Resultados para "1001113-12.2023.8.26.0213" – Página 168 de 172

Eliane Santana Kussa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329915377

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000705-67.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000705-67.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ELIANE SANTANA KUSSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000705-67.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ELIANE SANTANA KUSSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25af613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 18 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.3558ee7: A reclamada discordou de: DAS PARCELAS VINCENDAS O executado não concorda com a apuração autoral em relação ao limite temporal dos cálculos, isto porque são apuradas verbas após a distribuição (parcelas vincendas) sem que tenham sido deferidas. De cotejo ao cálculo autoral, o executado notou que a exequente apuração as verbas deferidas, após a distribuição, violando bruscamente a coisa julgada. Todavia, analisando as decisões transitadas em julgado, o executado concluiu que em momento algum houve determinação para apuração de parcelas vencidas, motivo pelo qual o cômputo deve se limitar à data de distribuição. Vejamos: (...) Face ao exposto, o executado requer a retificação do cálculo autoral, para que sejam extirpadas as verbas apuradas após a distribuição, sob pena de violação da coisa julgada. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. DA ATUALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS O executado não concorda com a apuração autoral em relação à atualização das horas extras pagas para, posteriormente Isso gera aumento da base de cálculo para apuração dos reflexos, o que está equivocado. Sem razão, contudo. Embora o reclamante tenha efetuado a correção das horas extras pagas, a base de cálculo utilizada para calcular os reflexos foi o valor singelo e não o valor corrigido. Basta verificar o cálculo dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Na competência 09/2018, os reflexos foram calculados sobre R$ 17,20 (valor singelo) e não sobre R$ 19,80, que corresponde ao valor corrigido. O mesmo se deu em relação aos reflexos sobre as demais verbas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa na planilha de resumo, a Requerente incluiu, indevidamente, os honorários assistenciais. Tal valor se refere aos honorários pleiteados na petição inicial deste cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de verba que ainda não foi objeto de análise e deferimento por este Juízo. O despacho inicial apenas determinou a citação do Requerido para apresentação de documentos e, posteriormente, a intimação da Requerente para apresentação dos seus cálculos, não havendo, até o presente momento processual, qualquer decisão que tenha concedido os referidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a esta fase de cumprimento individual. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, que, no caso, corresponde à r. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028. Naquele título, foram deferidos apenas os honorários advocatícios em favor do Sindicato autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, os quais a própria Requerente corretamente pleiteia e calcula. A inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais que ainda são objeto de pedido pendente de apreciação judicial na conta de liquidação configura manifesto excesso de execução, o que não pode prosperar. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste particular, data máxima vênia, não pode a Reclamada concordar com o índice de correção monetária adotado nas contas em testilha.(...) É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão –ao entendimento de que a aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) deve “atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)” –que justifica a vinda do executado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Eis a passagem em que o E. STF deixa claro que a taxa SELIC deve ser aplicada também em execução definitiva cujo título executivo não fez nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): (...) Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dde90dc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: TR Principal R$ 20.960,63 Juros (1% ao mês) R$ 20.448,23 INSS reclamada R$ 7.986,78 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 2.070,44 INSS reclamante – para deduzir R$ 980,74 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 30/06/2025 R$ 51.466,08 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasuki Niiuchi x Banco Bradesco S.A.

ID: 330435125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000713-44.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASUKI NIIUCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b6854 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos ID.1624beb: A reclamada discordou de: DO PERÍODO DE CÁLCULO–APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS Discorda a reclamada dos cálculos do Reclamante no que se refere ao período de cálculo, uma vez que, equivocados ao desconsiderar a limitação temporal para apuração dos reflexos nas horas extras ao não observar a data do ajuizamento da presente demanda como marco final para apuração das verbas pleiteadas. Explica-se:Isto porque, reportando-se ar. sentença verifica-se que, não houve, em momento algum, determinação para pagamento das verbas vincendas, senão veja-se:(...) Ainda que a r. sentença não tenha determinado expressamente a limitação das horas extras até a data do ajuizamento, tal limitação é pressuposto lógico do próprio processo judicial, uma vez que os efeitos do pedido se restringem ao período compreendido entre o início da prestação de serviços e o ajuizamento da ação, salvo expressa disposição em contrário, o que não se verifica nos autos. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Incorretas e excessivas as contas apresentadas pela Reclamante, eis que apurou as incidências de todasas horas extras pagas sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados). Isso porque, é incontroverso que a reclamada já procedi acom a incidência das horas extas sobre os repousos semanais, senão vejamos, exemplificadamente:(...) Cabe registrar que, nos meses em que não houve o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais, foi em razão da ausência de labor extraordinário durante toda a semana anterior, exatamente nos termos das convenções coletivas da categoria, senão vejamos: (...) Observe-se que, a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados está condicionada a realização de horas extras durante toda a semana anterior. Sem razão, visto que a decisão transitada em julgado não condicionou a apuração dos reflexos sobre os DSRs à regra prevista nos instrumentos coletivos. Outrossim, a pretensão da reclamada torna sem efeito a decisão liquidanda, na qual se entendeu que ainda que as horas suplementares não fossem prestadas em todos os dias da semana, a parte autora fazia jus aos reflexos pretendidos, pois a prestação de horas extras ocorria de forma habitual. REFLEXOS NO FGTS Analisando as contas ofertadas, nota-se que o Reclamante procedeu com a apuração do FGTS sobre as horas extras pagas, o que não podemos concordar.Isto porque, há de ser observado que as horas extras pagas já integravam a base de cálculo do FGTS. Vejamos, a título de exemplo, as horas extras pagas em Ago/2007: (...) Deste modo, podemos concluir que a apuração do FGTS sobre as horas extras já quitadas resultaria no pagamento em duplicidade da referida verba, tendo em vista que já era recolhida de forma mensal pela reclamada. Novamente sem razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu os reflexos das horas extras sobre o FGTS acrescido da multa da 40%. No entanto, de acordo com os comprovantes de pagamento apresentados, a reclamada pagou reflexos das horas extras sobre o FGTS. Assim, os valores comprovadamente quitados devem ser compensados, consoante determinado na decisão liquidanda. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Equivoca-se o Reclamado em seus cálculos no que se refere a apuração dos honorários sindicais, eis que apuraem seus cálculos, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Antes de mais nada, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. (...) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (...) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora .Além disso,insta frisar que em momento algum do caso sub judice fora pleiteado pagamento de honorários assistenciais, que o reclamante requer aliquidação neste momento. Outrossim, a jurisprudência é clara ao reconhecer a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais na fase de execução, como se vê nas seguintes decisões: Não lhe assiste razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados nos autos da ação coletiva não podem ser executados nos autos das ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Diante do exposto, intime-se a reclamante para corrigir seu cálculo no prazo de oito dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASUKI NIIUCHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Yasuki Niiuchi x Banco Bradesco S.A.

ID: 330435132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000713-44.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASUKI NIIUCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b6854 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos ID.1624beb: A reclamada discordou de: DO PERÍODO DE CÁLCULO–APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS Discorda a reclamada dos cálculos do Reclamante no que se refere ao período de cálculo, uma vez que, equivocados ao desconsiderar a limitação temporal para apuração dos reflexos nas horas extras ao não observar a data do ajuizamento da presente demanda como marco final para apuração das verbas pleiteadas. Explica-se:Isto porque, reportando-se ar. sentença verifica-se que, não houve, em momento algum, determinação para pagamento das verbas vincendas, senão veja-se:(...) Ainda que a r. sentença não tenha determinado expressamente a limitação das horas extras até a data do ajuizamento, tal limitação é pressuposto lógico do próprio processo judicial, uma vez que os efeitos do pedido se restringem ao período compreendido entre o início da prestação de serviços e o ajuizamento da ação, salvo expressa disposição em contrário, o que não se verifica nos autos. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Incorretas e excessivas as contas apresentadas pela Reclamante, eis que apurou as incidências de todasas horas extras pagas sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados). Isso porque, é incontroverso que a reclamada já procedi acom a incidência das horas extas sobre os repousos semanais, senão vejamos, exemplificadamente:(...) Cabe registrar que, nos meses em que não houve o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais, foi em razão da ausência de labor extraordinário durante toda a semana anterior, exatamente nos termos das convenções coletivas da categoria, senão vejamos: (...) Observe-se que, a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados está condicionada a realização de horas extras durante toda a semana anterior. Sem razão, visto que a decisão transitada em julgado não condicionou a apuração dos reflexos sobre os DSRs à regra prevista nos instrumentos coletivos. Outrossim, a pretensão da reclamada torna sem efeito a decisão liquidanda, na qual se entendeu que ainda que as horas suplementares não fossem prestadas em todos os dias da semana, a parte autora fazia jus aos reflexos pretendidos, pois a prestação de horas extras ocorria de forma habitual. REFLEXOS NO FGTS Analisando as contas ofertadas, nota-se que o Reclamante procedeu com a apuração do FGTS sobre as horas extras pagas, o que não podemos concordar.Isto porque, há de ser observado que as horas extras pagas já integravam a base de cálculo do FGTS. Vejamos, a título de exemplo, as horas extras pagas em Ago/2007: (...) Deste modo, podemos concluir que a apuração do FGTS sobre as horas extras já quitadas resultaria no pagamento em duplicidade da referida verba, tendo em vista que já era recolhida de forma mensal pela reclamada. Novamente sem razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu os reflexos das horas extras sobre o FGTS acrescido da multa da 40%. No entanto, de acordo com os comprovantes de pagamento apresentados, a reclamada pagou reflexos das horas extras sobre o FGTS. Assim, os valores comprovadamente quitados devem ser compensados, consoante determinado na decisão liquidanda. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Equivoca-se o Reclamado em seus cálculos no que se refere a apuração dos honorários sindicais, eis que apuraem seus cálculos, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Antes de mais nada, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. (...) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (...) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora .Além disso,insta frisar que em momento algum do caso sub judice fora pleiteado pagamento de honorários assistenciais, que o reclamante requer aliquidação neste momento. Outrossim, a jurisprudência é clara ao reconhecer a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais na fase de execução, como se vê nas seguintes decisões: Não lhe assiste razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados nos autos da ação coletiva não podem ser executados nos autos das ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Diante do exposto, intime-se a reclamante para corrigir seu cálculo no prazo de oito dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros x Marcela Oliveira De Santana Silva e outros

ID: 322864282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000931-71.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA MUNICIPIO DE IPECAETA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICIENE PEREIRA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR AGRAVADO: MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR ADVOGADA : Dra. THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES AGRAVADO : MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA ADVOGADA : Dra. ERIKA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADA : Dra. ALICIENE PEREIRA BARBOSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE IPECAETA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id e772edb. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 33b5424 ) e indeferido (IDs. a483a46), com a intimação para que a Recorrente comprovasse o depósito recursal, visto que já tinha recolhido as custas (ID. dc57485). Diante disso, a Parte Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (ID. 18e7e7f ). Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros x Marcela Oliveira De Santana Silva e outros

ID: 322864301

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000931-71.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA MUNICIPIO DE IPECAETA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICIENE PEREIRA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR AGRAVADO: MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR ADVOGADA : Dra. THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES AGRAVADO : MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA ADVOGADA : Dra. ERIKA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADA : Dra. ALICIENE PEREIRA BARBOSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE IPECAETA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id e772edb. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 33b5424 ) e indeferido (IDs. a483a46), com a intimação para que a Recorrente comprovasse o depósito recursal, visto que já tinha recolhido as custas (ID. dc57485). Diante disso, a Parte Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (ID. 18e7e7f ). Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257670766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257670813

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257670851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia e outros x Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia e outros

ID: 336915048

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000393-72.2023.5.05.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA DAVI DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA DAVI DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000393-72.2023.5.05.0027 RECORRENTE: DAVI DA SILVA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000393-72.2023.5.05.0027 RECORRENTE: DAVI DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0254215 proferida nos autos. ROT 0000393-72.2023.5.05.0027 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 73.567,67 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS (BA46990) Recorrido: Advogado(s): DAVI DA SILVA NASCIMENTO MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL (BA38473) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025, ID 2f4f8d9; recurso apresentado em 26/06/2025, ID b4aa2eb). Representação processual regular (Id 981562f ,5385860). Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido e indeferido na Decisão de ID 8b6a00c, sem que a parte tenha interposto o recurso cabível. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 316702892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001752-15.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA EDUARDO ROBERTO PEREIRA O.S.S. SANTA MARCELINA DO ITAIM PAULISTA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA EDUARDO ROBERTO PEREIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001752-15.2024.5.02.0342 RECORRENTE: EDUARDO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001752-15.2024.5.02.0342 RECORRENTE: EDUARDO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9a4d75 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001752-15.2024.5.02.0342 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: EDUARDO ROBERTO PEREIRA (reclamante) E CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA (primeira reclamada) RECORRIDOS: EDUARDO ROBERTO PEREIRA (reclamante), CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456 DA CLT. A execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal e com a condição pessoal da parte autora não configura o acúmulo de funções, inserindo-se, ao revés, dentro do poder diretivo do empregador e na máxima colaboração do empregado. À míngua de previsão contratual ou normativa em sentido contrário, presume-se que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT e que, assim sendo, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que permaneceu à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens, não ensejando direito a diferenças salariais. Improvido o recurso da autoria. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho SILVIO LUIZ DE SOUZA, recorrem ordinariamente o reclamante e a primeira reclamada,conforme razões anexas aos ID's. 318f9ae e 3cd6319, respectivamente. O autor se insurge contra o decidido em relação a acúmulo de função e enquadramento sindical. Por sua vez, a primeira reclamada pugna pela reforma no tocante a horas extras, intervalo intrajornada, descontos em TRCT, dano moral, rescisão indireta e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada. II. MÉRITO 1. Jornada de trabalho (recurso da empregadora) O autor logrou demonstrar em réplica que, embora anotados corretamente no ponto o início e término da jornada, o crédito em banco de horas não era corretamente computado para fins de compensação e/ou pagamento. Além disso, além de inexistir registro da concessão do intervalo intrajornada nos controles anexos à contestação (ou mesmo sua pré-assinalação), a prova oral confirmou a supressão da pausa para refeição e descanso, nos moldes definidos na r. sentença. Não há o que ser reformado no aspecto. 2. Dano moral O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a existência de pernilongos no local de trabalho do reclamante e supostas desavenças do autor com a sua supervisora não foram apontados como causa de pedir do pleito de indenização por dano moral formulado na petição inicial, não podendo servir de fundamento à condenação. Além disso, as alegações sobre as condições degradantes de trabalho referidas na peça de ingresso não foram provadas, não tendo sido trazidos elementos técnicos a corroborar a afirmação de que a temperatura no hospital em que o autor se ativava permanecia entre 45ºC e 55ºC. O autor não requereu a realização de vistoria ambiental e tampouco, aliás, trouxe aos autos a suposta recomendação do MPT acerca do tema, embora a ela tenha feito menção no exórdio. Quanto ao que mais fora aventado na inicial - irregularidade no pagamento de horas extras e concessão do intervalo intrajornada -, entende esta Relatoria que tais fatos não se situam, à evidência, entre aqueles aptos a ensejar danos morais, devendo anteceder, para tal fim, a comprovação de que a conduta patronal efetivamente atingiu bem imaterial do autor, hipótese que, com as devidas vênias ao posicionamento adotado na r. sentença, não se verifica no caso em tela. Com efeito, a prova dos autos conduz à conclusão de que os danos causados pela conduta das reclamadas se situam na esfera patrimonial do trabalhador, havendo portanto de ser reparados com o pagamento das verbas reconhecidas na presente reclamação. Pelo exposto, reforma-se a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 3. Acúmulo de função (recurso do reclamante) Assim como o MM. Juízo de primeiro grau, entende-se que a execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal e com a condição pessoal da parte autora - sobre a qual não há nada nos autos que indique o contrário -, não configura o acúmulo de funções. Insere-se, ao revés, dentro do poder diretivo do empregador e na máxima colaboração do empregado. À míngua de previsão contratual ou normativa em sentido contrário, como no caso dos autos, presume-se que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT e que, assim sendo, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que permaneceu à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Nega-se provimento. 4. Enquadramento sindical (recurso do reclamante) Acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: ENQUADRAMENTO SINDICAL. A reclamante junta norma coletiva subscrita pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS, ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n. 47.436.373/0001-73 e pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ n. 52.169.117/0001-05 e a reclamada carreia norma subscrita pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n. 01.588.630/0001-91 e pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, CNPJ n. 01.588.630/0001-91. O enquadramento sindical do trabalhador se faz, no modelo adotado pelo Brasil, tendo como parâmetro a atividade preponderante do empregador. Nos termos da CLT, art. 570, a categoria profissional é definida pela atividade do empregador. E, na dicção do § 1º, do art. 511, da CLT, a categoria profissional a que pertence o empregado está diretamente vinculada a categoria econômica do empregador, dada a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. Nos termos do § 2º do artigo 581 da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. Do estatuto social, fls. 412-413, a reclamada é associação civil sem fins lucrativos, filantrópica, beneficente de assistência social, que visa prestar serviço na área de saúde por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais e unidades de saúde destinadas à atenção primária à saúde. Declaro, incidentalmente, que a reclamada, como categoria econômica, é representada pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n. 01.588.630/0001-91. As convenções coletivas de trabalho são normas gerais e abstratas aplicáveis à determinada categoria, assim, existindo pedido, este deverá ser apreciado à luz da norma coletiva aplicável, sem relevância qual a parte que a carreou, art. 371 do CPC/15. 5. Descontos em TRCT (recurso da empregadora) Os limites objetivos da demanda são traçados pelo autor na petição inicial, bem como pelo réu na defesa. Pode ainda o autor aditar a petição inicial a fim de alterar a causa de pedir ou os pedidos até a audiência inaugural, faculdade que está limitada a esse momento processual, porquanto é neste ato que ocorre a estabilização da ação. No caso dos autos, o pedido de devolução de descontos realizados em TRCT somente veio a ser formulado pelo autor em réplica, quando, além de preclusa a oportunidade para aditamento da inicial, já havia sido encerrada a instrução processual. Nesse contexto, forçoso concluir que a apreciação do pleito e, ademais, o seu acolhimento configuram flagrante violação as Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, corolários do Devido Processo Legal. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Expostos os pedidos e causas de pedir na exordial e recebida a contestação, tem-se definidos os contornos da lide, sendo defeso ao autor trazer novas pretensões em sede de réplica à defesa, por constituir verdadeira inovação e flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso da reclamante improvido. (TRT 2ª Região, Processo: 1001113-15.2024.5.02.0433; Data de assinatura: 25/10/2024; Órgão Julgador: 17ª Turma; Relator(a): Maria de Lourdes Antonio) REFORMA-SE a r. sentença, por esses fundamentos, para excluir da condenação a devolução dos descontos realizados no TRCT do reclamante. 6. Rescisão indireta (recurso da empregadora) O MM. Juízo a quo reconheceu o direito do autor à rescisão indireta do contrato de trabalho por considerar que "Os fatos comprovados nesses autos permitem a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois configuram descumprimento de obrigação contratual". Pois bem. Por ser a rescisão indireta a pena máxima aplicável ao empregador, entende-se que, tal qual a justa causa do empregado, deve se revestir de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Com as devidas vênias ao entendimento sufragado na origem, as irregularidades comprovadas nos presentes autos - o que, sobretudo após o julgamento nesta instância, cingem-se ao pagamento a menor de horas extras e a não concessão integral do intervalo intrajornada - não constituem motivo bastante para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que não se tratam de condições essenciais para a satisfação do pacto laboral, de modo a impedir a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. Não obstante gerem consequências ao empregador, ao passo que configuram descumprimento de obrigações patronais, não se mostram aptas a tornar insustentável a manutenção do liame empregatício, tanto que o reclamante esteve sujeito às mesmas condições de trabalho durante toda a vigência contratual - a qual, frise-se, teve início em 2007, enquanto a presente reclamação somente veio a ser aforada em 19/11/2024. Pelo exposto, REFORMA-SE a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta formulado na inicial e declarar o contrato de trabalho sub judice extinto imotivadamente, por iniciativa do reclamante, em 07/05/2024 (último dia trabalhado). Por conseguinte, as férias +1/3 e a gratificação natalina são devidas na proporção 1/12 avos e 4/12 avos, respectivamente. Exclui-se da condenação o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Improcede, também, o pedido voltado ao pagamento do seguro-desemprego. Permanece para a recorrente a obrigação de dar baixa na CTPS do reclamante, anotando-se, contudo, a data de 07/05/2024 - e não 27/07/2024, como decidido na origem, pois não há falar em aviso prévio. 7. Justiça gratuita (recurso da empregadora) Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a comprovação cabal da alegada insuficiência econômica, não sendo a simples afirmação de que a requerente é entidade filantrópica suficiente aos fins almejados. No caso dos autos, entende-se, assim como o MM. Juízo de primeiro grau, que os elementos reunidos nos autos não comprovam a alegação sobre a impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e demais despesas do processo. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira reclamada, para (a) excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral e a devolução dos descontos realizados no TRCT; (b) julgar improcedente o pedido de rescisão indireta formulado na inicial e aqueles decorrentes, inclusive no tocante ao seguro-desemprego; (c) declarar o contrato de trabalho extinto imotivadamente, por iniciativa do reclamante, em 07/05/2024; (d) excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS; e (e) limitar a condenação ao pagamento das férias + 1/3 e da gratificação natalina a 1/12 e 4/12 avos, respectivamente. II- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Rearbitra-se o valor provisório da condenação em R$ 30.000,00 e das custas processuais, em R$ 600,00. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ROBERTO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes