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Processo nº 1094146-36.2025.8.26.0100

ID: 323847304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094146-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DOROLLA

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Processo 1094146-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.P.R. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO com… Processo 1094146-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.P.R. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO com pedido de tutela de urgência na qual, em síntese, aponta que o adotado, em certa ocasião, abandou a residência dos pais adotivos e retornou à residência dos pais biológicos, nunca mais tendo voltado. Com a inicial (fls. 1/10), vieram procuração e documentos (fls. 1/16). Na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, em razão da natureza da matéria discutida. A ação proposta pelos autores busca a revogação da adoção, para muito de simples retificação registrária. A pretensão inicial, portanto, não se subsume à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil, mas de ação desconstitutiva de vínculo adotivo, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos de filiação, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, posto que o adotado é maior de idade. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03 Código Judiciário do Estado de São Paulo -, e no artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado declarada". (TJSP; Conflito de competência cível 0040236-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Publicos Conflito procedente Competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0048032-46.2017.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 26/03/2018, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/04/2018) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a urgente redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. 3. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: CÉLIA REGINA DOROLLA (OAB 116004/PR)

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Igor Ribeiro Jacome e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 329588725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099190-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RIBEIRO JACOME JM COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1099190-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jm Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos… Processo 1099190-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jm Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ao distribuidor para correção da classe e assunto, uma vez que se trata de Embargos à Execução. 2. Verifico que a parte autora juntou ambos os instrumentos de procuração (fl. 26 e fl. 36), com datas de mais de um ano atrás (29/02/2024). Portanto, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade descritas. 3. No mais, é cediço que o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, ou mesmo o parcelamento, devem ser reservados àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente, pessoa física, os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; d) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; e) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e f) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; g) Por ser empresário deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 4. No caso do mesmo pedido em relação à pessoa jurídica, traga a requerente, no mesmo prazo, documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc). Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. 5. Por fim, observo que a parte autora não deu valor à causa. Portanto, ainda no mesmo prazo, e nos termos do art. 292, do CPC, emende a inicial para fazer constar o valor da causa. 6. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 7. Apensem-se estes autos à execução nº 1033929-27.2025.8.26.0000. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para extinção do feito. Intime-se. - ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN)

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Processo nº 1083185-36.2025.8.26.0100

ID: 304114772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083185-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083185-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hr Servicos Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente afe… Processo 1083185-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hr Servicos Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 02/06/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 02/08/2025 Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 02/06/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 26/27. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 02/06/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076492-36.2025.8.26.0100

ID: 306790412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076492-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLAIM DE LIMA

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Processo 1076492-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. Retire-se a tarj… Processo 1076492-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. Retire-se a tarja de urgente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente pleiteia tutela antecipada cautelar de arresto de ativos financeiros da parte requerida sob o argumento de que há risco de que o débito não seja adimplido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O risco de não adimplemento não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor total da dívida. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigne-se, ainda, que, no prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito exequendo, e efetuar o pagamento da seguinte forma: mediante o depósito de 30% do valor total executado, e o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s), ainda, que a rejeição de eventuais embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1073679-36.2025.8.26.0100

ID: 300650651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1073679-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU HAUWETTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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Processo 1073679-36.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Romeu Hauwetter - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela prov… Processo 1073679-36.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Romeu Hauwetter - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos quanto ao bloqueio de ativos. Verifica-se a probabilidade do direito pelo Boletim de Ocorrência (fls. 13) e pelo Relatório Técnico de Monitoramento de Criptoativos apresentado às fls. 19/30, que indicam que o requerente foi vítima de golpe digital sofisticado envolvendo criptoativos. O relatório técnico fornece indicativos de que os valores subtraídos do requerente estão atualmente centralizados em uma única carteira na Binance, especificamente identificada pelo endereço (wallet) 0x790d180ffc15fd7e334255c2db3b590c22659053. O perigo de dano, por sua vez, é inconteste em virtude da volatilidade dos criptoativos e a possibilidade de serem transferidos para contas anônimas, frustrando qualquer tentativa de recuperação. Lado outro, o pretendido bloqueio de ativos deve-se restringir ao valor do prejuízo alegadamente sofrido pela parte autora. Indefiro, por sua vez o pedido de tutela antecipada para que a Binance seja compelida a informar todos os dados cadastrais e operacionais da referida conta. Isso porque o fornecimento dos dados pretendidos pela parte autora seria medida irreversível e, nesse sentido, não se admite sua determinação neste momento processual, à luz do art. 300, §3º do CPC. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para determinar à parte ré que efetue imediatamente o bloqueio dos valores representativos existentes na carteira vinculada ao endereço 0x790d180ffc15fd7e334255c2db3b590c22659053, restringindo-se exclusivamente os saques e transferências externas, com a preservação das movimentações internas e entradas futuras, garantindo a recuperação dos valores subtraídos. Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 5, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, deverá a parte autora aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final. Após o aditamento, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 303, §1º, III, do CPC, advertindo-a de que a não apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se. - ADV: ELISANGELA BERNARDI TABORDA (OAB 483310/SP)

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Processo nº 1101518-36.2025.8.26.0100

ID: 331102162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101518-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101518-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.T. - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCL… Processo 1101518-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.T. - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1008398-36.2025.8.26.0100

ID: 302831979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008398-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA PRISCILA DE VASCONSELOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008398-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nayara Priscila de Vasconselos Silva - Vistos. De rigor reconhecer a incompetência deste Juízo para o … Processo 1008398-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nayara Priscila de Vasconselos Silva - Vistos. De rigor reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.A autora não possui domicílio nesta Comarca, mas sim em Maceió/AL. E, ao contrário do alegado na inicial, o banco réu, da mesma forma, não tem aqui a sua sede, mas sim em São Paulo/SP. Tampouco há notícias de que o fato tenha sido praticado em agência situada em Campinas/SP, de modo a repelir a competência, em razão do disposto no artigo 53, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC, não há justificativa para que o consumidor escolha de forma aleatória o foro em que irá propor a ação.A opção do consumidor deve recair sobre o seu próprio domicílio, do réu ou do foro de eleição contratual, de forma que a indicação de outro, diverso de qualquer destes, não encontra respaldo nas regras processuais de competência, subvertendo a regra do Princípio do Juízo Natural. Neste sentido destaca-se o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação deconsumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.990 SC, Relator MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0). Data do Julgamento 11/11/2009). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. Com efeito, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIODO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013/0098110-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do julgamento: 12.06.2013). A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006)." "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CDC. DOMICÍLIO DO RÉU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005) Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Instituição Financeira. Contrato de Arrendamento Mercantil. - O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. - Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. - Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicílio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV, "b", do CPC. - Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicílio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por força da determinação cogente do CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002)." Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Maceió/AL. Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar orespectivo conflito, são essas as razões deste Juízo de Direito. Ao distribuidor para as anotações e comunicações devidas. Intime-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1083282-36.2025.8.26.0100

ID: 304382780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083282-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOBSON DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1083282-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jobson da Silva Araujo - Vistos, 1. Procuração devidamente regularizada (assinatura física - fl. 12). 2. P… Processo 1083282-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jobson da Silva Araujo - Vistos, 1. Procuração devidamente regularizada (assinatura física - fl. 12). 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - juntar aos autos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Alfredo Santana De Magalhães x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309545297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017543-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SANTANA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017543-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1048378-24.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alfredo Santana de Magalhães - Facebook Serviços… Processo 0017543-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1048378-24.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alfredo Santana de Magalhães - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação por arbitramento para fixação do valor devido a título de perdas e danos, em decorrência da conversão de obrigação de fazer que se tornou impossível de cumprimento por culpa da executada. I. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS A questão central dos presentes autos já foi decidida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu expressamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por culpa da executada, determinando a conversão em perdas e danos, nos seguintes termos: "Responderá o réu, logo, por perdas e danos, artigo 248 do CC, cujo valor deverá ser apurado na origem, observando-se se os dados já fornecidos permitem ou não a identificação do alegado fraudador." O v. acórdão aplicou corretamente o art. 248 do Código Civil, que estabelece: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos constitui consequência natural da impossibilidade culposa de cumprimento da prestação específica. No presente caso, restou incontroverso que a executada não preservou os dados solicitados judicialmente, violando seu dever legal de guarda previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A impossibilidade decorreu da conduta negligente da executada, que, embora cientificada tempestivamente da ordem judicial (abril/2024), permaneceu inerte por mais de 100 dias úteis, realizando a busca apenas quando os dados já haviam sido descartados por decurso do prazo legal de armazenamento. II. DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS A quantificação de perdas e danos em casos de conversão de obrigação de fazer constitui operação complexa que exige equilíbrio entre reparação integral e vedação ao enriquecimento sem causa. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos "abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". A jurisprudência consolidou metodologia que considera: (i) danos emergentes comprovados; (ii) lucros cessantes demonstrados; (iii) grau de culpa do devedor; (iv) proporcionalidade da indenização; e (v) função preventivo-pedagógica. No magistério de Caio Mário da Silva Pereira, "a vítima deve receber soma que compense o prejuízo, nem tão grande que se converta em enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". (Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 67). Tal balanceamento mostra-se essencial para preservar a função reparatória sem gerar locupletamento ilícito. III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, toda a necessidade de obtenção dos dados de WhatsApp gravitava em torno do golpe sofrido pelo requerente, que transferiu R$ 2.350,00 aos estelionatários acreditando em transação comercial legítima. A pretensão da demanda principal visava exclusivamente à identificação dos criminosos para possibilitar responsabilização nas esferas cível e criminal. A desídia e negligência da executada frustraram completamente tal objetivo, tornando impossível a identificação dos responsáveis pelo golpe. Em consequência, o requerente: (i) permaneceu sem qualquer possibilidade de reaver o valor perdido na fraude; (ii) despendeu tempo e recursos para movimentar o Judiciário; (iii) obteve provimento jurisdicional que se revelou inútil por culpa exclusiva da executada. O nexo causal entre a conduta negligente da ré e os prejuízos do autor mostra-se direto e imediato. A impossibilidade de identificação dos golpistas decorreu exclusivamente da falta de preservação dos dados, conduta que contrariou determinação judicial expressa e legislação específica. IV. DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO O valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) representa o dano efetivo e comprovado sofrido pelo requerente em decorrência do golpe. Tal quantia encontra-se demonstrada pelos comprovantes de transferência acostados aos autos principais. A fixação da indenização no exato valor transferido aos golpistas revela-se justa, equânime e proporcional pelas seguintes razões: a) Correspondência direta com o prejuízo: O valor representa exatamente o dano material comprovado, sem excesso ou insuficiência; b) Nexo causal adequado: A impossibilidade de recuperação do valor decorreu diretamente da negligência da executada; c) Vedação ao enriquecimento sem causa: A indenização não supera o prejuízo efetivo, respeitando o princípio da proporcionalidade; d) Função reparatória: O valor possibilita a recomposição patrimonial do lesado ao estado anterior ao dano. V. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO Importante esclarecer que não se vislumbra dano moral indenizável na espécie. A executada não foi responsável pela prática da fraude, limitando-se sua conduta ao descumprimento da ordem judicial de fornecimento de dados. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade), o que não se configurou no presente caso. A frustração da demanda, embora gere aborrecimento, não alcança o patamar de dano extrapatrimonial indenizável, especialmente considerando que a indenização material já contempla a reparação integral do prejuízo. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de liquidação para FIXAR o valor devido pela executada a título de perdas e danos em R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente ao dano material efetivamente sofrido pelo requerente. O valor será atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presente data. Prossiga-se com a execução para cobrança de quantia certa, nos termos do art. 516 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1016352-36.2025.8.26.0100

ID: 310163920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016352-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MELLO NELSON TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA CHICON

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Processo 1016352-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Trajano da Silva - - Maria Aparecida Oliveira de Mello - 1. Fls. 350-352: Recebo a petição como emenda à inicial. … Processo 1016352-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Trajano da Silva - - Maria Aparecida Oliveira de Mello - 1. Fls. 350-352: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP), RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP)

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