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Muzaffar Hameed x Francisco Erima Silva Cavalcante

ID: 310492096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1168168-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUZAFFAR HAMEED

Polo Passivo:

FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

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FABIO LISBOA

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Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED aju… Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED ajuizou ação contra FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE. Narra a parte autora que as partes, em 2023, compraram o estabelecimento Lanchonete Stilo Sertanejo Ltda Me, pelo valor de R$ 550 mil. Alega que, para continuidade do negócio e exploração do ponto comercial, as partes constituíram também em 2023 a sociedade Rana Alemão Stilo Vip Restaurante e Bar Ltda. Aduz que houve desentendimentos entre as partes decorrentes de alterações no estabelecimento, chegando a ocorrer agressões físicas, tendo o autor sido expulso do estabelecimento em 30.09.2023. Requer gratuidade da justiça. Requer a dissolução parcial da sociedade para a sua retirada do quadro social e apuração de seus haveres. Foi determinado o levantamento do segredo de justiça diante da ausência de pedido nesse sentido e, ainda, foi determinada a juntada de documentos para a avaliação da hipossuficiência da parte autora (fls. 175/176). O autor juntou documentos (fls. 179/183). Foi indeferida a justiça gratuita (fls. 210/211). Contestação às fls. 236/256, na qual a parte requerida alega, em preliminar, ilegitimidade ativa, pois o autor vendeu suas cotas e não ostenta mais a natureza de sócio. No mérito, afirma que o autor não foi expulso da sociedade, tendo, em verdade, vendido a totalidade de suas quotas para a Sra. Andreia Veiga da Conceição pelo valor de R$ 200 mil. Narra que, apesar do pagamento total do valor acordado, o autor não transferiu as quotas à Sra. Andreia, que, diante disso, ajuizou ação de obrigação de fazer. Requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada pela Sra. Andreia. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica, na qual a parte autora solicitou prova pericial e oral (fls. 468/480). A parte requerida solicitou a suspensão do processo até a conclusão da perícia que comprovou a veracidade da assinatura do autor no contrato com a Sra. Andreia no âmbito da ação de obrigação de fazer (autos nº 1029273-61.2024.8.26.0003). DECIDO. O CPC prevê em seu artigo 313, V, alínea "a", que se deve suspender o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso, a ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003 consiste em prejudicialidade externa a este processo, na medida em que é possível que seja proferida decisão de mérito declarando a nulidade da alteração contratual por meio do qual o autor teria alienado suas quotas. Nesse contexto, a nulidade do ato e definição de ser (ou não) o autor o sócio da sociedade mencionada impacta diretamente esta ação, que trata justamente do exercício do direito de retirada. Diante disso, considerando-se a configuração da prejudicialidade externa, determino a SUSPENSÃO do presente feito por 6 meses, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC. Decorridos, deverão as partes informar o andamento da ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003. Intimem-se. - ADV: FILIPE GALVAO SOARES (OAB 447359/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Adriano Ferreira Hamu e outros

ID: 332048073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056715-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA HAMU GOIáS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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DIRCEU NEVES LIMA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1056715-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda. - - Adriano Ferreira Hamu - Vistos… Processo 1056715-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda. - - Adriano Ferreira Hamu - Vistos, 1) Não cumprido o quanto determinado a fim de regularização da representação, opera-se a revelia. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Adriano Ferreira Hamu; Valor atualizado - R$3.053.423,09 3) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda.; Valor atualizado - R$3.053.423,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4) Defiro, ainda, a pesquisa pelos sistemas Renajud em nome de ambos os executados e pelo sistema Infojud para o executado Adriado Ferreira Hamu. 5) Indefiro a pesquisa Infojud da pessoa jurídica, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. 6) Acerca do pedido de expedição de ofício às instituições não vinculadas ao Sisbajud, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente comprove que as instituições às quais pretende sejam expedidos ofícios não são reguladas e supervisionadas pelo BC, diligência bastante simples, que pode ser realizada no seguinte sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao. 7) Ainda, defiro a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte Executada: Adriano Ferreira Hamu - CPF 890.284.301-72 , bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente. 8) Indefiro, contudo, o pedido em nome da pessoa jurídica, uma vez que se trata de medida inócua, dado não poderem ser titulares de previdência privada. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a) advogado(a) do(a) exequente, instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Sebastião Gonçalves

ID: 332240291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184949-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184949-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184949-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Sebastião Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando parcialmente procedente a demanda. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E CONCEDER OPORTUNIDADE AO AUTOR DE PAGAR O SALDO DEVEDOR POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS, OU DE MANTER OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO BENEFÍCIO. 1. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. DECISÃO SE AFASTANDO DO PEDIDO, AO PROCLAMAR CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PRONUNCIAMENTO QUE SE INVALIDA, DE OFÍCIO. 2. EXAMINADO, ENTRETANTO, DE PRONTO, O LITÍGIO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 3. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E DOS SAQUES PELO AUTOR. INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA RECENTE SÚMULA 479 DO STJ. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 4. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU PROVAVELMENTE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA AÇÃO DE FALSÁRIO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR TER ELE INFRINGIDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. DANO MORAL RECONHECIDO. AUTOR QUE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO, SE VIU PRIVADO DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, CONFORME OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. 6. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.INVALIDARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, APRECIARAM O LITÍGIO DE PRONTO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Ana Caroline Silva Santos Gonçalves (OAB: 453084/SP) - 3º Andar

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Euflosina Vieira Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 332151705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128303-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUFLOSINA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euflosina Vieira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, QUE FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA. O RECURSO OFERECIDO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOSINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Eretuzia Alves De Santana e outros x Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consorcios Ltda

ID: 300443484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049176-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERETUZIA ALVES DE SANTANA VICTOR MARTINELLI PALADINO

Polo Passivo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERETUZIA ALVES DE SANTANA

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Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martine… Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martinelli Paladino - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consorcios Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 74, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

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F. S. O. Do B. L. x P. De S. P.

ID: 296626997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061308-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: P. de S. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS A NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO EM SUPOSTA FRAUDE. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO BUSCAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 626,89. REQUEREU JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO O IMEI DO APARELHO UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE, (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AO DEVER DE FORNECER DADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO O IMEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. O IMEI INSERE-SE NO CONCEITO DE REGISTROS DE ACESSO, POR ESTABELECER NEXO DIRETO ENTRE O DISPOSITIVO FÍSICO E A CONDUTA SOB APURAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, COMO DADO LEGÍTIMO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A INCLUSÃO DO IMEI COMO DADO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 15, 19 E 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º; CPC, ARTS. 75, X, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Marinessa De Moraes x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 310746962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021337-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINESSA DE MORAES

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA EVANGELISTA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO

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Processo 0021337-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123837-08.2019.8.26.0100) (processo principal 1123837-08.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e … Processo 0021337-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123837-08.2019.8.26.0100) (processo principal 1123837-08.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Marinessa de Moraes - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 63/78: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (Universidade Brasil S.A.) nos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por MARINESSA DE MORAES. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) impossibilidade de desconsideração pelo mero inadimplemento de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º-C da Lei 11.101/2005; (ii) necessidade de suspensão por prejudicialidade externa, ante a homologação do plano de recuperação judicial da UNIESP S.A. A requerente manifestou-se às fls. 293/307, refutando as alegações e requerendo a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional que permite ao executado arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de segurança do juízo, desde que não demande dilação probatória. Contudo, não se presta a rediscutir questões já decididas ou para arguir matérias que devem ser suscitadas na via adequada. A excipiente pretende rediscutir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, questionando os fundamentos que levaram ao deferimento da medida pela r. decisão de fls. 55/58. Ocorre que a decisão transitou em julgado pela inércia da requerida, que não interpôs recurso no prazo legal. Não pode agora, pela via excepcional da pré-executividade, pretender rediscutir questão já decidida e acobertada pela preclusão temporal. A excipiente alega que a UNIESP S.A. encontra-se em recuperação judicial, com plano homologado, o que impediria a execução. Todavia, tal questão deve ser arguida nos autos principais do cumprimento de sentença, onde tramita a execução contra a UNIESP S.A. O presente incidente de desconsideração visa tão somente a inclusão da UNIVERSIDADE BRASIL S.A. no polo passivo da execução, empresa que não se encontra em recuperação judicial. A situação da UNIESP S.A. (recuperanda) é questão alheia ao presente incidente, devendo ser ventilada nos autos da execução principal, onde poderá ser arguida a suspensão ou extinção em relação àquela empresa específica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem objeto específico: definir se determinado terceiro deve ou não integrar o polo passivo da execução. Uma vez deferida a desconsideração e incluída a empresa no polo passivo (como ocorreu com a Universidade Brasil), eventuais questões sobre suspensão ou extinção da execução em relação a outras empresas (UNIESP S.A.) devem ser decididas nos autos principais. Conforme dispõe o art. 135, §2º do CPC: "Resolvido o incidente, os autos principais seguirão seu curso." A exceção de pré-executividade não é sucedâneo recursal. Se a excipiente discorda da decisão que deferiu a desconsideração, deveria ter interposto agravo de instrumento no prazo legal. Se entende que a execução deve ser suspensa em relação à UNIESP S.A. por conta da recuperação judicial, deve suscitar a questão nos autos principais do cumprimento de sentença. A utilização da exceção de pré-executividade para burlar a preclusão recursal ou para arguir questões impertinentes ao objeto do incidente caracteriza má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Sem fixação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ e pelas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA EVANGELISTA (OAB 394144/SP), JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO (OAB 379999/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1152842-02.2024.8.26.0100

ID: 294124269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1152842-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NORMA MONTEIRO LOPES

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Processo 1152842-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Nilda Teixeira de Sousa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a r… Processo 1152842-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Nilda Teixeira de Sousa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Márcio Mônaco Fontes. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: JULIANA NORMA MONTEIRO LOPES (OAB 501027/SP)

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Processo nº 1063990-02.2024.8.26.0100

ID: 279676459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063990-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1063990-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A -… ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1063990-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Fls. 208/210: Defiro nova tentativa de citação dos executados Anderson Vieira dos Santos e Vieira Distribuidora de Bebidas em Geral Ltda. Me., via mandado, no endereço indicado em fl. 208 (Rua Creta, nº 35, Jardim do Colégio, São Paulo/SP, CEP 05883-040). Caberá ao Sr. Oficial de Justiça verificar eventual preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realização da citação por hora certa. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da citanda, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC, independentemente de nova ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Se possível, deverá certificar, ainda, a inscrição municipal do CNPJ atuante no endereço, dados gerais, profissional responsável e o CNPJ atrelado às máquinas de cartão utilizadas (como requerido às fls. 208/209). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a z. Serventia a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados para cumprimento. Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento (e.g., Mastercard, Visa, American Express, Hipercard, Elo, Paypal, Pagseguro, Mercadopago, Wirecard, Payu, Cielo, Getnet, Rede, PagSeguro, Stone, iZettle, Payeven, Sumup) para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer dos executados (Anderson Vieira dos Santos, CPF 362.519.158-03; e Vieira Distribuidora de Bebidas em Geral Ltda. Me., CNPJ 10.831.702/0001-70). Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao depósito mensal em conta judicial do correspondente a 20% do total de créditos intermediados mensalmente, até alcançar o valor da dívida (R$ 40.267,37 - fls. 69/70). A presente ordem é válida por 180 dias. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. No mais, indefiro expedição de ofício às demais empresas elencadas com o objetivo de pesquisa de endereços (e.G., Netflix, IFood, 99, Uber, Amazon, Mercado Livre), porquanto suficientes pesquisas nos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) à vista de sua abrangência nacional. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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