Resultados para "1001159-61.2024.5.02.0608" – Página 168 de 172

Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Da Costa Santos x Altum Servicos Administrativos E Consultoria Ltda e outros

ID: 330690505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-87.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ALTUM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001159-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO DA COSTA SANTOS RECLAMADO: LIBERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001159-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO DA COSTA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7f76a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 10:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA COSTA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Brito e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 259804632

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-20.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRITO BIANCA MATSUNAGA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CISLINSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CURY MICHALANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b235614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001159-20.2022.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA ajuizou, em 01/10/2021, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, NECTON INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES MOB. CAMBIO E COMMODITIE, 2ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$225.455,18, e juntou documentos. Por meio da decisão de PDF 174, o Juízo, fundamentadamente, EXTINGUIU, sem resolução do mérito, a presente reclamação trabalhista. Irresignado o reclamante recorreu ordinariamente. Através de Acórdão proferido sob ID bc358c8, os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, deram-lhe provimento, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito, e determinar que o Juízo de origem intimasse o reclamante para emendar a petição inicial, tudo nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se o feito como entender de direito. O reclamante apresentou petição inicial substitutiva (PDF 334), alterando o valor da causa para R$232.000,00. As reclamadas se defenderam (peça única, PDF 345). Em 18 de outubro de 2023 foi realizada audiência (PDF 569), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi oportunizado ao reclamante o acesso à defesa das reclamadas, concedendo-se prazo a este para manifestar-se. O reclamante manifestou-se (PDF 572). Na audiência realizada em 30 de outubro de 2023 (PDF 587) foram ouvidas as partes. Em 4 de dezembro de 2023, foi realizada audiência (PDF 600), na qual, o Juízo, fundamentadamente, encerrou a instrução processual, tendo o reclamante aduzido razões finais remissivas. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). A teor da sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), complementada pela decisão de embargos de fls. 658/659 (ID 0850f37), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Irresignadas, as partes interpõem recurso ordinário visando a reforma da decisão (fls. 638/657, reclamante; e, 664/678, reclamadas). Conforme o Acórdão de ID bc358c8, os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamado, ACOLHENDO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa por este arguida para anular a r. sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), e determinar a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas acerca da jornada alegada na defesa e da validade dos controles de ponto juntados aos autos, facultando-se ao reclamante a produção de contraprova e, após a concessão prévia de prazo para a oferta de razões finais, deverá será proferida nova sentença de mérito, como se entender de direito. Em 03 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID bdedda5), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). Uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com a concordância destas. As partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 316955d; e, reclamadas, ID 7bb03f7). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 19/04/2021 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ressalto que em relação aos valores complessivos, a questão restou superada nos termos do acórdão retro referido. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Dos documentos. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pelo reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Do vínculo empregatício com o 1º reclamado. Da condição de bancário e/ou financiário Incontroversa a contratação do reclamante pela 2ª reclamada. Contudo, alegou o reclamante que foi contratado de fato pelo Banco BTG Pactual, primeira reclamada, através da empresa interposta Necton Investimentos S.A. Corretora De Valores, sempre prestou serviços com subordinação direta ao Banco, real tomador dos serviços, com pessoalidade, onerosidade e pessoalidade, requerendo seja o vínculo reconhecido, de 19/04/2021 a 08/03/2022, com a retificação da sua CTPS. Sucessivamente, e por mera cautela, no caso de não ser reconhecido o vínculo empregatício, requer o seu devido enquadramento na categoria dos bancários, de 19/04/2021 a 08/03/2022, por suas atribuições e atividades desenvolvidas. Pleiteou, ainda, no caso de não ser reconhecida a condição de bancário, sucessivamente, requereu seja reconhecida a condição de financiário. As pretensões não prosperam. Nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova cabe àquele a quem aproveita suas alegações, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Assim, incumbiria ao reclamante ter comprovado de forma robusta e exaustiva a alegada condição de bancário (e/ou financiário), ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental carreada aos autos deixou evidenciado que o reclamante ativava-se no mercado de capitais - intermediação, corretagem e oferta de valores mobiliários. No aspecto, destaco o depoimento prestado pelo próprio autor: "trabalhava na área de investimentos, assim como mercado de capitais; as aberturas de contas referidas supra era para investimentos " Não produziu o reclamante provas capazes de amparar suas assertivas. E nem se alegue que o Juízo obstou a prova testemunhal. Tal se deu em relação, tão somente, à jornada de trabalho, destacando-se que sequer o reclamante optou em faze uso da possibilidade de apresentar razões finais. Improcedente, portanto, os pedidos do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o 1º reclamado, sua condição de bancário e/ou financiário. Em decorrência, improcedem todas as pretensões deduzidas com fundamento dos reconhecimentos não acolhidos. 7. Da jornada de trabalho. Das horas extras No aspecto, digno de se destacar o total descomprometimentos das partes com a verdade. Com efeito. O reclamante alegou que durante todo o período contratual, realizou diversos horários de trabalho, compreendidos entre 7h30min e 20h30min, ou mais, sendo que, na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 08h, findando por volta das 20h, sendo seu intervalo para repouso e alimentação de cerca de 30 a 40 minutos, horários sempre praticados de segundas à sextas-feiras. Impugnou, desde logo, quaisquer documentos de supostas compensações ou banco de horas que teve de assinar, por não possuírem validade, além do fato de que nunca registrou corretamente a jornada de trabalho. Insistiu, no sentido de que as marcações não eram fidedignas, não tendo o réu jamais permitido que fosse registrada a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Interrogado pelo Juízo, afirmou o reclamante que: " não registravam os horários de ponto; trabalhava me media das 08h às 20h, com intervalo e 40min, de segunda a sexta " Ou seja, não se sabe, afinal, se o reclamante registrava ou não os horários de trabalho. A preposta das reclamadas, ao ser interrogada pelo Juízo disse que: " o reclamante registrava os horários de trabalho na folha de ponto, através do sistema; no final do mês o reclamante tinha que assinar os espelhos de ponto; o reclamante trabalhava no horário da bolsa, das 09h às 18h, com 1 hora de intervalo, que não era registrado " Contudo, dos únicos controles de jornada juntados aos autos pelas reclamadas {05 (cinco) de um total de 12 (doze)}, nenhum está assinado. Assim, ambas as partes se contradizem. Por outro lado, os recibos de pagamento de salários que dos autos constam demonstram o pagamento de horas extras em vários meses. Conforme determinado pelo acórdão supra, que anulara a sentença anteriormente prolatada, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado, que, no aspecto, asseverou: " - trabalhou com o reclamante por um período de 11 meses; - neste período os horários de trabalho eram registrados através de ponto facial; - no final do mês eram passados espelhos de ponto com o registro dos horários, sendo que estes eram assinados; - normalmente o horário de trabalho era das 09h00 às 18h00 com 1 hora de almoço; - caso o horário fosse elastecido, as eventuais horas extras eram registradas; - trabalhava no mesmo espaço físico que a reclamante; - o horário supra também era observado pelo reclamante; - o reclamante não trabalhava além das 18h00. " Como se observa, a testemunha apresenta dados que contradizem a preposta. Por outro lado, se o reclamante não laborasse além da 18:00 horas não teria realizado as horas extras que o reclamado lhe pagou. Assim, e considerando as incongruências apontadas, fixo a jornada de trabalho do reclamante: a) de segunda a sexta-feira; b) das 09:00 horas as 19:00 horas; c) uma hora de intervalo. Assim, devida ao reclamante uma hora extra por dia. O cálculo das horas suplementares observará: a) a evolução salarial; b) os dias efetivamente trabalhado; c) divisor 220; d) adicional de horas extras de 50%. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados (Lei nº 605/49, art. 7º, a e b), do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. Par evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores pagos àquele, sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. 8. Do FGTS Sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (horas extras e integrações destas em DSR1s e 13ºs salários), incide o FGTS de 8% (oito por cento), com acréscimo de 40% (quarenta por cento), face à despedida imotivada. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 9. Da responsabilidade da 1º reclamado A documentação juntada pelas reclamadas deixa claro que o 1º reclamado é o único acionista da 2ª reclamada (PDF 194), impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade solidária deste em relação aos créditos deferidos ao reclamante. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este deduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação. Da dedução As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, suas qualidades de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pertinente (item 9). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LAS, solidariamente (item 9) a: - 3.1) pagarem ao reclamante, observados os termos retro, e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 7): - horas extras e reflexos, autorizada a dedução pertinente; - 3.2) depositarem o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 8); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras e integrações destas em DSR's e 13ºs salários, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Brito e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 259804641

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-20.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRITO BIANCA MATSUNAGA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CISLINSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CURY MICHALANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b235614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001159-20.2022.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA ajuizou, em 01/10/2021, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, NECTON INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES MOB. CAMBIO E COMMODITIE, 2ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$225.455,18, e juntou documentos. Por meio da decisão de PDF 174, o Juízo, fundamentadamente, EXTINGUIU, sem resolução do mérito, a presente reclamação trabalhista. Irresignado o reclamante recorreu ordinariamente. Através de Acórdão proferido sob ID bc358c8, os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, deram-lhe provimento, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito, e determinar que o Juízo de origem intimasse o reclamante para emendar a petição inicial, tudo nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se o feito como entender de direito. O reclamante apresentou petição inicial substitutiva (PDF 334), alterando o valor da causa para R$232.000,00. As reclamadas se defenderam (peça única, PDF 345). Em 18 de outubro de 2023 foi realizada audiência (PDF 569), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi oportunizado ao reclamante o acesso à defesa das reclamadas, concedendo-se prazo a este para manifestar-se. O reclamante manifestou-se (PDF 572). Na audiência realizada em 30 de outubro de 2023 (PDF 587) foram ouvidas as partes. Em 4 de dezembro de 2023, foi realizada audiência (PDF 600), na qual, o Juízo, fundamentadamente, encerrou a instrução processual, tendo o reclamante aduzido razões finais remissivas. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). A teor da sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), complementada pela decisão de embargos de fls. 658/659 (ID 0850f37), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Irresignadas, as partes interpõem recurso ordinário visando a reforma da decisão (fls. 638/657, reclamante; e, 664/678, reclamadas). Conforme o Acórdão de ID bc358c8, os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamado, ACOLHENDO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa por este arguida para anular a r. sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), e determinar a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas acerca da jornada alegada na defesa e da validade dos controles de ponto juntados aos autos, facultando-se ao reclamante a produção de contraprova e, após a concessão prévia de prazo para a oferta de razões finais, deverá será proferida nova sentença de mérito, como se entender de direito. Em 03 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID bdedda5), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). Uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com a concordância destas. As partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 316955d; e, reclamadas, ID 7bb03f7). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 19/04/2021 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ressalto que em relação aos valores complessivos, a questão restou superada nos termos do acórdão retro referido. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Dos documentos. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pelo reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Do vínculo empregatício com o 1º reclamado. Da condição de bancário e/ou financiário Incontroversa a contratação do reclamante pela 2ª reclamada. Contudo, alegou o reclamante que foi contratado de fato pelo Banco BTG Pactual, primeira reclamada, através da empresa interposta Necton Investimentos S.A. Corretora De Valores, sempre prestou serviços com subordinação direta ao Banco, real tomador dos serviços, com pessoalidade, onerosidade e pessoalidade, requerendo seja o vínculo reconhecido, de 19/04/2021 a 08/03/2022, com a retificação da sua CTPS. Sucessivamente, e por mera cautela, no caso de não ser reconhecido o vínculo empregatício, requer o seu devido enquadramento na categoria dos bancários, de 19/04/2021 a 08/03/2022, por suas atribuições e atividades desenvolvidas. Pleiteou, ainda, no caso de não ser reconhecida a condição de bancário, sucessivamente, requereu seja reconhecida a condição de financiário. As pretensões não prosperam. Nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova cabe àquele a quem aproveita suas alegações, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Assim, incumbiria ao reclamante ter comprovado de forma robusta e exaustiva a alegada condição de bancário (e/ou financiário), ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental carreada aos autos deixou evidenciado que o reclamante ativava-se no mercado de capitais - intermediação, corretagem e oferta de valores mobiliários. No aspecto, destaco o depoimento prestado pelo próprio autor: "trabalhava na área de investimentos, assim como mercado de capitais; as aberturas de contas referidas supra era para investimentos " Não produziu o reclamante provas capazes de amparar suas assertivas. E nem se alegue que o Juízo obstou a prova testemunhal. Tal se deu em relação, tão somente, à jornada de trabalho, destacando-se que sequer o reclamante optou em faze uso da possibilidade de apresentar razões finais. Improcedente, portanto, os pedidos do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o 1º reclamado, sua condição de bancário e/ou financiário. Em decorrência, improcedem todas as pretensões deduzidas com fundamento dos reconhecimentos não acolhidos. 7. Da jornada de trabalho. Das horas extras No aspecto, digno de se destacar o total descomprometimentos das partes com a verdade. Com efeito. O reclamante alegou que durante todo o período contratual, realizou diversos horários de trabalho, compreendidos entre 7h30min e 20h30min, ou mais, sendo que, na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 08h, findando por volta das 20h, sendo seu intervalo para repouso e alimentação de cerca de 30 a 40 minutos, horários sempre praticados de segundas à sextas-feiras. Impugnou, desde logo, quaisquer documentos de supostas compensações ou banco de horas que teve de assinar, por não possuírem validade, além do fato de que nunca registrou corretamente a jornada de trabalho. Insistiu, no sentido de que as marcações não eram fidedignas, não tendo o réu jamais permitido que fosse registrada a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Interrogado pelo Juízo, afirmou o reclamante que: " não registravam os horários de ponto; trabalhava me media das 08h às 20h, com intervalo e 40min, de segunda a sexta " Ou seja, não se sabe, afinal, se o reclamante registrava ou não os horários de trabalho. A preposta das reclamadas, ao ser interrogada pelo Juízo disse que: " o reclamante registrava os horários de trabalho na folha de ponto, através do sistema; no final do mês o reclamante tinha que assinar os espelhos de ponto; o reclamante trabalhava no horário da bolsa, das 09h às 18h, com 1 hora de intervalo, que não era registrado " Contudo, dos únicos controles de jornada juntados aos autos pelas reclamadas {05 (cinco) de um total de 12 (doze)}, nenhum está assinado. Assim, ambas as partes se contradizem. Por outro lado, os recibos de pagamento de salários que dos autos constam demonstram o pagamento de horas extras em vários meses. Conforme determinado pelo acórdão supra, que anulara a sentença anteriormente prolatada, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado, que, no aspecto, asseverou: " - trabalhou com o reclamante por um período de 11 meses; - neste período os horários de trabalho eram registrados através de ponto facial; - no final do mês eram passados espelhos de ponto com o registro dos horários, sendo que estes eram assinados; - normalmente o horário de trabalho era das 09h00 às 18h00 com 1 hora de almoço; - caso o horário fosse elastecido, as eventuais horas extras eram registradas; - trabalhava no mesmo espaço físico que a reclamante; - o horário supra também era observado pelo reclamante; - o reclamante não trabalhava além das 18h00. " Como se observa, a testemunha apresenta dados que contradizem a preposta. Por outro lado, se o reclamante não laborasse além da 18:00 horas não teria realizado as horas extras que o reclamado lhe pagou. Assim, e considerando as incongruências apontadas, fixo a jornada de trabalho do reclamante: a) de segunda a sexta-feira; b) das 09:00 horas as 19:00 horas; c) uma hora de intervalo. Assim, devida ao reclamante uma hora extra por dia. O cálculo das horas suplementares observará: a) a evolução salarial; b) os dias efetivamente trabalhado; c) divisor 220; d) adicional de horas extras de 50%. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados (Lei nº 605/49, art. 7º, a e b), do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. Par evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores pagos àquele, sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. 8. Do FGTS Sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (horas extras e integrações destas em DSR1s e 13ºs salários), incide o FGTS de 8% (oito por cento), com acréscimo de 40% (quarenta por cento), face à despedida imotivada. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 9. Da responsabilidade da 1º reclamado A documentação juntada pelas reclamadas deixa claro que o 1º reclamado é o único acionista da 2ª reclamada (PDF 194), impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade solidária deste em relação aos créditos deferidos ao reclamante. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este deduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação. Da dedução As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, suas qualidades de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pertinente (item 9). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LAS, solidariamente (item 9) a: - 3.1) pagarem ao reclamante, observados os termos retro, e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 7): - horas extras e reflexos, autorizada a dedução pertinente; - 3.2) depositarem o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 8); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras e integrações destas em DSR's e 13ºs salários, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - BANCO BTG PACTUAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Calvi Guidetti e outros x Primeira Igreja Batista De Santo Andre

ID: 259717317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JAIR NUNES DA SILVA JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA SLONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SLONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIALI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2913a0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001159-04.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO JAIR NUNES DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ, formulando o rol de pedidos de fls. 11/12, e atribuindo à causa o valor de R$ 694.167,90. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO O TST, debruçando-se sobre a matéria, fixou as seguintes regras quanto ao prazo prescricional relativo a pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trabalho típico ou a ele equiparado: a) Reputa-se iniciado o lapso prescricional com a ciência inequívoca das lesões, por meio de sua consolidação, inclusive quanto à sua extensão e ocorrência ou não de seqüela (STJ, Súmula 278; STF, Súmula 230), o que, de acordo com o TST, ocorre com: I - a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com a readaptação do empregado em ocupação compatível com seu quadro clínico; ou II - com a aposentadoria por invalidez; ou III - na ausência dos fatos anteriores, na data do laudo médico que ateste a incapacidade total ou parcial e a extensão de eventuais sequelas. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 14/5/2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 17/12/2005. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 18/12/2007. 1 - Controvérsia em torno do marco inicial do prazo prescricional a ser observado na pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, se a data do próprio acidente de trabalho ou da concessão da aposentadoria por invalidez. 2 - Consoante entendimento firmado por esta SBDI-1, não obstante o trabalhador tenha consciência do acidente de trabalho sofrido, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dele decorrente e, no caso de ocorrer a aposentadoria por invalidez, é daí que passa a fluir o prazo respectivo. Isso porque, antes disso não pode o trabalhador saber o alcance efetivo dos danos causados pelo infortúnio. Precedentes. 3 - Na hipótese, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 14/5/2002, a aposentadoria por invalidez deu-se somente em 17/12/2005, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada em 18/12/2007. Logo, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e importa reconhecer que não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 204800-57.2007.5.20.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014) b) se a ciência inequívoca (actio nata) ocorreu já na vigência da EC 45/04 (a partir de 31.12.04), aplica-se o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que se o acidente de trabalho se deu em momento anterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, quando ainda era controvertida a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para decidir litígio envolvendo pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, incidia a prescrição trienal, na forma estabelecida no art. 206, § 3º, do CC, sendo certo que a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF incidia somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional supramencionada. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos colacionados se limitam a assentar que se o pedido de indenização por dano moral decorre do contrato do trabalho, a prescrição aplicável é a trabalhista, elencada no art. 7°, XXIX, da CF, nada mencionando acerca do aspecto fático correlato ao momento em que ocorreram os respectivos acidentes, ou seja, se antes ou depois da Emenda Constitucional n° 45/2004. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 114300-33.2006.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013) c) Tendo a ciência inequívoca ocorrido na vigência do CC/1916 (antes de 11.04.03), aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do CC de 1916, observada, porém, a regra de transição prevista no art. 2.0281 do CC de 2002. d) se o acidente ocorreu depois da entrada em vigor do CC de 2002, mas antes da EC 45/04, aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL ESTABELECIDO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, em que a reclamante, bancária, foi acometida de doença profissional por meio de um processo gradual e não se encontra estabelecida a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, afigura-se razoável considerar, como o fez a egrégia Turma, a data da extinção do contrato de emprego - ocorrida em 17/3/2004 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, no presente caso o marco inicial recai em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil. 3. Forçoso concluir, em face do exposto, que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir de 17/3/2004 e findando em 17/3/2007. 4. Ajuizada a presente ação em 12/12/2006, não há prescrição a ser decretada relativamente à pretensão a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional. 5. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR - 221100-70.2006.5.18.0008 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) e) em se tratando de acidente típico, a ciência inequívoca ocorre no ato do acidente em si: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. QUEDA DE ESCADA SOBRE O BRAÇO DIREITO. FRATURA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO OCORRIDO EM 26/03/1989 (NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22/05/2007 (APÓS EC 45/04). DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. 1. A natureza da prescrição incidente, se cível ou trabalhista, é matéria que se encontra pacificada nesta Colenda Subseção Especializada I, com o julgamento em sessão plenária de 22/05/2014, do processo E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (DEJT em 22/08/2014): decidiu-se, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a ciência inequívoca da lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a civil, respeitada a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o acidente do trabalho típico ocorreu em 26/03/1989, sendo esta, portanto, a data da ciência inequívoca do trabalhador. A presente ação reparatória foi ajuizada em 22/05/2007, já na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do Código Civil de 2002. Logo, e tendo em vista a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, a prescrição aplicável é mesmo a cível vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, pois transcorridos mais de dez anos entre o fato lesivo (26/03/1989) e a data do ajuizamento da ação (22/05/2007) - transcorridos 18 anos - , restando preservada a norma prescricional vigente à época da ciência da lesão (teoria da actio nata). Recurso de embargos conhecido não provido. (E-RR - 393000-76.2007.5.12.0001, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NORMA DE REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio e não na data da posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. Decorridos menos de 10 anos entre o acidente de trabalho e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003), incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Assim, aplicável a regra de transição, objetivamente dispõe a vítima de três anos, até 11/1/2006, para ajuizar ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho típico. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para declarar a incidência da prescrição total do direito de ação. (E-RR - 145600-73.2007.5.17.0013, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio, e não na data da posterior cessação do auxílio-doença. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. 3. Se o acidente de trabalho típico ocorreu em 10/8/2004, revela-se aplicável à espécie o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Assim, transcorridos de mais de 3(três) anos entre a data do acidente de trabalho e a do ajuizamento da reclamação trabalhista (11/10/2007), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 156900-11.2007.5.04.0331, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do autor. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil/1973 (atual artigo 489 do Código de Processo Civil/2015). Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DO EMPREGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Destaca-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação do dedo indicador do empregado, ocorrido em 17/3/2008, ainda na vigência do seu contrato de trabalho e após ausência da EC nº 45/2004. Desse modo, considerando que, na hipótese dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Ressalta-se que não prospera a tese do autor, de que somente teria tomado ciência inequívoca da lesão à época do trânsito em julgado de ação acidentária ajuizada contra o INSS na Justiça comum, uma vez que, no momento do acidente de trabalho típico, que resultou em amputação de um dedo indicador, já era possível detectar a incapacidade laborativa. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, à época da propositura da ação, em 8/11/2013, o contrato de trabalho do autor ainda estava vigente. Dessa forma, tendo em vista que o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008 e a ação em apreço foi ajuizada em 8/11/2013, inviável o processamento da pretensão indenizatória, porquanto não respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação a contar da ocorrência do infortúnio, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não caracterizada, uma vez que, além de os arestos indicados como paradigmas serem oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, órgão incompatível com a hipótese prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, o agravante limita-se a indicar apenas os números dos julgados, sem, contudo, proceder ao cotejo analítico das teses, em desacordo com a Súmula nº 337, item I, letra "b", do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2323-07.2013.5.02.0433, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) No presente caso, a inicial relata que em 18.12.2015 houve acidente típico em que caiu de uma altura de 3 a 4 metros, fraturando 12 costelas e lesionando o membro inferior direito (fl. 4 do PDF). Assim, sendo acidente típico, a actio nata se deu na data de sua ocorrência, conforme alínea "e" da fundamentação supra. A demanda, pois, deveria ter sido ajuizada até 18.12.2020. Ao revés, foi ajuizada em 02.07.2024. Mesmo aplicada a Lei 14010, contados 5 anos e 141 dias de forma retroativa a partir de 02.07.2024, seria atingida a data de 11.02.2019. Por qualquer ângulo, pois, a data do acidente se encontra em período já fulminado pela prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal total e declaro todos os pedidos extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Prejudicadas as demais questões. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, os pedidos formulados por JAIR NUNES DA SILVA contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 13.883,36, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. 1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Calvi Guidetti e outros x Primeira Igreja Batista De Santo Andre

ID: 259717319

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JAIR NUNES DA SILVA JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA SLONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SLONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIALI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2913a0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001159-04.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO JAIR NUNES DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ, formulando o rol de pedidos de fls. 11/12, e atribuindo à causa o valor de R$ 694.167,90. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO O TST, debruçando-se sobre a matéria, fixou as seguintes regras quanto ao prazo prescricional relativo a pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trabalho típico ou a ele equiparado: a) Reputa-se iniciado o lapso prescricional com a ciência inequívoca das lesões, por meio de sua consolidação, inclusive quanto à sua extensão e ocorrência ou não de seqüela (STJ, Súmula 278; STF, Súmula 230), o que, de acordo com o TST, ocorre com: I - a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com a readaptação do empregado em ocupação compatível com seu quadro clínico; ou II - com a aposentadoria por invalidez; ou III - na ausência dos fatos anteriores, na data do laudo médico que ateste a incapacidade total ou parcial e a extensão de eventuais sequelas. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 14/5/2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 17/12/2005. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 18/12/2007. 1 - Controvérsia em torno do marco inicial do prazo prescricional a ser observado na pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, se a data do próprio acidente de trabalho ou da concessão da aposentadoria por invalidez. 2 - Consoante entendimento firmado por esta SBDI-1, não obstante o trabalhador tenha consciência do acidente de trabalho sofrido, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dele decorrente e, no caso de ocorrer a aposentadoria por invalidez, é daí que passa a fluir o prazo respectivo. Isso porque, antes disso não pode o trabalhador saber o alcance efetivo dos danos causados pelo infortúnio. Precedentes. 3 - Na hipótese, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 14/5/2002, a aposentadoria por invalidez deu-se somente em 17/12/2005, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada em 18/12/2007. Logo, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e importa reconhecer que não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 204800-57.2007.5.20.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014) b) se a ciência inequívoca (actio nata) ocorreu já na vigência da EC 45/04 (a partir de 31.12.04), aplica-se o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que se o acidente de trabalho se deu em momento anterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, quando ainda era controvertida a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para decidir litígio envolvendo pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, incidia a prescrição trienal, na forma estabelecida no art. 206, § 3º, do CC, sendo certo que a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF incidia somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional supramencionada. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos colacionados se limitam a assentar que se o pedido de indenização por dano moral decorre do contrato do trabalho, a prescrição aplicável é a trabalhista, elencada no art. 7°, XXIX, da CF, nada mencionando acerca do aspecto fático correlato ao momento em que ocorreram os respectivos acidentes, ou seja, se antes ou depois da Emenda Constitucional n° 45/2004. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 114300-33.2006.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013) c) Tendo a ciência inequívoca ocorrido na vigência do CC/1916 (antes de 11.04.03), aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do CC de 1916, observada, porém, a regra de transição prevista no art. 2.0281 do CC de 2002. d) se o acidente ocorreu depois da entrada em vigor do CC de 2002, mas antes da EC 45/04, aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL ESTABELECIDO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, em que a reclamante, bancária, foi acometida de doença profissional por meio de um processo gradual e não se encontra estabelecida a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, afigura-se razoável considerar, como o fez a egrégia Turma, a data da extinção do contrato de emprego - ocorrida em 17/3/2004 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, no presente caso o marco inicial recai em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil. 3. Forçoso concluir, em face do exposto, que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir de 17/3/2004 e findando em 17/3/2007. 4. Ajuizada a presente ação em 12/12/2006, não há prescrição a ser decretada relativamente à pretensão a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional. 5. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR - 221100-70.2006.5.18.0008 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) e) em se tratando de acidente típico, a ciência inequívoca ocorre no ato do acidente em si: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. QUEDA DE ESCADA SOBRE O BRAÇO DIREITO. FRATURA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO OCORRIDO EM 26/03/1989 (NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22/05/2007 (APÓS EC 45/04). DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. 1. A natureza da prescrição incidente, se cível ou trabalhista, é matéria que se encontra pacificada nesta Colenda Subseção Especializada I, com o julgamento em sessão plenária de 22/05/2014, do processo E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (DEJT em 22/08/2014): decidiu-se, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a ciência inequívoca da lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a civil, respeitada a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o acidente do trabalho típico ocorreu em 26/03/1989, sendo esta, portanto, a data da ciência inequívoca do trabalhador. A presente ação reparatória foi ajuizada em 22/05/2007, já na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do Código Civil de 2002. Logo, e tendo em vista a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, a prescrição aplicável é mesmo a cível vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, pois transcorridos mais de dez anos entre o fato lesivo (26/03/1989) e a data do ajuizamento da ação (22/05/2007) - transcorridos 18 anos - , restando preservada a norma prescricional vigente à época da ciência da lesão (teoria da actio nata). Recurso de embargos conhecido não provido. (E-RR - 393000-76.2007.5.12.0001, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NORMA DE REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio e não na data da posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. Decorridos menos de 10 anos entre o acidente de trabalho e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003), incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Assim, aplicável a regra de transição, objetivamente dispõe a vítima de três anos, até 11/1/2006, para ajuizar ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho típico. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para declarar a incidência da prescrição total do direito de ação. (E-RR - 145600-73.2007.5.17.0013, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio, e não na data da posterior cessação do auxílio-doença. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. 3. Se o acidente de trabalho típico ocorreu em 10/8/2004, revela-se aplicável à espécie o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Assim, transcorridos de mais de 3(três) anos entre a data do acidente de trabalho e a do ajuizamento da reclamação trabalhista (11/10/2007), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 156900-11.2007.5.04.0331, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do autor. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil/1973 (atual artigo 489 do Código de Processo Civil/2015). Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DO EMPREGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Destaca-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação do dedo indicador do empregado, ocorrido em 17/3/2008, ainda na vigência do seu contrato de trabalho e após ausência da EC nº 45/2004. Desse modo, considerando que, na hipótese dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Ressalta-se que não prospera a tese do autor, de que somente teria tomado ciência inequívoca da lesão à época do trânsito em julgado de ação acidentária ajuizada contra o INSS na Justiça comum, uma vez que, no momento do acidente de trabalho típico, que resultou em amputação de um dedo indicador, já era possível detectar a incapacidade laborativa. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, à época da propositura da ação, em 8/11/2013, o contrato de trabalho do autor ainda estava vigente. Dessa forma, tendo em vista que o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008 e a ação em apreço foi ajuizada em 8/11/2013, inviável o processamento da pretensão indenizatória, porquanto não respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação a contar da ocorrência do infortúnio, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não caracterizada, uma vez que, além de os arestos indicados como paradigmas serem oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, órgão incompatível com a hipótese prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, o agravante limita-se a indicar apenas os números dos julgados, sem, contudo, proceder ao cotejo analítico das teses, em desacordo com a Súmula nº 337, item I, letra "b", do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2323-07.2013.5.02.0433, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) No presente caso, a inicial relata que em 18.12.2015 houve acidente típico em que caiu de uma altura de 3 a 4 metros, fraturando 12 costelas e lesionando o membro inferior direito (fl. 4 do PDF). Assim, sendo acidente típico, a actio nata se deu na data de sua ocorrência, conforme alínea "e" da fundamentação supra. A demanda, pois, deveria ter sido ajuizada até 18.12.2020. Ao revés, foi ajuizada em 02.07.2024. Mesmo aplicada a Lei 14010, contados 5 anos e 141 dias de forma retroativa a partir de 02.07.2024, seria atingida a data de 11.02.2019. Por qualquer ângulo, pois, a data do acidente se encontra em período já fulminado pela prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal total e declaro todos os pedidos extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Prejudicadas as demais questões. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, os pedidos formulados por JAIR NUNES DA SILVA contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 13.883,36, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. 1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014350-32.2021.8.11.0042

ID: 332566505

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014350-32.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014350-32.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014350-32.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE 1014350-32.2021.8.11.0042 Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, II (concurso de pessoas) do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90 c/c art. 69 do Código Penal, do Código Penal, porque: “No dia 22/09/2021, por volta de 01h00min, em via pública, na Rua La Paz, bairro Pico do Amor, nesta Capital, próximo ao Shopping Três Américas, o denunciado LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE, em concurso com o adolescente RIAN R. de S. S., um aderindo à vontade do outro, mediante grave ameaça, tentaram subtrair um veículo Prisma de cor prata, placa QEN-3F04, pertencente à vítima ALTAIR JOSÉ FIGUEIREDO BAZZANO DE MAGALHAES, cujo crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado e seu comparsa menor, uma vez que depois que anunciaram o assalto, dizendo que estavam armados, mandando a vítima entregar todo os dinheiro que tivesse e saísse do veículo, o ofendido acelerou o veículo impedindo a prática do crime, já que com receio de serem presos o denunciado ou o menor puxou o freio de mão, parando o veículo, abriram as portas e saíram correndo para lados diferentes, na direção da UFMT. A denúncia salienta que, ao praticar o roubo na companhia do adolescente RIAN, o denunciado praticou também o crime de corrupção de menor, uma vez que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal. Logrou-se apurar que a vítima é motorista de aplicativo 99 e foi chamado via aplicativo para fazer uma corrida para uma pessoa do sexo feminino (DUDA MEDEIROS), contudo, quem apresentou-se para embarcar foi o adolescente RIAN, informando que DUDA era sua prima. Mais adiante, o menor pediu para que embarcasse o denunciado, e continuando a viagem anunciaram o assalto próximo ao Shopping Três Américas, cujo crime foi impedido pela vítima, que recusou-se a entregar o dinheiro e parar o veículo, bem como acelerou o carro, o que impediu que o denunciado e seu comparsa consumassem o crime, pois entre correr o risco de serem presos e parar o carro, puxaram o freio de mão do automóvel e saíram em desabalada carreira depois que o veículo parou. Em seguida, a vítima acionou a polícia militar e passou as características dos ladrões, os quais foram presos em flagrante delito logo depois roupas descritas pela vítima, quais sejam: o denunciado trajava camisa do Barcelona; e o menor Rian trajava uma camisa da Argentina. Embora o menor Rian tenha afirmado que estava armado com arma de fogo, indiciou local cujo armamento, a suposta arma não foi encontrado pelo polícia e também armamento algum foi visto pela vítima, o que a encorajou a acelerar o veículo, resistindo ao roubo, em vez de entregar-se aos bandidos. O adolescente confessou a pratica da tentativa de roubo do veículo (ID. 66774868 - Pág. 17/18), e o denunciado LUCAS FELIPE alega que por volta das 20h00min foi convidado por RIAN, por meio de mensagem, para fazer alguma coisa "no sentido de assaltar", mas que não aceitou porque teria muitas passagens e resolveu ir para casa da namorada, mas por volta das 22:00 horas, quando já me encontrava no Centro, nas proximidades da Praça Bispo Dom José pois iria pegar ônibus pra Várzea Grande, o menor Rian passou por ele sendo transportado pela vítima no carro, ocasião em o veículo buzinou e parou para o denunciado entrar no veículo e que próximo ao veículo, sendo que dentro do veículo Rian fico cutucando o interrogando, dando sinais de que iria assaltar o cara do carro, o que ocorreu próximo ao Shopping Três Américas, quando o menor Rian anunciou o assalto, dizendo que estava com uma faca, mas não mostrou a arma branca e só ficou colocando a mão por cima da camisa dando a entender que estivesse com alguma coisa na cintura; contudo, a vítima acelerou o automóvel e o Rian puxou o freio de mão e o carro parou, ocasião em que o denunciado e RIAN, que estavam no banco de trás, abriram as portas e saíram correndo, cada um pra uma direção. Em declaração na delegacia a vítima ALTAIR, confirmou os fatos narrados no boletim de ocorrência, descrevendo de forma detalhada que trabalha como motorista do aplicativo 99 e por volta de 23h433min uma mulher de nome DUDA MEDEIROS solicitou uma corrida partindo do bairro Dom Aquino, quando chegou no local havia apenas um rapaz que trajava uma camisa da Argentina e quando ele entrou no carro a vítima perguntou se havia sido ele quem tinha solicitado a corrida, ele confirmou e disse que DUDA era a prima. A vítima reconheceu o denunciado LUCAS FELIPE como sendo o autor do crime, acostado no Termo de Reconhecimento Pessoal, que seguiu todas as formalidades legais. A denuncia foi recebida em 03 de novembro de 2021, conforme decisão (id.69226964). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, conforme id. (72015329). Durante a instrução processual foi ouvida a testemunha Altair José Figueiredo Bazzano de Magalhães (vítima). Ao final da fase instrutória, foi interrogado o réu Lucas Felipe Marques da Costa Leite. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu que o réu a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima pelos danos materiais sofridos, estimados em R$ 300,00 (trezentos reais), valor correspondente à perda de renda no exercício de atividade como motorista de aplicativo, conforme narrado nos autos. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do abalo emocional experimentado pela vítima, que afirmou ter deixado de trabalhar no período noturno por medo. Pugna pela condenação de LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE pelo crime de tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP); Pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90); com reconhecimento de dois vetores negativos (circunstâncias do crime e maus antecedentes); Com imposição de reparação de danos materiais e morais à vítima. A defesa por sua vez, requer: Absolvição com base no art. 386, II, III e VII do CPP. Subsidiariamente, reconhecimento da desistência voluntária (art. 15, CP). Caso condenado, afastamento da causa de aumento pelo concurso de pessoas. Rejeição da imputação por corrupção de menor. Reconhecimento da inexistência de dano como atenuante (art. 59, CP). Aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos, caso haja condenação. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados ao réu, narrados na denúncia, o Código Penal e a Lei 8.069/90 estabelece: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Pois bem. Segundo se Boletim de Ocorrência n.2021.24599 id. 66774871: “A EQUIPE DE FORÇA NOVENTA EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELA REGIÃO DA AVENIDA FERNANDO CORREA, QUANDO FOI IRRADIADO PELO CIOSP QUE OCORREU UMA TENTATIVA DE ROUBO A UM UBER, ONDE DOIS INDIVIDUOS SENDO QUE UM TRAJAVA CAMISA DO BARCELONA E OUTRO TRAJAVA CALÇA JEANS E CAMISA DA ARGENTINA, TENTARAM ROUBAR UM VEICULO PRISMA DE COR PRATA PLACA QEN 3F04, ONDE A VITIMA, NÃO OBEDECEU AS ORDENS DOS SUSPEITOS, ENTÃO OS INDIVIDUOS PUXARAM O FREIO DE MÃO DO VEICULO E SAIRAM DO CARRO, TOMANDO SENTIDO UFMT. PELA AVENIDA FERNANDO CORREA FOI VISUALIZADO A GUARNIÇÃO DA VTR 8J88 COMPOSTA PELO SGT PM RODRIGUES SANTOS E SD PM HUGO CARVALHO, ESTAVAM REALIZANDO A ABORDAGEM AO SUSPEITO QUE TRAJAVA A CAMISA DO BARCELONA. EM PATRULHAMENTO TATICO, MAIS A FRENTE A EQUIPE DE FORÇA NOVENTA DEPAROU PELA RUA LAZ COM O SEGUNDO SUSPEITO QUE TRAJAVA CALÇA JEANS E CAMISA DA ARGENTINA, ONDE FOI DADO ORDEM DE PARADA AO SUSPEITO RIAN, QUE DESOBEDECEU SENDO NECESSARIO UTILIZAR TECNICAS DE CONTROLE E SUBMISSÃO PARA CONSEGUIR CONTE-LO E ABORDA-LO. COM O INDIVIDUO RIAN NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM ILICITO, CONTUDO O SUSPEITO RELATOU A EQUIPE POLICIAL, QUE HAVIA UTILIZADO UMA ARMA DE FOGO PARA COMETIMENTO DO CRIME E ESTA ESTARIA EM UM REGIÃO DE MATA PROXIMO A UFMT E NOS FUNDOS DO SUPERMERCADO BIG LAR NA RUA PARQUE DO BARBADO. COM ESSA INFORMAÇÃO A EQUIPE, JUNTAMENTE COM A GUARNIÇÃO DA VTR 8J88 E COM A GUARNIÇÃO DO OFICIAL DE AREA DO 1°BPM, DESLOCARAM ATE A LOCALIDADE E REALIZARAM AS BUSCAS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O POSSÍVEL ARMAMENTO, SEM ÊXITO. DIANTE DOS FATOS OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PELA EQUIPE DA FORÇA TATICA PARA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS. NA CENTRAL DE FLAGRANTES A VITIMA DA TENTATIVA DE ROUBO QUE SE ENCONTRAVA PELA DELEGACIA RELATOU QUE A CORRIDA ESTAVA EM NOME DE DUDA MEDEIROS E ELE PEGOU OS SUSPEITOS NA RUA SANTA TEREZINHA N°670 BAIRRO DOM AQUINO. NA CENTRAL DE FLAGRANTES A VITIMA RECONHECEU OS SUSPEITOS COMO AUTORES DA TENTATIVA DO ROUBO . O SUSPEITO RIAN RELATOU A EQUIPE POLICIAL QUE SOFREU UM ACIDENTE DE MOTOCICLETA A UM DIA ATRAS, POR ISSO QUE ELE ESTA COM ALGUNS ESCORIAÇÕES PELOS BRAÇOS, TORAX E PÉS. JÁ O SUSPEITO LUCAS NÃO APRESENTA LESÃO CORPORAL. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA”. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2021.24599 (ID. 66774871), do Termo de Reconhecimento de Pessoa n.º 2021.16.326529 (ID. 66774859) e pelas declarações prestadas pela vítima Altair José Figueiredo Bazzano de Magalhães, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Segundo se extrai do boletim de ocorrência, no dia 22 de setembro de 2021, por volta da 1h da madrugada, dois indivíduos um trajando camisa do Barcelona e outro camisa da Argentina com calça jeans anunciaram uma tentativa de roubo contra motorista de aplicativo, durante corrida solicitada por meio do aplicativo 99Pop, com embarque no bairro Dom Aquino e destino final nas imediações da UFMT, próximo ao Shopping Três Américas, nesta Capital. A vítima recusou-se a obedecer à ordem de parada, desconfiando de que os agentes não estavam armados. Ao tentar se evadir com o veículo, um dos suspeitos, de forma abrupta, puxou o freio de mão, forçando a parada do carro, momento em que ambos os passageiros desceram e fugiram a pé em direções opostas. Prontamente, a vítima acionou a Polícia Militar, relatando os fatos e descrevendo as características dos suspeitos, que foram localizados em menos de cinco minutos, conforme relatado no próprio boletim, sendo um abordado pela guarnição da VTR 8J88, trajando camisa do Barcelona, e o outro detido pela equipe da Força Tática, após tentativa de fuga, vestindo calça jeans e camisa da Argentina. O menor identificado como Rian confessou, inclusive, ter utilizado uma arma de fogo no crime, indicando aos policiais uma região de mata onde supostamente teria descartado o armamento. Contudo, a arma não foi localizada. Ainda na Central de Flagrantes, a vítima reconheceu de forma segura e sem dúvidas os dois indivíduos, dentre eles LUCAS FELIPE, como sendo os autores da tentativa de roubo. O reconhecimento foi formalizado por meio de termo próprio (ID. 66774859), o qual observa os ditames legais estabelecidos para tal finalidade. A narrativa da vítima apresenta-se coerente, precisa e compatível com os demais elementos probatórios constantes nos autos, demonstrando, com segurança, a dinâmica da ação delituosa e a participação consciente e voluntária do acusado no crime tentado de roubo. O relato indica que os dois agentes atuaram em concurso, com divisão de tarefas e objetivo comum, simulando estarem armados para intimidar a vítima, a fim de subtrair o veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo ofendido. A ausência de apreensão de arma de fogo não descaracteriza o crime, tampouco afasta a veracidade das declarações da vítima quanto à grave ameaça. A simulação do porte de arma, com gestos corporais e comandos verbais intimidatórios, foi suficiente para configurar a elementar típica do crime de roubo. No tocante ao interrogatório judicial do réu, Lucas Felipe Marques da Costa Leite, verifica-se que ele confirmou sua presença no veículo conduzido pela vítima, Altair José Figueiredo Bazzano de Magalhães, durante a tentativa de roubo ocorrida em 22 de setembro de 2021, por volta da 1h da madrugada. Contudo, em sua versão, o réu tenta afastar a sua responsabilidade penal ao alegar que teria sido chamado pelo adolescente Ryan para acompanhá-lo em uma corrida por aplicativo, e que desconhecia a real intenção do comparsa. Segundo sua narrativa, anteriormente já teria recusado convite de Ryan para realizar um roubo, motivo pelo qual procurou se afastar de eventual prática criminosa. Ainda conforme seu relato, ao encontrar-se com Ryan na região central de Cuiabá, teria sido abordado por este, que já se encontrava no interior do veículo com a vítima. Lucas, então, teria entrado no carro e, sem saber o destino final da corrida, seguiu viagem com ambos. Importante destacar que o réu reconheceu que Ryan era menor de idade à época dos fatos e também admitiu que permaneceu todo o tempo no banco traseiro do veículo, juntamente com o comparsa, tendo fugido logo após a tentativa frustrada de subtração do automóvel. O réu nega qualquer iniciativa própria na execução da tentativa de roubo e afirma que apenas Ryan anunciou o assalto. Alega, ainda, que o adolescente simulou estar armado, colocando a mão por baixo da camiseta, mas sem exibir qualquer arma. Lucas sustenta que não participou da abordagem e que não tinha conhecimento prévio da intenção de praticar crime, reiterando que não contribuiu ativamente para o ato delituoso. A versão apresentada pelo réu, no entanto, encontra-se isolada nos autos e dissociada do conjunto probatório. A tentativa de dissociação de sua conduta dos atos executórios do delito não se sustenta diante dos elementos de prova constantes dos autos, especialmente diante dos testemunhos prestados em juízo pela vítima e pelas informações colhidas em sede policial. As declarações do acusado possuem nítido caráter defensivo e não encontram respaldo nas demais provas coligidas no feito. A vítima, em depoimento firme e coerente, relatou que ambos os ocupantes do veículo, Lucas e Ryan, agiram de forma coordenada durante o anúncio do roubo, simulando estarem armados e exigindo dinheiro, tendo apenas deixado o veículo e fugido após a vítima reagir e arrancar com o automóvel. Tal narrativa foi reforçada pelo reconhecimento formal realizado ainda na fase investigatória (ID. 66774859), onde a vítima não hesitou em identificar o réu como um dos autores da tentativa de roubo. Do mesmo modo, o boletim de ocorrência de ID. 66774871, bem como as informações da guarnição da Força Tática que atendeu à ocorrência, descrevem que ambos os suspeitos vestiam as mesmas roupas apontadas pela vítima o réu, no caso, trajava camisa do Barcelona e que foram localizados nas imediações da Avenida Fernando Corrêa, poucos minutos após o fato, em local próximo à fuga narrada. Ademais, não há qualquer elemento probatório que sustente a tese de que Lucas foi surpreendido ou forçado a acompanhar Ryan. Ao contrário, o conjunto da prova revela compatibilidade entre os relatos da vítima, os informes da autoridade policial e o comportamento posterior do réu, especialmente quanto à fuga imediata do local, o que denota ciência e adesão à prática criminosa. A análise do conjunto probatório revela que há elementos suficientes para afirmar, com segurança, a existência do crime e a autoria atribuída ao acusado, Lucas Felipe Marques da Costa Leite. A materialidade da infração penal encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2021.24599 (ID. 66774871), pelo termo de reconhecimento pessoal (ID. 66774859) e, especialmente, pelo depoimento claro e circunstanciado da vítima Altair José Figueiredo Bazzano de Magalhães, colhido em juízo. Esses elementos indicam, de forma harmônica, que o réu e o adolescente Ryan tentaram subtrair, mediante grave ameaça, o veículo da vítima, o que não foi concretizado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A tentativa de subtração foi interrompida pela reação inesperada da vítima, que arrancou com o automóvel, fato este que ensejou a interrupção do iter criminis. Não houve qualquer desistência voluntária, conforme sustentado pela defesa, mas sim impedimento externo à realização do delito, o que caracteriza a tentativa (art. 14, II, do Código Penal). No que se refere à autoria, há robusto acervo probatório indicando que Lucas Felipe Marques da Costa Leite agiu em comunhão de esforços com o adolescente, revelando-se evidente o liame subjetivo entre ambos. A versão defensiva no sentido de que teria sido apenas um acompanhante fortuito da corrida encontra-se isolada nos autos e contraria as declarações da vítima, que foi enfática ao afirmar que ambos os ocupantes do veículo anunciaram o assalto, simulando estarem armados, com gestos ameaçadores e exigências verbais. Além disso, a fuga conjunta e a tentativa de dissimulação dos fatos revelam plena ciência e adesão do acusado à empreitada criminosa. A alegação de que não sabia do plano delitivo é refutada pelo próprio comportamento do réu após o anúncio do assalto e sua imediata fuga do local. Não se mostra crível que uma pessoa inocente, surpreendida por uma tentativa de roubo, permaneça inerte no veículo até o momento da fuga e, ao final, opte por fugir da cena do crime em vez de permanecer e colaborar com a vítima ou autoridades, como seria esperado em situação de boa-fé. A tese defensiva de inexistência de dolo ou participação consciente não encontra guarida frente à prova dos autos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que, para a configuração do concurso de pessoas, basta a adesão ao propósito comum e a realização de conduta que, de algum modo, contribua para o resultado. Nesse caso, a presença do réu no banco traseiro do veículo, sua inércia durante o anúncio do assalto, sua fuga coordenada com o adolescente e o posterior reconhecimento da vítima demonstram essa adesão. O delito de roubo tentado, praticado mediante grave ameaça, resta configurado, inclusive com a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP), tendo em vista a atuação conjunta com o adolescente infrator. Portanto, a conduta do acusado também caracteriza, de forma autônoma, o delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90). Conforme confessado pelo próprio réu, ele tinha ciência de que Ryan era menor de idade, e mesmo assim associou-se a ele para prática de crime grave, circunstância que autoriza o reconhecimento da infração penal. Trata-se de crime formal, que independe de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando a comprovação da prática delituosa em sua companhia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo majorado na forma tentada) e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (corrupção de menores), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Dosimetria da Pena. CRIME DE ROUBO. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, prevista no art. 59 do Código Penal. Considero como maus antecedentes a condenação transitada em julgado nos autos do Processo 1001159-51.2020.8.11.0042 (id. 200849129), pois conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação por crime anterior à prática delitiva, mesmo que o trânsito em julgado ocorra após a data do novo crime em apuração, pode ser considerada para fins de valoração negativa dos antecedentes. Embora essa situação não configure reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Considero ainda a circunstância em que o crime desenvolveu como desfavorável, tendo em vista que o crime foi cometido em conluio com adolescente, mediante simulação de posse de arma, com planejamento prévio e abordagem em local ermo, durante a madrugada, aumentando a vulnerabilidade da vítima. As consequências foram significativas para a vítima, que sofreu prejuízos materiais, com a perda de renda, e danos psicológicos, conforme relatado em seu depoimento, o que a levou a alterar sua rotina de trabalho, deixando de exercer atividades no período noturno por medo, o que justifica a exasperação da pena. Não havendo outra circunstância judicial que possa exasperar a pena, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena não há circunstância para exasperar ou diminuir a pena, mantendo a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira - Causas de Aumento e Diminuição de Pena (Arts. 68 do CP): Causa de aumento (concurso de pessoas), pois o crime foi praticado em comunhão de esforços com o adolescente Rian, razão pela qual aumento a pena em 1/3, fixando-a em 6 anos de reclusão. Causa de diminuição: reconhecida a forma tentada do delito, passo à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, O iter criminis foi interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurando a tentativa. O crime chegou a uma fase avançada, com o anúncio do assalto e a exigência de entrega do veículo, sendo frustrado apenas pela reação da vítima e a puxada do freio de mão. Diante disso, entendo adequada a redução da pena no patamar de 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, considero como maus antecedentes a condenação transitada em julgado nos autos do Processo 1001159-51.2020.8.11.0042 (id. 200849129), pois conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus n. 462.100/SP, a condenação por crime anterior à prática delitiva, mesmo que o trânsito em julgado ocorra após a data do novo crime em apuração, pode ser considerada para fins de valoração negativa dos antecedentes. Embora essa situação não configure reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal, tal condenação pode ser utilizada para justificar a exasperação da pena-base. Não havendo outra circunstância judicial que possa exasperar a pena-base, considero apenas os maus antecedentes para fixar a pena base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. À míngua de qualquer outra circunstância que possa influenciar a aplicação da pena, torno-a definitiva. Concurso Material. Aplicando a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, as penas dos crimes de roubo e corrupção de menor deverão ser somadas, resultando em uma pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo. A pena será cumprida em regime inicial semiaberto. Fixação da Indenização Condeno o réu LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima ALTAIR JOSÉ FIGUEIREDO BAZZANO DE MAGALHÃES, nos seguintes termos: Danos Materiais: R$ 300,00 (trezentos reais), referente à perda de renda no exercício de atividade como motorista de aplicativo. Danos Morais: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do abalo emocional e do medo experimentado pela vítima, que a fez deixar de trabalhar no período noturno. Substituição da pena. Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso II do art. 44 do Código Penal, reincidência. Imposição de prisão preventiva. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, não havendo necessidade de decretação de prisão cautelar nesta fase processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENARO RÉU LUCAS FELIPE MARQUES DA COSTA LEITE, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo majorado na forma tentada) e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (corrupção de menores), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (meses) de reclusão e 20 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 300,00 (trezentos reais), referente à perda de renda no exercício de atividade como motorista de aplicativo, e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do abalo emocional e do medo experimentado pela vítima, que a fez deixar de trabalhar no período noturno. Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento, devidamente comprovadas pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal e arquive-se. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-28.2025.8.26.0246

ID: 298529351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-28.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-28.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infi… Processo 1001159-28.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) concessão da guarda unilateral provisória de M.P.A.D.C.P. à(o) Sr(a)(s). E.A.D.C, avó -paterna. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Presente a probabilidade do direito da parte autora (parentesco com a criança/adolescente, tenra idade da criança,fundada alegação de guarda de fato, termo de encaminhamento do Conselho Tutelar) e o perigo de dano (indicativos de abandono por parte dos genitores), ainda que em juízo de cognição sumária, concedo em sede de tutela de urgência antecipada a guarda unilateral provisória à parte autora. A hipótese, inclusive, pela sua particularidade, dispensa a oitiva prévia dos pais, eis que há necessidade de imediata proteção dos interesses do filho (Código Civil, art. 1.585), sem prejuízo, por evidente, de oportuna manifestação. Cópia da presente decisão servirá de termo de guarda de M.P.A.D.C.P. em favor do(a)(s) Sr(a)(s). E.A.D.C, RG 4918503 SSP/GO. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Cópia desta decisão servirá de mandado. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8008546-03.2022.8.05.0201

ID: 281774165

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8008546-03.2022.8.05.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUMAR RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________… ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8008546-03.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: LUMAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada. Compulsando os autos verifica-se que o Executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. ID 452351861, acostou aos autos procuração (fls. ID 452351862). Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal - Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 390) Pois bem, dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Compulsando detidamente os autos, verifico que a CDA que dá azo a presente execução é parcialmente deficitária, pois ausentes os requisitos necessários à sua validade, qual seja, fórmula de calcular juros de demora, nos termos do art. 2º, §5, II, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ausente qualquer dos requisitos necessários à validade da CDA conduz à nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, salvo se, conforme prevê o art. 203, da Lei nº 5.172/66, a nulidade for "[…] sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". "[...] IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na linha de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, exclusivamente em caso de mero erro material ou formal, não sendo admissível pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por se tratar de modificação do próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 888479 BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 232) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 'O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/80' (AgRg no Ag 771.386/BA, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 12/12/2006). Precedentes: REsp n.º 829.455/BA, Min. Castro Meira, DJ de 07.08.2006 e AgRg no Ag 732.402/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28/04/2006. [...]" (REsp 750248 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 493) O Superior Tribunal de Justiça, na sua função de harmonização do direito infraconstitucional, editou a Súmula 392, elucidando que a substituição ou a emenda a que alude o mencionado dispositivo compreende apenas as hipóteses de correções de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, senão vejamos: Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Essa compreensão foi corroborada no julgamento do Recurso Especial nº 1.045.472/BA, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa apresenta o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Por fim, no tocante ao pedido de desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, compulsando os autos, verifica-se inexistir nestes autos qualquer medida constritiva realizada via sistema SISBAJUD, o que é corroborado, inclusive, pela ausência de citação pelos meios típicos até então empreendidas nestes autos. Assim, REJEITO o pleito requerido. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-executividade a fim de reconhecer a nulidade suscitada quanto a ausência de fundamentação legal para a atualização monetária da Multa de Mora e Juros de Mora, e, por conseguinte, DETERMINO ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO que, no prazo de 10 (dez) dias, PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO das CDA's que instruem o feito, indicando os índices para atualização monetária da Multa de Mora e Juros de Mora, sob pena de extinção. Sem honorários, posto que incabível na espécie. INTIMEM-SE as partes para ciência. Com a juntada das novas CDA's, INTIME-SE o executado para, no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução e, na forma do art. 203, do Código Tributário Nacional C/C art. 2º, §8º, e art. 16, da LEF, oferecer embargos à execução quanto a parte modificada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido todos os prazos alhures, não sendo paga a dívida, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Porto Seguro, 30 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1712 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes