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Processo nº 1001131-20.2025.8.26.0615

ID: 295806333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-20.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARãES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001131-20.2025.8.26.0615 - Petição Cível - Petição intermediária - Lucas Guimarães Figueiredo - Vistos. 1. Para fins de regularização, proceda-se à remessa dos autos ao Cartório Distribuido… Processo 1001131-20.2025.8.26.0615 - Petição Cível - Petição intermediária - Lucas Guimarães Figueiredo - Vistos. 1. Para fins de regularização, proceda-se à remessa dos autos ao Cartório Distribuidor local para alteração da Classe Processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" e do Assunto para "Fornecimento de Medicamento - Não padronizado". 2. Considerando que o autor se qualificou como "autônomo" e informa não poder arcar com as custas e despesas do processo sendo isento da entrega de declaração do imposto de renda, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, a "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai), nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). 3. O autor informou na inicial (fls. 4) que o medicamento pretendido (Venvanse 70mg) não integra a lista padronizada de medicamentos fornecidos pelo SUS em qualquer de suas esferas (municipal, estadual ou federal), informação esta também constante da declaração emitida pelo Município de Tanabi exibida às fls. 20. E "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico" (STF, Tema n.º 1.234, item "2.1"). Por sua vez, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do feito paradigma do Tema n.º 6, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Contudo, assentou a Suprema Corte que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, que serão nesta decisão elencados, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 3.1. O valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) - baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2.º, do CPC). 3.2. A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. Destaco que: "No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.1"); e "A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.2"). 3.3. Se já houve submissão à Conitec de pedido para incorporação do medicamento às listas de dispensação do SUS, a ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011. Observo que "o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal" (Tema STF n.º 1.234, item "4"). 3.4. A impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.3"). 3.5. À luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 3.6. A imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s). "Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.4"). 3.7. A incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. Observo que, nos termos da tese fixada no Tema n.º 6, em todo caso, "Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". No tocante à competência, conforme fixado no Tema n.º 1.234, observe-se o seguinte: "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC"; "Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)"; "No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003"; "Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora"; "No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa"; e "Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Intime-se. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1001131-04.2024.4.01.4101

ID: 295978947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001131-04.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDDER ALEXANDRE LIMA TIBURCIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TALITA PINHEIRO MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001131-04.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: … Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001131-04.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: IVANEIDE TORRES DE LIMA AUTOR: EDDER ALEXANDRE LIMA TIBURCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: EDDER ALEXANDRE LIMA TIBURCIO ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a conversão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com majoração de 25%. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” A perita, após exame realizado em 01/12/2024 (laudo id. 2162477376), constatou que o requerente é portador de Traumatismo intracraniano, Transtorno mental não especificado, indicando comprometimento cognitivo, Transtornos devidos ao uso de múltiplas drogas, sugerindo a necessidade de medicamentos psicoativos, Transtorno expressivo de linguagem, enfermidades que o incapacitam de forma total e permanente para atividade laborativa desde 01/12/2014. Segundo a perita, "Conclui-se que o periciando apresenta um quadro de lesão cerebral prévia, ocasionado pós traumatismo crânio encefálico. Cursa com acometimento físico, apresentando déficits motores e acometimento mental, cursando com déficit cognitivo, de memória e oscilações de humor. Apresenta incapacidade laboral (quesito 10)." Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes para atividades da vida diária (quesito 6). A qualidade de segurado e a carência na DII são incontestes, uma vez que a parte autora encontrava-se com vínculo empregatício ativo na data do acidente com o empregador IZAIAS TEIXEIRA GERMANO, conforme o CNIS (Id. 2085085648). No mais, a autarquia previdenciária propôs acordo em ID 2169687256. Neste passo, deve ser concedido à autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% a partir da última avaliação pericial (23/06/2023). Consigne-se, neste aspecto, que o expert atesta incapacidade total e permanente desde 01/12/2014, sendo evidente que, pela natureza da incapacidade da parte autora, a necessidade da assistência permanente existe desde o momento do ateste da incapacidade total e permanente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, com DIB em 23/06/2023 (conforme pedido autoral) sendo o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DIP na data da presente sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Benserv Conservacao E Servicos, Montagens E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 281104898

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001131-08.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO IVETE MAMEDIO DOS REIS

Polo Passivo:

BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BERNARDES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINE PASPALTZIS

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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LEONARDO ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001131-08.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: IVETE MAMEDIO DOS REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001131-08.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: IVETE MAMEDIO DOS REIS RECLAMADO: BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc625cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da 1ª reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (id. 0b1c64a), considerando que a mesma foi intimada a manifestar-se conforme despacho de id. 4d56683 e quedou-se silente, presumindo-se a concordância tácita em relação aos mesmos, relativamente ao seu período de condenação. A reclamante concordou de forma expressa com os cálculos da 2ª reclamada, relativamente ao seu período de condenação (cálculos no id. fdb9b3a, concordância no id. a05c570). A reclamante concordou de forma expressa com os cálculos da 3ª reclamada, relativamente ao seu período de condenação (cálculos no id. 8208055, concordância no id. 8caa354). Ante as considerações supra e considerando a condenação subsidiária da 2ª reclamada FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA pelo período delimitado de 30/01/2017 a 31/12/2019, e da 3ª reclamada CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO pelo período delimitado de 01/01/2020 a 09/09/2022, são assim distribuídos os valores de condenação para cada reclamada: - Primeira Reclamada (BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA) - cálculo de id. 0b1c64a: - valor BRUTO da execução em R$ 70.927,17 (principal = R$ 56.291,40 e juros selic = R$ 14.635,76); - Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o INSS cota empregado: R$ 4.107,24; - Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 10.630,56 (parcela empresa no valor de R$ 10.124,35 + Parcela SAT no valor de R$ 506,21); - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 3.340,99, a cargo da 1ª reclamada; - Honorários periciais técnicos em favor do Sr. Perito ANTONIO TITO COSTA FILHO, no importe de R$ 3.500,00; - Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 967,97, [soma dos valores acima (R$ 70.927,17 + R$ 10.630,56 + R$ 3.340,99 + R$ 3.500,00) = R$ 88.398,72 x 2% = R$ 1.767,97 – valor recolhido na fase recursal: R$ 800,00 = R$ 967,97, de custas a serem complementadas], a cargo da 1ª reclamada. - Valores acima atualizados para 22/11/2024. - Segunda Reclamada (FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA) - condenação subsidiária pelo período de 30/01/2017 a 31/12/2019 - cálculo de id. fdb9b3a (valores exigíveis em caso de direcionamento da execução): - valor BRUTO da execução em R$ 52.145,20 (principal = R$ 41.100,43 e juros selic = R$ 11.044,77); - Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o INSS cota empregado: R$ 2.525,86; - Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 11.109,30 (parcela empresa + Parcela SAT); - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.480,97, a cargo da 2ª reclamada; - Honorários periciais técnicos em favor do Sr. Perito ANTONIO TITO COSTA FILHO, no importe de R$ 3.500,00. - Valores acima atualizados para 22/11/2024. - Terceira Reclamada (CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO) - condenação subsidiária pelo período de 01/01/2020 a 09/09/2022 - cálculo de id. 8208055 (valores exigíveis em caso de direcionamento da execução): - valor BRUTO da execução em R$ 29.326,15 (principal = R$ 23.278,79 e juros selic = R$ 6.047,36); - Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o INSS cota empregado: R$ 1.401,39; - Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 6.166,38 (parcela empresa + Parcela SAT); - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 1.466,31, a cargo da 3ª reclamada; - Honorários periciais técnicos em favor do Sr. Perito ANTONIO TITO COSTA FILHO, no importe de R$ 3.500,00. - Valores acima atualizados para 01/05/2025. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Há um depósito da 1ª reclamada (devedora principal) no processo (id. 66cac97) que perfaz a quantia atualizada de R$ 7.121,35 para a data de 26/05/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. b134069 . * LIBERE-SE em favor da reclamante o valor integral depositado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. 6e31d37 que já contempla a dedução do valor supra com data de 26/05/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 86.790,41 (condenação da 1ª reclamada). FICA A 1ª RECLAMADA, devedora principal, INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 86.790,41, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. e0b6493, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 62.929,70 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 4.107,24), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 3.541,43 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 3.709,98, deverão ser depositados diretamente na conta do(a) perito(a) judicial, Sr(a). ANTONIO TITO COSTA FILHO, indicada no id. 60ad521. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF, e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 4.107,24; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 11.476,50; * Custas Processuais no valor de R$ 1.025,56. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVETE MAMEDIO DOS REIS

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Benserv Conservacao E Servicos, Montagens E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 281104903

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001131-08.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO IVETE MAMEDIO DOS REIS

Polo Passivo:

BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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RODRIGO ZACCHI

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CATHERINE PASPALTZIS

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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LEONARDO ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001131-08.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: IVETE MAMEDIO DOS REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001131-08.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: IVETE MAMEDIO DOS REIS RECLAMADO: BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc625cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da 1ª reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (id. 0b1c64a), considerando que a mesma foi intimada a manifestar-se conforme despacho de id. 4d56683 e quedou-se silente, presumindo-se a concordância tácita em relação aos mesmos, relativamente ao seu período de condenação. A reclamante concordou de forma expressa com os cálculos da 2ª reclamada, relativamente ao seu período de condenação (cálculos no id. fdb9b3a, concordância no id. a05c570). A reclamante concordou de forma expressa com os cálculos da 3ª reclamada, relativamente ao seu período de condenação (cálculos no id. 8208055, concordância no id. 8caa354). Ante as considerações supra e considerando a condenação subsidiária da 2ª reclamada FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA pelo período delimitado de 30/01/2017 a 31/12/2019, e da 3ª reclamada CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO pelo período delimitado de 01/01/2020 a 09/09/2022, são assim distribuídos os valores de condenação para cada reclamada: - Primeira Reclamada (BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA) - cálculo de id. 0b1c64a: - valor BRUTO da execução em R$ 70.927,17 (principal = R$ 56.291,40 e juros selic = R$ 14.635,76); - Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o INSS cota empregado: R$ 4.107,24; - Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 10.630,56 (parcela empresa no valor de R$ 10.124,35 + Parcela SAT no valor de R$ 506,21); - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 3.340,99, a cargo da 1ª reclamada; - Honorários periciais técnicos em favor do Sr. Perito ANTONIO TITO COSTA FILHO, no importe de R$ 3.500,00; - Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 967,97, [soma dos valores acima (R$ 70.927,17 + R$ 10.630,56 + R$ 3.340,99 + R$ 3.500,00) = R$ 88.398,72 x 2% = R$ 1.767,97 – valor recolhido na fase recursal: R$ 800,00 = R$ 967,97, de custas a serem complementadas], a cargo da 1ª reclamada. - Valores acima atualizados para 22/11/2024. - Segunda Reclamada (FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA) - condenação subsidiária pelo período de 30/01/2017 a 31/12/2019 - cálculo de id. fdb9b3a (valores exigíveis em caso de direcionamento da execução): - valor BRUTO da execução em R$ 52.145,20 (principal = R$ 41.100,43 e juros selic = R$ 11.044,77); - Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o INSS cota empregado: R$ 2.525,86; - Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 11.109,30 (parcela empresa + Parcela SAT); - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.480,97, a cargo da 2ª reclamada; - Honorários periciais técnicos em favor do Sr. Perito ANTONIO TITO COSTA FILHO, no importe de R$ 3.500,00. - Valores acima atualizados para 22/11/2024. - Terceira Reclamada (CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO) - condenação subsidiária pelo período de 01/01/2020 a 09/09/2022 - cálculo de id. 8208055 (valores exigíveis em caso de direcionamento da execução): - valor BRUTO da execução em R$ 29.326,15 (principal = R$ 23.278,79 e juros selic = R$ 6.047,36); - Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o INSS cota empregado: R$ 1.401,39; - Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 6.166,38 (parcela empresa + Parcela SAT); - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 1.466,31, a cargo da 3ª reclamada; - Honorários periciais técnicos em favor do Sr. Perito ANTONIO TITO COSTA FILHO, no importe de R$ 3.500,00. - Valores acima atualizados para 01/05/2025. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Há um depósito da 1ª reclamada (devedora principal) no processo (id. 66cac97) que perfaz a quantia atualizada de R$ 7.121,35 para a data de 26/05/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. b134069 . * LIBERE-SE em favor da reclamante o valor integral depositado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. 6e31d37 que já contempla a dedução do valor supra com data de 26/05/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 86.790,41 (condenação da 1ª reclamada). FICA A 1ª RECLAMADA, devedora principal, INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 86.790,41, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. e0b6493, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 62.929,70 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 4.107,24), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 3.541,43 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 3.709,98, deverão ser depositados diretamente na conta do(a) perito(a) judicial, Sr(a). ANTONIO TITO COSTA FILHO, indicada no id. 60ad521. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF, e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 4.107,24; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 11.476,50; * Custas Processuais no valor de R$ 1.025,56. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA - BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

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Maria Jose Da Silva Nogueira De Sa x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329915542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001131-12.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA NOGUEIRA DE SA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NESTOR ZENTI JUNIOR

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CHAIRA LUANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001131-12.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001131-12.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA NOGUEIRA DE SA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11d792 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-e78b1d3. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 01/09/2025 09:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 01/09/2025 09:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.477.652/0001-96. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA NOGUEIRA DE SA

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Alda Da Cruz Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298783211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001131-06.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CRUZ ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001131-06.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDA DA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural no período de carência. A declaração coletiva indígena (ID 2172194187, p. 1) supostamente assinada pelo cacique indica que a autora teria se mudado para a aldeia em 2014, e a filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais (ID 2172194187, p. 2) ocorreu apenas em 2015. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 318608277

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela seguradora Mapfre em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o alegado defeito na prestação de serviço e o prejuízo, por se tratar de evento de força maior (descarga atmosférica). A embargante alegou omissão e contradição na análise de laudos técnicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas constantes nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados pela embargante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios, incluindo os laudos técnicos, concluindo que se tratava de evento de força maior (raios) e que os documentos apresentados não tinham valor técnico suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que encontre fundamentação suficiente para formar sua convicção. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou suficientemente as provas dos autos e fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária por evento de força maior. 2. A rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do acórdão proferido no recurso de apelação que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade no acórdão, sustentando que o entendimento de exclusão da responsabilidade da concessionária com base na tese de caso fortuito não se sustenta à luz da jurisprudência dominante. Aduz que descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis, são previsíveis e, portanto, integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu inconformismo com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias mesmo em casos de intempéries climáticas, por constituírem fortuito interno. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com a correção da obscuridade apontada. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição do recurso (id. 295046883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, na decisão combatida restou devidamente esclarecida à questão, inclusive, citando vários julgados análogos proferidos por esta Corte, vejamos: “(...) Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no acórdão, ao passo que devidamente elucidada a questão, concluindo esta Câmara em sentido oposto ao embargante. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 318608278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela seguradora Mapfre em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o alegado defeito na prestação de serviço e o prejuízo, por se tratar de evento de força maior (descarga atmosférica). A embargante alegou omissão e contradição na análise de laudos técnicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas constantes nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados pela embargante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios, incluindo os laudos técnicos, concluindo que se tratava de evento de força maior (raios) e que os documentos apresentados não tinham valor técnico suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que encontre fundamentação suficiente para formar sua convicção. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou suficientemente as provas dos autos e fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária por evento de força maior. 2. A rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do acórdão proferido no recurso de apelação que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade no acórdão, sustentando que o entendimento de exclusão da responsabilidade da concessionária com base na tese de caso fortuito não se sustenta à luz da jurisprudência dominante. Aduz que descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis, são previsíveis e, portanto, integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu inconformismo com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias mesmo em casos de intempéries climáticas, por constituírem fortuito interno. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com a correção da obscuridade apontada. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição do recurso (id. 295046883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, na decisão combatida restou devidamente esclarecida à questão, inclusive, citando vários julgados análogos proferidos por esta Corte, vejamos: “(...) Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no acórdão, ao passo que devidamente elucidada a questão, concluindo esta Câmara em sentido oposto ao embargante. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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H. M. A. C. e outros x L. H. De S. O.

ID: 295900276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001131-62.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. M. A. C. Y. V. A. T.

Polo Passivo:

L. H. DE S. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001131-62.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.A.C. - - Y.V.A.T. - L.H.S.O. e outro - I. Relatório Trata-se de ação de investigação de paternidade… Processo 1001131-62.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.A.C. - - Y.V.A.T. - L.H.S.O. e outro - I. Relatório Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de convivência ajuizada por H. M. A. C., representado por sua genitora, Y. V. A. T., contra L. H. DE S. O. Consta dos autos que a genitora da criança, após breve separação de seu esposo L. R. A. C., teve um relacionamento com o requerido, do qual nasceu H. M. Contudo, meses depois, reatou seu casamento e o filho foi registrado por seu esposo, padrasto da criança. Pleiteia a realização de exame para atestar a paternidade, a fixação de alimentos, guarda e convivência. Citado, o requerido Luiz Henrique apresentou contestação impugnando a paternidade, e, caso comprovada, a fixação da guarda compartilhada, alimentos e regime de convivência (fls. 44/50). Réplica às fls. 67/71. Laudo de exame de DNA às fls. 83/90. Citado (fls. 122), Luan Rodrigo quedou-se inerte. Por fim, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos (fls. 129/131). II. Fundamentação Certa a paternidade atribuída ao requerido diante do resultado positivo do laudo do exame de DNA que é prova indubitável da paternidade do requerido em relação ao autor (fls. 83/90), com uma precisão superior a 99,99%, a obrigação alimentar decorre do disposto no artigo 1694 e 1696 do Código Civil. Logo, a paternidade do requerido em relação a criança deve ser conhecida, retificando-se o respectivo registro civil da infante com a determinação da inclusão dos dados paternos do requerente no competente assento de nascimento, e a anulação do reconhecimento pretérito feito pelo pai registral e socioafetivo. Como bem pontuado pela I. Promotora de Justiça: Por outro lado, diante do pedido formulado pelo requerente de exclusão do pai registral do registro de nascimento e da falta de interesse deste, considerando a ausência de manifestação nos presentes autos, não se verificam elementos mínimos acerca da existência de relação socioafetiva entre ele e a criança, de modo que o respectivo registro deve ser anulado. Consigno que a criança tinha menos de 01 ano de idade quando do ajuizamento da ação e tem 03 anos de idade na data desse parecer. Logo, a paternidade do requerido em relação a criança deve ser reconhecida, retificando-se o respectivo registro civil da infante com a determinação da inclusão dos dados paternos do requerente no competente assento de nascimento, e a anulação do reconhecimento pretérito feito pelo pai registral e socioafetivo. (fls. 130), razão pela qual a anulação do reconhecimento pretérito era mesmo de rigor, acrescentando-se, ademais, o sobrenome do pai Com relação à guarda, dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil que: compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Adverte a Ministra NANCY ANDRIGHI que: a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça assim consubstancia-se: "2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo 'será' contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. (REsp 1878041/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021 grifo nosso). No caso, há aparente interesse de ambos em seu exercício e não se verifica incapacidade de qualquer deles para o exercício. Assim, de rigor a fixação da guarda na modalidade compartilhada, tendo como lar base o materno. Com relação à convivência, fixo nos termos da inicial, conforme parecer do Ministério Público, qual seja: as visitas e as saídas aconteceram sempre aos sábados e feriados, podendo o pai pegar o filho (Heitor Miguel Antunis Colasanto, tendo em vista sua idade), às 10h00min e devolvê-lo às 18h00min, de modo alternados, sendo nos feriados do Dia dos Pais, podendo ficar com o pai e no Dia das Mães, ficará com a mãe, nos demais feriados serão as visitas também de modo alternadas: no Natal podendo ficar com o pai e no Ano Novo com a mãe Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita , cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas do alimentando, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. As possibilidades do alimentante, por sua vez, cabem a ele comprovar, sendo certo que o valor fixado não pode se dar em prejuízo à sua própria subsistência. Ademais, é certo que cabe a ambos os genitores arcar com tal encargo, cada um na medida de suas possibilidades. No caso, de pouca utilidade os comprovantes trazidos na contestação, uma vez que o réu é sócio administrador e se limitou a trazer os comprovantes de rendimento de pró-labore, deixando de mencionar os recebimentos a título de distribuição de lucros. Em vista do acima, fixo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação, no caso de vínculo empregatício, percentual adotado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo quando se trata de um alimentando (Apelação n. 9072539-93.2009.8.26.0000, Rel. Des. De Santi Ribeiro; Agravo de Instrumento n. 2128463-67.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy; Agravo de Instrumento n. 2151407-29.2017.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda), e, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo, sendo este valor adotado como base em qualquer dos casos, sob pena do alimentante se ver em situação mais desfavorável quando desempregado. III. Dispositivo Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: i) DECLARAR que L. H. DE S. O. é pai de H.M.A.C., devendo ser incluídos os dados paternos no competente assento de nascimento, incluindo o sobrenome do pai, anulando-se o reconhecimento de paternidade anterior; ii) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia nos termos da fundamentação; iii) FIXAR a guarda compartilhada e o regime de convivência descrito na fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao pertinente cartório. Ante a sucumbência ínfima do autor, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade em virtude da gratuidade concedida as partes e, pelo mesmo motivo deixo de condená-lo ao ressarcimento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, se o caso, expeçam-se as certidões de honorários aos advogados nomeados, nos termos do Convênio OAB/Defensoria. Após, certifique-se e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 405290/SP), EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 405290/SP), THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP)

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Processo nº 0871276-41.2024.8.15.2001

ID: 282955942

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871276-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

EXPEDIENTE

Advogados:

HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871276-41.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: N. P. S. M. M.REPRESENTANTE: N. P. S. M. S. REU: U.… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871276-41.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: N. P. S. M. M.REPRESENTANTE: N. P. S. M. S. REU: U. J. P. C. D. T. M. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por N. P. S. M. M., menor representado por sua genitora, em face de Unimed João Pessoa, objetivando o custeio integral de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora intensiva, terapia ocupacional, fonoaudiologia e estimulação visual), conforme prescrição médica, sem limitação de sessões e com manutenção dos profissionais da clínica FisioIntensiva Thais Andrade, além de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida (ID 103514428). A parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma a existência de profissionais credenciados habilitados, sem direito ao tratamento fora da rede, o direito limitado ao reembolso, a ausência de cobertura legal e contratual para estimulação visual, que a prescrição médica não prevaleceria sobre as regras contratuais e administrativas, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral. O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos (ID 109398250). É o relatório Decido O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda que versa sobre matéria eminentemente de direito, estando o processo devidamente instruído com todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia, notadamente documentos médicos, negativas da operadora, documentos contratuais e elementos que dispensam a realização de prova oral ou pericial. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, sendo possível o imediato julgamento de mérito. De início, reconhece-se a incidência plena do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, consoante entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 608, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A relação entre as partes é manifestamente de consumo, sendo o autor consumidor final dos serviços de assistência à saúde prestados pela operadora de plano de saúde, que se enquadra na definição de fornecedor (art. 3º do CDC). Consequentemente, aplicam-se ao presente caso os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, da função social do contrato, da transparência e da proteção da confiança, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, estabelece expressamente que cabe a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No caso dos autos, o autor é menor, portador de tetraparesia espástica e epilepsia de difícil controle, em nítida condição de hipervulnerabilidade, não apenas econômica, mas também informacional e técnica, quando comparado à operadora de plano de saúde, que detém as informações e documentos técnicos sobre cobertura, rede credenciada e estrutura contratual. Portanto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. DO MÉRITO Da obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito O direito do autor encontra amparo na Constituição Federal (arts. 1º, III; 6º; 196; 227), no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, I; 6º; 47; Súmula 608 do STJ), na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Embora a ré alegue que há profissionais credenciados capazes de fornecer o tratamento, não trouxe aos autos comprovação efetiva de que tais profissionais ou clínicas credenciadas oferecem os mesmos procedimentos, com a mesma frequência, intensidade e abordagem (ABA, fisioterapia intensiva) prescritas no laudo médico. Conforme fixado no julgamento do TJ-DF (0702195-42.2023.8.07.0000), “a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente com a família do paciente, conforme entendimento da ANS, e a negativa de atendimento caracteriza-se como indevida”. A mesma orientação consta do TJ-PB (Apelação Cível 0810342-53.2020.8.15.2003), que expressamente reconhece que “cabe ao médico, e não à operadora, determinar o tratamento mais adequado ao paciente”. Portanto, é legítima a indicação de manutenção dos profissionais da clínica FisioIntensiva Thais Andrade, que acompanham o menor desde 2018, por razões de continuidade terapêutica, segurança clínica e eficácia no tratamento. DA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO De fato, o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 prevê que, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados da operadora, o consumidor tem direito ao reembolso de despesas, limitado aos valores estabelecidos no contrato, ou seja, de acordo com a tabela de reembolso do próprio plano de saúde. No caso dos autos, restou demonstrado que a rede credenciada não oferece profissionais ou clínicas que atendam adequadamente às especificidades do quadro clínico do autor, notadamente no tocante às terapias intensivas e especializadas prescritas, como a fisioterapia motora intensiva, a terapia ocupacional, a fonoaudiologia e a estimulação visual, todas associadas à metodologia ABA. Diante disso, é legítimo o custeio fora da rede credenciada, contudo, nos termos da legislação aplicável e da cláusula contratual pertinente, o dever da operadora se limita ao reembolso dos valores correspondentes, observada a tabela de reembolso praticada pelo próprio plano. Nesse mesmo sentido, decidiu o TJ-SP (Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566), que, em hipótese análoga, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, mas limitou o reembolso aos parâmetros contratuais previstos na tabela da operadora. Portanto, acolho parcialmente a tese defensiva para determinar que, na hipótese de realização dos tratamentos fora da rede credenciada, o reembolso se dê nos termos da tabela de reembolso contratual do plano, observados os valores máximos ali estipulados para procedimentos equivalentes. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ESTIMULAÇÃO VISUAL A estimulação visual integra o protocolo terapêutico para pacientes com paralisia cerebral e distúrbios do desenvolvimento neuropsicomotor. Tal prática possui respaldo técnico e é considerada uma modalidade dentro das terapias neurofuncionais, não sendo experimental. O TJ-PA (Apelação Cível 0832657-33.2021.8.14.0301) é claro ao afirmar que, diante da ausência de substituto terapêutico no rol da ANS, bem como da existência de pareceres técnicos, é obrigatória a cobertura de terapias como Therasuit, Pediasuit, Bobath e congêneres, sendo o raciocínio plenamente aplicável à estimulação visual no presente caso. Portanto, a negativa revela-se abusiva e ilegal. DA ALEGAÇÃO QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO PREVALECE SOBRE O CONTRATO E O ROL DA ANS Tal argumento se revela inconsistente e desconforme com a jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2049092/RS, consolidou entendimento de que, em casos de paralisia cerebral e transtornos do desenvolvimento, é obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, independentemente de constar do rol da ANS. Ademais, conforme o julgado do TJ-DF (0702195-42.2023.8.07.0000), o portador de paralisia cerebral que apresentar transtorno global do desenvolvimento deve ser equiparado aos pacientes da CID F84, tendo direito à cobertura integral do tratamento multidisciplinar. Logo, o contrato e o rol da ANS não podem se sobrepor às necessidades clínicas específicas do paciente, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. DOS DANOS MORAIS A pretensão de indenização por danos morais não merece acolhimento. É certo que a negativa indevida de cobertura contratual por operadora de plano de saúde configura, em tese, ilícito contratual. Contudo, o reconhecimento do mero inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão efetiva e autônoma na esfera extrapatrimonial do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha precedentes reconhecendo o dano moral em hipóteses de negativa de cobertura, também firma entendimento de que não se pode admitir uma automática presunção de dano moral sempre que houver descumprimento contratual por parte das operadoras, sendo imprescindível que o abalo psicológico, a angústia ou a aflição ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos e as frustrações inerentes às relações negociais. No presente caso, não restou demonstrada repercussão extrapatrimonial que exceda o desconforto natural oriundo do descumprimento contratual. A situação, embora grave e reprovável, já se encontra devidamente reparada pela obrigação de fazer, consistente no custeio integral do tratamento médico prescrito, medida que assegura a efetiva proteção dos direitos fundamentais do autor. Neste mesmo sentido, destaca-se recente julgado do TJ-PA (Apelação Cível 0832657-33.2021.8.14.0301), no qual restou consignado que: “No que tange à pretensão de reforma em dano moral, tal ponto não merece ser conhecido, eis que não houve, na decisão recorrida, qualquer condenação. (...) O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos que indiquem abalo psicológico de relevância, não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por dano moral.” Portanto, embora se reconheça a ilicitude da conduta da operadora, entendo que, no caso concreto, não se configura dano moral indenizável, por ausência dos requisitos legais específicos, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência (ID 103514428); b) CONDENAR a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento da parte autora, conforme relatório médico constante nos autos, assegurando a realização do tratamento pelos profissionais que já acompanham a autora na clínica FisioIntensiva Thais Andrade, garantindo, assim, a continuidade e eficácia da intervenção terapêutica, abrangendo: Fisioterapia motora intensiva (três a cinco dias por semana, com sessões de 1h30 a 3h de duração); Terapia ocupacional com princípios ABA (duas vezes por semana, com sessões de 60 minutos cada); Estimulação visual com princípios ABA (duas vezes por semana, com sessões de 60 minutos cada); Fonoaudiologia com princípios ABA (duas vezes por semana, com sessões de 60 minutos cada). c) Na hipótese de inexistência, insuficiência ou inadequação da rede credenciada para a realização dos tratamentos nas condições prescritas, a ré deverá proceder ao reembolso dos valores pagos pela parte autora, observados os limites estabelecidos na tabela de reembolso contratual vigente do plano de saúde. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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