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Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda x Janete Fulber Correa Da Silva

ID: 338507417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020642-62.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANETE FULBER CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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GILDO VIEGAS TAVARES

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JANETE FULBER CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535dd8 proferida nos autos. ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): JANETE FULBER CORREA DA SILVA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818) RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7549177; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c087901). Representação processual regular (id 90665c5). Preparo satisfeito (id 7e1f503; 8bbf415; e9830a8; 875a498; ea67731). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 19 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença julga improcedente o pedido de reintegração por dispensa discriminatória, pois não há provas de preconceito ou estigma. O laudo pericial demonstra que a reclamante estava apta ao trabalho na data da dispensa, desconfigurando a alegação de incapacidade para o trabalho. Quanto ao pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e pensão mensal, a sentença acolhe parcialmente o pedido. O laudo pericial atestou redução de capacidade laboral em razão da síndrome do manguito rotador, atribuindo parte da responsabilidade à reclamada. A sentença condena a reclamada ao pagamento de pensão mensal até os 75 anos, calculada sobre a última remuneração, convertida em parcela única com redutor de 25%. A decisão fundamenta-se no artigo 950 do Código Civil. A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos XXII, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art. 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.2.1. Danos morais – inexistência" e "6.2.3. Danos morais – redução do montante". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação dos arts. 412 e 844, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da sentença, "Considerando a prova oral produzida, restou claro que a autora tinha cirurgia marcada para o dia 03.09.2022, corroborando o alegado pela parte autora em 11.10.2022, comprovando o cancelamento da cirurgia em razão do prévio cancelamento do plano de saúde em 31.08.2022 (Id. 69137f1 e seguintes)." Diante das contradições vistas na tese de defesa (como mencionado no tópico anterior), não se verifica nos autos prova idônea do restabelecimento do plano de saúde em 06/09/2022 como alegado, pois a ré juntou o documento do id. dd685ad referindo que o plano estava ativo ("A Reclamada traz aos Autos, nesse momento processual, Comprovação de que junto à UNIMED o plano de saúde permaneceu ativo até 06/09/2022" [grifei], e no recurso afirmou que o plano foi reativado a partir de 06/09/20022. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. DA MULTA DIÁRIA FIXADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANETE FULBER CORREA DA SILVA

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Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda x Janete Fulber Correa Da Silva

ID: 338507528

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020642-62.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANETE FULBER CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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GILDO VIEGAS TAVARES

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JANETE FULBER CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535dd8 proferida nos autos. ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): JANETE FULBER CORREA DA SILVA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818) RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7549177; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c087901). Representação processual regular (id 90665c5). Preparo satisfeito (id 7e1f503; 8bbf415; e9830a8; 875a498; ea67731). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 19 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença julga improcedente o pedido de reintegração por dispensa discriminatória, pois não há provas de preconceito ou estigma. O laudo pericial demonstra que a reclamante estava apta ao trabalho na data da dispensa, desconfigurando a alegação de incapacidade para o trabalho. Quanto ao pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e pensão mensal, a sentença acolhe parcialmente o pedido. O laudo pericial atestou redução de capacidade laboral em razão da síndrome do manguito rotador, atribuindo parte da responsabilidade à reclamada. A sentença condena a reclamada ao pagamento de pensão mensal até os 75 anos, calculada sobre a última remuneração, convertida em parcela única com redutor de 25%. A decisão fundamenta-se no artigo 950 do Código Civil. A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos XXII, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art. 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.2.1. Danos morais – inexistência" e "6.2.3. Danos morais – redução do montante". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação dos arts. 412 e 844, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da sentença, "Considerando a prova oral produzida, restou claro que a autora tinha cirurgia marcada para o dia 03.09.2022, corroborando o alegado pela parte autora em 11.10.2022, comprovando o cancelamento da cirurgia em razão do prévio cancelamento do plano de saúde em 31.08.2022 (Id. 69137f1 e seguintes)." Diante das contradições vistas na tese de defesa (como mencionado no tópico anterior), não se verifica nos autos prova idônea do restabelecimento do plano de saúde em 06/09/2022 como alegado, pois a ré juntou o documento do id. dd685ad referindo que o plano estava ativo ("A Reclamada traz aos Autos, nesse momento processual, Comprovação de que junto à UNIMED o plano de saúde permaneceu ativo até 06/09/2022" [grifei], e no recurso afirmou que o plano foi reativado a partir de 06/09/20022. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. DA MULTA DIÁRIA FIXADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

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R S Machado Comercio De Hortifrutigranjeiros E Transportes Ltda x Edvan De Jesus Soares

ID: 275950466

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-21.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EDVAN DE JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA FRANCO

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BENTO JOSE LIMA NETO

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JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 RECORRENTE: R S MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 RECORRENTE: R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: EDVAN DE JESUS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af48549 proferida nos autos. RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 - Quinta Turma Recorrente: 1. R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA Recorrido: EDVAN DE JESUS SOARES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA Procedam-se às anotações referentes ao substabelecimento de ID. ce9a1d2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista de ID. c7ffeb9, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita em sede de preliminar. Compulsando os autos, observa-se que o referido benefício foi requerido em sede Recurso Ordinário, sendo indeferido pelo Órgão Colegiado, que, contudo, examinando os autos, entendeu pela regularidade do preparo. O Recorrente não se insurgiu desta decisão nas razões do Recurso de Revista, limitando-se a renovar o requerimento de gratuidade judiciária em sede de preliminar, sem tratar do seu indeferimento em tópico meritório próprio. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Cumpre ainda salientar que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Deste modo, ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001113-07.2019.4.01.3600

ID: 295837357

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-07.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001113-07.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA DA ROCHA REU: INST… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001113-07.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ BARBOSA DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objetivo é a obtenção de aposentadoria especial. Narrou o autor que em 06.03.2018 requereu o benefício de aposentadoria especial e, ao apreciar referido processo administrativo, o INSS negou-lhe o direito à concessão do benefício, sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Alegou que o INSS deixou de computar o labor exercido em atividade especial como motorista, exercida por mais de 25 anos de forma habitual e permanente, na qual sempre laborou em atividades sob condições especiais, insalubres, perigosas e penosas a saúde, Sustentou que “[...] Não obstante referido tempo de serviço, na data da entrada do requerimento (DER), tenha totalizado mais de 25 anos somente de atividades especiais, conforme planilha abaixo, a autarquia federal, negou ao Requerente concessão da aposentadoria por atividade especial”, o que considerava ilegal e arbitrário. Pediu a procedência da ação “[...] c) a concessão do benefício em sede de tutela antecipada a ser concedida quando da prolação da sentença, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria especial e/ou alternativamente por tempo de contribuição, conforme acima requerido. d) seja concedido o benefício, desde a data de entrada do requerimento – DER, ocorrido em 06/03/2018 condenando-se o INSS ao pagamento de todas as parcelas retroativas, efetuando-se os cálculos da RMI até a data da DER e) sejam pagas as parcelas atrasadas, bem como o abono anual, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária desde a protocolização do benefício”. Requereu a gratuidade da justiça. Foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual explicou a legislação sobre a aposentadoria especial, sobre como se dava o enquadramento profissional e sobre os agentes nocivos. Defendeu a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28.05.1998 e que deveriam ser considerados apenas os vínculos constantes no CNIS e pediu a improcedência. O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial; o INSS aduziu não ter interesse em produzir provas. Em decisão saneadora, fixou-se o ponto controvertido, nomeou-se perito e elencou-se quesitos. O laudo pericial foi juntado. Foi efetuado o pagamento do perito. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, ambas o fizeram e, em decisão, determinou-se a complementação do laudo e que o autor juntasse documentos. O autor juntou documentos. Foi juntado o laudo complementar. As partes foram intimadas e se manifestaram sobre o laudo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem dirimidas. O autor pretende com a presente ação obter aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição desde a DER em 06.03.2018, sob o argumento de que laborou por mais de 25 anos como motorista exposto a agentes de risco, de forma habitual. O INSS não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos em análise administrativa (id 36742478, pág. 22) e apurou 30 anos, 07 meses e 11 dias (id 36742478, pág. 24). 2.1 Regime jurídico aplicável Existem dois regimes sucessivos de reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria, os quais se sucederam no tempo. O primeiro regime vigorou entre o ano de 1964 e 28/04/95, período no qual a exposição do trabalhador aos agentes nocivos se dava por categoria profissional enquadrada no Decreto n. 53.831/64 e no Decreto n. 83.080/79, presumindo-se essa exposição, não havendo a necessidade do preenchimento de formulários ou de realização de laudo pericial para essa comprovação. Em outras palavras, bastava o trabalhador estar enquadrado em uma das categorias profissionais elencadas em um desses decretos para que tivesse direito a conversão do tempo. O segundo regime vigora a partir de 29/04/95. Com a edição da Lei n.9.032/95, regulamentada pelo Decreto n. 2.172/97, disciplina mantida pela Lei n. 9.528/97, o trabalhador passou a ter que comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulários SB-40 ou DSS-8030, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada Lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172, de 05-03-97, que, regulamentando a MP 1523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a exigir laudo técnico. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC n° 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. A natureza especial de período de trabalho pela exposição ao agente agressivo ruído deverá ser comprovada mediante apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: I) Laudo Técnico Ambiental subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; /I) Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, desde que acompanhados por Laudo Técnico Ambiental subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que os corrobore; III) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP emitido pelo empregador, nos termos definidos nos §§ 3 0 , 5° e 9° do artigo 68 do Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto n.° 8.123/2013. Ressalta-se, por oportuno, que, ao contrário do que ocorre com os Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, desde que emitido em conformidade com o disposto no Decreto n.° 3.048/99, dispensa a juntada do Laudo Técnico que embasou seu preenchimento. Portanto, o PPP por si só, é documento hábil para demonstrar a prática da atividade especial, desde que devidamente preenchido com todas as informações necessárias para tanto. 2.2. Agente nocivo calor No que tange ao reconhecimento como tempo especial de atividade exposta ao agente nocivo calor, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312, firmou a seguinte tese: "após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar". De acordo com o julgado, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Com efeito. Embora o Decreto 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência. Sendo assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE – análise, portanto, qualitativa. Confira-se, nesse sentido, ementa do referido julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/TEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. ANÁLISE QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(...)7. No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais. Assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE – análise, portanto, quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG. , de acordo coma seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco.(...) (TNU – PEDILEF 05030150920154058312, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2017, Data de Publicação: 25/09/2017) (grifo nosso) De acordo com o quadro n.º 1 do anexo n.º 3 da NR 15, os limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, são de até 25 °C, se a atividade desempenhada for considerada pesada; até 26,7°C, se moderada, e até 30°C, se leve, tomando-se como parâmetro o quadro n.º 3 da citada norma regulamentadora. 2.3. Agente nocivo ruído Para aferição da ocorrência do agente insalubre ruído, devem ser observados, ainda, os ditames dos Decretos 2.171/97 e 4.882/2003, ou seja: até 05/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto 2.171/97), o nível de ruído era superior a 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003 (interstício de vigência do Decreto 2.171/97), o nível de ruído foi alterado para superior a 90 dB e, a partir de 19/11/2003 (data de entrada em vigor do Decreto 4.882/2003), o nível foi reduzido para 85 dB. 2.4. Atividade de motorista de caminhão/ônibus A função de motorista estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64, sob o código 2.4.4 (transporte rodoviário – motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão) e do Decreto 83.080/79, sob o código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário – motorista de ônibus e de caminhões de cargas - ocupados em caráter permanente). Note-se que, para ser considerada especial, os Decretos exigem que a função seja desempenhada em veículo de grande porte: ônibus ou caminhão. Isto implica dizer que o reconhecimento da especialidade da função de motorista está adstrita aos casos nos quais a parte tenha desempenhado a atividade em veículos de grande porte. Após 28/04/1995, data em que extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional, é necessário fazer prova da efetiva exposição ao agente nocivo, de maneira habitual e permanente. O tempo trabalhado sob condições especiais deve ser analisado segundo a lei então vigente à época do labor prestado. 0 próprio INSS já reconheceu esse princípio por meio da edição do Decreto n. 4.827/03, que, no art. 70, § 1°, determinou que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 2.5. Caso concreto No caso concreto, tem-se os seguintes vínculos trabalhistas e em todos a atividade é “motorista” e constam na CTPS e CNIS: a) no primeiro regime: Todas as empresas indicadas têm como objeto social o transporte coletivo de passageiros, conforme se verifica na CTPS do id 36742474, pág. 08-09, razão pela qual podem ser reconhecidos por enquadramento. b) no segundo regime: Nessas empresas o autor também exercia a função de motorista. Foi juntado PPPs das empresas, os quais não indicavam fatores de risco ou indicavam dentro dos limites legais e com os quais o autor não concordou; por isso, foi realizada perícia técnica nas empresas Viação Independência, Colibri Transportes e Solimões Transportes (id 99918353) e o perito pontuou e concluiu (id 339061895): Pág. 19: Em resposta aos quesitos (pág. 34-38): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente calor, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 05/03/97) para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º Celsius, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 (código 1.1.1). Posteriormente, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, de acordo com o tipo de atividade: leve (até 30,0º C), moderada (até 26,7º C) ou pesada (até 25,0º C). Como foi apurado o tipo de atividade - moderada - , com o valor informado – 31,8 IBUTG – é possível aferir que estão fora dos limites permitidos, razão pela qual os períodos dos itens 5 e 6 serão considerados especiais pelo fator de risco calor. 2.6. Contagem de tempo Denota-se que todos os períodos elencados pelo autor podem ser considerados especiais e, somando-se todos, tem-se: Em 06/03/2018 (DER), o autor tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). O autor tem direito, também, às parcelas retroativas desde a DER. Ressalta-se, por fim, o decidido no Tema 709 do Supremo Tribunal Federal: “i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; ii) "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Logo, o autor não poderá permanecer em qualquer atividade especial após a implantação do seu benefício. 2.7 Conclusão: Conclui-se, do exposto, que: (i) é cabível o acolhimento do pedido do item “c” da petição inicial (concessão de aposentadoria desde a DER) e a apreciação do pedido alternativo (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) resta prejudicada; (ii) é cabível o acolhimento do pedido do item “d”, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a DER; (iii) deve ser observado o Tema 709, do STF. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 3.1) reconhecer como tempo especial os períodos: 01/10/1985 a 28/05/1987, 03/07/1987 a 16/10/1987, 30/10/1987 a 12/04/1989, 02/05/1989 a 31/05/1995, 01/11/1995 a 20/03/2012, 25/03/2013 a 06/03/2018 e reconhecer como tempo de contribuição em 06.03.2018 (DER) 30 anos, 09 meses e 26 dias; 3.2) reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER; 3.3) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER até a efetiva implantação do benefício. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da presente sentença e do perigo da demora, pelo caráter alimentar do benefício, ANTECIPO A TUTELA para determinar ao réu que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 dias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (parcelas vencidas). Cálculo de correção monetária e juros, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário com base no valor dado à causa e no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Jose Carlos Messias De Oliveira x Marcos Ciro Da Silva Reis

ID: 316389252

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000729-81.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS CIRO DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

AGDA DOS SANTOS SANTANA

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PEDRO NEVES

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CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 RECORRENTE: JOSE CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 RECORRENTE: JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCOS CIRO DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa6936 proferida nos autos. RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (BA37868) Recorrido: Advogado(s): MARCOS CIRO DA SILVA REIS AGDA DOS SANTOS SANTANA (BA83178) PEDRO NEVES (BA17041) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista ora analisado, não comprovou o preparo recursal requerendo que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a Recorrente/ Reclamada foi condenada a cumprir as obrigações definidas e pagar as parcelas reconhecidas na Sentença de ID 1a04a8e, fixado o valor da causa e custas nos seguintes termos: "Custas processuais pelos Réus, no valor de R$ 240,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 12.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT." Ressalte-se que a justiça gratuita apenas foi requerida em sede Recurso Ordinário (ID. 148afb5), contudo não foi sequer analisada pelo Acórdão Regional no ID. 1dc1790, tampouco pelo Acórdão de ID a31729d. A Parte Recorrente não se insurgiu, em sede de embargos declaratórios, quanto à omissão da análise do pedido de gratuidade judiciária pelo órgão colegiado. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Cumpre ainda salientar que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Deste modo, ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Sindicato Dos Empregados No Com De Teixeira De Freitas

ID: 260998605

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-04.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

SANDRO BENTO SILVA

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JOSE ANTONIO BARBOSA SILVA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000346-04.2024.5.05.0532 : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000346-04.2024.5.05.0532 : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dcf90 proferida nos autos. 0000346-04.2024.5.05.0532 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO REDUÇÃO DO PERCENTUAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 2º da Lei 1060/50, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST acerca da matéria (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXECUTADA TRABALHADORA RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o entendimento do Regional no sentido de que a garantia do juízo será sempre exigível como condição para a interposição de recurso na fase de execução, independente de o questionamento sobre os valores da execução ter sido apresentado, via embargos, pela autora da ação trabalhista, beneficiária da justiça gratuita , contrariar o entendimento desta Corte. A jurisprudência majoritária do TST está fixada no sentido de que só é devido o depósito recursal, mutatis mutandis , da garantia do juízo, quando a condenação recair sobre o empregador. Ademais, os fundamentos expostos na decisão recorrida, assim como os próprios julgados colacionados, indicam que, em situação como a dos autos, é possível identificar violação direta, e não meramente reflexa, ao art. 5º, LV, da CF, o qual garante às partes do processo judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (ED-RR-1905-72.2012.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITO PROCESSUAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência pacífica do TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. O item III da Súmula nº 219 do TST, nos termos de seus precedentes, refere-se ao direito do Sindicato de perceber honorários quando atua como substituto processual, e não à sua obrigação de pagá-los. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária tem por fundamento o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que condiciona a concessão do benefício à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical. 2. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se configura transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), nem jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), porquanto, uma vez firmada a jurisprudência nesta Corte, exaure-se sua função uniformizadora, não havendo falar em questão nova. Não há, tampouco, transcendência social (art. 896-A, § 1º, III, da CLT), por não se tratar de direito constitucionalmente assegurado, nem econômica, pois o valor da causa, de CR$ 50.000,00, não se considera elevado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido " (RR-191-86.2015.5.03.0074, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos da iterativa e atual jurisprudência do TST e do STF, a prerrogativa prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos dos integrantes de sua categoria, hipótese dos autos. Precedentes. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração protelatórios está regida por preceito de norma infraconstitucional (artigo 1.026, § 2º, do CPC), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma da Constituição. Os artigos 897-A e 791 da CLT não tratam da matéria em questão . Nego provimento. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. PROVIMENTO. Potencializada a indicada violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical depende da comprovação da alegada precariedade econômica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-482-89.2015.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/12/2020). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Sindicato Dos Empregados No Com De Teixeira De Freitas

ID: 260998862

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-04.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BARBOSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000346-04.2024.5.05.0532 : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000346-04.2024.5.05.0532 : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dcf90 proferida nos autos. 0000346-04.2024.5.05.0532 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO REDUÇÃO DO PERCENTUAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 2º da Lei 1060/50, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST acerca da matéria (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXECUTADA TRABALHADORA RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o entendimento do Regional no sentido de que a garantia do juízo será sempre exigível como condição para a interposição de recurso na fase de execução, independente de o questionamento sobre os valores da execução ter sido apresentado, via embargos, pela autora da ação trabalhista, beneficiária da justiça gratuita , contrariar o entendimento desta Corte. A jurisprudência majoritária do TST está fixada no sentido de que só é devido o depósito recursal, mutatis mutandis , da garantia do juízo, quando a condenação recair sobre o empregador. Ademais, os fundamentos expostos na decisão recorrida, assim como os próprios julgados colacionados, indicam que, em situação como a dos autos, é possível identificar violação direta, e não meramente reflexa, ao art. 5º, LV, da CF, o qual garante às partes do processo judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (ED-RR-1905-72.2012.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITO PROCESSUAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência pacífica do TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. O item III da Súmula nº 219 do TST, nos termos de seus precedentes, refere-se ao direito do Sindicato de perceber honorários quando atua como substituto processual, e não à sua obrigação de pagá-los. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária tem por fundamento o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que condiciona a concessão do benefício à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical. 2. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se configura transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), nem jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), porquanto, uma vez firmada a jurisprudência nesta Corte, exaure-se sua função uniformizadora, não havendo falar em questão nova. Não há, tampouco, transcendência social (art. 896-A, § 1º, III, da CLT), por não se tratar de direito constitucionalmente assegurado, nem econômica, pois o valor da causa, de CR$ 50.000,00, não se considera elevado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido " (RR-191-86.2015.5.03.0074, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos da iterativa e atual jurisprudência do TST e do STF, a prerrogativa prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos dos integrantes de sua categoria, hipótese dos autos. Precedentes. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração protelatórios está regida por preceito de norma infraconstitucional (artigo 1.026, § 2º, do CPC), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma da Constituição. Os artigos 897-A e 791 da CLT não tratam da matéria em questão . Nego provimento. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. PROVIMENTO. Potencializada a indicada violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical depende da comprovação da alegada precariedade econômica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-482-89.2015.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/12/2020). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE TEIXEIRA DE FREITAS

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Ana Felicia De Lima E Silva De Oliveira e outros x Ana Felicia De Lima E Silva De Oliveira e outros

ID: 338926285

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000367-66.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA MARIO SERGIO DOS SANTOS MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ESTREITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JOSE ANGELO DA SILVA MARIO SERGIO DOS SANTOS MARTE TRANSPORTES LTDA NADIA MARIA BRITO PALMEIRA PEDRO IVO LEITE SILVA

Notificação

Advogados:

ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

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TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA

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GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 RECORRENTE: MARIO SERGIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 RECORRENTE: MARIO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba0721 proferida nos autos. ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrente: Advogado(s): 2. MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): ESTREITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANGELO DA SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): MARIO SERGIO DOS SANTOS GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO (BA27344) Recorrido: Advogado(s): NADIA MARIA BRITO PALMEIRA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): PEDRO IVO LEITE SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrido: Advogado(s): ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) RECURSO DE: ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A MARTE TRANSPORTES E AS DEMAIS EMPRESAS RECLAMADAS DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ENTRE A MARTE E AS DEMAIS RECLAMADAS. DA GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO DA MARTE TRANSPORTES E NAS DEMAIS RECLAMADAS Constou no acórdão (grifamos): "Em primeiro plano ressalto que a ora recorrente foi incluída no polo passivo pois sócia da empresa Marte, como se nota no contrato social de ID. e3d9fb5, e não como sócia da empresa Falcão Real." Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARTE TRANSPORTES LTDA A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 29/01/2025). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Ressalte-se, inclusive, quanto à renovação do pedido preliminar de justiça gratuita, que o TST entende que "não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária", confiram-se os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos". (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). Observe-se, ainda, o seguinte precedente acerca da matéria: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional indeferiu a concessão da justiça gratuita e negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de incapacidade financeira, pois é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na esteira da Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Nos termos artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST, é entendimento firme desta Corte que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso, conforme recomendação prevista na Súmula 128, I, do TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de prazo para complementação do preparo recursal prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, incide quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de depósito recursal, conforme o presente feito. Com relação à alegação de fato novo referente ao deferimento da recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5145674-43.2022.8.13.0024), frise-se que os pressupostos processuais devem ser atendidos no prazo recursal, motivo pelo qual a superveniência da recuperação judicial não convalida a ausência de preparo anterior, porquanto, na época da interposição do recurso de revista, o reclamado tinha livre disposição dos seus bens. Logo, não tendo o reclamado realizado o depósito recursal referente ao recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, nos prazos recursais, encerrados antes do deferimento do processo de recuperação judicial, os apelos não logram processamento , haja vista a deserção dos recursos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10686-90.2021.5.03.0136, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS PRELIMINAR DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se se empresa em recuperação judicial, com recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/17, não se exige o depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Contudo, de acordo com a Súmula nº 463, II, do TST, a simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da Reclamada. Nesse contexto, permanece a deserção quanto às custas processuais. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA - MARTE TRANSPORTES LTDA

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Cemasa Construtora De Obras Eireli x Angelina Benedita Pereira e outros

ID: 291720836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

ANGELINA BENEDITA PEREIRA ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO JOSE CLOVIS OVIDIO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS KUSTER VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024 Requerente: CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI Requeridos: ANGEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024 Requerente: CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI Requeridos: ANGELINA BENEDITA PEREIRA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JOSE CLOVIS OVIDIO, ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO. Vistos. CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI propôs AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de ANGELINA BENEDITA PEREIRA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JOSE CLOVIS OVIDIO e ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO, todos já qualificados, na qual a parte autora pede, em síntese, a manutenção na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Fica Faca", localizada no Município de Planalto da Serra, e matriculada sob nº 23.122 do CRI de Chapada dos Guimarães, bem como postulou pela condenação dos réus em perdas e danos, além da expedição de ofícios para SEMA apurar eventual dano ambiental causado e para INTERMAT realizar o cancelamento da certidão de usucapião fornecida ao réu José Clóvis Ovídio. Outrossim, a autora alegou ser legítima proprietária e possuidora do referido imóvel desde 1992, tendo realizado diversos atos para sua regularização fundiária. Sustentou que os réus praticaram atos de turbação e ameaça à sua posse, incluindo: ( i ) uma tentativa de usucapião administrativo pelos réus José Clóvis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio, pretensão que foi indeferida na via administrativa, perante o Primeiro Tabelionato e Registrador Paixão da Comarca de Chapada dos Guimarães; ( ii ) solicitação de instalação de energia elétrica no imóvel pela ré Angelina Benedita Pereira; ( iii ) invasão do terreno com destruição de vegetação nativa e demolição de uma casa de madeira existente; ( iv ) registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobreposto pela ré Angelina Benedita Pereira; ( v ) tentativas de cancelamento do georreferenciamento da autora pelos réus José Clóvis Ovídio e Angelina Benedita Pereira; ( vi ) ameaças verbais por parte do réu Rafael Pereira de Souza; e ( vii ) a emissão de uma certidão de usucapião pelo INTERMAT em favor do réu José Clóvis Ovídio, a qual reputa indevida. Fundamentou seu pedido nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam das ações possessórias, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, referentes à responsabilidade civil por atos ilícitos. Assim, requereu, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, bem como a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para apuração dos danos ambientais e ao Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT) para cancelamento da Certidão de Usucapião nº 20.985-9CD/2019, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, pediu a procedência do pedido de manutenção de posse, confirmando-se em definitivo a liminar, bem como postulou pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.576,28 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) para reconstrução da casa demolida, além do valor dos danos ambientais e ao solo a serem apurados após oficiar a Sema. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 90276675 a ID. 90280796. Na decisão de ID. 90506376, foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária, sendo concedido à autora o parcelamento das custas iniciais. A decisão de ID. 92573748 indeferiu o requerimento de expedição de mandado liminar de manutenção de posse, por ausência de comprovação cabal do exercício da posse pela autora e da turbação recente, bem como designou audiência de justificação, cujo ato se realizou no ID. 1053299080, mantendo-se o indeferimento da liminar após a oitiva de testemunhas. Citados, os réus apresentaram resposta, na forma de contestação (ID. 107941371). Jose Clovis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio arguiram, em suma, a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a autora jamais foram possuidores, pois apenas detiveram o domínio. Além disso, arguiram a ausência de interesse de agir, argumentando a inexistência de provas de turbação e/ou esbulho, além do defeito de representação processual em virtude da falta de assinatura no instrumento de mandato, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. No mérito, os réus afirmam que são os legítimos senhores e possuidores de boa-fé de uma área de 319,012 hectares denominada "Fazenda São José I", inserida na área maior da parte autora, há mais de 14 anos, preenchendo os requisitos para a usucapião, eis que adquiriram o imóvel em 21 de maio de 2008, todavia o vendedor, Orlando Fernandes Craici, já exercia a posse desde 1983 e, por sua vez, seu antecessor, Otto Kattwinder, a possuía desde o ano de 1974. No mais, aduziram não ter caracterizada a turbação da posse, impugnando todos os pedidos da inicial, bem como enfatizando a inexistência de provas de quem causou o suposto dano ambiental e demolição do imóvel, de forma a inexistir o dever de indenizar. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos inaugurais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além da declaração de usucapião para ser aproveitado como título aquisitivo da propriedade. Juntaram documentos de ID. 107941374 a ID. 107946127. Por sua vez, Angelina Benedita Pereira e Rafael Pereira de Souza, na contestação de ID. 108100623, suscitaram preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, negaram a posse da autora e os atos de turbação, afirmando que Angelina detém a posse da "Fazenda Nossa Senhora da Guia" de matrícula 4.212, desde 1997. Em seguida, formularam pedido de usucapião como matéria de defesa, requestando pela declaração por sentença da aquisição da propriedade do imóvel objeto do litígio, realizando-se o registro no CRI competente, e, por fim, requereu a concessão de liminar de interdito proibitório, sob pena de fixação de multa diária. Juntaram documentos de ID. 108100626 a ID. 108101441. A autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID. 108316069), cujo provimento foi negado (ID. 114561551). A autora apresentou impugnação às contestações (ID. 110245144 e 110251904), refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus, bem como reiterando os termos da inicial e juntando novos documentos (ID. 110246982 a ID. 110245178). Posteriormente, a autora peticionou (ID. 114384572), noticiando novos atos de esbulho e requerendo a concessão de liminar de reintegração de posse, juntando novos documentos (ID. 114384581 a ID. 114387976). Os réus, José Clóvis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio, também requereram a liminar de interdito proibitório em face da autora (ID. 115308312), a fim de cessar os atos de turbação/esbulho. Após nova manifestação da autora (ID. 116279130), o processo foi saneado pela decisão de ID. 117836553, que afastou as matérias preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, indeferindo o pedido contraposto de interdito proibitório por intempestividade (ID. 115308312), bem como fixando os pontos controvertidos como sendo o exercício da posse pela autora, a ocorrência de esbulho pelos réus e a configuração da usucapião alegada como matéria de defesa, e, por fim, deferiu a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, encerrando a instrução processual (ID. 133311130). Por fim, as partes apresentaram suas razões finais escritas nos ID’s. 135066014, 137084158 e 137381682 e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, observo que as matérias preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, arguidas na contestação pelos réus, já foram devidamente analisadas na decisão saneadora de ID. 117836553, não havendo fatos novos que justifiquem sua reapreciação. Ademais disso, as demais teses de defesa dos réus serão examinados como matéria de mérito. Pois bem. A controvérsia central da presente demanda reside em aferir quem detém a melhor posse sobre a área litigiosa, se a autora CEMASA, que se afirma proprietária e possuidora da "Fazenda Fica Faca" (matrícula 23.122), ou os réus, que também alegam posse sobre porções do imóvel, inclusive com ânimo de usucapir. Como é cediço, a ação de manutenção de posse compete ao possuidor que sofre turbação em sua posse, enquanto a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho (CPC, art. 560). Para o deferimento da proteção possessória, o artigo 561 do CPC exige a prova da posse, da turbação ou do esbulho praticado pelos réus, da data da turbação ou do esbulho e da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No mais, a autora alega que adquiriu a propriedade do imóvel em 1992 e, a partir dos anos de 2018/2019, intensificou atos de regularização fundiária, como georreferenciamento (ID’s. 90276682 e 90276683), obtenção de CCIR (ID. 90276684), Certidão de Legitimidade de Origem (ID. 90276685) e pagamento de ITR (ID. 90276687). Tais atos, embora demonstrem,a princípio, o exercício de poderes inerentes à propriedade, não configuram, por si sós, o efetivo exercício da posse fática sobre o bem, entendida como a exteriorização de um dos poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.196). Noutro viés, segundo consta da inicial e dos documentos que a instruem, os atos de turbação e de ameaça consistem em: ( i ) tentativa de usucapião administrativo pelos réus José Clóvis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio, comprovada pelos documentos de ID. 90276689 e 90276690, cujo ato, embora não configure uma turbação física direta, representa uma ameaça jurídica à posse da autora, questionando sua titularidade. ( ii ) solicitação de instalação de energia pela ré Angelina, conforme documentos de ID. 90278943 e seguintes, os quais demonstram que ela tentou buscou instalar energia elétrica no imóvel da autora, o que configura um ato de quem se considera com direitos sobre o bem. ( iii ) invasão, desmatamento e demolição de casa de madeira: O Boletim de Ocorrência (ID. 90278986) e as fotos (ID. 90278984) indicam a ocorrência desses fatos. ( iv ) tentativas de cancelamento do georreferenciamento da autora, conforme documentos de ID’s. 90278979 e 90278978. ( v ) ameaça por áudio do réu Rafael Pereira de Souza (ID. 90278976). No curso do processo, a autora noticiou uma suposta instalação de um contêiner e a efetiva ocupação de parte da área pelos réus, com construção de curral e colocação de gado (ID’s. 114384581 a 114387976). Nesse particular, durante a instrução processual, a prova testemunhal colhida em audiência instrutória (ID. 133311130 e mídias anexas) trouxe elementos importantes para se descortinar acerca da posse que a autora afirma possuir sobre a área objeto do litígio. As testemunhas arroladas pela autora, em geral, corroboraram com a afirmação da prática de atos de regularização e a intenção da autora de explorar economicamente a área, bem como os recentes atos de invasão no local. Em relação à testemunha Marco Túlio Santos Oliveira, perito ambiental, afirmou, em outros termos, que foi contratado pela autora para realizar o processo de regularização fundiária, sendo iniciado o exercício dos atos de posse no ano de 2018, porém, naquele momento, ainda não se presenciava a existência de gado nem lavoura no local. Quanto à testemunha Jairo Monteiro Arruda, relatou ter sido contratado para fazer construções na Fazenda de propriedade da Cemasa, todavia foi impedido de realizar o serviço por terceiros, noticiando a presença de instalação de contêiner e a presença de gado no local, enfatizando a todo momento que a propriedade da área pertence à autora. Por sua vez, a testemunha Francisco Ribeiro, também contratado pela autora para realizar serviço na área objeto da demanda, asseverou que percorreu a pé e não presenciou ninguém residindo dentro da área objeto do litígio, apenas identificando um rancho abandonado. Em seguida, em resposta a uma das perguntasa a ela formulado, confirmou que havia o exercício da posse pela autora, a qual foi perdida devido a invasão, situação que persistiu até o momento da inquirição. Já em relação à testemunha Denisvaldo José da Silva e José Borges Sobrinho, sustentaram a posse antiga dos requeridos e que a área da ré, Angelina, está sendo atualmente utilizada. Em suma, considerando o conjunto probatório, especialmente de natureza testemunhal, entendo que a autora demonstrou inequivocamente a prática de atos materiais de posse (CC, art. 1.196), exteriorizados pelo início dos atos de regularização fundiária e os preparativos necessários para exploração econômica, mediante a construção da sede na área objeto da demanda, quando, após tal fato, iniciaram-se os atos de turbação e, posteriormente, de esbulho possessório praticados pelos réus. Com efeito, a posse é exteriorizada por aquele que possui, de fato, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), tais como usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228, “caput”). Diante disso, reputo que os atos praticados pelos réus, impedindo o amplo acesso da autora na área do imóvel rural denominado "Fazenda Fica Faca", localizada no Município de Planalto da Serra, objeto da matriculada sob nº 23.122 do CRI de Chapada dos Guimarães, por meio de funcionários contratados, limitaram o pleno exercício da posse. Além disso, após tais atos de turbação, ainda restou demonstrada a invasão efetiva com a instalação de curral, colocação de gado e as construções recentes erigidas dentro da área litigiosa, configurando o esbulho possessório, acarretando a perda parcial da posse pela autora sobre a área efetivamente ocupada pelos réus. Noutro viés, quanto à alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237 do STF), passo ao seu exame. No caso em tela, observo que os réus almejam a tutela jurisdicional de natureza declaratória para reconhecimento da prescrição aquisitiva, obtendo-se o domínio mediante o registro no Cartório de Imóveis competente. Ocorre que, o pedido de reconhecimento de usucapião deve ser deduzido em processo autônomo, não sendo cabível no presente feito como matéria de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA Nº 237 DO STF - RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a possibilidade de discussão de usucapião em sede de defesa, conforme previsto na Súmula nº 237 do STF, descabido o reconhecimento e a declaração da titularidade do imóvel nos autos de ação possessória. 2 . Para a obtenção da declaração da prescrição aquisitiva do domínio do bem, necessário ao interessado valer-se de processo declaratório específico, com a devida citação de todos os confrontantes, dos réus em lugar incerto, de eventuais interessados, dando ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. 3. Afastada a possiblidade de discussão da aquisição do domínio do imóvel, alegada como matéria de defesa, impõe-se a manutenção da sentença apelada. (TJ-MG - AC: 10000204804447001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/09/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020) - destaquei” Embora os réus sustentem a posse mansa, pacífica e com animus domini em relação à área, ainda que parcial, objeto do litígio, o pedido mediato - bem da vida -, quanto à aquisição originária da propriedade, deve ser deduzido em ação própria. Diante disso, com base no princípio da fungibilidade das ações possessórias, nada impede que o juiz conceda a reintegração de posse em favor da autora, ainda que no ato de propositura da ação existiam atos de turbação, de forma que a sentença não será "extra petita". Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em que os autores ergueram construções e criaram animais, além da própria empresa ré ter reconhecido tal fato em processo judicial diverso, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 2) O artigo 554, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade das ações possessórias, não vedando ao juiz que conheça do pedido e outorgue tutela possessória diversa, desde que os requisitos legais estejam comprovados. Nestas ações, o pedido é a proteção da posse e não um remédio específico . Assim, entre a data do ajuizamento da ação e a prolação da sentença existiram mudanças que reclamaram a tutela jurisdicional adequada. 3) Correta é a decisão monocrática que, nos autos de ação de manutenção de posse, julga procedente o pedido formulado na inicial, quando demonstrada a posse dos autores e a turbação praticada pelos réus. 4) Apelos não providos. (TJ-AP - APL: 00007903920088030003 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal) - destaquei” Diante disso, ficando demonstrada a ocorrência de esbulho possessório, ainda que inicialmente ajuziada ação de manutenção posse, impõe-se a procedência do pedido principal, todavia, com fundamento no princípio da fungibilidade, deverá ser a autora reintegrada na posse, observado os limites do imóvel objeto da matrícula n.º 23.122. No que diz respeito ao pedido de indenização por perdas e danos, não existem provas, neste particular, acerca dos fatos constitutivos do direito da autora (CPC, art. 373, I), em relação a suposta prática de atos ilícitos pelos réus quanto à demolição da casa de madeira, dos danos ambientais e ao solo. Como se sabe, a responsabilidade por tais atos deve ser imputada a quem efetivamente os praticou. Muito embora, de fato, seja fato incontroverso a demolição da casa de madeira e o desmatamento, a autora não logrou êxito em demonstrar que tais condutas foram praticadas pelos réus. Isso porque, o Laudo Pericial acosta do nos autos (ID. 90278981), a despeito de demonstrar a ocorrência de desmatamento, deixa de ser conclusivo em relação à conduta de cada um dos réus pela prática de eventual ato danoso, não restando tal fato efetivamente comprovado (ID. 90278981 – Pág. 15, “vide” resposta ao quesito n.º 4). Assim, em razão da ausência de provas da autoria dos réus pela produção dos atos ilícitos que afirma a autora na inicial, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser julgado improcedente. Noutro giro, quanto a aplicação de pena de multa por litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos suficientes para a sua caracterização. Isso porque, ambas as partes buscaram defender o que entendiam ser de seu direito, não excedendo os limites do exercício subjetivo ao direito de ação, da ampla defesa e do contraditório. Sobre o assunto, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PROPOSITURA DA DEMANDA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA PETITÓRIA – CPC, ART. 557 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM ABUSO DO DIREITO E/OU CONDUTA PROCESSUAL DESLEAL – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art . 923 do CPC)” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 890.127/MG, Rel. Minª . Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/2/2017, DJe de 10/3/2017). 2. “A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo” (STJ - Terceira Turma - REsp 1.909 .196/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). 3 . Inexistindo elementos concretos que denotem o abuso do direito de ação, a exemplo da arguição de tese/interpretação absurda e teratológica, ou a presença de dolo processual em seu comportamento no curso do processo, não há falar em caracterização de litigância de má-fé, sobretudo se a conduta da parte se inclina mais ao exercício do direito de ação/defesa do que à constatação inequívoca de indesejada mala fides. (TJ-MT 00009417220168110109 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) - destaquei” Logo, não demonstrado quaisquer uma das condutas previstas nos incisos I a VII do artigo 80 do CPC, o pedido é improcedente. Por fim, sobre o requerimento de declaração de falsidade documental, referente a carta de confrontação, e da declaração de reconhecimento de limite (ID. 90276688 - Pág. 1, 3 e 5), a questão de fundo recai sobre a legitimidade das assinaturas e, portanto, inexistindo requerimento e produção de prova pericial para tal finalidade (ID. 119918310 - Pág. 1/3), as alegações não restaram comprovadas, de modo a restar indeferido o pleito formualdo pelos réus (ID. 137084158 - Pág. 8). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da matrícula n.º 23.122 do CRI de Chapada dos Guimarães. CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos das partes adversas , bem como a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, nos termos dos artigos 82, §2º, 85, §2º, I a IV, 86 Caput, todos do CPC. EXPEÇA-SE o mandado de reintegração de posse, ficando, desde logo, deferida a requisição da força policial para o cumprimento do mandado, bem como ordem de arrombamento, se necessário. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Keyth Michellem Aguirre Giordano Vessozi

ID: 260055630

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020374-94.2022.5.04.0821

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES

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RICARDO GRESSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c009f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020374-94.2022.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) Recorrido(a)(s): KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (RS - 98413) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: Não se tratou de se reconhecer à autora uma hipótese de garantia no emprego mas sim de vedar ao reclamado que procedesse à dispensa imotivada da empregada até o trânsito em julgado da demanda com a qual a autora buscou obter um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados a fim de melhor atender às necessidades especiais de seus filhos com autismo. Via de regra, se reconhece ao empregado o direito a algum tipo de estabilidade provisória no emprego e desta estabilidade decorre a consequente vedação de dispensa do empregado. No caso dos autos, contudo, é diversa a situação. A sentença proferida na ação anterior reconheceu à reclamante o direito a um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados, com redução da carga horária para atender seus filhos autistas e, para assegurar o cumprimento do comando judicial até decisão final, vedou a dispensa imotivada. Deste modo, é da vedação da dispensa que decorre, de certo modo, a estabilidade no emprego. Assim, e tendo em vista que até a despedida - até a prolação da sentença recorrida, é bom que se diga - não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão final do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, permanecia o comando judicial que vedou a dispensa da reclamante, exceto em justa causa. A despedida procedida pelo reclamado, assim, afrontou o comando judicial, sendo ilegal. Não fosse tal circunstância suficiente para a concessão da tutela de urgência que determinou a reintegração no emprego, a autora ainda noticia, nos presentes autos, que após o ajuizamento da demanda anterior, teve diagnóstico de mais dois filhos menores com autismo. A questão trazida a exame, assim, passou a ser ainda mais merecedora de cuidadosa atenção. (...) Por fim, resta analisar a incidência da multa pelo descumprimento da determinação judicial. No caso, o pedido formulado na exordial consiste em "a)seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o Reclamado promova, de forma imediata, a reintegração da Reclamante ao trabalho, na mesma função, jornada de trabalho e padrão remuneratório sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo". A decisão liminar concedeu a tutela de urgência para determinar a "imediata reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas condições (cargo e função) que detinha por ocasião da despedida, devendo ser mantida no emprego enquanto não se der o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821", acrescentando que "O descumprimento da medida sujeitará o reclamado ao pagamento de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00". A sentença refere que o reclamado teve ciência da liminar em 07.11.2022, vindo a cumpri-la tão somente seis dias após, em 14.11.2022. Nada refere, contudo, acerca de incidência da multa cominada na liminar e esta, é bom que se diga, sequer seria analisada no presente recurso, por ser relacionada à execução da decisão liminar propriamente dita, matéria a ser discutida perante o juízo da execução em momento oportuno. Ao final da sentença, é confirmada a tutela de urgência para assegurar a garantia provisória no emprego, não até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, mas até a conclusão definitiva daquele feito e do presente, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), considerando o porte financeiro da sociedade empresária reclamada. Esta é a multa que cabe analisar no presente recurso, ressalvada a alteração já determinada no presente acórdão acerca do prazo final, ou seja, o comando judicial consiste no asseguramento da garantia no emprego até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Desnecessário, assim, discutir se houve descumprimento do comando judicial na presente demanda. A multa, insisto, foi cominada no eventual descumprimento da garantia de emprego assegurada na sentença até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.082. Diz respeito, assim, a eventos futuros, caso o reclamado, novamente, ignore a vedação à dispensa da autora pelo período determinado. A cominação de multa, neste moldes, tem como objetivo a eficácia da decisão judicial, em decorrência do poder de cautela que incumbe ao julgador de assegurar o cumprimento dos comandos judiciais por ele proferidos. No caso dos autos, por fim, o comprovado descumprimento do comando judicial proferido na ação anterior justifica, inclusive, o montante vultoso arbitrado para a multa na presente demanda, como forma legítima e eficaz de salvaguardar o direito assegurado judicialmente. Nego provimento ao recurso do reclamado, no aspecto. No que concerne às alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por imputada pena excessiva considerando-se o valor condenatório da execução, não configuro na decisão hostilizada violação literal aos dispositos de lei mencionados. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Acrescente-se que, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Não é demais registrar que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para cassar o comando sentencial que fixou critérios de correção monetária e postergar sua fixação para fase de liquidação de sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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