se considerar a hipótese de pagamento do adicional de 50%, apenas, mas sim as horas extras prestadas com o adicional respectivo, ante todo o exposto. Nesse sentido já se manifestou o C. TST: "[...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA POUCOS MESES APÓS A ADMISSÃO. A Súmula nº 199, I, do TST dispõe que a " contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Na espécie, o reclamante firmou ajuste de prorrogação de jornada cerca de três meses após sua admissão, como bancário, para jornada de seis horas. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para entender que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou em um curto espaço de tempo após a admissão, ou ainda após expirado o contrato de experiência, gera a nulidade do acordo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1361-14.2015.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. Diante de possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST, deve-se dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. Diante de possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 199, I, do TST e provido" (RR-2228-30.2014.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema em apreço não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento [...]" (Ag-AIRR-1000796-32.2016.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, reconhecendo a transcendência jurídica da matéria inerente à pré-contratação de horas extras, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 (três) meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001614-59.2019.5.02.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO TRÊS MESES APÓS O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou inválido o acordo de prestação de horas extras implementado 3 meses após o início do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022). Mantenho, inclusive quanto aos reflexos ante a natureza salarial da verba deferida. Dos Honorários de Sucumbência Não há pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Igualmente, nada a reparar quanto ao percentual dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, eis que em consonância com os termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Da Justiça Gratuita Sem razão. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id. nº 030fee5). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo em vista que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada pela parte autora seja inverídica. Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita, e consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, MANTER OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE ORIGEM. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JURANDIR ZANGARI JUNIOR. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBECA GOULARTE

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Processo nº 1001096-52.2025.8.26.0553

ID: 304196571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001096-52.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-52.2025.8.26.0553 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Cosme Jose Santos - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. Prescreve o caput do art. 300 do … Processo 1001096-52.2025.8.26.0553 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Cosme Jose Santos - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. Prescreve o caput do art. 300 do NCPC que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, o melhor entendimento para a expressão 'prova inequívoca' é o de tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato e de suas consequências jurídicas. (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 04, Ed. Saraiva, 2009, p. 12). Para Cândido Rangel Dinamarco, o instituto da antecipação da tutela está diretamente associado ao tempo como fator de corrosão dos direitos. É no contexto de neutralização dos males do decurso do tempo que se deve conduzir à solução dos problemas práticos submetidos ao Poder Judiciário (in Nova Era do Processo Civil, 3ª ed., 2009, p. 64). Em resumo, a concessão da tutela antecipada de urgência exige a presença de seus requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Anote-se que a cognição exercida pelo juiz na análise da tutela de urgência, do ponto de vista da profundidade, é superficial, porque não se decide com base na existência do direito, mas com base em verossimilhança. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, vale dizer, basta que exista receio de que o dano venha ocorrer. Além disso, não será antecipada a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme §3º, do art. 300, do CPC. No caso dos presentes autos, em cognição sumária, própria desse momento processual, considero que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar de indisponibilidade do bem. Com efeito, enquanto a antecipação de tutela permite desde logo a fruição dos efeitos de eventual sentença de mérito em razão da comprovação da probabilidade do direito alegado, a tutela cautelar visa garantir a eficácia da sentença de mérito, mediante medidas acautelatórias. Exige-se, pois, que se evidencie, com elevada segurança, risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou que figurou, juntamente com sua esposa, como avalistas na Cédula de Crédito Bancário nº 011.306.899, firmada pelo réu junto ao Banco do Brasil S.A. em 28/03/2022 (fls. 10/27). Houve um posterior aditivo de retificação e ratificação, para alterar o prazo do vencimento para o dia 04/03/2025 (fls. 28/31). O extrato emitido pela instituição financeira dá conta que a operação de crédito em questão encontra-se em situação anormal, apontando um saldo devedor no valor de R$ 89.476,48 (fls. 32). Assim, diante destas circunstâncias, tratando-se de dívida bancária vencida em março deste ano, é muito provável que o banco irá executar o réu, juntamente com o avalista, ora autor, o que justifica a presença do fumus boni iuris e a relevância dos argumentos do autor. Além disso, é possível extrair do andamento processual das execuções 1001196-41.2024.8.26.0553 e 1001188-64.2024.8.26.0553, promovidas em face do réu, que as tentativas de localização de bens restaram todas frustradas, indicando que o bem imóvel em questão é o único a fazer frente à garantia das obrigações (fls. 33/375). Destaque-se ainda que, na execução nº 1001196-41.2024.8.26.0553, o credor já pediu a extinção, pelo pagamento (fls. 198), e na outra execução, registrada sob nº 1001188-64.2024.8.26.0553, onde o autor figura como exequente, este informou haver depósito judicial capaz de extinguir também aquela ação. Tais indícios, quando analisados em conjunto, conduzem à conclusão de que há potencial risco de dilapidação de bem e frustração da execução do julgado, na medida em que o bem imóvel em nome do réu estará na iminência de se tornar livre para eventual alienação a terceiros, a ensejar a presença do periculum in mora, sendo a concessão da liminar de indisponibilidade medida de rigor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente para indisponibilidade de bens. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Probabilidade do direito evidenciada. Tentativa do devedor de alienar imóvel. Ausência de outros bens que poderiam garantir o suposto crédito. Risco ao resultado útil do processo. Indisponibilidade dos bens mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21652320620188260000 SP 2165232-06.2018.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/09/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018) destaquei. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente Decisão que deferiu tutela de urgência para bloqueio e indisponibilidade de bens Manutenção da decisão agravada Elementos nos autos que indicam dilapidação de patrimônio pelo agravante Relevância da fundamentação relativa ao direito da autora, ora agravada, de indenização sobre o valor da benfeitoria introduzida em terreno de titularidade do agravante Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22444268420208260000 SP 2244426-84 .2020.8.26.0000, Relator.: Christine Santini, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021)- destaquei. Ademais, considerando que o arresto cautelar não é medida satisfativa, mas meramente assecuratória, os danos que o réu supostamente suportará serão mínimos, até porque a penhora sobre o imóvel ainda não foi levantada na execução nº 1001188-64.2024.8.26.0553 (fls. 362/367). Por outro lado, o autor tem assegurada, em tese, a satisfação do seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade dos direitos do réu RENAN FEBA DE SOUZA, CPF 491.386.288-05, sobre o imóvel matriculado sob nº 10.176 do CRI de Santo Anastácio (fls. 362/367). Proceda a serventia à inserção pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, consoante determina o artigo 306 do Código de Processo Civil. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, deverá o autor formular o pedido principal no prazo de trinta dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Caso não providenciado pelo autor o quanto determinado no parágrafo acima, certifique-se e voltem conclusos para os fins do artigo 309, I, do Código de Processo Civil. Apresentado o pedido principal, intime-se o réu para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, sem necessidade de nova citação (art. 308, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI do CPC). Intime-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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