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"1001105-66.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 168 de 179

Juliana Oliveira Nascimento x Fautoria Comercio De Calcados E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 276004102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-77.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAUTORIA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETO LEDA MONACO DE ALMEIDA PRADO LHANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA SOBERANA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

BRENO DO AMARAL LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-77.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: JULIANA OLIVEIRA NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-77.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: JULIANA OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: SOBERANA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: LEDA MONACO DE ALMEIDA PRADO acerca da SENTENÇA prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051916223853400000401163511?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052008155225200000401255630 Sentença Sentença 25051916223853400000401163511 Intimação Intimação 23050514361438600000298421031 Sobrestamento Decisão 23050513561456100000298409303 Intimação Intimação 23042409223940100000296636775 Despacho Despacho 23042011143944600000296410905 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 23042011134350300000296410606 Intimação Intimação 23020308532056900000286254221 Despacho Despacho 23020214230385200000286152726 Intimação Intimação 23012019553438800000284754412 Despacho Despacho 23012016071310700000284721207 Doc 02 - Sumário 22.11.2022 02 Documento Diverso 22112320515913700000280442111 Doc 02 - Sumário 22.11.2022 01 Documento Diverso 22112320515114600000280442109 Doc 01 - Partes 22.11.2022 Documento Diverso 22112320514273000000280442103 Manifestação Manifestação 22112320415979600000280441590 Intimação Intimação 23011910514544400000284542955 Sobrestamento Decisão 23011615371652800000284268669 Intimação Intimação 22111713261545400000279620663 Despacho Despacho 22111710551053300000279585508 04 - Documentos Documento Diverso 22111622572881700000279551324 Indicação de Crédito em Processo Trabalhista Manifestação 22111622570372900000279551313 Intimação Intimação 22071913411005400000264700379 Sobrestamento Decisão 22071912590672400000264691553 Intimação Intimação 22053008293179100000258132607 Controle de Prazo Despacho 22052714234382100000257996337 Intimação Intimação 22021811384306600000245079673 Intimação Intimação 22021811384295600000245079668 Intimação Intimação 22021811384312400000245079675 Intimação Intimação 22021811384289900000245079667 Intimação Intimação 22021811384301400000245079670 Intimação Intimação 22021809234993800000245052546 Despacho Despacho 22021718250675300000245017447 Ofício eletrônico 3ª Vara Cível Jaú - anotação penhora rosto Certidão 22021718235918000000245017249 Envio correio eletrônico 3ª Vara Cível de Jaú - SP Certidão 22021715032625200000244963942 Planilha de cálculo atualizada Documento Diverso 22021714452253200000244958407 Planilha de cálculo Certidão 22021714450974500000244958360 Intimação Intimação 22021613163996300000244764835 Despacho Despacho 22021512273513900000244566863 Ofício eletrônico leiloeira oficial Ofício 22021512183402900000244564474 Ofício eletrônico Mr. Leilões Certidão 22021512171351200000244564122 Intimação Intimação 20120715035830800000198611231 Decisão Decisão 20120711461314600000198568369 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 20120711334738800000198564997 Intimação Intimação 20112008294837800000196794565 Decisão Decisão 20111913272304600000196698953 1455651 Documento Diverso 20102811562940000000194278411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102811561670100000194278341 Intimação Intimação 20102708330714200000194077279 Despacho Despacho 20102612262645800000193949473 CNIB Documento Diverso 20102321515028300000193853005 sisbajud negativo Documento Diverso 20102321500434000000193852949 DOI 245.424.278-89 Documento Diverso 20100723195706000000192136115 DIRPF 2018 CPF Documento Diverso 20100723192425200000192136098 DIRPF 2019 CPF 245.424.278-89 Documento Diverso 20100723190318400000192136088 DIRPF 2020 CPF 245.424.278-89 Documento Diverso 20100723183200100000192136068 DOI 283.141.218-86 Documento Diverso 20100723174432200000192136044 DIRPF 2018 CPF 283.141.218-86 Documento Diverso 20100723171964300000192136035 DIRPF 2019 CPF 283.141.218-86 Documento Diverso 20100723164409600000192136017 DIRPF 2020 CPF 283.141.218-86 Documento Diverso 20100722532810800000192134978 matrícula nº-otimizado_1 2.052 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722522896200000192134938 matrícula nº-otimizado_3 44.763 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722491254000000192134796 matrícula nº-otimizado_2 44.763 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722491093400000192134794 matrícula nº-otimizado_1 44.763 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722490718900000192134791 matrícula nº-otimizado_3 13.957 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722473374300000192134722 matrícula nº-otimizado_2 13.957 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722473336600000192134721 matrícula nº-otimizado_1 13.957 245.424.278-89 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20100722473019500000192134720 renajud negativo 245.424.278-89 Documento Diverso 20100722445148200000192134593 arisp negativo 283.141.218-86 Documento Diverso 20100722434243800000192134556 renajud 283.141.218-86 lista não atente ao ato 02-2020 Documento Diverso 20100722430831400000192134526 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100722424063000000192134507 Mandado Mandado 20091114121690500000189220263 Intimação Intimação 20091114121673500000189220261 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20091114094528400000189219888 Decisão Decisão 20090911141670300000188900326 Intimação Intimação 20081011174476000000185595020 Intimação Intimação 20081011162968700000185594738 Intimação Intimação 20080610554590800000185294083 Decisão Decisão 20080609541333000000185283510 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20080509221715500000185133231 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072816225088200000184313902 4 Documento Diverso 20072309095180500000183795395 3 Documento Diverso 20072309095163300000183795394 2 Documento Diverso 20072309095141800000183795393 1 Documento Diverso 20072309095127700000183795392 COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO - CNPJ 18.741.508.0001-06 Documento Diverso 20072309095116100000183795391 LISTA DE VEÍCULOS - 18.741.508.0001-06 Documento Diverso 20072309095104700000183795390 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072309084006600000183795315 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052614044457400000177271725 Mandado Mandado 20051309410208000000176120046 Intimação Intimação 20051309410202300000176120045 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20051309385492100000176119871 Decisão Decisão 20050912423037100000175807997 cp cumprida Certidão 20033114312520300000173129760 Encaminha CP Certidão 20021708175331700000168739379 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 20021312263392400000168377482 Intimação Intimação 20021309532312100000168339736 Decisão Notificação 20021308461944700000168329510 Decisão Decisão 20021210051170600000168150741 Devolução de mandado de ID 80d639b Certidão 20020701450772000000167663901 Despacho Notificação 20012212354467000000165363189 Despacho Despacho 20012210491089400000165333925 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20012118192409200000165240360 Cálculos Documento Diverso 20012118201938400000165240515 Cálculos Documento Diverso 20012118222567400000165240869 Cálculos Documento Diverso 20012118224253400000165240917 Despacho Notificação 19121608413532800000163010431 Despacho Despacho 19121314124707300000162690595 Anotação de CTPS Certidão 19121314173800400000162691521 Mandado Mandado 19120312020515000000161227472 Despacho Notificação 19120215222664900000161093720 Despacho Despacho 19112911164485200000160849169 Notificações entregues Certidão 19111814172353400000159395188 Intimação Intimação 19110413451797500000157708378 Intimação Intimação 19110413451789600000157708376 Intimação Intimação 19110413451783300000157708375 Intimação Intimação 19110413451777100000157708374 Intimação Intimação 19110413451770900000157708373 Intimação Intimação 19110413451759200000157708372 Sentença Sentença 19100712330746500000154514342 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100711373473300000154500715 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 19100311140797400000154178815 Procuração Procuração 19100311225032800000154178909 Habilitação Solicitação de Habilitação 19092709263435100000153441486 Rastreamentos Postais Certidão 19091910113511000000152476369 Notificação Notificação 19091813283648200000152359520 Notificação Notificação 19091813283642400000152359519 Notificação Notificação 19091813283636400000152359518 Notificação Notificação 19091813283630400000152359516 Notificação Notificação 19091813283623800000152359515 Apresentação de endereço Manifestação 19091715392125500000152217845 Substabelecimento Manifestação 19091714293269200000152201857 Despacho Notificação 19091609023509600000151976301 Despacho Despacho 19091312102720500000151829168 Despacho Notificação 19090408475629600000150664721 Despacho Despacho 19090312081265400000150535387 Notificações devolvidas Certidão 19090312071159100000150535180 Rastreamento Correios not. anteriores Certidão 19082715141957900000149711250 Notificação Notificação 19082314331677900000149412267 Notificação Notificação 19082314331671900000149412266 Notificação Notificação 19082314331665500000149412265 Notificação Notificação 19082314331659300000149412264 Notificação Notificação 19082314331652400000149412263 Decisão Notificação 19082313033495100000149394266 Decisão Decisão 19082311351592700000149376384 Petição Inicial Petição Inicial 19082218462057400000149331344 Procuração Procuração 19082219031335100000149333040 RG Documento Diverso 19082218482036100000149331568 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082218482354800000149331573 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19082218483241000000149331590 Aviso Prévio Aviso Prévio 19082218483707100000149331602 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082218484226100000149331614 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082218484623500000149331621 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082218485005300000149331632 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082218485542600000149331641 Contrato Social Contrato Social 19082218491606100000149331681 Contrato Social Contrato Social 19082218492037600000149331691 Contrato Social Contrato Social 19082218492504100000149331696 Contrato Social Contrato Social 19082218493496700000149331714 Contrato Social Contrato Social 19082218493967700000149331719 Holerites Documento Diverso 19082218500225200000149331755 Certidão Cível Documento Diverso 19082218505079800000149331837 Certidão Cível Documento Diverso 19082218511845100000149331875 Distribuidor trabalhista Documento Diverso 19082218514727200000149331919 Distribuidor trabalhista Documento Diverso 19082218520099200000149331933 Distribuidor trabalhista Documento Diverso 19082218521764100000149331943 Distribuidor trabalhista Documento Diverso 19082218523602200000149331975 Distribuidor trabalhista Documento Diverso 19082218525351200000149331996 CNDT Documento Diverso 19082218531479900000149332027 CNDT Documento Diverso 19082218532855400000149332054 CNDT Documento Diverso 19082218533618200000149332069 CNDT Documento Diverso 19082218534751000000149332082 CNDT Documento Diverso 19082218535883400000149332098 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MONACO DE ALMEIDA PRADO

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ivonete Edvirges De Moraes

ID: 323501179

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IVONETE EDVIRGES DE MORAES

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001105-13.2022.8.11.0108 AGRAVANTE: CREFISA SA CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001105-13.2022.8.11.0108 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: IVONETE EDVIRGES DE MORAES Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 292091373) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 287536868) que negou seguimento ao recurso especial de id 282123377, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação dos Temas 24, 25, 27, 28, 233 e 234 da sistemática de recursos repetitivos. Recurso tempestivo (id 292188359). As contrarrazões foram apresentadas (298484888). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 287536868), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 28, 233 e 234/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874650

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-34.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001105-34.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001105-34.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea625d3 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874671

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-34.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001105-34.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001105-34.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea625d3 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001105-06.2025.8.26.0394

ID: 259509890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-06.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIA AMPLA ASSESSORIA EM LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA ROSENDO

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ADV: Eduardo Vieira Rosendo (OAB 118037/SP) Processo 1001105-06.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Ampla Assessoria Em Logistica Eireli - 1) De início, a Legislação estabelece que… ADV: Eduardo Vieira Rosendo (OAB 118037/SP) Processo 1001105-06.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Ampla Assessoria Em Logistica Eireli - 1) De início, a Legislação estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do Juízo (2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, votação unânime, j. 14.10.15). Do mesmo modo que a devedora pretende se proteger de eventuais danos decorrentes dos protestos, é justo que se confira proteção aos direitos da outra parte, que, supostamente, sofrerá o prejuízo decorrente do inadimplemento. Nos termos do art. 300 do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Por conseguinte, como se verifica da norma transcrita, insere-se no poder discricionário do Juízo a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. In casu, não se pode deixar de anotar que os documentos juntados indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano consistente na possibilidade da requerente não conseguir efetuar novas transações comerciais, colocando em risco sua preservação. Cumpre pontuar, contudo, que a sustação de protesto impede a parte ré de se valer de direito, em princípio, líquido e certo. Assim, em sede do Recurso Repetitivo pelo STJ- REsp Nº 1.340.236 SP, restou fixado o seguinte entendimento: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1340236 SP 2012/0176521-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/10/2015). Deste modo, para que se obste este direito, é necessário que aquele em favor de quem é concedida a liminar, faça, no entendimento deste Juízo, o depósito em dinheiro, caução real ou fidejussória, demonstrando, com isto, sua solvabilidade e sua boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento da dívida. Nesse sentido: "TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. DINHEIRO. 1. Insere-se no poder de discrição do juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. 2. É legal a determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título, porquanto inserta no Poder geral de cautela do Juiz. Súmula 16 desta Corte. 3. A jurisprudência pátria, a duras penas, logrou fixar critério que pudesse evitar a proliferação irresponsável e abusiva de cautelares de sustação de protesto. A ação ora em questão tem as mesmas características da antiga cautelar de sustação de protesto e deve receber mesmo tratamento. A caução em dinheiro demonstra a solvabilidade do autor, informando que o não pagamento do título não decorre de problemas de caixa, mas da relação jurídica discutida. 4. Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21954441020188260000 SP 2195444-10.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/10/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018). "Ação declaratória. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Protesto por indicação de duplicata sem causa. Os elementos fáticos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Necessidade de prestação de caução. Questão sedimentada em recurso repetitivo (REsp 1340236/SP). Admissão de prestação de caução real ou fidejussória, que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Concessão da liminar mediante caução real ou fidejussória. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - AI: 22676623120218260000 SP 2267662-31.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/11/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Defiro a antecipação solicitada e o faço para determinar ao Tabelião do Cartório de Protesto de Letras e Títulos do Município de Nova Odessa/SP que proceda a sustação do Título DMI nº 9140420251, no valor de R$ 1.764,45, emitido em 04/04/2025, vencimento em 22/04/2025, tudo conforme consta estampado da intimação identificada pelo protocolo 9-14/04/2025-0, cujo prazo limite de pagamento do importe total de R$ 1.764,45 é de 22/04/2025 (fl. 09). O ofício deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, por meio eletrônico aos e-mails indicados (n.odessa@terra.com.br e escriturasno@hotmail.com) (fl. 04), com envio imediato pela parte autora, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 48 horas. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Servirá a presente decisão como ofício ao Cartório de Protesto de Letras e Títulos do Município de Nova Odessa/SP.

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Sergio Marcos Vassao Giraldi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 302645763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-14.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCOS VASSAO GIRALDI SHIRLEY HART GIRALDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO TAVARES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001105-14.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcos Vassao Giraldi - - Shirley Hart Giraldi - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. SÉRGIO MARCOS VAS… Processo 1001105-14.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcos Vassao Giraldi - - Shirley Hart Giraldi - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. SÉRGIO MARCOS VASSÃO GIRALDI e outra ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e danos morais contra BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alegam que são correntistas do requerido desde 1985 (conta corrente nº 0388147-4, agência 2516-0), o qual lhes ofereceu o cartão da bandeira AMEX (The Platinum Card), que sempre foi utilizado, sem qualquer problema. Ocorre que, em 25 de outubro de 2023, tiveram seu cartão AMEX nº 377169990851014 bloqueado, por motivo de segurança, sem qualquer comunicação por parte do requerido. Tomaram conhecimento do motivo do bloqueio quando consultaram sua conta corrente no início do mês de fevereiro de 2024, vez que perceberam o pagamento excessivo a título de cartão de crédito, que é cadastrado em débito automático, no montante de R$ 55.713,97. Em contato com a gerente bancária, em 08 de fevereiro de 2024, foram orientados a comunicar a fraude e a realizar o pedido de devolução da importância debitada indevidamente, qual seja, a de R$ 91.118,02. Após diversas tentativas com o fone fácil, foram informados que o valor não seria reembolsado. Teceram comentários quanto ao ressarcimento dos valores, aos danos morais suportados e ao direito a não cobrança dos valores excedentes da fatura. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos para que o requerido seja: (i) condenado ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, no importe de R$ 55.713,97, referente às compras fraudulentas efetuadas com a utilização do cartão de crédito; (ii) condenado a se abster da cobrança do valor de R$35.404,02, relativo a faturas não pagas a partir de fevereiro de 2024; (iii) condenado ao pagamento de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais; Juntaram documentos (p. 16/38). A parte autora requereu o deferimento da tutela de urgência, para que a SERASA EXPERIAN se abstenha de proceder à negativação do seu nome no cadastro de maus pagadores, até solução definitiva do processo em questão (p. 46/49). Juntaram documentos (p. 50/51). A parte autora foi instada a juntar as faturas do cartão de crédito respectivo, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 bem como comprovar o bloqueio do cartão de crédito (p. 52/53), o que o fez às p. 57/76. O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 77/110). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, vez que não restou comprovada que a pretensão deduzida foi resistida; impugnou o valor atribuído à causa e pugnou pelo indeferimento da liminar. No mérito, aduziu que, segundo a própria narrativa da parte autora, as compras não reconhecidas se deram em outubro de 2023, tendo eles só perceberam em fevereiro de 2024. Não há nada nos autos que comprove que não foram eles que realizaram tais compras, tanto que foi debitado um valor bem razoável e eles nem perceberam, não contestaram tais despesas, sequer realizaram boletim de ocorrência para dar alguma plausibilidade nos argumentos aqui narrados. As transações que a parte autora alega desconhecer foram realizadas com o uso de cartão com CHIP e SENHA, sendo transação com o cartão presente, que são aquelas realizadas no comércio em geral, sendo a presença física do cartão obrigatória. A validação do portador é feita pela digitação da senha pessoal, que é intransferível. Não há que se falar que a transação realizada está fora do padrão do perfil de consumo da parte autora, uma vez que tem altos gastos no cartão de crédito, inclusive tendo limite para tal transação. As transações atacadas foram efetuadas em ambiente externo ao estabelecimento do banco, de modo que, caso tenha ocorrido fraude, trata-se, claramente, de fortuito externo. Teceu comentários quanto ao fluxo de autorização de pagamento, às modalidades, à ausência do dever de indenizar, a não aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e ao indevido pedido de restituição e abstenção de cobrança. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 111/135). A parte autora pugnou pela análise do pedido liminar (p. 139/140). Instadas (p. 141), as partes se manifestaram (p. 159/160, 161 e 174/206). Réplica às p. 144/158. Deferido o pedido liminar. Instadas quanto à produção de provas (p. 207/212), as partes informaram desinteresse (p. 217/218 e 219/220). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 265/267). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, rejeita-se a preliminar consistente na ausência de interesse agir. Isto porque a parte autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mais, afasta-se a impugnação ao valor da causa, vez que este deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. In casu, deve corresponder ao valor pleiteado à título de danos materiais e morais bem como o valor que não deve ser cobrado pela parte requerida, conforme corretamente atribuiu os autores e nos termos do art. 292 do CPC. 2 Sem irregularidades a serem sanadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dá-se o feito por saneado. De início, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e os requeridos possui caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as empresas requeridas são fornecedoras e a autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Aliás, como se sabe, o assunto é objeto da Súmula 297 do C. STJ, cujo texto estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por isso, desde logo, deixa-se posto que se tem ciência de que, nos termos do enunciado contido na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entretanto, referida responsabilidade, embora objetiva, não é absoluta, posto que excluída sempre que o dano derivar de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, o que implica dizer em inexistência de defeito na prestação do serviço, tudo nos termos do artigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O ponto controvertido da causa está em aferir se houve falha na prestação de serviço da parte requerida, especificamente no que toca aos seus aparatos de segurança e possibilidade de estorno dos valores não reconhecidos e contestados. Para o deslinde da controvérsia, determina-se a produção de prova documental. Desta forma, para fins de análise quanto ao perfil econômico da parte autora, determina-se ao requerido: (i) que informe o limite diário de compras do cartão da parte autora e (ii) que junte as faturas com detalhamento das compras relativas ao ano anterior ao evento aqui noticiado, havido em 25 de outubro de 2023. Prazo de 30 dias. Após, intimem-se a parte a se manifestar, no prazo de 15 dias, e tornem conclusos para sentença. 3 Deverá, ainda, a parte autora indicar, expressamente e de forma objetiva, o dia em que foram realizadas as compras que não reconhece, os valores bem como as páginas que se encontram. Se o caso, poderá apresentar em forma de tabela. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARCIO ROBERTO TAVARES (OAB 125384/SP), MARCIO ROBERTO TAVARES (OAB 125384/SP)

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Processo nº 0000481-14.2025.8.26.0219

ID: 310167305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000481-14.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIREI ORCHIDS NURSEY CO. LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SILVA DE ANDRADE

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000481-14.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001154-68.2017.8.26.0219) (processo principal 1001154-68.2017.8.26.0219) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e … Processo 0000481-14.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001154-68.2017.8.26.0219) (processo principal 1001154-68.2017.8.26.0219) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Kirei Orchids Nursey Co. Ltd - Vistos. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto cautelar proposto por KIREI ORCHIDS NURSEY CO. LTD em face de SUN CHIEN TE, FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN e DETERMINO a suspensão do processo de execução (0000655-62.2021.8.26.0219) nos moldes do que dispõe o artigo 134, §3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença. 2. A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência cautelar, consistente no bloqueio das contas de todos os Suscitados (arresto cautelar), tanto nos CPFs, quanto nos CNPJs de produtores rurais ou de empresários individuais. Alega, para tanto, que, uma vez citados, haveria risco concreto de que transfiram recursos para outras contas ou ocultem patrimônio, frustrando, assim, a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Pois bem. De acordo com oCPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo"(art. 300, caput). Seus pressupostos são ofumus boni iuris(probabilidade do direito) e opericulum in mora(risco de dano irreparável a direito do postulante). Prevê o artigo301doCPC/2015:"A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Segundo ensinaTeresa Arruda Alvim Wambier: "(...) ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela via reflexa afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar)"(Primeiros Comentários aoNCPC. São Paulo: Ed. RT, 2015, p;. 551). No caso dos autos, é possível concluir pela presença de tais requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, uma vez que há consideráveis indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar, com abuso da personalidade jurídica, entre os requeridos do presente incidente, em relação à executada LUI HUI I. Isso porque, do conjunto fático probatório constante dos autos, há indícios concretos de formação de grupo econômico familiar, concentrado nas figuras da executada LUI HUI I e seu esposo SUN CHIEN TE, envolvendo também seus filhos FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN, que desenvolvem atividades econômicas similares (cultivo de flores e plantas ornamentais), conforme comprovantes de inscrição e de situação cadastral de fls. 80/86). Além disso, a executada LUI HUI I e os requeridos SUN CHIEN TE e FELIPE ADAMS SUN possuem endereços cadastrados em seus respectivos CNPJs similares, qual seja, EST DO AKAMA, 1585, LAMBARI, SITIO LIU SUN, GUARAREMA-SP, CEP 08.900-000 (fls. 81/82 e 84). Note-se ainda, que os requeridos possuem endereços eletrônicos cadastrados em seus respectivos CNPJs com o domínio "chengpinorquideas.com.br" (fls. 83/86). Sobreleva ressaltar, por oportuno, que o imóvel localizado no endereço cadastrado nos CNPJs dos filhos FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN, qual seja, SIT BOA VISTA, S/N, BOA VISTA, ARTUR NOGUEIRA, CEP 13.169-899, é utilizado para fins de garantia do crédito rural, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), obtido junto à Sicredi, figurando como devedores a executada LIU HUI I e os filhos FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN (fls. 119/136). Há ainda, procuração outorgada por FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN conferindo poderes a SUN CHIEN TE e LIU HUI I, para representá-los junto a Cooperativa VEILING, em Holambra, deste Estado, promover junto a mesma a comercialização de seus produtos agrícolas, podendo ajustar preços, prazos e condições de pagamento, assinar contratos de venda, estipular cláusulas e condições, receber dinheiro, cheques, endossar cheques, passar recibos, dar e receber quitação, e praticar enfim, todos os demais atos necessários ao bom, fiel e cabal desempenho do mandato (fls. 137/140 e 145/148). Ainda, restou demonstrada a ocorrência de confusão patrimonial entre os requeridos, a exemplo do termo de declaração extraído dos autos do processo nº 1501077-06.2019.8.26.0292, em que LUI HUI I e SUN CHIEN TE declaram que "possuíam vários processos de execução de título extrajudiciais propostas por bancos comerciais, sendo que qualquer movimentação em contas bancárias em seus nomes poderia resultar em bloqueio de ativo financeiro, tal fato poderia inviabilizar a própria atividade econômica bem como o cumprimento de eventuais acordos nos processos de execução, razão pela qual toda a movimentação da atividade empresarial eram realizadas através da conta corrente de titularidade dos filho destes" (fls. 221/223); bem como das ações trabalhistas n° 1001105-68.2017.5.02.0373, 1000961-81.2023.5.02.0374, movidas em face da executada LIU HUI I, cujo cheque (fls. 280) está em nome de FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN e os comprovantes de pagamento (fls. 285/307, 378/381, 458/460) são todos em nome de FELIPE ADAMS SUN. O perigo de dano, por sua vez, emerge da real possibilidade de esvaziamento e ocultação patrimonial dos requeridos, notadamente em razão da juntada de procurações outorgadas por FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN (fls. 137/140 e 145/148), conferindo poderes a SUN CHIEN TE e LIU HUI I, para, inclusive, abrir, movimentar e encerrar contas correntes em nome do outorgante, em quaisquer Bancos e Caixas Econômicas, em quaisquer praças, podendo depositar e retirar dinheiro, emitir, assinar e endossar cheques, verificar saldos, requisitar talões de cheques, cartões magnéticos, cadastrar senhas, dar e receber quitação; e do termo de declaração extraído dos autos do processo nº 1501077-06.2019.8.26.0292 (fls. 221/223), acima mencionado, o que justifica, em análise perfunctória, a possibilidade de excepcional deferimento do arresto cautelar requerido, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Recurso contra r. decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Consideráveis indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar com abuso da personalidade jurídica entre os requeridos do presente incidente em relação à empresa executada CONTAFACIL - MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ("CONTAFACIL") e sua sócia DEYSE LILLIANA FACCIN - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20624714720258260000 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 09/06/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2025) Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a realização de ARRESTO nas contas dos suscitados SUN CHIEN TE, FELIPE ADAMS SUN e MAGGIE STEFFANY SUN, tanto nos CPFs, quanto nos CNPJs, nos termos do artigo 301, do CPC. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda-se à tentativa de pré-penhora (arresto cautelar), via SISBAJUD, apresentando-se o resultado nos autos. 3. Cumprida a determinação anterior, citem-se os requeridos, nos moldes do artigo 135 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP), CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP)

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Heber Aparecido De Melo x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 316705263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-24.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEBER APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

ALFREDO LORENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001105-24.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: HEBER APARECIDO DE MELO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001105-24.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: HEBER APARECIDO DE MELO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3bf3f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. Preliminarmente, registre-se que o patrono deixou de cadastrar o nome correto do autor no sistema PJE. E ao proceder ao devido registro, pela Secretaria, apresentou-se divergência da informação que consta na exordial (Id 3594050) e documento pessoal de identificação (Id 7588742). Assim, concedo o prazo de 10 dias para o autor proceder com a adequação da informação junto a RECEITA FEDERAL, e assim seja corrigido posteriormente no sistema do PJE, sendo sanado tal divergência, será resguardado os direitos de personalidade da parte e atendidos de forma correta e o processo siga pela lisura processual; CITEM-SE AS RECLAMADAS. Mantenho audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/07/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEBER APARECIDO DE MELO

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William Gomes x Gabriella Machado Morais Cambios

ID: 278467298

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-64.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GOMES

Polo Passivo:

GABRIELLA MACHADO MORAIS CAMBIOS

Notificação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001105-64.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIAM GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001105-64.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIAM GOMES RECLAMADO: GABRIELLA MACHADO MORAIS CAMBIOS DESTINATÁRIO: WILLIAM GOMES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:55 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM GOMES

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Isaias Goncalves Leite x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 320219631

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUE TATAJUBA CORREA

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001105-32.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ISAIAS GONCALVES LEITE REQUERIDO: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001105-32.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ISAIAS GONCALVES LEITE REQUERIDO: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ISAIAS GONCALVES LEITE em face de CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA, na qual a parte autora alega que teve sua conta bancária bloqueada de forma unilateral, com retenção de valores, sem qualquer notificação prévia por parte da instituição ré. A parte autora aduz que, em 19 de setembro de 2024, constatou estar impossibilitado de movimentar sua conta comercial, verificando o bloqueio da mesma, embora nela constassem valores disponíveis no montante de R$ 5.392,56 (cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), oriundos de vendas realizadas. Afirma que não foi previamente comunicado sobre o bloqueio e tampouco esclarecido quanto ao motivo da medida, circunstância que lhe causou prejuízos materiais e transtornos. As partes foram regularmente citadas e houve tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação, limitando-se a alegar a legalidade da conduta sob o argumento de previsão contratual que autoriza bloqueios em casos de suspeita de fraude, contudo não apresentou qualquer documentação que comprove a efetiva ocorrência de fraude, tampouco demonstrou ter informado previamente o autor acerca da medida adotada. Em réplica, a parte autora manteve íntegra sua argumentação inicial. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e este for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Tal inversão, de fato, se impõe como meio de equilibrar a relação processual diante da notória disparidade técnica e econômica entre as partes. Restou incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi bloqueada pela requerida, bem como a retenção do valor de R$ 5.392,56. O ponto controvertido reside na legalidade do bloqueio e na existência ou não de comunicação prévia acerca da medida. Conquanto alegue ter agido em conformidade com cláusulas contratuais, em que pese os argumentos da ré em relação a justificativa do bloqueio (por motivos de segurança), a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a alegada suspeita de fraude, nem mesmo a realização de investigação interna ou eventual conclusão da apuração dos fatos. Tampouco demonstrou que tenha emitido aviso prévio ao consumidor sobre o bloqueio, via e-mail, SMS ou qualquer outro canal de comunicação. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, entendo que o bloqueio não restou propriamente indevido, ou injustificável, mas a falha consistiu em não emitir aviso ao respectivo titular da conta, sobre a real situação e o motivo ensejador. A ausência de comunicação da medida de bloqueio à parte autora representa falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, por tratar-se de serviço defeituoso, seja pela omissão de informação adequada, seja pela adoção de medida restritiva de direito sem observância da boa-fé e da transparência. art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. O bloqueio de conta bancária, ainda que eventualmente motivado por suspeita, exige, no mínimo, comunicação clara, precisa e tempestiva, permitindo ao consumidor conhecer a razão da medida e buscar sua regularização. A supressão dessa informação essencial configura violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. Portanto, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo a autora que restou impossibilitada de uso do cartão ou a realização de saque do valor disponível, sem prévio aviso de tal medida. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada suspendeu indevidamente o serviço prestado à Reclamante sem comunicação prévia. Nesse sentido segue o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR RESTOU IMPOSSIBILITADO DE USO DO CARTÃO, POIS BLOQUEADO. SEGUE AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 71006816102. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA) QUE GEROU NO CASO CONCRETO DANOS MORAIS. BLOQUEIO SEM AVISO PRÉVIO DO MOTIVO (SEGURANÇA). QUANTUM FIXADO EM R$ 2.5000,00, MANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71008483505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008483505 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/04/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019). In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.393,56 (três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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