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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511873

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511888

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Captar Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 277442656

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0129400-47.2005.5.07.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE ESTADO DO CEARA FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Acórdão

Advogados:

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAARA AIRES PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0129400-47.2005.5.07.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0129400-47.2005.5.07.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (5) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO C. TST. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO COM BASE NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato profissional contra empresas terceirizadas e entes públicos tomadores de serviço (União Federal, Estado do Ceará, FUNASA e CEASA/CE), em razão do inadimplemento de cláusulas de convenção coletiva vigente à época da prestação dos serviços. A condenação em primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Após decisão do TST em juízo de retratação, os autos retornaram ao TRT para manifestação específica quanto à culpa in vigilando da Administração Pública com base no quadro fático-probatório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, à luz da jurisprudência e do acervo probatório, os entes públicos reclamados incorreram em culpa in vigilando na fiscalização dos contratos de terceirização; (ii) estabelecer se subsiste a responsabilidade subsidiária dos entes públicos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 do STF, que inverte o ônus da prova quanto à fiscalização, compromete a segurança jurídica, pois modifica critérios de julgamento em processos já instruídos, notadamente para o caso em questão, que trata de fatos ocorridos há duas décadas. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a União Federal, o Estado do Ceará, a FUNASA e a CEASA/CE não fiscalizaram de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A União Federal limitou-se a apresentar ofício posterior à inadimplência, sem comprovação de fiscalização contínua. 6. O Estado do Ceará não apresentou qualquer prova de fiscalização, configurando-se omissão culposa. 7. A FUNASA, apesar de apresentar documentos, não demonstrou a atuação efetiva do fiscal designado, e o próprio preposto confessou ciência do inadimplemento. 8. A CEASA/CE não apresentou defesa eficaz e os documentos posteriores evidenciaram omissão diante das irregularidades. 9. A culpa in vigilando de todos os entes públicos restou configurada com base nas provas constantes dos autos físicos e digitais. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos ordinários desprovidos. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 331, itens IV e V; TST, Ag-AIRR-1001183-18.2019.5.02.0074, 8ª Turma, rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 23.02.2022. 1. RELATÓRIO Retorna o presente processo, em razão da decisão prolatada pelo C. TST (Id 8c041cf) que, em juízo de retratação, deu "provimento parcial ao recurso de revista da Administração Pública para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos." Trata-se, a ação, de pedido de cumprimento de norma coletiva de trabalho, formulado pelo sindicato representante da categoria profissional, contra empresas terceirizadas e entes públicos tomadores de serviços, sendo estes, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ, a FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE. Alega-se que, nos contratos de terceirização de mão de obra, houve descumprimento da convenção coletiva vigente a partir de março de 2005, especialmente pela ausência de pagamento integral de determinadas verbas trabalhistas. Em audiência ocorrida em 31/01/2006 (pág. 743 do processo físico / Id 6b51abe) o processo fora julgado procedente em primeira instância, condenando as empresas terceirizadas de forma principal e os entes públicos supramencionados de forma subsidiária, à luz da Súmula n. 331 do TST. Houve a interposição de recursos ordinários pela UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ e FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, os quais foram desprovidos, mantendo a responsabilidade subsidiária de todos. Posteriormente, foram interpostos recursos de revistas pelos recorrentes supramencionados. A 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Ceará apenas quanto à questão da correção monetária, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária de todos os entes públicos ao negar provimento aos recursos nesse ponto. Contra essa última decisão, o ESTADO DO CEARÁ interpôs recurso extraordinário, que não foi analisado em razão do juízo de retratação exercido pelo órgão fracionário prolator da decisão recorrida, que, no mérito, deu "parcial provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos". Por meio da certidão de Id 727edd9, juntou-se a cópia integral dos autos físicos devidamente convertido. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id 09c5377, pelo "retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja oportunizada ao autor a produção da indigitada prova da culpa in vigilando do Poder Público" É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recursos ordinários da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA e FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE , merece conhecimento. 2.2 MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em suas respectivas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ e a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE manifestaram inconformismo quanto à sua responsabilização subsidiária pelas parcelas previstas no título judicial. Analisa-se. Inicialmente, no que tange à responsabilidade subsidiária do Poder Público em contratos de terceirização, imprescindível mencionar o recente julgamento do Tema de Repercussão Geral do STF de n. 1.118, no qual a Corte Suprema delineou parâmetros explícitos para configuração dessa responsabilidade subsidiária, exigindo a comprovação inequívoca de comportamento negligente do ente público ou de nexo causal entre sua ação ou omissão e o prejuízo ao trabalhador. Restou estabelecido que configura conduta negligente da Administração Pública a inércia frente ao recebimento formal de notificações quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, "in verbis": "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Contudo, ainda que se considere, por interpretação da tese firmada no Tema 1118 do STF, imprescindível a comprovação, pelo sindicato autor, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, é de se ter em mente que essa decisão possui efeitos prospectivos. A aplicação imediata da tese a processos já instruídos violaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, uma vez que o sindicato autor não teve a oportunidade de produzir prova da negligência fiscalizatória à luz da nova regra de distribuição do ônus da prova. No presente caso, a instrução processual foi realizada há quase duas décadas, de modo que não há que se falar na aplicação vinculante da nova tese em questão. O referencial normativo, jurisprudencial e doutrinário à época era diverso. Não se mostra razoável, portanto, exigir do sindicato autor, a pretexto da aplicação do Tema 1.118, a comprovação da ausência de fiscalização contratual do Poder Pública acerca de fatos que ocorreram há 20 anos. Ultrapassada essa questão, passa-se a analisar, conforme determinado pelo C. TST a "comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos" e do referencial normativo e jurisprudencial da época. A responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ente da administração pública quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, que trata de ação visando ao cumprimento de convenção coletiva de trabalho, o sindicato autor alega que as reclamadas principais descumpriram cláusulas normativas que passaram a vigorar em 10 de março de 2005. Passa-se a analisar a comprovação da culpa in vigilando de cada ente público à luz do quadro fático-probatório dos autos, conforme determinado pelo C. TST. A UNIÃO FEDERAL apresentou ofício (pág. 198 do processo físico/ Id a67b7b6) com informações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tomador direto dos serviços, à Advocacia-Geral da União, no qual a SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA, reclamada principal, informou àquele tribunal acerca de atraso no pagamento de salários dos obreiros, ora substituídos. A mera juntada de ofício expedido após a constatação da inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada não é suficiente para demonstrar que o Poder Público realizou fiscalização efetiva e contínua durante a execução do contrato. A fiscalização exigida pelo ordenamento jurídico, impõe ao ente público o dever de acompanhar de forma regular o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, de modo a restar comprovada a culpa in vigilando. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, não comprovou proceder à fiscalização do contrato, deixando de apresentar qualquer documentação nesse sentido. O referencial jurisprudencial à época era firme nesse sentido, conforme precedente do C. TST a seguir ementado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova . Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido. (TST - Ag: 10011831820195020074, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (Grifos acrescidos.)" Culpa in vigilando do ESTADO DO CEARÁ configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Por sua vez, a FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE acosta a sua defesa inúmeros documentos (páginas 370, 371, 373, 374, 375, 376, 382 do processo físico) para afastar a culpa in vigilando e a culpa in elegendo. Esses documentos buscam afirmar a idoneidade financeira e econômica da contratada SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA, reclamada principal, tais como Certidão de Regularidade de FGTS, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, entre outros. Ocorre que é de fácil constatação que a emissão de quase todos os documentos ocorreram após o ingresso da presente reclamação trabalhista e todos após o inadimplemento da norma coletiva pela reclamada principal que deu ensejo à presente ação de cumprimento. Ademais, cumpre destacar que o documento juntado pela FUNASA às fls. 380 dos autos físicos, referente à designação, em 2003, de servidor de seu quadro para a fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada, não é suficiente, por si só, para presumir que tal fiscalização tenha sido efetivamente realizada. Isso porque a fundação reclamada não apresentou qualquer prova concreta da atuação desse fiscal de contrato no acompanhamento e controle da execução contratual. Além disso, o próprio preposto da FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, em audiência ocorrida em 30/09/2005 (pág. 439 do processo físico), afirmou ter conhecimento acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas que deram ensejo à presente ação de cumprimento, in verbis: (preposto da reclamada FUNASA)"que a FUNANA (sic) não vem pagando aumento salarial decorrente da Convenção Coletiva celebrado em março de 2005 porque segundo as regras do contrato a Convenção só deveria ser celebrada em junho ou julho de 2005" Culpa in vigilando da FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Por fim, observa-se que a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASA/CE, além de não ter apresentado, em sua defesa, qualquer documento que comprovasse a fiscalização do contrato, quando o faz, em momento posterior, os documentos juntados não demonstram a efetiva atuação fiscalizatória. Ao contrário, evidenciam que o inadimplemento das obrigações trabalhistas previstas na convenção coletiva teve início a partir de março, ou seja, a partir da vigência da norma coletiva, sem qualquer intervenção ou medida por parte da contratante. Culpa in vigilando da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASA/CE configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Assim, em cumprimento à determinação do Colendo TST, que determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para manifestação específica quanto à comprovação da culpa in vigilando do Poder Público, com base no conjunto fático-probatório dos autos, e considerando os fatos e fundamentos anteriormente expostos, resta mantida a responsabilidade subsidiária de todos os entes públicos reclamados. Recursos ordinários desprovidos. 3. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a culpa in vigilando de todos os entes públicos reclamados à luz do quadro fático-probatório dos autos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a culpa in vigilando de todos os entes públicos reclamados à luz do quadro fático-probatório dos autos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto (presidente). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de maio de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Captar Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 277442720

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0129400-47.2005.5.07.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE ESTADO DO CEARA FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Acórdão

Advogados:

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAARA AIRES PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0129400-47.2005.5.07.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0129400-47.2005.5.07.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (5) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO C. TST. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO COM BASE NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato profissional contra empresas terceirizadas e entes públicos tomadores de serviço (União Federal, Estado do Ceará, FUNASA e CEASA/CE), em razão do inadimplemento de cláusulas de convenção coletiva vigente à época da prestação dos serviços. A condenação em primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Após decisão do TST em juízo de retratação, os autos retornaram ao TRT para manifestação específica quanto à culpa in vigilando da Administração Pública com base no quadro fático-probatório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, à luz da jurisprudência e do acervo probatório, os entes públicos reclamados incorreram em culpa in vigilando na fiscalização dos contratos de terceirização; (ii) estabelecer se subsiste a responsabilidade subsidiária dos entes públicos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 do STF, que inverte o ônus da prova quanto à fiscalização, compromete a segurança jurídica, pois modifica critérios de julgamento em processos já instruídos, notadamente para o caso em questão, que trata de fatos ocorridos há duas décadas. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a União Federal, o Estado do Ceará, a FUNASA e a CEASA/CE não fiscalizaram de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A União Federal limitou-se a apresentar ofício posterior à inadimplência, sem comprovação de fiscalização contínua. 6. O Estado do Ceará não apresentou qualquer prova de fiscalização, configurando-se omissão culposa. 7. A FUNASA, apesar de apresentar documentos, não demonstrou a atuação efetiva do fiscal designado, e o próprio preposto confessou ciência do inadimplemento. 8. A CEASA/CE não apresentou defesa eficaz e os documentos posteriores evidenciaram omissão diante das irregularidades. 9. A culpa in vigilando de todos os entes públicos restou configurada com base nas provas constantes dos autos físicos e digitais. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos ordinários desprovidos. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 331, itens IV e V; TST, Ag-AIRR-1001183-18.2019.5.02.0074, 8ª Turma, rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 23.02.2022. 1. RELATÓRIO Retorna o presente processo, em razão da decisão prolatada pelo C. TST (Id 8c041cf) que, em juízo de retratação, deu "provimento parcial ao recurso de revista da Administração Pública para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos." Trata-se, a ação, de pedido de cumprimento de norma coletiva de trabalho, formulado pelo sindicato representante da categoria profissional, contra empresas terceirizadas e entes públicos tomadores de serviços, sendo estes, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ, a FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE. Alega-se que, nos contratos de terceirização de mão de obra, houve descumprimento da convenção coletiva vigente a partir de março de 2005, especialmente pela ausência de pagamento integral de determinadas verbas trabalhistas. Em audiência ocorrida em 31/01/2006 (pág. 743 do processo físico / Id 6b51abe) o processo fora julgado procedente em primeira instância, condenando as empresas terceirizadas de forma principal e os entes públicos supramencionados de forma subsidiária, à luz da Súmula n. 331 do TST. Houve a interposição de recursos ordinários pela UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ e FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, os quais foram desprovidos, mantendo a responsabilidade subsidiária de todos. Posteriormente, foram interpostos recursos de revistas pelos recorrentes supramencionados. A 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Ceará apenas quanto à questão da correção monetária, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária de todos os entes públicos ao negar provimento aos recursos nesse ponto. Contra essa última decisão, o ESTADO DO CEARÁ interpôs recurso extraordinário, que não foi analisado em razão do juízo de retratação exercido pelo órgão fracionário prolator da decisão recorrida, que, no mérito, deu "parcial provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos". Por meio da certidão de Id 727edd9, juntou-se a cópia integral dos autos físicos devidamente convertido. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id 09c5377, pelo "retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja oportunizada ao autor a produção da indigitada prova da culpa in vigilando do Poder Público" É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recursos ordinários da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA e FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE , merece conhecimento. 2.2 MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em suas respectivas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ e a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE manifestaram inconformismo quanto à sua responsabilização subsidiária pelas parcelas previstas no título judicial. Analisa-se. Inicialmente, no que tange à responsabilidade subsidiária do Poder Público em contratos de terceirização, imprescindível mencionar o recente julgamento do Tema de Repercussão Geral do STF de n. 1.118, no qual a Corte Suprema delineou parâmetros explícitos para configuração dessa responsabilidade subsidiária, exigindo a comprovação inequívoca de comportamento negligente do ente público ou de nexo causal entre sua ação ou omissão e o prejuízo ao trabalhador. Restou estabelecido que configura conduta negligente da Administração Pública a inércia frente ao recebimento formal de notificações quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, "in verbis": "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Contudo, ainda que se considere, por interpretação da tese firmada no Tema 1118 do STF, imprescindível a comprovação, pelo sindicato autor, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, é de se ter em mente que essa decisão possui efeitos prospectivos. A aplicação imediata da tese a processos já instruídos violaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, uma vez que o sindicato autor não teve a oportunidade de produzir prova da negligência fiscalizatória à luz da nova regra de distribuição do ônus da prova. No presente caso, a instrução processual foi realizada há quase duas décadas, de modo que não há que se falar na aplicação vinculante da nova tese em questão. O referencial normativo, jurisprudencial e doutrinário à época era diverso. Não se mostra razoável, portanto, exigir do sindicato autor, a pretexto da aplicação do Tema 1.118, a comprovação da ausência de fiscalização contratual do Poder Pública acerca de fatos que ocorreram há 20 anos. Ultrapassada essa questão, passa-se a analisar, conforme determinado pelo C. TST a "comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos" e do referencial normativo e jurisprudencial da época. A responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ente da administração pública quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, que trata de ação visando ao cumprimento de convenção coletiva de trabalho, o sindicato autor alega que as reclamadas principais descumpriram cláusulas normativas que passaram a vigorar em 10 de março de 2005. Passa-se a analisar a comprovação da culpa in vigilando de cada ente público à luz do quadro fático-probatório dos autos, conforme determinado pelo C. TST. A UNIÃO FEDERAL apresentou ofício (pág. 198 do processo físico/ Id a67b7b6) com informações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tomador direto dos serviços, à Advocacia-Geral da União, no qual a SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA, reclamada principal, informou àquele tribunal acerca de atraso no pagamento de salários dos obreiros, ora substituídos. A mera juntada de ofício expedido após a constatação da inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada não é suficiente para demonstrar que o Poder Público realizou fiscalização efetiva e contínua durante a execução do contrato. A fiscalização exigida pelo ordenamento jurídico, impõe ao ente público o dever de acompanhar de forma regular o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, de modo a restar comprovada a culpa in vigilando. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, não comprovou proceder à fiscalização do contrato, deixando de apresentar qualquer documentação nesse sentido. O referencial jurisprudencial à época era firme nesse sentido, conforme precedente do C. TST a seguir ementado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova . Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido. (TST - Ag: 10011831820195020074, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (Grifos acrescidos.)" Culpa in vigilando do ESTADO DO CEARÁ configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Por sua vez, a FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE acosta a sua defesa inúmeros documentos (páginas 370, 371, 373, 374, 375, 376, 382 do processo físico) para afastar a culpa in vigilando e a culpa in elegendo. Esses documentos buscam afirmar a idoneidade financeira e econômica da contratada SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA, reclamada principal, tais como Certidão de Regularidade de FGTS, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, entre outros. Ocorre que é de fácil constatação que a emissão de quase todos os documentos ocorreram após o ingresso da presente reclamação trabalhista e todos após o inadimplemento da norma coletiva pela reclamada principal que deu ensejo à presente ação de cumprimento. Ademais, cumpre destacar que o documento juntado pela FUNASA às fls. 380 dos autos físicos, referente à designação, em 2003, de servidor de seu quadro para a fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada, não é suficiente, por si só, para presumir que tal fiscalização tenha sido efetivamente realizada. Isso porque a fundação reclamada não apresentou qualquer prova concreta da atuação desse fiscal de contrato no acompanhamento e controle da execução contratual. Além disso, o próprio preposto da FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, em audiência ocorrida em 30/09/2005 (pág. 439 do processo físico), afirmou ter conhecimento acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas que deram ensejo à presente ação de cumprimento, in verbis: (preposto da reclamada FUNASA)"que a FUNANA (sic) não vem pagando aumento salarial decorrente da Convenção Coletiva celebrado em março de 2005 porque segundo as regras do contrato a Convenção só deveria ser celebrada em junho ou julho de 2005" Culpa in vigilando da FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Por fim, observa-se que a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASA/CE, além de não ter apresentado, em sua defesa, qualquer documento que comprovasse a fiscalização do contrato, quando o faz, em momento posterior, os documentos juntados não demonstram a efetiva atuação fiscalizatória. Ao contrário, evidenciam que o inadimplemento das obrigações trabalhistas previstas na convenção coletiva teve início a partir de março, ou seja, a partir da vigência da norma coletiva, sem qualquer intervenção ou medida por parte da contratante. Culpa in vigilando da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASA/CE configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Assim, em cumprimento à determinação do Colendo TST, que determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para manifestação específica quanto à comprovação da culpa in vigilando do Poder Público, com base no conjunto fático-probatório dos autos, e considerando os fatos e fundamentos anteriormente expostos, resta mantida a responsabilidade subsidiária de todos os entes públicos reclamados. Recursos ordinários desprovidos. 3. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a culpa in vigilando de todos os entes públicos reclamados à luz do quadro fático-probatório dos autos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a culpa in vigilando de todos os entes públicos reclamados à luz do quadro fático-probatório dos autos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto (presidente). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de maio de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE

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Processo nº 1001183-24.2016.8.11.0041

ID: 332941273

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001183-24.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROSSI OPERA PRIMA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001183-24.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001183-24.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CONDOMINIO ROSSI OPERA PRIMA - CNPJ: 21.396.714/0001-30 (AGRAVADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. TUSD E TUST. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986/STJ. ALCANCE RESTRITO A DECISÕES REVOGADAS OU CASSADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, confirmou sentença concessiva de segurança, proferida em mandado de segurança impetrado por contribuinte, determinando a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica de Unidade Consumidora, no período entre o deferimento da liminar e a publicação do acórdão do STJ no Tema Repetitivo 986 (29/05/2024). O agravante sustenta que a liminar, embora concedida antes do marco temporal da modulação, teve sua eficácia suspensa por decisão administrativa da Presidência do TJMT (Pedido de Suspensão Liminar nº 53.157/2015), o que afastaria sua “vigência” e impediria a aplicação da modulação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão administrativa dos efeitos de liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/1992, descaracteriza sua vigência para fins de incidência da modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ; e (ii) estabelecer se a confirmação da liminar por sentença de mérito afasta o alcance da suspensão administrativa e assegura a aplicação da modulação. III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos fixada no julgamento do Tema 986/STJ beneficiou contribuintes que, até 27/03/2017, obtiveram decisões liminares vigentes, independentemente de exigência de depósito judicial, permitindo-lhes excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até a publicação do acórdão (29/05/2024). 4. A liminar deferida no presente caso foi proferida em antes do marco temporal definido pelo STJ, e posteriormente confirmada por sentença de mérito, o que reforça sua subsistência jurídica e regularidade para fins de aplicação da modulação. 5. A suspensão de efeitos, determinada em sede de Pedido de Suspensão Liminar (nº 53.157/2015), não extingue nem invalida a decisão liminar, operando apenas no plano da eficácia externa e não interferindo na sua vigência formal dentro do processo, que permanece preservada. 6. A interpretação do termo “vigente”, adotada pelo STJ no Tema 986, refere-se à existência da decisão liminar no processo, desde que não tenha sido revogada ou cassada por decisão jurisdicional. Assim, a suspensão de eficácia no Pedido de Suspensão Liminar (nº 53.157/2015), de natureza excepcional e cautelar, não descaracteriza a liminar como “vigente”. 7. A confirmação da liminar por sentença de mérito supera o caráter precário da tutela provisória e impede a incidência de suspensão generalizada imposta por ato da Presidência do Tribunal, pois transforma a decisão em provimento jurisdicional estável e apto a produzir efeitos definitivos. 8. A exclusão do contribuinte do regime de modulação em razão de suspensão cautelar dos efeitos da liminar importaria interpretação ampliativa do julgado do STJ, em violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da coerência com o precedente qualificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 986 protege os contribuintes que, até 27/03/2017, obtiveram decisões liminares vigentes, inclusive aquelas com eficácia suspensa, desde que não tenham sido revogadas ou cassadas judicialmente. 2. A suspensão dos efeitos de decisões liminares, por força de Pedido de Suspensão com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.437/1992, não interfere na sua vigência formal no processo e não afasta o direito à aplicação da modulação, se a liminar estiver confirmada por sentença de mérito. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou a sentença proferida nos autos do mandado de segurança de origem, que deferiu, em parte, a segurança e determinou ao apelante que “se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora de número 20393467, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado”. O recorrente defende, em síntese, que a liminar deferida nos autos de origem foi suspensa pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Suspensão Liminar nº 53.157/2015, o que, segundo sustenta, impediria a aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto. Aduz que a suspensão atingiu todas as decisões precárias (liminares) relativas à matéria até o julgamento do mérito dos respectivos mandados de segurança, afastando, portanto, a vigência da liminar nos autos. Requer a retratação da decisão agravada, ou, então, que seja submetido o recurso ao Colegiado e provido, “para julgar totalmente improcedente os pedidos, sem preservação dos efeitos da liminar, diante da inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ ao caso concreto”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção e o recurso deve ser desprovido. O Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou a sentença proferida nos autos do mandado de segurança de origem, que deferiu, em parte, a segurança e determinou ao apelante que “se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora de número 20393467, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado”. Com o julgamento do REsp 1.163.020, que gerou o Tema nº 986, em 13/03/2024, e publicação do acórdão em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024 Tema nº 986). No julgamento do mencionado tema, o STJ modulou os efeitos da decisão e fixou a data de 27/03/2017 para estabelecer que “estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986”. Por outro lado, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Na hipótese dos autos, o agravado foi beneficiado com concessão da liminar em 03/03/2016, ou seja, antes do marco definido no tema repetitivo (27/03/2017), de sorte que a sentença reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período compreendido entre a concessão da liminar nos presentes autos e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, que ocorreu em 29/05/2024. O agravante sustenta que, “embora a liminar no presente caso tenha sido deferida antes de 27/03/2017, ela foi suspensa pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015”, de sorte que, “a liminar deferida nos presentes autos deixou de produzir efeitos antes do julgamento do Tema 986/STJ, e assim não pode ser considerada ‘vigente’ para fins de aplicação da modulação prevista no julgamento”. Não obstante os argumentos recursais, compreendo que a suspensão de liminares mencionada, por meio do Pedido de Suspensão Liminar nº 53.157/2015, não alcança os casos que encerram julgamento de mérito pelo juízo de origem, o qual reconheceu a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD, confirmando a liminar inicialmente concedida, ante a força normativa do princípio da segurança jurídica, pilar da ordem jurídica processual. É certo que, a suspensão dos efeitos de uma decisão judicial, prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992 e reiterada no art. 1.059 do CPC, constitui medida de natureza essencialmente cautelar, com o objetivo de preservar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Trata-se de prerrogativa conferida à Administração Pública para, diante de efeitos potencialmente gravosos de uma decisão liminar ou antecipatória de tutela, requerer ao presidente do tribunal competente sua suspensão. Dessa forma, a suspensão opera exclusivamente sobre os efeitos da decisão, sem atingir sua existência jurídica ou validade. Ou seja, a decisão liminar continua formalmente vigente e subsistente no processo, apenas temporariamente ineficaz perante o mundo exterior. Nas palavras de Luciano Alves Rossato, “a suspensão não se trata de um recurso, principalmente por dois motivos: (a) não tem finalidade de reformar a decisão recorrida; e (b) não é previsto em lei como tal” (A suspensão de execução de liminar e de sentença, Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 69/70, págs. 143-172, jan./dez. 2009). Com efeito, o propósito do pedido de suspensão é incompatível com uma natureza recursal, já que no pedido de suspensão não se postula a reforma, anulação ou desconstituição da decisão, mas apenas a sua suspensão, ou seja, a retirada da sua executoriedade. A decisão permanece incólume, impedindo-se apenas a sua execução enquanto persistir a suspensão dos efeitos. Por outro lado, a revogação ou cassação de uma decisão judicial implica juízo interno de invalidação ou superação da decisão proferida, com efeitos no plano da existência e eficácia jurídica do próprio pronunciamento judicial. A revogação pode se dar por alteração no estado de fato ou de direito (art. 296 do CPC), enquanto a cassação pressupõe vício de legalidade, nulidade ou reforma da decisão por instância superior. Essas figuras operam dentro do processo jurisdicional e são realizadas pelo próprio juízo ou tribunal com competência sobre a causa, sendo produto de controle jurisdicional típico. Diferentemente, na suspensão de liminar, sendo instrumento de exceção, manejado em instância diversa e com motivação desvinculada da discussão jurídica de fundo, não há análise de acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente juízo sobre seus efeitos práticos e sua compatibilidade com o interesse público primário. Dito isso, no julgamento do Tema 986, como já descrito acima, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, salvaguardando os contribuintes que, até 27/03/2017, haviam obtido decisões liminares vigentes até a data de publicação do acórdão paradigma (29/05/2024). O termo “vigente” foi interpretado pela Corte como “não revogado nem cassado”, ou seja, existente e subsistente no processo judicial, independentemente de sua eficácia prática ou de suspensão pontual de seus efeitos. Conclui-se, portanto, que a interpretação correta do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça exige que se compreenda o termo “vigente”, ali utilizado, como expressão da subsistência jurídica da decisão liminar no âmbito do processo, de modo que sua eficácia externa eventual ou temporariamente suspensa não descaracteriza sua vigência formal para fins de modulação dos efeitos. A jurisprudência do STJ foi clara ao restringir os casos de exclusão da modulação às hipóteses em que a decisão liminar tenha sido revogada ou cassada, isto é, desconstituída por ato jurisdicional no curso regular do processo. Assim, a suspensão de efeitos, por não extinguir nem invalidar a decisão, não é apta a afastar a proteção conferida pela modulação, sob pena de se operar interpretação ampliativa indevida em prejuízo da segurança jurídica, da confiança legítima do jurisdicionado e da coerência com o precedente qualificado firmado no âmbito do recurso repetitivo. Não bastasse, observa-se que, no Pedido de Suspensão Liminar nº 53.157/2015, em decisão proferida em 12/12/2017, expressamente foi delimitado o alcance da suspensão, afirmando-se que “estão suspensas por decisão desta Presidência as decisões precárias (liminares) proferidas em todas as espécies de ação que tratem da matéria dos autos, com a expressa anotação de que tal suspensão durará até o julgamento de mérito das respectivas ações”. Assim, as decisões que ultrapassaram a fase liminar e foram confirmadas em sentença de mérito ficam alijadas do alcance da suspensão, pois a confirmação da tutela confere à decisão natureza definitiva e aptidão para produzir efeitos imediatos e duradouros. Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, como cito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 986 DO STJ - SUSPENSÃO DA LIMINAR DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DO TJMT NO INCIDENTE Nº 53.157/2015 – LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO -MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de incluir as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica da impetrante. II. Questão em discussão. 2. Estabelecer se o contribuinte faz jus à modulação dos efeitos da decisão do STJ, que protege consumidores beneficiados por decisões liminares concedidas até 27/03/2017, ainda que a liminar tenha sido suspensa pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, a impetrante obteve liminar favorável em 07/04/2015, ratificada por sentença de mérito em 02/09/2024, antes do marco temporal estabelecido pelo STJ, o que assegura a aplicação da modulação dos efeitos da decisão. 4. A suspensão dos efeitos de liminares determinada pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015 não se aplica a impetrante, pois a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito, afastando a suspensão determinada em caráter geral. 5. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 assegura a manutenção da não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD para consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017, até a data de publicação do acórdão vinculante (29/05/2024). 2. A suspensão geral de liminares determinada pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015 não se aplica a casos em que a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT. AGRAVO INTERNO: 0060026-67.2014.8.11.0041 - MT. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT - Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP - Rel. Ministra Laurita Vaz. (TJMT – Agravo Interno nº 0011545-39.2015.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/06/2025, publicado no DJE de 18/06/2025). Dessa forma, a aplicação da modulação de efeitos prevista no Tema 986/STJ ao presente caso é plenamente cabível, assegurando-se ao agravado o direito à exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD no período compreendido entre a concessão da liminar (03/03/2016) e a publicação do acórdão paradigma, conforme reconhecido pela sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Berenice Luzini Poquiviqui x Banco Pan S.A.

ID: 308765736

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001183-49.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE LUZINI POQUIVIQUI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE DA SILVA

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EMERSON RODRIGUES DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001183-49.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BERENICE LUZINI POQUIVIQUI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Aqui se t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001183-49.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BERENICE LUZINI POQUIVIQUI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Aqui se tem Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de tutela provisória de urgência. A autora alega que firmou contrato com o réu em 12 de setembro de 2023, para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 75.935,30, com pagamento parcelado em 48 prestações mensais de R$ 2.792,06, totalizando R$ 134.018,88. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 2,61% ao mês e 36,23% ao ano. A causa de pedir está consubstanciada na: Alegação de abusividade contratual, Pedido de relativização do princípio “pacta sunt servanda”, Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, Descaracterização da mora em razão da abusividade, Pedido de restituição dos valores pagos a maior. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (ID. 174330666). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação (ID. 181196430). Impugnação à contestação (ID. 183059859). Intimadas para especificação de provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis, (ID. 194034799). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. As preliminares já foram devidamente analisadas anteriormente. Assim, passo a analisar o mérito. MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário, firmada em 12/09/2023, decorrente de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Medida Provisória nº 2.170-36, publicada em 24 de agosto de 2000, dispôs, em seu artigo 5º, que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A constitucionalidade do ato normativo questionado é manifesta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, sob o aspecto formal, confirmando a existência dos pressupostos da relevância e urgência para a edição do ato normativo. No julgamento do recurso, a Corte Excelsa pontuou que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. No que tange à inconstitucionalidade material, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado sobre a questão, a análise do conteúdo do ato normativo não permite concluir pela violação à disposição constitucional. Nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Conceitualmente, Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de órgãos e instituições responsáveis pela gestão da política monetária do governo federal. Fazem parte do SFN instituições do governo e privadas ligadas ao mercado de capitais, podendo, ou não, ser prestadoras de serviços financeiros. Segundo o Banco Central do Brasil, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos (Conselho Monetário Nacional; Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho Nacional de Previdência Complementar), Supervisores (Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e operadores (Bancos, Bolsa de Valores etc.). Ainda segundo o Banco Central do Brasil, o principal ramo do SFN lida diretamente com quatro tipos de mercado: 1- mercado monetário: é o mercado de fornece à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente; 2 - mercado de crédito: é o mercado que fornece recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas; 3 - mercado de capitais: é o mercado que permite às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos; 4 – mercado de câmbio: é o mercado de compra e venda de moeda estrangeira. Portanto, a matéria afeta a periodicidade da capitalização de juros não está salvo melhor juízo, diretamente adstrita ao Sistema Financeiro Nacional, inexistindo imposição de reserva de lei complementar para sua disciplina. Por tais razões, não há, quer sob o ponto de vista formal, quer sob o aspecto material, qualquer inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, a matéria só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil Revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no art. 1.062 do Código de 1916. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal. Veja: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo MINISTRO EROS GRAU no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais – ao contrário do afirmado pela parte Requerente – expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. É certo que a Lei 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Entretanto, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros. Veja: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal expediu súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Veja que, nos termos do art. 2º da Lei 11.417/06, a manifestação do Supremo Tribunal Federal, feita nos termos ali delineados, direciona a manifestação das instâncias inferiores: Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante 07 do STF, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados Mas o fato de a legislação ordinária, ou mesmo a constitucional, não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1371379/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012) (destaquei). Importante registrar, também, que o custo efetivo total CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. (Disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte requerente, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas se os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. No mesmo sentido, a manifestação do Ministro Ari Pargendler, no Recurso Especial 407.097/RS: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada caso a caso, à vista da taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI( DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Deste modo, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). Sobre o tema, pertinente destacar os parâmetros a serem considerados, conforme consignado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009): "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). ........................................................................................ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." No caso dos autos, os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,61% a.m. / 36,23% a.a., não ultrapassando uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, conforme informado pela autora a Taxa média de mercado à época (segundo Bacen): 1,94% a.m. / 25,95% a.a. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Logo, não evidenciam abusividade. Perfilhando o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo que: E M E N T A. REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu in casu. (TJMT – 5ª Câmara – Apelação nº 30994/2017, Relator: Desembargador: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 26.04.2017). RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA – REJEITADA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o artigo 344 do CPC considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados pela parte requerida, a revelia por si só não impõe a automática procedência da ação e nem pode ser o único fundamento da sentença, uma vez que ainda caberá ao juiz analisar os pedidos contidos na inicial. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de documentos requeridos pela parte não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça é possível a incidência da capitalização dos juros, quando estiver expressamente pactuado no contrato ou a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal descrita no contrato. Inexistindo a cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em restituição de valores pagos. É desnecessário o chamado prequestionamento explícito, sendo suficiente que o Julgador exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT Ap 108260/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – PEDIDO DE ISENÇÃO – BENEFÍCIO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A condenação conferida pela sucumbência não contém qualquer irregularidade, tendo em vista que a norma assegura apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistirem a situação de pobreza e não a isenção. Não se verificando significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, não sendo possível reconhecer a alegada abusividade e a adequação de percentual. (Ap 100732/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018). DOS JUROS DE MORA Acerca dos encargos moratórios, a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. No caso concreto, os juros moratórios fixados na cédula de crédito bancário estão em consonância com disposto pela jurisprudência, considerando que fora pactuado em 1% ao mês, inexistindo, assim, pertinência do direito material invocado pela parte autora. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi) - Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do referido Tema 28/STJ, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Assim, inexistindo a revisão dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, no caso concreto, não há que se falar em afastamento da mora do consumidor e, por consequência, da proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e do direito de permanecer na posse do veículo, como postulado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 847, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em taxas, custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspenso a sua exigibilidade, na forma da lei, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cristiano Jose Da Silva x Tombini & Cia. Ltda. e outros

ID: 331144293

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000701-83.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA. UNILEVER BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000701-83.2024.5.12.0058 RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000701-83.2024.5.12.0058 RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRIDO: TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000701-83.2024.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRIDO: TOMBINI & CIA. LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. CONSUMO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. Demonstrado que os tanques auxiliares dos caminhões, apesar de comportarem mais de 200 litros de combustível, se destinavam ao consumo próprio dos veículos e eram originais de fábrica, não se tratando de uma mera adaptação feita por conta e risco do empregador. Desta forma, indevido o adicional de periculosidade, pois a NR 16 exclui taxativamente a periculosidade, em seu item 16.6.1, quando os inflamáveis contidos nos tanques se destinem ao consumo próprio dos veículos, independente do volume. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000701-83.2024.5.12.0058, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CRISTIANO JOSE DA SILVA, e recorrido, TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1). Prolatada a sentença do marcador 175, onde foram considerados improcedentes os pedidos da inicial, recorre o autor. Argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja o réu condenado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Pleiteia o pagamento de diferenças de comissões, prêmio média combustíveis e prêmio produtividade. Entende devido o pagamento de DSR sobre comissões por todo o pacto laboral, e reflexos. Pede, ainda, o pagamento do adicional de periculosidade, a restituição de descontos, e a imposição das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização substitutiva do seguro de vida. Alega a existência de dano moral em razão de assédio moral e dano existencial em razão da jornada exaustiva. Por fim, entende presente a responsabilidade solidária da segunda ré. Há oferecimento de contrarrazões nos marcadores 187 e 188. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O autor afirma que "as Reclamadas NÃO apresentaram qualquer tipo de documentação que demonstre a real jornada de trabalho desempenhada pelo obreiro, e ainda deixam de juntar os relatórios de rastreamento, com códigos macros, essenciais para o deslinde da controvérsia no que se refere à jornada de trabalho do reclamante." Entende que a ausência desses documentos e o indeferimento do pedido de juntada dos relatórios de rastreamento caracteriza o cerceio do direito de defesa do autor, e limita o seu direito ao contraditório. Diante disso, requer seja considerada nula a sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem para a juntada dos relatórios de rastreamento completos. O requerimento de juntada de documentos foi indeferido em audiência, nos seguintes termos (fl. 1762): "Foram juntados os controles de jornada, logo, por ora, nada a deferir. Protestos da reclamante." O pedido foi renovado na audiência cuja ata se encontra no marcador 168, e negado sob os mesmos fundamentos anteriores. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está limitada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. De acordo com o art. 794 da CLT, há nulidade processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo processual à parte. Ainda, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz poderá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, as provas pretendidas (juntada de relatórios de rastreamento relativos ao período laborado), têm por objetivo comprovar a invalidade dos registros de horário. Nesse contexto, correto o indeferimento dos requerimentos, porque a prova seria inútil para o desfecho esperado pelo reclamante. Ainda que incontroverso que a reclamada mantinha rastreadores (audiência do marcador 163, fl. 1762) nos caminhões dirigidos pelo autor, esses documentos não são hábeis para controle da jornada de trabalho do empregado que exerce a atividade de motorista. Ademais, o objetivo principal da prova é a formação do convencimento do magistrado, que tem ampla liberdade na direção do processo. No caso em exame, o Juízo a quo expôs os motivos pelos quais considerou não ser necessária a juntada dos relatórios de rastreamento do veículo. Assim, não há falar em nulidade da sentença apenas porque o resultado lhe foi desfavorável. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - Jornada de trabalho. Horas extras O reclamante postula a reforma da sentença para declarar a invalidade dos controles de jornada anexados aos autos pela reclamada. Busca o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na inicial. Sustenta que a jornada de trabalho era totalmente controlada pela reclamada, refere que viajava por rotas pré-estabelecidas com horário de chegada e saída, elaborava relatórios de viagem diários e existia sistema de rastreamento do veículo. Alega que requereu a juntada dos tacógrafos, contudo, o requerimento foi indeferido pelo Juízo de origem. Afirma que os controles de jornada anexados aos autos não estão preenchidos corretamente, uma vez que "as informações de jornada não são verdadeiras a respeito dos dias de trabalho do obreiro, o que demonstra que foram manipulados pela reclamada, não sendo meios confiáveis para apuração da efetiva jornada de trabalho face as inconsistências nas informações nestes documentos (...)". Desde já, deixo de conhecer a amostragem de diferenças baseadas unicamente nos cartões ponto, apresentada pelo autor às fls. 1870-1871 da peça recursal, por evidente inovação recursal. A referida amostragem não foi lançada em sua manifestação sobre os documentos juntados com a contestação, como se pode verificar no marcador 166. O reclamante foi admitido pela reclamada em 20/10/2021, como motorista de caminhão rodotrem (contrato de trabalho, fls. 171-172); pediu demissão em 19/07/2023 (TRCT fls. 707-708-221). A Lei n. 13.103/15, que alterou a redação da Lei n. 12.619/12, prevê o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas. A reclamada anexou aos autos controles de jornada (fls. 514-535), assinados pelo reclamante, com registros manuais e assinalação de horários variáveis, contendo marcações compatíveis com os horários declinados pelo reclamante na petição inicial (fl. 14), onde declara que laborava, em média, das 05h às 23h. Aponto, por amostragem, a anotação realizada no dia 24/06/2022, onde consta o início da jornada as 04h15min, e o final as 21h05min. O reclamante não se desincumbiu do ônus de infirmar os controles de jornada. Não foi produzida prova oral. Quanto ao requerimento de juntada dos relatórios de rastreamento, remete-se aos fundamentos contidos na preliminar que tratou do tema. Portanto, tal como decidido pelo Juízo de origem, são considerados válidos como meio de prova os controles de jornada constantes dos autos. Mantida a validade dos registros de jornada sem que tenha sido apresentado qualquer demonstrativo da existência de intervalos que não foram efetivamente gozados, não há falar em pagamento de intervalos intrajornada não concedidos. Além disso, na apuração dos intervalos intrajornada são aplicáveis as disposições contidas no art. 235-C, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo os quais os intervalos não precisam ser usufruídos de forma contínua, sendo facultado o fracionamento, bem como a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Não há apontamento de jornada após as 22h, sem o devido pagamento do adicional cabível. Diante disso, nego provimento ao recurso. 2 - Cálculo das comissões O recorrente afirma que a ré não utiliza a totalidade dos fretes no cálculo das comissões devidas. Requer o pagamento de diferenças no importe mensal de R$ 900,00. A amostragem trazida pelo autor, apresentando cotejo entre as notas de frete e os relatórios de acerto de contas não merece ser considerada. Isso porque, ao contrário do que afirma o autor, a nota fiscal do marcador 60 encontra-se devidamente incluída no "Relatório de Acerto de Contas Cálculo de Comissões" da fl. 543. De forma idêntica em relação aos demais apontamentos feitos pelo autor, o que beira a má-fé processual, da qual fica a parte advertida. Diante da inexistência de provas da irregularidade no pagamento de comissões, nada é devido a título de diferenças, e seus reflexos. Nego provimento. 3 - Prêmio média combustível. Prêmio produtividade O recorrente afirma que o "prêmio média combustível", e o "prêmio produtividade" não eram pagos de forma correta, uma vez que a empregadora "não utiliza a totalidade dos fretes nos cálculos de comissão". Diante disso, "requer o pagamento da diferença do prêmio produtividade, a que o reclamante faz jus por todo o pacto laboral no valor médio de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, bem como seus reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, por todo o período referido pacto laboral." Sem razão, novamente. Da mesma forma como exposto no item anterior, as notas de frete que, segundo o autor, não teriam sido incluídas no acerto das contas do mês respectivo, estão devidamente consignadas nos documentos de "Relatório de Acerto de Contas Cálculo de Comissões" do mês de competência. Desta forma, correta a sentença que considerou que: "O autor tinha acesso à documentação necessária para a aferição do correto pagamento, e não apontou validamente qualquer diferença válida, cotejando os valores pagos, adiantamentos, fretes líquidos e metas." Nego provimento. 4 - Diárias de viagens O magistrado sentenciante indeferiu o pedido, pois considerou que "As diárias, segundo a inicial, eram pagas em desacordo com o ACT, mas não se aponta o eventual desacerto. Rejeito, por ausente prova de sonegação." Repete, em sua peça recursal, amostragem antes realizada na manifestação do marcador 166, confrontando o recibo de pagamento do mês de junho de 2022 com a redação da cláusula prevista no ACT do marcador 30. No entanto, a cláusula citada pelo autor, cláusula décima - diária de viagem (fls. 240-241), tem a seguinte redação, onde grifei: CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIA DE VIAGEM Todos os motoristas que permanecerem fora do domicilio familiar, inclusive em viagem internacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, a empresa reembolsará as despesas a título de Diária em Viagem no valor de até R$71,00 (setenta e um reais), sendo R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o almoço, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o jantar e R$ 11,00 (onze reais) para o café. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a saída de viagem antes das 6:00 horas o trabalhador fará jus ao reembolso referente ao café e na hipótese do retorno da viagem exceder o horário das 20:00 horas fará jus ao reembolso referente ao jantar, nos valores estabelecidos no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Em caso de afastamento inferior ao período acima, tornando-se necessária as realizações de refeições externas, estas igualmente serão reembolsadas respeitando-se o limite máximo e sua proporcionalidade. Parágrafo Terceiro: Quando a viagem for realizada em dupla, o valor das diárias será pago para cada um dos motoristas. Parágrafo Quinto: Na hipótese da empresa disponibilizar alimentação a seus empregados em refeitório próprio ou convênio equivalente, assim como nos casos em que promova reembolso integral das despesas com alimentação, ficará dispensada do pagamento da diária referente a refeição fornecida ou reembolsada. Havendo fornecimento de vale alimentação/refeição serão observados os valores estabelecidos no caput desta cláusula. Parágrafo Sexto: Os valores reembolsados pela empresa a esse título, qualquer que seja o montante, terão caráter indenizatório e não integrarão o salário do empregado para fins de encargos sociais e reflexos trabalhistas, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, a simples indicação da quantidade de dias trabalhados não cumpre os diversos critérios estabelecidos pelos acordos coletivos, conforme destaquei acima. Logo, mantenho o entendimento da sentença. Nego provimento ao recurso. 5 - Adicional de periculosidade O autor requer a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que "a documentação juntada pela reclamada comprova que o veículo conduzido pelo autor possuía 2 tanques de combustível, com capacidade de 650 e 240 litros respectivamente." Defende ser devido o adicional de periculosidade "ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que originais de fábrica e destinados do consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável." Arremata colacionando julgados sobre a tese pela qual advoga. Entretanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. Isso porque as provas contidas nos autos demonstram que o autor não trabalhava em condições de periculosidade previstas nos Anexos da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O autor não transportava combustíveis, não operava bombas de combustíveis e nem trabalhava em área considerada de risco, resumindo-se o caso dos autos a tanque(s) para consumo do próprio veículo. Quanto à questão referente aos tanques de combustível do próprio caminhão, verifico que a documentação juntada pelo réu no marcador 111, descreve que o veículo era equipado com um tanque principal, e um segundo tanque de 650 litros, fato que ensejaria o pagamento do adicional de periculosidade. No entanto, embora não se aplique ao caso a Lei n. 14.766/2023, pois vigente em data posterior à contratualidade (de 20/10/2021 a 19/07/2023), houve alteração semelhante efetuada pela edição da Portaria SEPRT n. 1.357/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Por relevante, transcrevo o referido item 16.6: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Em relação aos tanques de combustíveis do caminhão conduzido pelo autor, as notas fiscais juntadas pelo réu apontam que são originas de fábrica (marcador 111). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos, sobretudo ante a prova produzida e a norma contida no item 16.6.1.1 da NR-16, não é devido o adicional de periculosidade ao autor. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator, adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 - Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - Restituição de descontos O autor pede a devolução do desconto efetuado no momento da rescisão contratual, no valor de R$ 5.960,18, a título de devolução de adiantamento salarial. A sentença aponta que: "O réu afirma e junta comprovantes demonstrando um adiantamento de R$ 757,62, e mais dois de R$ 1.000,00, além de desconto de empréstimos consignado no valro de R$ 3.202,56. Rejeito pedido, portanto." De fato, os documentos das fls. 711, 712, 714 e 715 demonstram a origem dos descontos, cuja soma resulta no valor constante no TRCT sob a rubrica 101 Adiantamento Salarial. O recorrente não tece qualquer argumentação a respeito dos documentos mencionados e utilizados como fundamento pela decisão singular para negar o pleito de devolução do desconto. Com efeito, a parte, ao recorrer, não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve também aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença quando do julgamento do pedido. A simples cópia das razões já deduzidas nos autos, ou, ainda, a simples insurgência em relação aos pontos rejeitados pelo julgador de origem, não supre a exigência legal. Diante disso, nego provimento ao recurso. O Exmo Des. Roberto Luiz Guglielmeto acrescenta fundamentos: O desconto máximo nas rescisórias em se tratando de empréstimo consignado é de 35%. O recorrente apenas se insurge contra os descontos a titulo de adiantamentos, alegando que não os recebeu. No entanto , a prova não lhe favorece. Documentos acusam a concessão de adiantamento. Não há pedido para limitar os descontos ao valor da remuneração e mesmo que houvesse deveria ser rejeitado, na medida em o limite de desconto do art 477, não deve considerar os descontos legais e adiantamentos de salário (art 462 da CLT). Acompanho o relator. 7 - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Todas as verbas pleiteadas na inicial foram controvertidas, razão pela qual não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, esta somente é aplicável nos casos em que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, o que não é o caso dos autos. Eventual condenação ao pagamento de diferenças reconhecidas apenas em juízo não ensejam a aplicação da penalidade em comento. Nego provimento. 8 - Seguro de vida O recorrente alega que a empregadora não contratou o seguro de vida conforme obrigação estabelecida nos instrumentos normativos. A ré apresenta os documentos relativos à apólice nº 93206697, onde consta o nome do autor como segurado (fls. 1112-1178), além dos documentos que comprovam a inclusão do autor como segurado na apólice nº 168995 (fls. 1179-1623). Apresentou também a comprovação da contratação da apólice nº 93.0168995 e sua cobertura, fls. 1624-1626. Sobre tais documentos o autor apresenta impugnação genérica. Diante da apresentação dos documentos que comprovam a contratação de seguro de vida onde consta expressamente o nome do autor, não infirmados por qualquer outra prova, nego provimento ao recurso quanto à matéria. 9 - Assédio moral. Dano existencial O reclamante requer indenização por danos morais. Alega ter sofrido assédio moral por parte dos gestores da ré. Alega, ainda, ter laborado em jornada excessiva que caracterizam dano existencial. Sem razão. O dano moral, em regra, decorre da lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. A Constituição Federal agasalhou nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O art. 5º, inc. X, da Carta Magna, deveras, estipula: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem ensina Arion Sayão Romita, "[...] de sua sistemática (da Constituição Federal) depreende-se que os chamados direitos personalíssimos, subjetivos e imateriais (honra, decoro pessoal, boa fama, etc.) devem também dispor de proteção na área trabalhista [...]. Pouco importa seja o dano material ou moral, pois a última modalidade acha-se também expressamente contemplada pela Constituição (art. 5º, incisos V e X)." Inexiste comprovação de que o autor tenha sofrido constrangimento, humilhação, vergonha, ou dor psicológica em razão do controle por eventual jornada excessiva, ou por abuso do poder diretivo. A configuração do dano moral e o consequente direito à indenização depende de comprovação robusta do agravo. As provas contidas nos autos não demonstram que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar para as situações relatadas, bem como não demonstram que os direitos da personalidade do autor foram lesados em razão de conduta praticada pela ré. Especificamente quanto à alegada jornada extenuante, anoto que o descumprimento de direitos trabalhistas enseja os efeitos pecuniários correspondentes, que já foram deferidos. Em concreto, não ficou evidenciado que a jornada por ele cumprida era extenuante a ponto de tolher o direito ao lazer ou lhe causar danos na esfera moral. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por dano extrapatrimonial decorrente da alegada jornada extenuante, ao fundamento de que não houve comprovação de dano. No âmbito do direito do trabalho, o dano existencial pode decorrer do excesso da jornada de trabalho, da ausência de concessão de férias ou da supressão de outros direitos que afetem a rotina e a saúde física ou psíquica do trabalhador, tal como ao direito social ao lazer, assegurado constitucionalmente (art. 6º). Mas, em quaisquer dessas situações, terá o trabalhador de provar que, para atender à exigência da empresa, teve que se privar de sua vida social e familiar, a fim de obter o direito à indenização pelo dano sofrido. Isso porque o dano existencial não se classifica como dano in re ipsa , e, por isso, exige a comprovação pelo trabalhador de que teve efetiva restrição em seu convívio familiar e social. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1076-65.2016.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021 - destaquei). (Grifou-se) DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. TRABALHO EM JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO OCORRIDO. O trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial, sendo necessária a comprovação do alegado dano. Precedentes. Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR - 309-43.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga: DEJT 22/03/2016). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos não evidencia a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do autor, razão pela qual não subsiste o pleito recursal condenatório decorrente de alegada jornada excessiva e gestão abusiva. Dessa forma, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empregadora e do dever de indenizar, mantenho a sentença de improcedência no aspecto. Nego provimento. 10 - Responsabilidade subsidiária da ré Unilever O recorrente requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, sob argumento de que "sua responsabilidade advém da culpa in eligendo e in vigilando, uma vez que faltou com o dever de cuidado e de fiscalização na execução do contrato, nos termos do que prescreve a Súmula 331, IV, V e VI do C. TST. Há entre a primeira e a segunda ré contrato de transporte de mercadorias, conforme id. f18be5e." A Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, dispõe expressamente, em seu art. 2º, que "a atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica". Acrescenta-se a isso que o e. STF, no julgamento da ADC 48, ressaltou que, na hipótese da contratação de empresa de transporte, a relação possui natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido pela inexistência de subsunção do contrato de transporte e carga à hipótese da Súmula nº 331, haja vista que a relação não consiste na terceirização ou intermediação de mão de obra, conforme jurisprudência que transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10027-21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as reclamadas celebraram contrato comercial para transporte de cargas. Esta Corte tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, por não haver intermediação de mão de obra, por se tratar de contrato de natureza civil, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001183-13.2017.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20112-41.2019.5.04.0372, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Diante disso, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO JOSE DA SILVA

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Cristiano Jose Da Silva x Tombini & Cia. Ltda. e outros

ID: 331144552

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000701-83.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA. UNILEVER BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000701-83.2024.5.12.0058 RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000701-83.2024.5.12.0058 RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRIDO: TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000701-83.2024.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRIDO: TOMBINI & CIA. LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. CONSUMO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. Demonstrado que os tanques auxiliares dos caminhões, apesar de comportarem mais de 200 litros de combustível, se destinavam ao consumo próprio dos veículos e eram originais de fábrica, não se tratando de uma mera adaptação feita por conta e risco do empregador. Desta forma, indevido o adicional de periculosidade, pois a NR 16 exclui taxativamente a periculosidade, em seu item 16.6.1, quando os inflamáveis contidos nos tanques se destinem ao consumo próprio dos veículos, independente do volume. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000701-83.2024.5.12.0058, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CRISTIANO JOSE DA SILVA, e recorrido, TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1). Prolatada a sentença do marcador 175, onde foram considerados improcedentes os pedidos da inicial, recorre o autor. Argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja o réu condenado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Pleiteia o pagamento de diferenças de comissões, prêmio média combustíveis e prêmio produtividade. Entende devido o pagamento de DSR sobre comissões por todo o pacto laboral, e reflexos. Pede, ainda, o pagamento do adicional de periculosidade, a restituição de descontos, e a imposição das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização substitutiva do seguro de vida. Alega a existência de dano moral em razão de assédio moral e dano existencial em razão da jornada exaustiva. Por fim, entende presente a responsabilidade solidária da segunda ré. Há oferecimento de contrarrazões nos marcadores 187 e 188. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O autor afirma que "as Reclamadas NÃO apresentaram qualquer tipo de documentação que demonstre a real jornada de trabalho desempenhada pelo obreiro, e ainda deixam de juntar os relatórios de rastreamento, com códigos macros, essenciais para o deslinde da controvérsia no que se refere à jornada de trabalho do reclamante." Entende que a ausência desses documentos e o indeferimento do pedido de juntada dos relatórios de rastreamento caracteriza o cerceio do direito de defesa do autor, e limita o seu direito ao contraditório. Diante disso, requer seja considerada nula a sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem para a juntada dos relatórios de rastreamento completos. O requerimento de juntada de documentos foi indeferido em audiência, nos seguintes termos (fl. 1762): "Foram juntados os controles de jornada, logo, por ora, nada a deferir. Protestos da reclamante." O pedido foi renovado na audiência cuja ata se encontra no marcador 168, e negado sob os mesmos fundamentos anteriores. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está limitada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. De acordo com o art. 794 da CLT, há nulidade processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo processual à parte. Ainda, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz poderá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, as provas pretendidas (juntada de relatórios de rastreamento relativos ao período laborado), têm por objetivo comprovar a invalidade dos registros de horário. Nesse contexto, correto o indeferimento dos requerimentos, porque a prova seria inútil para o desfecho esperado pelo reclamante. Ainda que incontroverso que a reclamada mantinha rastreadores (audiência do marcador 163, fl. 1762) nos caminhões dirigidos pelo autor, esses documentos não são hábeis para controle da jornada de trabalho do empregado que exerce a atividade de motorista. Ademais, o objetivo principal da prova é a formação do convencimento do magistrado, que tem ampla liberdade na direção do processo. No caso em exame, o Juízo a quo expôs os motivos pelos quais considerou não ser necessária a juntada dos relatórios de rastreamento do veículo. Assim, não há falar em nulidade da sentença apenas porque o resultado lhe foi desfavorável. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - Jornada de trabalho. Horas extras O reclamante postula a reforma da sentença para declarar a invalidade dos controles de jornada anexados aos autos pela reclamada. Busca o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na inicial. Sustenta que a jornada de trabalho era totalmente controlada pela reclamada, refere que viajava por rotas pré-estabelecidas com horário de chegada e saída, elaborava relatórios de viagem diários e existia sistema de rastreamento do veículo. Alega que requereu a juntada dos tacógrafos, contudo, o requerimento foi indeferido pelo Juízo de origem. Afirma que os controles de jornada anexados aos autos não estão preenchidos corretamente, uma vez que "as informações de jornada não são verdadeiras a respeito dos dias de trabalho do obreiro, o que demonstra que foram manipulados pela reclamada, não sendo meios confiáveis para apuração da efetiva jornada de trabalho face as inconsistências nas informações nestes documentos (...)". Desde já, deixo de conhecer a amostragem de diferenças baseadas unicamente nos cartões ponto, apresentada pelo autor às fls. 1870-1871 da peça recursal, por evidente inovação recursal. A referida amostragem não foi lançada em sua manifestação sobre os documentos juntados com a contestação, como se pode verificar no marcador 166. O reclamante foi admitido pela reclamada em 20/10/2021, como motorista de caminhão rodotrem (contrato de trabalho, fls. 171-172); pediu demissão em 19/07/2023 (TRCT fls. 707-708-221). A Lei n. 13.103/15, que alterou a redação da Lei n. 12.619/12, prevê o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas. A reclamada anexou aos autos controles de jornada (fls. 514-535), assinados pelo reclamante, com registros manuais e assinalação de horários variáveis, contendo marcações compatíveis com os horários declinados pelo reclamante na petição inicial (fl. 14), onde declara que laborava, em média, das 05h às 23h. Aponto, por amostragem, a anotação realizada no dia 24/06/2022, onde consta o início da jornada as 04h15min, e o final as 21h05min. O reclamante não se desincumbiu do ônus de infirmar os controles de jornada. Não foi produzida prova oral. Quanto ao requerimento de juntada dos relatórios de rastreamento, remete-se aos fundamentos contidos na preliminar que tratou do tema. Portanto, tal como decidido pelo Juízo de origem, são considerados válidos como meio de prova os controles de jornada constantes dos autos. Mantida a validade dos registros de jornada sem que tenha sido apresentado qualquer demonstrativo da existência de intervalos que não foram efetivamente gozados, não há falar em pagamento de intervalos intrajornada não concedidos. Além disso, na apuração dos intervalos intrajornada são aplicáveis as disposições contidas no art. 235-C, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo os quais os intervalos não precisam ser usufruídos de forma contínua, sendo facultado o fracionamento, bem como a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Não há apontamento de jornada após as 22h, sem o devido pagamento do adicional cabível. Diante disso, nego provimento ao recurso. 2 - Cálculo das comissões O recorrente afirma que a ré não utiliza a totalidade dos fretes no cálculo das comissões devidas. Requer o pagamento de diferenças no importe mensal de R$ 900,00. A amostragem trazida pelo autor, apresentando cotejo entre as notas de frete e os relatórios de acerto de contas não merece ser considerada. Isso porque, ao contrário do que afirma o autor, a nota fiscal do marcador 60 encontra-se devidamente incluída no "Relatório de Acerto de Contas Cálculo de Comissões" da fl. 543. De forma idêntica em relação aos demais apontamentos feitos pelo autor, o que beira a má-fé processual, da qual fica a parte advertida. Diante da inexistência de provas da irregularidade no pagamento de comissões, nada é devido a título de diferenças, e seus reflexos. Nego provimento. 3 - Prêmio média combustível. Prêmio produtividade O recorrente afirma que o "prêmio média combustível", e o "prêmio produtividade" não eram pagos de forma correta, uma vez que a empregadora "não utiliza a totalidade dos fretes nos cálculos de comissão". Diante disso, "requer o pagamento da diferença do prêmio produtividade, a que o reclamante faz jus por todo o pacto laboral no valor médio de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, bem como seus reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, por todo o período referido pacto laboral." Sem razão, novamente. Da mesma forma como exposto no item anterior, as notas de frete que, segundo o autor, não teriam sido incluídas no acerto das contas do mês respectivo, estão devidamente consignadas nos documentos de "Relatório de Acerto de Contas Cálculo de Comissões" do mês de competência. Desta forma, correta a sentença que considerou que: "O autor tinha acesso à documentação necessária para a aferição do correto pagamento, e não apontou validamente qualquer diferença válida, cotejando os valores pagos, adiantamentos, fretes líquidos e metas." Nego provimento. 4 - Diárias de viagens O magistrado sentenciante indeferiu o pedido, pois considerou que "As diárias, segundo a inicial, eram pagas em desacordo com o ACT, mas não se aponta o eventual desacerto. Rejeito, por ausente prova de sonegação." Repete, em sua peça recursal, amostragem antes realizada na manifestação do marcador 166, confrontando o recibo de pagamento do mês de junho de 2022 com a redação da cláusula prevista no ACT do marcador 30. No entanto, a cláusula citada pelo autor, cláusula décima - diária de viagem (fls. 240-241), tem a seguinte redação, onde grifei: CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIA DE VIAGEM Todos os motoristas que permanecerem fora do domicilio familiar, inclusive em viagem internacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, a empresa reembolsará as despesas a título de Diária em Viagem no valor de até R$71,00 (setenta e um reais), sendo R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o almoço, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o jantar e R$ 11,00 (onze reais) para o café. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a saída de viagem antes das 6:00 horas o trabalhador fará jus ao reembolso referente ao café e na hipótese do retorno da viagem exceder o horário das 20:00 horas fará jus ao reembolso referente ao jantar, nos valores estabelecidos no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Em caso de afastamento inferior ao período acima, tornando-se necessária as realizações de refeições externas, estas igualmente serão reembolsadas respeitando-se o limite máximo e sua proporcionalidade. Parágrafo Terceiro: Quando a viagem for realizada em dupla, o valor das diárias será pago para cada um dos motoristas. Parágrafo Quinto: Na hipótese da empresa disponibilizar alimentação a seus empregados em refeitório próprio ou convênio equivalente, assim como nos casos em que promova reembolso integral das despesas com alimentação, ficará dispensada do pagamento da diária referente a refeição fornecida ou reembolsada. Havendo fornecimento de vale alimentação/refeição serão observados os valores estabelecidos no caput desta cláusula. Parágrafo Sexto: Os valores reembolsados pela empresa a esse título, qualquer que seja o montante, terão caráter indenizatório e não integrarão o salário do empregado para fins de encargos sociais e reflexos trabalhistas, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, a simples indicação da quantidade de dias trabalhados não cumpre os diversos critérios estabelecidos pelos acordos coletivos, conforme destaquei acima. Logo, mantenho o entendimento da sentença. Nego provimento ao recurso. 5 - Adicional de periculosidade O autor requer a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que "a documentação juntada pela reclamada comprova que o veículo conduzido pelo autor possuía 2 tanques de combustível, com capacidade de 650 e 240 litros respectivamente." Defende ser devido o adicional de periculosidade "ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que originais de fábrica e destinados do consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável." Arremata colacionando julgados sobre a tese pela qual advoga. Entretanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. Isso porque as provas contidas nos autos demonstram que o autor não trabalhava em condições de periculosidade previstas nos Anexos da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O autor não transportava combustíveis, não operava bombas de combustíveis e nem trabalhava em área considerada de risco, resumindo-se o caso dos autos a tanque(s) para consumo do próprio veículo. Quanto à questão referente aos tanques de combustível do próprio caminhão, verifico que a documentação juntada pelo réu no marcador 111, descreve que o veículo era equipado com um tanque principal, e um segundo tanque de 650 litros, fato que ensejaria o pagamento do adicional de periculosidade. No entanto, embora não se aplique ao caso a Lei n. 14.766/2023, pois vigente em data posterior à contratualidade (de 20/10/2021 a 19/07/2023), houve alteração semelhante efetuada pela edição da Portaria SEPRT n. 1.357/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Por relevante, transcrevo o referido item 16.6: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Em relação aos tanques de combustíveis do caminhão conduzido pelo autor, as notas fiscais juntadas pelo réu apontam que são originas de fábrica (marcador 111). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos, sobretudo ante a prova produzida e a norma contida no item 16.6.1.1 da NR-16, não é devido o adicional de periculosidade ao autor. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator, adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 - Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - Restituição de descontos O autor pede a devolução do desconto efetuado no momento da rescisão contratual, no valor de R$ 5.960,18, a título de devolução de adiantamento salarial. A sentença aponta que: "O réu afirma e junta comprovantes demonstrando um adiantamento de R$ 757,62, e mais dois de R$ 1.000,00, além de desconto de empréstimos consignado no valro de R$ 3.202,56. Rejeito pedido, portanto." De fato, os documentos das fls. 711, 712, 714 e 715 demonstram a origem dos descontos, cuja soma resulta no valor constante no TRCT sob a rubrica 101 Adiantamento Salarial. O recorrente não tece qualquer argumentação a respeito dos documentos mencionados e utilizados como fundamento pela decisão singular para negar o pleito de devolução do desconto. Com efeito, a parte, ao recorrer, não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve também aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença quando do julgamento do pedido. A simples cópia das razões já deduzidas nos autos, ou, ainda, a simples insurgência em relação aos pontos rejeitados pelo julgador de origem, não supre a exigência legal. Diante disso, nego provimento ao recurso. O Exmo Des. Roberto Luiz Guglielmeto acrescenta fundamentos: O desconto máximo nas rescisórias em se tratando de empréstimo consignado é de 35%. O recorrente apenas se insurge contra os descontos a titulo de adiantamentos, alegando que não os recebeu. No entanto , a prova não lhe favorece. Documentos acusam a concessão de adiantamento. Não há pedido para limitar os descontos ao valor da remuneração e mesmo que houvesse deveria ser rejeitado, na medida em o limite de desconto do art 477, não deve considerar os descontos legais e adiantamentos de salário (art 462 da CLT). Acompanho o relator. 7 - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Todas as verbas pleiteadas na inicial foram controvertidas, razão pela qual não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, esta somente é aplicável nos casos em que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, o que não é o caso dos autos. Eventual condenação ao pagamento de diferenças reconhecidas apenas em juízo não ensejam a aplicação da penalidade em comento. Nego provimento. 8 - Seguro de vida O recorrente alega que a empregadora não contratou o seguro de vida conforme obrigação estabelecida nos instrumentos normativos. A ré apresenta os documentos relativos à apólice nº 93206697, onde consta o nome do autor como segurado (fls. 1112-1178), além dos documentos que comprovam a inclusão do autor como segurado na apólice nº 168995 (fls. 1179-1623). Apresentou também a comprovação da contratação da apólice nº 93.0168995 e sua cobertura, fls. 1624-1626. Sobre tais documentos o autor apresenta impugnação genérica. Diante da apresentação dos documentos que comprovam a contratação de seguro de vida onde consta expressamente o nome do autor, não infirmados por qualquer outra prova, nego provimento ao recurso quanto à matéria. 9 - Assédio moral. Dano existencial O reclamante requer indenização por danos morais. Alega ter sofrido assédio moral por parte dos gestores da ré. Alega, ainda, ter laborado em jornada excessiva que caracterizam dano existencial. Sem razão. O dano moral, em regra, decorre da lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. A Constituição Federal agasalhou nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O art. 5º, inc. X, da Carta Magna, deveras, estipula: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem ensina Arion Sayão Romita, "[...] de sua sistemática (da Constituição Federal) depreende-se que os chamados direitos personalíssimos, subjetivos e imateriais (honra, decoro pessoal, boa fama, etc.) devem também dispor de proteção na área trabalhista [...]. Pouco importa seja o dano material ou moral, pois a última modalidade acha-se também expressamente contemplada pela Constituição (art. 5º, incisos V e X)." Inexiste comprovação de que o autor tenha sofrido constrangimento, humilhação, vergonha, ou dor psicológica em razão do controle por eventual jornada excessiva, ou por abuso do poder diretivo. A configuração do dano moral e o consequente direito à indenização depende de comprovação robusta do agravo. As provas contidas nos autos não demonstram que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar para as situações relatadas, bem como não demonstram que os direitos da personalidade do autor foram lesados em razão de conduta praticada pela ré. Especificamente quanto à alegada jornada extenuante, anoto que o descumprimento de direitos trabalhistas enseja os efeitos pecuniários correspondentes, que já foram deferidos. Em concreto, não ficou evidenciado que a jornada por ele cumprida era extenuante a ponto de tolher o direito ao lazer ou lhe causar danos na esfera moral. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por dano extrapatrimonial decorrente da alegada jornada extenuante, ao fundamento de que não houve comprovação de dano. No âmbito do direito do trabalho, o dano existencial pode decorrer do excesso da jornada de trabalho, da ausência de concessão de férias ou da supressão de outros direitos que afetem a rotina e a saúde física ou psíquica do trabalhador, tal como ao direito social ao lazer, assegurado constitucionalmente (art. 6º). Mas, em quaisquer dessas situações, terá o trabalhador de provar que, para atender à exigência da empresa, teve que se privar de sua vida social e familiar, a fim de obter o direito à indenização pelo dano sofrido. Isso porque o dano existencial não se classifica como dano in re ipsa , e, por isso, exige a comprovação pelo trabalhador de que teve efetiva restrição em seu convívio familiar e social. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1076-65.2016.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021 - destaquei). (Grifou-se) DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. TRABALHO EM JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO OCORRIDO. O trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial, sendo necessária a comprovação do alegado dano. Precedentes. Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR - 309-43.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga: DEJT 22/03/2016). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos não evidencia a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do autor, razão pela qual não subsiste o pleito recursal condenatório decorrente de alegada jornada excessiva e gestão abusiva. Dessa forma, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empregadora e do dever de indenizar, mantenho a sentença de improcedência no aspecto. Nego provimento. 10 - Responsabilidade subsidiária da ré Unilever O recorrente requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, sob argumento de que "sua responsabilidade advém da culpa in eligendo e in vigilando, uma vez que faltou com o dever de cuidado e de fiscalização na execução do contrato, nos termos do que prescreve a Súmula 331, IV, V e VI do C. TST. Há entre a primeira e a segunda ré contrato de transporte de mercadorias, conforme id. f18be5e." A Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, dispõe expressamente, em seu art. 2º, que "a atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica". Acrescenta-se a isso que o e. STF, no julgamento da ADC 48, ressaltou que, na hipótese da contratação de empresa de transporte, a relação possui natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido pela inexistência de subsunção do contrato de transporte e carga à hipótese da Súmula nº 331, haja vista que a relação não consiste na terceirização ou intermediação de mão de obra, conforme jurisprudência que transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10027-21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as reclamadas celebraram contrato comercial para transporte de cargas. Esta Corte tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, por não haver intermediação de mão de obra, por se tratar de contrato de natureza civil, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001183-13.2017.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20112-41.2019.5.04.0372, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Diante disso, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOMBINI & CIA. LTDA.

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Cristiano Jose Da Silva x Tombini & Cia. Ltda. e outros

ID: 331144591

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000701-83.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA. UNILEVER BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000701-83.2024.5.12.0058 RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000701-83.2024.5.12.0058 RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRIDO: TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000701-83.2024.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECORRIDO: TOMBINI & CIA. LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. CONSUMO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. Demonstrado que os tanques auxiliares dos caminhões, apesar de comportarem mais de 200 litros de combustível, se destinavam ao consumo próprio dos veículos e eram originais de fábrica, não se tratando de uma mera adaptação feita por conta e risco do empregador. Desta forma, indevido o adicional de periculosidade, pois a NR 16 exclui taxativamente a periculosidade, em seu item 16.6.1, quando os inflamáveis contidos nos tanques se destinem ao consumo próprio dos veículos, independente do volume. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000701-83.2024.5.12.0058, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CRISTIANO JOSE DA SILVA, e recorrido, TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1). Prolatada a sentença do marcador 175, onde foram considerados improcedentes os pedidos da inicial, recorre o autor. Argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja o réu condenado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Pleiteia o pagamento de diferenças de comissões, prêmio média combustíveis e prêmio produtividade. Entende devido o pagamento de DSR sobre comissões por todo o pacto laboral, e reflexos. Pede, ainda, o pagamento do adicional de periculosidade, a restituição de descontos, e a imposição das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização substitutiva do seguro de vida. Alega a existência de dano moral em razão de assédio moral e dano existencial em razão da jornada exaustiva. Por fim, entende presente a responsabilidade solidária da segunda ré. Há oferecimento de contrarrazões nos marcadores 187 e 188. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O autor afirma que "as Reclamadas NÃO apresentaram qualquer tipo de documentação que demonstre a real jornada de trabalho desempenhada pelo obreiro, e ainda deixam de juntar os relatórios de rastreamento, com códigos macros, essenciais para o deslinde da controvérsia no que se refere à jornada de trabalho do reclamante." Entende que a ausência desses documentos e o indeferimento do pedido de juntada dos relatórios de rastreamento caracteriza o cerceio do direito de defesa do autor, e limita o seu direito ao contraditório. Diante disso, requer seja considerada nula a sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem para a juntada dos relatórios de rastreamento completos. O requerimento de juntada de documentos foi indeferido em audiência, nos seguintes termos (fl. 1762): "Foram juntados os controles de jornada, logo, por ora, nada a deferir. Protestos da reclamante." O pedido foi renovado na audiência cuja ata se encontra no marcador 168, e negado sob os mesmos fundamentos anteriores. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está limitada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. De acordo com o art. 794 da CLT, há nulidade processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo processual à parte. Ainda, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz poderá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, as provas pretendidas (juntada de relatórios de rastreamento relativos ao período laborado), têm por objetivo comprovar a invalidade dos registros de horário. Nesse contexto, correto o indeferimento dos requerimentos, porque a prova seria inútil para o desfecho esperado pelo reclamante. Ainda que incontroverso que a reclamada mantinha rastreadores (audiência do marcador 163, fl. 1762) nos caminhões dirigidos pelo autor, esses documentos não são hábeis para controle da jornada de trabalho do empregado que exerce a atividade de motorista. Ademais, o objetivo principal da prova é a formação do convencimento do magistrado, que tem ampla liberdade na direção do processo. No caso em exame, o Juízo a quo expôs os motivos pelos quais considerou não ser necessária a juntada dos relatórios de rastreamento do veículo. Assim, não há falar em nulidade da sentença apenas porque o resultado lhe foi desfavorável. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - Jornada de trabalho. Horas extras O reclamante postula a reforma da sentença para declarar a invalidade dos controles de jornada anexados aos autos pela reclamada. Busca o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na inicial. Sustenta que a jornada de trabalho era totalmente controlada pela reclamada, refere que viajava por rotas pré-estabelecidas com horário de chegada e saída, elaborava relatórios de viagem diários e existia sistema de rastreamento do veículo. Alega que requereu a juntada dos tacógrafos, contudo, o requerimento foi indeferido pelo Juízo de origem. Afirma que os controles de jornada anexados aos autos não estão preenchidos corretamente, uma vez que "as informações de jornada não são verdadeiras a respeito dos dias de trabalho do obreiro, o que demonstra que foram manipulados pela reclamada, não sendo meios confiáveis para apuração da efetiva jornada de trabalho face as inconsistências nas informações nestes documentos (...)". Desde já, deixo de conhecer a amostragem de diferenças baseadas unicamente nos cartões ponto, apresentada pelo autor às fls. 1870-1871 da peça recursal, por evidente inovação recursal. A referida amostragem não foi lançada em sua manifestação sobre os documentos juntados com a contestação, como se pode verificar no marcador 166. O reclamante foi admitido pela reclamada em 20/10/2021, como motorista de caminhão rodotrem (contrato de trabalho, fls. 171-172); pediu demissão em 19/07/2023 (TRCT fls. 707-708-221). A Lei n. 13.103/15, que alterou a redação da Lei n. 12.619/12, prevê o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas. A reclamada anexou aos autos controles de jornada (fls. 514-535), assinados pelo reclamante, com registros manuais e assinalação de horários variáveis, contendo marcações compatíveis com os horários declinados pelo reclamante na petição inicial (fl. 14), onde declara que laborava, em média, das 05h às 23h. Aponto, por amostragem, a anotação realizada no dia 24/06/2022, onde consta o início da jornada as 04h15min, e o final as 21h05min. O reclamante não se desincumbiu do ônus de infirmar os controles de jornada. Não foi produzida prova oral. Quanto ao requerimento de juntada dos relatórios de rastreamento, remete-se aos fundamentos contidos na preliminar que tratou do tema. Portanto, tal como decidido pelo Juízo de origem, são considerados válidos como meio de prova os controles de jornada constantes dos autos. Mantida a validade dos registros de jornada sem que tenha sido apresentado qualquer demonstrativo da existência de intervalos que não foram efetivamente gozados, não há falar em pagamento de intervalos intrajornada não concedidos. Além disso, na apuração dos intervalos intrajornada são aplicáveis as disposições contidas no art. 235-C, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo os quais os intervalos não precisam ser usufruídos de forma contínua, sendo facultado o fracionamento, bem como a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Não há apontamento de jornada após as 22h, sem o devido pagamento do adicional cabível. Diante disso, nego provimento ao recurso. 2 - Cálculo das comissões O recorrente afirma que a ré não utiliza a totalidade dos fretes no cálculo das comissões devidas. Requer o pagamento de diferenças no importe mensal de R$ 900,00. A amostragem trazida pelo autor, apresentando cotejo entre as notas de frete e os relatórios de acerto de contas não merece ser considerada. Isso porque, ao contrário do que afirma o autor, a nota fiscal do marcador 60 encontra-se devidamente incluída no "Relatório de Acerto de Contas Cálculo de Comissões" da fl. 543. De forma idêntica em relação aos demais apontamentos feitos pelo autor, o que beira a má-fé processual, da qual fica a parte advertida. Diante da inexistência de provas da irregularidade no pagamento de comissões, nada é devido a título de diferenças, e seus reflexos. Nego provimento. 3 - Prêmio média combustível. Prêmio produtividade O recorrente afirma que o "prêmio média combustível", e o "prêmio produtividade" não eram pagos de forma correta, uma vez que a empregadora "não utiliza a totalidade dos fretes nos cálculos de comissão". Diante disso, "requer o pagamento da diferença do prêmio produtividade, a que o reclamante faz jus por todo o pacto laboral no valor médio de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, bem como seus reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, por todo o período referido pacto laboral." Sem razão, novamente. Da mesma forma como exposto no item anterior, as notas de frete que, segundo o autor, não teriam sido incluídas no acerto das contas do mês respectivo, estão devidamente consignadas nos documentos de "Relatório de Acerto de Contas Cálculo de Comissões" do mês de competência. Desta forma, correta a sentença que considerou que: "O autor tinha acesso à documentação necessária para a aferição do correto pagamento, e não apontou validamente qualquer diferença válida, cotejando os valores pagos, adiantamentos, fretes líquidos e metas." Nego provimento. 4 - Diárias de viagens O magistrado sentenciante indeferiu o pedido, pois considerou que "As diárias, segundo a inicial, eram pagas em desacordo com o ACT, mas não se aponta o eventual desacerto. Rejeito, por ausente prova de sonegação." Repete, em sua peça recursal, amostragem antes realizada na manifestação do marcador 166, confrontando o recibo de pagamento do mês de junho de 2022 com a redação da cláusula prevista no ACT do marcador 30. No entanto, a cláusula citada pelo autor, cláusula décima - diária de viagem (fls. 240-241), tem a seguinte redação, onde grifei: CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIA DE VIAGEM Todos os motoristas que permanecerem fora do domicilio familiar, inclusive em viagem internacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, a empresa reembolsará as despesas a título de Diária em Viagem no valor de até R$71,00 (setenta e um reais), sendo R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o almoço, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o jantar e R$ 11,00 (onze reais) para o café. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a saída de viagem antes das 6:00 horas o trabalhador fará jus ao reembolso referente ao café e na hipótese do retorno da viagem exceder o horário das 20:00 horas fará jus ao reembolso referente ao jantar, nos valores estabelecidos no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Em caso de afastamento inferior ao período acima, tornando-se necessária as realizações de refeições externas, estas igualmente serão reembolsadas respeitando-se o limite máximo e sua proporcionalidade. Parágrafo Terceiro: Quando a viagem for realizada em dupla, o valor das diárias será pago para cada um dos motoristas. Parágrafo Quinto: Na hipótese da empresa disponibilizar alimentação a seus empregados em refeitório próprio ou convênio equivalente, assim como nos casos em que promova reembolso integral das despesas com alimentação, ficará dispensada do pagamento da diária referente a refeição fornecida ou reembolsada. Havendo fornecimento de vale alimentação/refeição serão observados os valores estabelecidos no caput desta cláusula. Parágrafo Sexto: Os valores reembolsados pela empresa a esse título, qualquer que seja o montante, terão caráter indenizatório e não integrarão o salário do empregado para fins de encargos sociais e reflexos trabalhistas, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, a simples indicação da quantidade de dias trabalhados não cumpre os diversos critérios estabelecidos pelos acordos coletivos, conforme destaquei acima. Logo, mantenho o entendimento da sentença. Nego provimento ao recurso. 5 - Adicional de periculosidade O autor requer a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que "a documentação juntada pela reclamada comprova que o veículo conduzido pelo autor possuía 2 tanques de combustível, com capacidade de 650 e 240 litros respectivamente." Defende ser devido o adicional de periculosidade "ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que originais de fábrica e destinados do consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável." Arremata colacionando julgados sobre a tese pela qual advoga. Entretanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. Isso porque as provas contidas nos autos demonstram que o autor não trabalhava em condições de periculosidade previstas nos Anexos da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O autor não transportava combustíveis, não operava bombas de combustíveis e nem trabalhava em área considerada de risco, resumindo-se o caso dos autos a tanque(s) para consumo do próprio veículo. Quanto à questão referente aos tanques de combustível do próprio caminhão, verifico que a documentação juntada pelo réu no marcador 111, descreve que o veículo era equipado com um tanque principal, e um segundo tanque de 650 litros, fato que ensejaria o pagamento do adicional de periculosidade. No entanto, embora não se aplique ao caso a Lei n. 14.766/2023, pois vigente em data posterior à contratualidade (de 20/10/2021 a 19/07/2023), houve alteração semelhante efetuada pela edição da Portaria SEPRT n. 1.357/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Por relevante, transcrevo o referido item 16.6: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Em relação aos tanques de combustíveis do caminhão conduzido pelo autor, as notas fiscais juntadas pelo réu apontam que são originas de fábrica (marcador 111). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos, sobretudo ante a prova produzida e a norma contida no item 16.6.1.1 da NR-16, não é devido o adicional de periculosidade ao autor. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator, adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 - Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - Restituição de descontos O autor pede a devolução do desconto efetuado no momento da rescisão contratual, no valor de R$ 5.960,18, a título de devolução de adiantamento salarial. A sentença aponta que: "O réu afirma e junta comprovantes demonstrando um adiantamento de R$ 757,62, e mais dois de R$ 1.000,00, além de desconto de empréstimos consignado no valro de R$ 3.202,56. Rejeito pedido, portanto." De fato, os documentos das fls. 711, 712, 714 e 715 demonstram a origem dos descontos, cuja soma resulta no valor constante no TRCT sob a rubrica 101 Adiantamento Salarial. O recorrente não tece qualquer argumentação a respeito dos documentos mencionados e utilizados como fundamento pela decisão singular para negar o pleito de devolução do desconto. Com efeito, a parte, ao recorrer, não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve também aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença quando do julgamento do pedido. A simples cópia das razões já deduzidas nos autos, ou, ainda, a simples insurgência em relação aos pontos rejeitados pelo julgador de origem, não supre a exigência legal. Diante disso, nego provimento ao recurso. O Exmo Des. Roberto Luiz Guglielmeto acrescenta fundamentos: O desconto máximo nas rescisórias em se tratando de empréstimo consignado é de 35%. O recorrente apenas se insurge contra os descontos a titulo de adiantamentos, alegando que não os recebeu. No entanto , a prova não lhe favorece. Documentos acusam a concessão de adiantamento. Não há pedido para limitar os descontos ao valor da remuneração e mesmo que houvesse deveria ser rejeitado, na medida em o limite de desconto do art 477, não deve considerar os descontos legais e adiantamentos de salário (art 462 da CLT). Acompanho o relator. 7 - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Todas as verbas pleiteadas na inicial foram controvertidas, razão pela qual não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, esta somente é aplicável nos casos em que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, o que não é o caso dos autos. Eventual condenação ao pagamento de diferenças reconhecidas apenas em juízo não ensejam a aplicação da penalidade em comento. Nego provimento. 8 - Seguro de vida O recorrente alega que a empregadora não contratou o seguro de vida conforme obrigação estabelecida nos instrumentos normativos. A ré apresenta os documentos relativos à apólice nº 93206697, onde consta o nome do autor como segurado (fls. 1112-1178), além dos documentos que comprovam a inclusão do autor como segurado na apólice nº 168995 (fls. 1179-1623). Apresentou também a comprovação da contratação da apólice nº 93.0168995 e sua cobertura, fls. 1624-1626. Sobre tais documentos o autor apresenta impugnação genérica. Diante da apresentação dos documentos que comprovam a contratação de seguro de vida onde consta expressamente o nome do autor, não infirmados por qualquer outra prova, nego provimento ao recurso quanto à matéria. 9 - Assédio moral. Dano existencial O reclamante requer indenização por danos morais. Alega ter sofrido assédio moral por parte dos gestores da ré. Alega, ainda, ter laborado em jornada excessiva que caracterizam dano existencial. Sem razão. O dano moral, em regra, decorre da lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. A Constituição Federal agasalhou nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O art. 5º, inc. X, da Carta Magna, deveras, estipula: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem ensina Arion Sayão Romita, "[...] de sua sistemática (da Constituição Federal) depreende-se que os chamados direitos personalíssimos, subjetivos e imateriais (honra, decoro pessoal, boa fama, etc.) devem também dispor de proteção na área trabalhista [...]. Pouco importa seja o dano material ou moral, pois a última modalidade acha-se também expressamente contemplada pela Constituição (art. 5º, incisos V e X)." Inexiste comprovação de que o autor tenha sofrido constrangimento, humilhação, vergonha, ou dor psicológica em razão do controle por eventual jornada excessiva, ou por abuso do poder diretivo. A configuração do dano moral e o consequente direito à indenização depende de comprovação robusta do agravo. As provas contidas nos autos não demonstram que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar para as situações relatadas, bem como não demonstram que os direitos da personalidade do autor foram lesados em razão de conduta praticada pela ré. Especificamente quanto à alegada jornada extenuante, anoto que o descumprimento de direitos trabalhistas enseja os efeitos pecuniários correspondentes, que já foram deferidos. Em concreto, não ficou evidenciado que a jornada por ele cumprida era extenuante a ponto de tolher o direito ao lazer ou lhe causar danos na esfera moral. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por dano extrapatrimonial decorrente da alegada jornada extenuante, ao fundamento de que não houve comprovação de dano. No âmbito do direito do trabalho, o dano existencial pode decorrer do excesso da jornada de trabalho, da ausência de concessão de férias ou da supressão de outros direitos que afetem a rotina e a saúde física ou psíquica do trabalhador, tal como ao direito social ao lazer, assegurado constitucionalmente (art. 6º). Mas, em quaisquer dessas situações, terá o trabalhador de provar que, para atender à exigência da empresa, teve que se privar de sua vida social e familiar, a fim de obter o direito à indenização pelo dano sofrido. Isso porque o dano existencial não se classifica como dano in re ipsa , e, por isso, exige a comprovação pelo trabalhador de que teve efetiva restrição em seu convívio familiar e social. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1076-65.2016.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021 - destaquei). (Grifou-se) DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. TRABALHO EM JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO OCORRIDO. O trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial, sendo necessária a comprovação do alegado dano. Precedentes. Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR - 309-43.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga: DEJT 22/03/2016). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos não evidencia a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do autor, razão pela qual não subsiste o pleito recursal condenatório decorrente de alegada jornada excessiva e gestão abusiva. Dessa forma, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empregadora e do dever de indenizar, mantenho a sentença de improcedência no aspecto. Nego provimento. 10 - Responsabilidade subsidiária da ré Unilever O recorrente requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, sob argumento de que "sua responsabilidade advém da culpa in eligendo e in vigilando, uma vez que faltou com o dever de cuidado e de fiscalização na execução do contrato, nos termos do que prescreve a Súmula 331, IV, V e VI do C. TST. Há entre a primeira e a segunda ré contrato de transporte de mercadorias, conforme id. f18be5e." A Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, dispõe expressamente, em seu art. 2º, que "a atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica". Acrescenta-se a isso que o e. STF, no julgamento da ADC 48, ressaltou que, na hipótese da contratação de empresa de transporte, a relação possui natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido pela inexistência de subsunção do contrato de transporte e carga à hipótese da Súmula nº 331, haja vista que a relação não consiste na terceirização ou intermediação de mão de obra, conforme jurisprudência que transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10027-21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as reclamadas celebraram contrato comercial para transporte de cargas. Esta Corte tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, por não haver intermediação de mão de obra, por se tratar de contrato de natureza civil, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001183-13.2017.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20112-41.2019.5.04.0372, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Diante disso, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Djana Laura Botelho De Oliveira Nascimento e outros x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 282071022

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037220-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DJANA LAURA BOTELHO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JOAO CARLOS SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Djana Laura B. Olveira Nascimento e João Carlos Silva Nascimento em desfavor de Coxipó Incorpo… Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Djana Laura B. Olveira Nascimento e João Carlos Silva Nascimento em desfavor de Coxipó Incorporação Imobiliária Ltda. e Via Sul Engenharia Ltda. (Construtora e Fiadora), todos qualificados nos autos, alegando que em 29.12.2018 celebraram contrato de compra e venda com a parte requerida, para aquisição de uma unidade autônoma no empreendimento “Mirante do Coxipó”, com previsão de entrega para dezembro/2020, com possibilidade de prorrogação legal de 180 dias. Narra que o imóvel somente foi entregue em setembro/2022, o que gerou inúmeros prejuízos como o pagamento da taxa de obras e débitos com IPTU antes da data de entrega do imóvel. Requerem, pelo conjunto da postulação (art. 322, §2º, CPC), a procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da cláusula que vincula a data de entrega do imóvel ao contrato de financiamento; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; a restituição em dobro dos valores cobrados a título de taxa de obra e IPTU; o pagamento de indenização no valor de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso, nos termos do art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64; a aplicação de cláusula penal moratória em desfavor das requeridas, em 10% sobre o valor total do contrato. A ré apresentou contestação (Id. 148478960), levantando preliminar de ilegitimidade passiva quanto à cobrança da taxa de obra, ilegitimidade passiva da Via Sul e denuncia à lide a CEF. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC, que não houve atraso na entrega do imóvel, vez que a data que prevalece é a do contrato de financiamento; que deve ser considerado o período pandêmico; que não houve a prática de ato ilícito capaz de gerar indenização. Rebate os pedidos e requer a improcedência da ação. Réplica no arquivo de Id. 152573797. Sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176205888). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra/juros de obra/fase de construção, sob o fundamento de que o responsável pela cobrança é a instituição financeira, esta não merece guarida, considerando que o que está sendo objeto da presente demanda é a responsabilidade da parte requerida pelo atraso da obra, que teria causado prejuízos para a parte autora, assim, apesar de a Caixa Econômica Federal ser destinatária do pagamento da taxa de obra, o que está sendo questionado nesta demanda é a restituição pela requerida face ao atraso/inadimplemento da sua obrigação, pelo que afasto esta preliminar. A denunciação à lide da CEF não é possível, vez que a relação existente entre as partes se enquadra na hipótese do art. 2º do CDC, e estando o feito sob a égide consumerista, não há falar em denunciação da lide, já que o artigo 88 do CDC veda expressamente tal providência, além disso, essa questão também já está pacificada no STJ, conforme se depreende do informativo de jurisprudência n. 498 de 2012, confira-se: “DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do CDC, a vedação ao direito de denunciação da lide não se restringiria exclusivamente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsável (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuízos sofridos pelo consumidor. Segundo afirmou, a proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva evitar a procrastinação do feito, tendo em vista a dedução no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a discussão da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador – nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC). (...). (REsp 1.165.279-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012).” E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 1299259/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Negritei. Por isso, indefiro a denunciação postulada pela requerida. No tocante a alegada ilegitimidade da ré Via Sul, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]. 2. Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3. Agravo desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019). Negritei. Ademais, a ré também assinou o contrato de compra e venda (Id. 130461167, pág. 20). Desse modo, rejeito tal preliminar. Diferente do alegado pela ré, o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Ademais, não está em discussão contrato de financiamento firmado pela autora com a instituição financeira, mas sim o pactuado com a construtora ré. Resta incontroverso que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, acerca de uma unidade habitacional no empreendimento Mirante do Coxipó, nesta Capital. Na cláusula 5ª, aceca do prazo de entrega, consta estipulado em dezembro/2020 (Id. 130461167, pág. 19), com tolerância de mais 180 dias (Cláusula 5, Id. 130461167, pág. 24). E ainda: “*O PROMITENTE COMPRADOR declara ter conhecimento de que a data de entrega de chaves, retro mencionada, é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto ao CREDOR HIPOTECÁRIO. Prevalecerá como data de entrega das chaves para quaisquer fins de direito, o prazo de execução das obras contados após a assinatura do referido contrato junto ao Agente Financeiro”. Ocorre que o STJ, no REsp 1729593/SP, submetido no rito repetitivo (Tema 996), assentou o entendimento no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. [...].” (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Negritei e destaquei. Portanto, a cláusula que estipula prazo para a entrega do imóvel após captação do recurso financeiro ou em data futura é nula, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, vez que deixa o consumidor em desvantagem exagerada, colocando-o em desequilíbrio no que se refere às obrigações assumidas pelas partes, razão pela qual será considerada a data de junho/2021 para o termo final da entrega da imóvel, incluso os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. Frisa-se que aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas, todavia, ela não pode possuir prazo indeterminado, sendo aceito na jurisprudência até o máximo de 180 dias. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, a parte autora estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é ‘válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos’ (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). [...]. 5. Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). Negritei e destaquei. “CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIVEL NOVA DETERMINAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO. DANOS MORAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CONDOMINIO - DESPESA JÁ PAGA PELA CONSTRUTORA - DUPLICIDADE. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente "fortuito interno", inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. 2 - O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Isso, contudo, já havia sido provido na sentença. [...]. 8 - Recurso de apelação conhecido. Negativa de provimento”. (TJDF, Acórdão 1181150, 07225508020178070001, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Negritei. Ademais, não há que se falar em ocorrência de caso fortuito ou força maior, diante do risco inerente à atividade exercida pela construtora, não podendo sob esta alegação exime-se da responsabilidade na demora na entrega de imóvel, pois todos estes fatores são previsíveis. Nesse sentido: “RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARRAS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A alegada demora do Poder Público em fornecer os serviços públicos necessários e em expedir o habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - O autor foi previamente informado sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). III - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, inexistindo fundamento para a sua devolução em dobro. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio de indenização por lucros cessantes. V - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.” (TJDF, Acórdão n.981160, 20140110816449APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 566/592). Negritei e grifei “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez firmada a culpa da construtora que não conseguiu comprovar a incidência de caso fortuito ou força maior, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, em que pese o contrato possa ter preconizado esse percentual em 25% (vinte e cinco por cento). 2. Já assentada na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça que a alegação de falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não autorizam ou justificam o atraso na entrega da obra, já que inerentes ao ramo de atividade da empresa, que não pode transferir esse ônus para o consumidor. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. A Cláusula que institui multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pode ser realinhada ou sopesada com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil que autorizam o magistrado a reduzi-la equitativamente quando manifestamente excessivo o valor. Mostra-se suficiente para o ressarcimento do negócio desfeito a redução da Cláusula Penal abusiva para 10% (dez por cento) do valor pago diante da natureza e finalidade do negócio. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.” (TJDF, Acórdão n.934231, 20140310270133APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 22/04/2016. Pág.: 216/224) Negritei e Grifei “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. LEGALIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. 24 MESES APÓS A ASSINATURA DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO INJUSTIFICADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao comprador, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido em Contrato de Promessa de Compra e Venda no Residencial Mirante do Coxipó, Cuiabá-MT. O Contrato previa prazo de entrega em dezembro de 2020, com prorrogação de 180 dias, mas o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel é válida; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 30.000,00, deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Se o provimento jurisdicional está em consonância com o pedido inicial, não há julgamento ultra ou extra petita. A cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel é válida e não configura abusividade, conforme entendimento consolidado dos tribunais, desde que a prorrogação não ultrapasse o limite razoável. A prorrogação de 24 meses estipulada tendo como base a data da assinatura do financiamento imobiliário, e além dos 180 dias já previstos, configura abusividade, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera responsabilidade da construtora, não sendo demonstrada causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. A pandemia de Covid-19, apesar das dificuldades causadas, não caracteriza hipótese de força maior, pois a construção civil foi considerada atividade essencial no estado de Mato Grosso. O dano moral decorre da frustração das expectativas legítimas do comprador, violando seu direito à moradia digna, o que enseja reparação financeira. O valor fixado na sentença (R$ 30.000,00) é considerado excessivo, e, conforme os critérios do art. 944 do Código Civil e precedentes desta Câmara, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que prevê prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel não é abusiva, salvo se configurado atraso excessivo. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera dever de indenizar por danos materiais e morais, salvo demonstração de força maior ou caso fortuito. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo”. (TJMT, N.U 1035433-10.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). Negritei e destaquei. Verifica-se que o imóvel só foi entregue para a parte autora em 24.09.2022 (Id. 130461175), portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida. Com relação à taxa de evolução da obra/juros na fase de obra, trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra. Com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito, conforme contrato (Id. 148478968). No caso dos autos houve um atraso injustificado na entrega do imóvel, não podendo este ônus ser arcado pela parte autora, que além de ver frustrada a sua expectativa de usufruir o bem adquirido, acabou arcando com prejuízos pela demora na entrega do bem. Desta forma, deve ser imputada a parte requerida, que descumpriu com os termos do contrato, o ônus de ressarcir os valores pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal entre a data fixada no contrato para o encerramento da obra (junho/2021) e o término da efetiva cobrança irregular (setembro/2022), cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, e deverá ser restituído. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Configurada. Prazo de tolerância de 180 dias. Não abusividade. Falta de interesse recursal. Período considerado quando da prolação sentencial e que mesmo abstraído importa em inequívoco atraso na entrega. Juros de obra (taxa de evolução de obra). Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. [...] RECURSOS de ambas as partes DESPROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1006642-03.2015.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 18/07/2019). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES PROVADOS. [...] Caracterizada a impontualidade na entrega do imóvel na data aprazada, devem as rés indenizar os danos emergentes sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de aluguel de outro imóvel e de juros de obra no período da mora 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.” (Acórdão n.1086556, 07062902520178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Negritei e destaquei. Quanto à indenização pelo atraso, é certo que ao tempo do contrato firmado entre as partes já estava em vigor a Lei 13.786/2018 que alterou a Lei 4.591/64. Comprovado o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratual estipulado, já incluída a cláusula de tolerância de 180 dias, revela-se configurado o inadimplemento contratual por parte da incorporadora. Tal circunstância, nos termos do art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação conferida pela Lei nº 13.786/2018, autoriza a condenação ao pagamento de penalidade pecuniária, de natureza indenizatória, correspondente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo adquirente, para cada mês de atraso na entrega da unidade autônoma. Diz o dispositivo legal: “Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. [...]. § 2º No caso de atraso na entrega da unidade imobiliária, o incorporador deverá pagar ao adquirente, independentemente de comprovação de prejuízos, multa de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente pago, por mês de atraso, pro rata die, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior”. (negritei e destaquei). No caso dos autos, constatado que a data limite para entrega da unidade se encerrou em junho de 2021 e que a entrega efetiva somente ocorreu em setembro de 2022, sem comprovação de excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento da penalidade prevista no referido § 2º do art. 43-A da Lei nº 4.591/64, observando-se o valor efetivamente pago pela parte autora até a data de entrega das chaves, com incidência pro rata die, a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega ao comprador, não observado – Prazo de tolerância – Regularidade – Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido - Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito – Condições apontadas a revelar falta de regular previsão – Mora caracterizada – Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves – Previsão contratual expressa em 1% sobre o montante pago – Fixação, no entanto, sobre o valor atualizado do contrato, que deve ser afastada - Base de cálculo a ser adotado conforme cláusula contratual, de 1% sobre o montante pago, por cada mês de atraso – Aplicação do artigo 43-A, parágrafo 2º da lei 4.591/64, acrescido pela lei nº 13.786/18, pois vigente quando da assinatura do contrato em maio de 2020 – Indenização por danos morais – Cabimento – Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução – Sentença, em parte, reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001183-97.2022.8.26 .0428 Paulínia, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 27/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado). Negritei e destaquei. No tocante ao pedido da parte autora de condenação da parte ré ao pagamento de multa e lucros cessantes, em tese repetitiva o STJ firmou entendimento acerca da impossibilidade de sua cumulação, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Negritei. Convém registrar ainda que o IPTU, segundo entendimento jurisprudencial, é de responsabilidade da parte adquirente apenas após o recebimento das chaves. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSTRUTORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. (...) A cobrança de taxas condominiais somente se afigura possível e justa a partir da entrega efetiva das chaves pela construtora, pois somente a partir desse momento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. O ressarcimento das referidas taxas pagas durante o período de mora da construtora deve ser feito na forma simples, diante da ausência de prova da má-fé. (...)” (TJDF, APC: 20130710077250, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2015 . Pág.: 368)(grifo nosso) “(...) POSTO ISTO, TEM-SE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE COMO OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL A PARTIR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE É NULA, EM ATENÇÃO AO CONTIDO NOS DITAMES DO CDC, EM ESPECIAL, AO ART. 51, INC. IV. É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA, PORTANTO, AO PONDERAR QUE A RECLAMADA AGIU DE MÁ-FÉ QUANDO REPASSOU EM EVIDENTE ILEGALIDADE O ÔNUS DA TAXA CONDOMINIAL À AUTORA, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A RECLAMADA RESTITUIR A PARTE AUTORA EM DOBRO. DE IGUAL MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU, ISSO PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 32 DO CTN: O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. PORTANTO, ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONSIGNOU, EM SÍNTESE, QUE O PROMITENTE COMPRADOR, SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL APÓS A EFETIVA TRANSMISSÃO DA SUA POSSE DIRETA, O QUE É CONFIGURADO COM A ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027182-54.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016). Negritei. Ocorre que pelo extrato apresentado pela parte requerida, não constam débitos de IPTU em aberto no período anterior a entrega das chaves (Id. 148478971). No tocante ao dano moral, diante do descumprimento do contrato de forma injustificável pelo atraso, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – ATRASO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO: TERMO DE QUITAÇÃO – COAÇÃO – NULIDADE – CLÁUSULA PENAL SEM CARÁTER COMPENSATÓRIO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – FATO DO PRÍNCIPE COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que o interesse processual se alicerça no binômio necessidade/adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, (por meio do processo) para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado, conclui-se que a parte autora possui interesse de agir. Consta dos autos documentos que indicam, com clareza solar, a intenção das apelantes em coagir o apelado em assinar termo de renúncia de direitos para que lhe fosse entregue as chaves do imóvel, pois, cientes de que estavam em mora decorrente do atraso. Sob o prisma dos princípios que regem o equilíbrio contratual, a cláusula contratual que estipula penalidade de forma exclusiva ao consumidor adquirente do bem é, sem sombra de dúvida, abusiva, na dicção do art. 51, incisos IV e XII, do CDC. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Pela aplicação do Princípio da Equidade entre as partes, não há que se falar em bis in idem ou enriquecimento ilícito. O STJ, já pacificou o entendimento de que, para casos específicos de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, a presunção da existência de lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso e locação de imóvel, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. Se o serviço de corretagem foi contratado pela Construtora, a qual se beneficiou do serviço de intermediação, não pode repassar o ônus ao consumidor devido à ausência de previsão contratual e de informações claras sobre as despesas e sobre a responsabilidade, deste último, pelo pagamento. Para o reconhecimento de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada a título de comissão de corretagem, é necessária a prova de má-fé da construtora. Sem demonstração da existência de atuação estatal imprevisível, posterior ao contrato, apta a atingir, diretamente a relação contratual, não cabe invocar o fato do príncipe. A frustração e o adiamento de relevante projeto de vida (casa própria), afora os danos suportados na esfera patrimonial, causam lesões no âmbito psíquico do consumidor, ultrapassando a margem do aborrecimento comum do cotidiano, mas efetivo abalo suscetível de indenização.” (TJMT, Ap 5102/2016, Des. Sebastião De Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado Em 13/04/2016, Publicado No Dje 18/04/2016) Negritei e grifei Este fato, por si só, já autoriza o direito da autora a indenização por danos morais, já que teve violado seu direito, com relação ao ato ilícito praticado pelas rés. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deve-se levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tem-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Condenar a ré a ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução/juros de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal desde o atraso da entrega do imóvel (junho/2021), até o término da efetiva cobrança irregular (setembro/2022), de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IGP-M[1], a partir da data do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2) Ao pagamento de Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 (mês subsequente ao prazo de entrega) até a data da efetiva entrega do imóvel (24.09.2022), de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente pago pela parte autora, por mês de atraso, pro rata die, devendo ser atualizado monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento/sentença. Considerando que a autora decaiu em parte mínima, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Índice pactuado.

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