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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Empresarial E Conflitos De Arbitragem Do Forum Central Da Capital x Mm. Juiz De Direito Da 25ª Vara Cível Da Capital

ID: 317692954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022107-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0022107-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022107-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Forum Central da Capital - Suscitada: Mm. Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Capital - Interessado: Alison Henringer Rocha Moraes - Vistos. 1) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível em face do MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital, nos autos da ação de cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo conversível c/c pedido de tutela de urgência, proposta por A. H. R. M. em face de I. E. C. Ltda e L. A. (processo nº 1012295-72.2025.8.26.0100 fls. 01/29). 2) A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, e a magistrada reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, nos seguintes termos (fls. 110/111 dos autos principais): Verifico que o contrato de mútuo conversível celebrado entre as partes e objeto da presente demanda contém cláusula compromissória de arbitragem, que estabelece a Arbitranet como instituição responsável pela administração do procedimento arbitral, salvo no caso de esta câmara não estar em funcionamento, hipótese em que foi eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, a despeito da inatividade da câmara arbitral, a causa de pedir versa essencialmente sobre "alterações unilaterais na estrutura organizacional, incluindo a nomeação e destituição de CEOs sem prévia comunicação aos investidores" e sobre a suposta má gestão da empresa. Nesse sentido, anoto que a competência para apreciar o feito é da Vara especializada, em vista da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, e que nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016elas terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1946(sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), tratado-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05dias. 3) Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca da Capital, que, recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 122/124 dos autos principais): Trata-se de ação proposta por A. H. R. M. em face de L. S. de A. e outro, tendo por objeto a cobrança de valores relativos a mútuo celebrado com a Sociedade Requerida. (...) Pretende a rescisão do contrato e a restituição da quantia despendida e, em tutela de urgência, o bloqueio cautelar da quantia atualizada de R$ 373.642,76 via SisbaJud. Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível do Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fls. 110/111). (...) Portanto, a despeito do direito expectativo do Requerente em se tornar acionista da Sociedade INTZ, é evidente que tal condição não chegou a se aperfeiçoar, ou seja, a Parte Autora não chegou a integrar os quadros sociais da empresa demandada, pelo que inexiste conflito societário a atribuir competência a esta Vara Empresarial. Resta claro que o contrato celebrado entre a Parte Autora e a Sociedade Requerida, a despeito de prever a possibilidade de conversão do capital investido pelo Requerente em ações (Item 5), é eminentemente de investimento, porquanto não houve o implemento da condição necessária para que houvesse sua conversão em ações, o que tornaria a Parte Autora acionista e atribuiria competência a este Juízo. (...) O objeto da presente ação, portanto, não está abrangido pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que assim dispõe: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ªe 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) Designo o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca da Capital, ora suscitante, para apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5) No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6) Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB: 189161/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1069525-72.2025.8.26.0100

ID: 325517379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069525-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZHU MING WEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069525-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zhu Ming Wen - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em … Processo 1069525-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zhu Ming Wen - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, renunciou à possibilidade de litigar em juizado especial, contratou advogado particular e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP)

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Processo nº 1068361-72.2025.8.26.0100

ID: 328673032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068361-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MGGC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068361-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mggc Administradora de Bens Ltda - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Exibir o co… Processo 1068361-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mggc Administradora de Bens Ltda - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Exibir o contrato social da pessoa jurídica autora. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse Antonio Lourenço e Luiza Maria da Conceição (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP), MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP)

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Processo nº 1079516-72.2025.8.26.0100

ID: 302356694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079516-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1079516-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Maximo de Souza - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessá… Processo 1079516-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Maximo de Souza - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Prime Cater Comercial De Produtos Alimentícios S/A x O Burguer Bar E Restaurante Ltda - Me

ID: 296954650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014235-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRIME CATER COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014235-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Prime Cater Comercial de Produtos Alimentícios S/A - O Burguer Bar e Restaurante Ltda - Me - Vistos. PRIME CATER COMERCIAL DE PRODU… Processo 1014235-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Prime Cater Comercial de Produtos Alimentícios S/A - O Burguer Bar e Restaurante Ltda - Me - Vistos. PRIME CATER COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ajuizou ação monitória em face de O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, alegando inadimplemento de valores decorrentes do fornecimento de produtos alimentícios, notadamente cortes de carnes, entregues e faturados nos meses de março e abril de 2024. Afirma a autora que a relação comercial foi formalizada por meio das seguintes notas fiscais: NF nº 000.246.390 (R$ 2.600,12), NF nº 000.247.357 (R$ 1.398,10), NF nº 000.248.435 (R$ 1.245,74), NF nº 000.248.938 (R$ 1.246,02) e NF nº 000.249.821 (R$ 460,60), cujo valor totaliza R$ 6.950,58. Aduz que todos os produtos foram efetivamente entregues à parte ré, com os respectivos canhotos assinados e carimbados, sem qualquer objeção quanto à quantidade ou qualidade. Todavia, apesar das tentativas de solução amigável, não houve o pagamento do débito. Alega o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC e pleiteia a expedição do mandado monitório para constituição de título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.482,59 (valor corrigido), acrescido de juros legais e correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 397 do Código Civil. Juntou documentos (fls. 9/103). Devidamente citada (fl. 118), a parte ré apresentou embargos monitórios (fls. 119/132). Reconhece o fornecimento dos produtos, mas impugna os encargos financeiros aplicados, pleiteando o afastamento dos juros e da correção monetária incidentes antes da citação, bem como da multa moratória, por ausência de previsão contratual expressa. Defende a existência de excesso na cobrança e a inaplicabilidade unilateral de encargos financeiros, sob o argumento de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ao final, requer o reconhecimento parcial da dívida e a improcedência da ação quanto aos encargos. A autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 163/170), reiterando a regularidade da cobrança e refutando as alegações de excesso. Juntou, ainda, planilha atualizada de débitos judiciais (fl. 171). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Prime Cater Comercial de Produtos Alimentícios S.A. em face de O Burguer Bar e Restaurante Ltda., com fundamento em notas fiscais relativas ao fornecimento de produtos alimentícios, cujo pagamento não foi efetuado na forma ajustada. A autora apresentou cinco notas fiscais emitidas entre março e abril de 2024, acompanhadas de comprovantes de entrega devidamente assinados por prepostos da ré, além de boletos bancários com datas de vencimento específicas. São elas: NF nº 000.246.390 valor: R$ 2.600,12 vencimento: 26/03/2024 (fl. 94); NF nº 000.247.357 valor: R$ 1.398,10 vencimento: 04/04/2024 (fl. 95); NF nº 000.248.435 valor: R$ 1.245,74 vencimento: 11/04/2024 (fl. 96); NF nº 000.248.938 valor: R$ 1.246,02 vencimento: 13/04/2024 (fl. 97); e NF nº 000.249.821 valor: R$ 460,60 vencimento: 19/04/2024 (fl. 98). No total, o valor principal da dívida é de R$ 6.950,58 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). A ré, ao apresentar embargos monitórios, não impugnou o fornecimento dos produtos nem negou os valores principais. Limitou-se a questionar a incidência de encargos moratórios (juros, correção monetária e multa), alegando ausência de previsão contratual específica. Nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, mesmo na ausência de convenção expressa, a inadimplência autoriza a incidência de atualização monetária e juros legais: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A multa moratória, por sua vez, não pode ser aplicada, uma vez que depende de estipulação contratual expressa, o que não se verifica nos autos. Também não há cláusula padrão nas notas fiscais que autorize sua incidência de forma automática. Analisando, contudo, a planilha de cálculo de fls. 07, verifica-se que a parte autora não aplicou multa sobre o valor da dívida, apenas correção monetária pelo IPCA, o que atende ao determnado no artigo 389, do Código Civil, supracitado, e juros de mora de 1% ao mês, o que, por sua vez, contraria o segundo dispositivo legal acima transcrito. A mora ficou caracterizada pelo inadimplemento das obrigações nas datas expressamente indicadas nos campos de FATURA das notas fiscais, sendo desnecessária qualquer notificação ou interpelação judicial, conforme art. 397 do Código Civil. Assim, presente o inadimplemento da obrigação líquida e exigível, configurado o direito da autora à constituição do título executivo judicial, apenas com correção no que tange ao percentual dos juros de mora incidente sobre o débito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: constituir título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 6.950,58 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros legais calculados com base na taxa Selic, conforme art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, ambos a partir do vencimento de cada nota fiscal. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 103952/MG), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Prime Cater Comercial De Produtos Alimentícios S/A x O Burguer Bar E Restaurante Ltda - Me

ID: 296955248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014235-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRIME CATER COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014235-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Prime Cater Comercial de Produtos Alimentícios S/A - O Burguer Bar e Restaurante Ltda - Me - Vistos. PRIME CATER COMERCIAL DE PRODU… Processo 1014235-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Prime Cater Comercial de Produtos Alimentícios S/A - O Burguer Bar e Restaurante Ltda - Me - Vistos. PRIME CATER COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ajuizou ação monitória em face de O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, alegando inadimplemento de valores decorrentes do fornecimento de produtos alimentícios, notadamente cortes de carnes, entregues e faturados nos meses de março e abril de 2024. Afirma a autora que a relação comercial foi formalizada por meio das seguintes notas fiscais: NF nº 000.246.390 (R$ 2.600,12), NF nº 000.247.357 (R$ 1.398,10), NF nº 000.248.435 (R$ 1.245,74), NF nº 000.248.938 (R$ 1.246,02) e NF nº 000.249.821 (R$ 460,60), cujo valor totaliza R$ 6.950,58. Aduz que todos os produtos foram efetivamente entregues à parte ré, com os respectivos canhotos assinados e carimbados, sem qualquer objeção quanto à quantidade ou qualidade. Todavia, apesar das tentativas de solução amigável, não houve o pagamento do débito. Alega o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC e pleiteia a expedição do mandado monitório para constituição de título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.482,59 (valor corrigido), acrescido de juros legais e correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 397 do Código Civil. Juntou documentos (fls. 9/103). Devidamente citada (fl. 118), a parte ré apresentou embargos monitórios (fls. 119/132). Reconhece o fornecimento dos produtos, mas impugna os encargos financeiros aplicados, pleiteando o afastamento dos juros e da correção monetária incidentes antes da citação, bem como da multa moratória, por ausência de previsão contratual expressa. Defende a existência de excesso na cobrança e a inaplicabilidade unilateral de encargos financeiros, sob o argumento de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ao final, requer o reconhecimento parcial da dívida e a improcedência da ação quanto aos encargos. A autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 163/170), reiterando a regularidade da cobrança e refutando as alegações de excesso. Juntou, ainda, planilha atualizada de débitos judiciais (fl. 171). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Prime Cater Comercial de Produtos Alimentícios S.A. em face de O Burguer Bar e Restaurante Ltda., com fundamento em notas fiscais relativas ao fornecimento de produtos alimentícios, cujo pagamento não foi efetuado na forma ajustada. A autora apresentou cinco notas fiscais emitidas entre março e abril de 2024, acompanhadas de comprovantes de entrega devidamente assinados por prepostos da ré, além de boletos bancários com datas de vencimento específicas. São elas: NF nº 000.246.390 valor: R$ 2.600,12 vencimento: 26/03/2024 (fl. 94); NF nº 000.247.357 valor: R$ 1.398,10 vencimento: 04/04/2024 (fl. 95); NF nº 000.248.435 valor: R$ 1.245,74 vencimento: 11/04/2024 (fl. 96); NF nº 000.248.938 valor: R$ 1.246,02 vencimento: 13/04/2024 (fl. 97); e NF nº 000.249.821 valor: R$ 460,60 vencimento: 19/04/2024 (fl. 98). No total, o valor principal da dívida é de R$ 6.950,58 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). A ré, ao apresentar embargos monitórios, não impugnou o fornecimento dos produtos nem negou os valores principais. Limitou-se a questionar a incidência de encargos moratórios (juros, correção monetária e multa), alegando ausência de previsão contratual específica. Nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, mesmo na ausência de convenção expressa, a inadimplência autoriza a incidência de atualização monetária e juros legais: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A multa moratória, por sua vez, não pode ser aplicada, uma vez que depende de estipulação contratual expressa, o que não se verifica nos autos. Também não há cláusula padrão nas notas fiscais que autorize sua incidência de forma automática. Analisando, contudo, a planilha de cálculo de fls. 07, verifica-se que a parte autora não aplicou multa sobre o valor da dívida, apenas correção monetária pelo IPCA, o que atende ao determnado no artigo 389, do Código Civil, supracitado, e juros de mora de 1% ao mês, o que, por sua vez, contraria o segundo dispositivo legal acima transcrito. A mora ficou caracterizada pelo inadimplemento das obrigações nas datas expressamente indicadas nos campos de FATURA das notas fiscais, sendo desnecessária qualquer notificação ou interpelação judicial, conforme art. 397 do Código Civil. Assim, presente o inadimplemento da obrigação líquida e exigível, configurado o direito da autora à constituição do título executivo judicial, apenas com correção no que tange ao percentual dos juros de mora incidente sobre o débito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: constituir título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 6.950,58 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros legais calculados com base na taxa Selic, conforme art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, ambos a partir do vencimento de cada nota fiscal. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 103952/MG), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 1050901-72.2025.8.26.0100

ID: 296551498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050901-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SEVILHA DE PAULA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA PICININI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050901-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvana Sevilha de Paula Paes - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob… Processo 1050901-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvana Sevilha de Paula Paes - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 16/41 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor , conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Apresentar documento pessoal legível para fins de identificação, tendo em vista a impossibilidade de análise do documento de fl.7. 4.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 4.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.5. Exibir planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 4.6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.7. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP)

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Processo nº 1083881-72.2025.8.26.0100

ID: 304632650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083881-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AVENIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PIERRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083881-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Avenida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valo… Processo 1083881-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Avenida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores cobrados indevidamente com pedido de tutela antecipada ajuizada por Condomínio Edifício Avenida em face da Cia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP. Afirma a parte autora que mantém um consumo médio mensal de 367 m³, considerando os dados dos últimos 12 meses, e que foi surpreendida com uma fatura referente ao mês de outubro/2024 no valor de R$ 39.535,20, indicando um consumo de 2.119 m³, o que representaria aproximadamente 6 vezes sua média de consumo habitual. Aduz ainda que, apesar de ter sido detectado vazamento em setembro/2024, este foi reparado, e ainda assim a fatura subsequente apresentou valor desproporcional. Em relação à fatura de maio/2025, aponta inconsistência na leitura do medidor, que teria apresentado consumo de 168 m³, mas registrado numeração inferior à leitura anterior, o que seria logicamente impossível. Informa que, apesar de tentativas administrativas de solução junto à requerida, não obteve êxito, tendo inclusive a ré efetuado o corte no fornecimento de água em 06/03/2025, o que deixou mais de 60 famílias do condomínio sem acesso ao serviço essencial. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, os documentos juntados aos autos indicam que o condomínio autor possui média de consumo de aproximadamente 367 m³ mensais, conforme histórico de consumo apresentado e extraído da própria Agência Virtual da requerida (fls. 50). Quanto à fatura de maio/2025, a documentação apresentada evidencia inconsistência na leitura do medidor, pois registra uma leitura atual (23817) inferior à leitura anterior (24600), o que é fisicamente impossível, salvo em caso de troca de hidrômetro, fato não apontado na documentação. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, III, prevê o dever de informação adequada e clara, o que não foi cumprido na fatura de maio/25. Ademais, o art. 22 da Lei 8.078/90 estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O perigo de dano está evidenciado pelo fato de que o fornecimento de água constitui serviço essencial e indispensável à vida, saúde e dignidade humana. No caso em tela, o corte no fornecimento afeta diretamente mais de 60 famílias residentes no condomínio autor, configurando dano à massa condominial. No mais, a medida pleiteada não se mostra irreversível, uma vez que, caso ao final da demanda seja reconhecida a regularidade das cobranças, poderá a parte ré exigi-las integralmente. Ademais, o condomínio autor não se nega a pagar pelos serviços efetivamente utilizados, mas apenas contesta valores que considera desproporcionais ao seu consumo habitual. Ponderando-se os valores em conflito - de um lado o direito da concessionária à contraprestação pelo serviço prestado, e de outro o direito fundamental de acesso à água para dezenas de famílias - prevalece a necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial até que se esclareçam as inconsistências nas cobranças questionadas. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ERROS DE MEDIÇÃO. OSCILAÇÃO DE LEITURA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, proposta por Condomínio Edifício Aracruz I contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A autora alega inconsistências na leitura do hidrômetro entre março e dezembro de 2022, resultando em cobranças incorretas. Após notificação de suspensão do abastecimento, firmou acordo de parcelamento para evitar o corte de água. 2. A requerida não comprovou a oscilação de leitura que justificaria a cobrança do valor questionado. 3. A falta de prova pericial e a inércia em especificar outras provas reforçam a inexigibilidade do débito. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036311-49.2023.8.26.0007; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e esgoto ao condomínio autor em razão das cobranças relativas ao mes de maio/2025, ora contestada, até decisão final desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, bem PROCEDA à revisão administrativa da conta referente ao mês de maio/2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SHEILA APARECIDA BARBOSA (OAB 259608/SP), CHARLES PIERRE BARBOSA (OAB 316097/SP)

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Processo nº 1086888-72.2025.8.26.0100

ID: 308091207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086888-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

42.135.894 GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086888-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.135.894 Gabriel dos Santos Goncalves - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 493/496). 2. Trata-se de ação… Processo 1086888-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.135.894 Gabriel dos Santos Goncalves - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 493/496). 2. Trata-se de ação declaratória que 42.135.894 Gabriel dos Santos Gonçalves (pessoa jurídica) move contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Narra que, em 13/05/2025, efetuou pedido de cancelamento do plano de saúde contratado com a requerida. Afirma que foi imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o cancelamento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida promova a suspensão da cobrança referentes a valores posteriores ao pedido de cancelamento. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e exclusão de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado afirma não estar mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, a fim de que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, efetuado em 13/05/2025 por meio de formulário padrão da operadora (fls. 25/26). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). A desconstituição da cobrança posterior à notificação, assim como o exame acerca de ilegalidades no contrato que desbordaram na abusividade atribuída à requerida são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar que a requerida abstenha-se de efetuar o protesto de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 13/05/2025, bem como promover eventual exclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento, no valor de R$ 500, 00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Botconversa Ltda e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 292706386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043820-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOTCONVERSA LTDA THIAGO CORREA LOPES SIMõES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ARIKI CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043820-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Thiago Correa Lopes Simões - - Botconversa Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Nada a reconsiderar em re… Processo 1043820-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Thiago Correa Lopes Simões - - Botconversa Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Nada a reconsiderar em relação à necessidade de inclusão das empresas no polo passivo, quando identificáveis. Isso porque não há como negar que os efeitos da decisão de mérito, no caso dos autos, atingirão as empresas terceiras que firmaram contrato oneroso de publicidade digital com o Google, e supostamente vincularam a marca da Autora na pesquisa, de modo que evidente a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Sendo assim, eventual decisão deste Juízo que retire das empresas mencionadas o direito de desfrutar da publicidade relativa à palavra-chave "Botconversa", caso se entenda que se trata de um ato de concorrência desleal, atingiria a esfera jurídica das referidas empresas, porque lhe será tolhido o direito de usufruir de um serviço adquirido por meio de contrato oneroso com a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, o que demanda litisconsórcio passivo necessário para a defesa de seus interesses em juízo. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) há litisconsórcio passivo necessário entre o anunciante que adquiriu os serviços de links patrocinados e o provedor de pesquisa; e c) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados. 3. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material, pois haverá indispensabilidade da presença de todos os litisconsortes em um dos polos da ação, porquanto os efeitos da decisão de mérito atingirão todos os titulares do direito material em questão. 4. Na ação em que um terceiro pretende receber indenização e desconstituir os efeitos de um contrato oneroso de publicidade digital, firmado entre sua concorrente e o provedor de pesquisas, sob o fundamento de que o objeto do contrato se configura como ato de concorrência desleal, há litisconsórcio necessário dos contratantes para que possam realizar sua defesa em juízo e garantir a efetividade do contrato oneroso que firmaram. 5. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da Constituição da República e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado, protegê-las contra (I) usurpação, (II)proveito econômico parasitário e (III) desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o (IV) consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC). Precedentes. 6. O art. 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. 7. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor. 8. Nos termos do art. 32 do Código Brasileiro de Autorregulamentação da Publicidade, não há que se falar em publicidade comparativa quando o ato em questão gera (I) confusão entre os consumidores, (II) concorrência desleal e (III) proveito injustificado do prestígio da empresa concorrente. 9. O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante ao prejudicado o direito de haver perdas e danos decorrentes de atos dessa natureza, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. 10. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 11. O provedor de pesquisas tem controle ativo das palavras-chaves que está comercializando, sendo tecnicamente possível evitar a violação de propriedade intelectual. Tal entendimento não enseja monitoramento em massa nem restrição de liberdade de expressão, somente maior diligência no momento de ofertar serviços de publicidade digital. 12. Na análise da responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorrência desleal no mercado de links patrocinados, não é o conteúdo gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma que o provedor de pesquisa comercializa seus serviços publicitários ao apresentar resultados de busca que fomentem a concorrência parasitária e confundam o consumidor. Por essa razão, não há que se falar na aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet. 13. Recurso especial de LOUNGERIE S/A conhecido e desprovido; recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ, REsp n. 2.012.895/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023 - negritei.) Inclusive, tal questão surgiu em outro processo, com decisão idêntica deste Juízo, e em v. Acórdão prolatado essa semana, o E. TJSP assim decidiu: "INCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS - Determinação de primeiro grau de inclusão no polo passivo dos anunciantes dos links supostamente irregulares - Inconformismo recursal - Impertinência - Pretensão de cessação dos anúncios que inequivocamente invade a esfera de direitos de terceiro e impõe a necessidade de preservação de sua prerrogativa de defesa na demanda - Litisconsórcio passivo necessário reconhecido pela E. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no julgamento de casos semelhantes - Dificuldades pela multiplicação de réus que, por ora, não são vislumbradas na hipótese concreta - Decisão singular mantida também nesse aspecto - Recurso não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110720-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Ante o exposto, determino à Requerente que, no prazo derradeiro de 15 dias, emende a inicial para providenciar a inclusão das empresas que, de acordo com a Autora, adquiriram anúncios com a palavra-chave "Botconversa" no polo passivo da presente demanda, ante a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Intime-se. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (OAB 454054/SP), FABIO ARIKI CARLOS (OAB 273109/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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