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Belcam Informatica Ltda Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310592013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019987-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELCAM INFORMATICA LTDA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Belcam Informatica Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 371/374: Recebo os embargos declarat… Processo 1019987-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Belcam Informatica Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 371/374: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 382/397: às contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Simone Vieira Fiuza

ID: 293410037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014485-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

SIMONE VIEIRA FIUZA

Intimação

Advogados:

MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BIMBO RESAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014485-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1172167-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Simone … Processo 0014485-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1172167-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Simone Vieira Fiuza - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 40.648,59 fls. 37/39), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), FABIANO BIMBO RESAFFA (OAB 283520/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP)

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Alessandro Araújo Camilo - 120.620.027-85 x Instituto Professor Carlos Eduardo Meira Ltda

ID: 291572521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009123-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ARAúJO CAMILO - 120.620.027-85

Polo Passivo:

INSTITUTO PROFESSOR CARLOS EDUARDO MEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009123-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Araújo Camilo - 120.620.027-85 - Instituto Professor Carlos Eduardo Meira Ltda - Designo audiência de conciliaç… Processo 1009123-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Araújo Camilo - 120.620.027-85 - Instituto Professor Carlos Eduardo Meira Ltda - Designo audiência de conciliação a ser realizada pela plataforma TEAMS da Microsoft, a ser presidida por este magistrado na data de 15 de julho de 2025 às 14 h e 30 min. O convite para acesso à audiência será enviado por e-mail institucional às partes e advogados informados nos autos, devendo ser acessado no dia e horário acima determinados. As partes deverão comparecer com antecedência de 20 minutos, para identificação e teste de equipamento. Recomenda-se que as partes participem da audiência em link diverso daquele utilizado pelos advogados e testemunhas, devendo estar, preferencialmente, em outro ambiente quando de sua oitiva, a fim de não ocorrer interferência de áudio. Recomenda-se ainda a utilização de fones de ouvido com microfone. A identificação dos participantes ocorrerá pela apresentação dos documentos pessoais ao funcionário designado pelo juízo na data da audiência. Ficam as partes cientes de que, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de arbitramento de multa. O link de acesso a audiência foi encaminhado aos e-mails informados, segue link alternativo para acesso, bastando copiar e colar no navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzlhNGYyNTQtYTllYi00NDgzLTg1YjItYzM3YTcxZjU0YzIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22abd27190-ddab-429b-b323-f440252e8bab%22%7d ADVERTÊNCIAS 1) A audiência ocorrerá por sistema de VIDEOCONFERÊNCIA. Para orientações sobre como participar da audiência virtual, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 2) O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes da data designada para audiência este processo, a fim de verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas, sendo que havendo irregularidade deverá fazer a imediata comunicação. 3)No decorrer da audiência, poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a) . 4) Qualquer dúvida poderá ser respondida no e-mail: gabluizcarrer@tjsp.jus.br. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 256824/SP)

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Henry Ribeiro Da Costa x Correia Da Silva Gomes Caldas Advogados Associ

ID: 313048935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025058-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRY RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS ADVOGADOS ASSOCI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY RIBEIRO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025058-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1128207-25.2022.8.26.0100) (processo principal 1128207-25.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0025058-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1128207-25.2022.8.26.0100) (processo principal 1128207-25.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Henry Ribeiro da Costa - Correia da Silva Gomes Caldas Advogados Associ - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS (OAB 128336/SP), HENRY RIBEIRO DA COSTA (OAB 227426/RJ)

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Cesar Boccia x Spe Empreendimento Pirituba Ltda.

ID: 315459368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025092-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BOCCIA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025092-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1003594-25.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Cesar Boccia - Spe Empreendimento Pirituba Ltda. - Vistos. Intime-… Processo 0025092-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1003594-25.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Cesar Boccia - Spe Empreendimento Pirituba Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 110.232,07 fls. 40/41), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Eduardo Akira Sugino x Evidence Previdência S/A

ID: 278690149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019820-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AKIRA SUGINO

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AKIRA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Akira Sugino (OAB 206943/SP), Fabrício Zir Bothome (OAB 337368/SP) Processo 0019820-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Akira Sugino, Eduardo Akira Sugino - Exe… ADV: Eduardo Akira Sugino (OAB 206943/SP), Fabrício Zir Bothome (OAB 337368/SP) Processo 0019820-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Akira Sugino, Eduardo Akira Sugino - Exectdo: Evidence Previdência S/A - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fls. 17 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 21), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1063734-25.2025.8.26.0100

ID: 279962983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063734-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSULTIVA CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063734-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Consultiva Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexi… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063734-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Consultiva Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Consultiva Contabilidade Ltda em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 10.02.2025, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Considerando-se que a empresa ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1065674-25.2025.8.26.0100

ID: 279830661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065674-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1065674-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1065674-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Certidão premonitória Serve a presente Decisão como certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Disposições gerais Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1087014-25.2025.8.26.0100

ID: 317532829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087014-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASICO JEANS MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1087014-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Basico Jeans Modas Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiên… Processo 1087014-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Basico Jeans Modas Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 34 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Caracterizada a plausibilidade das pretensões deduzidas, em sede cognição sumária, face ao argumento de que nunca teve qualquer relação comercial com a requerida, sendo vítima de golpe (fls. 19/20). Ademais, nítido o perigo de dano irreparável causado pelas restrições creditícias decorrentes dos protestos. Urge destacar que por se tratar de fato negativo, por cautela, deve a parte autora prestar caução, em dinheiro, no valor total de R$ 20.224,50, como medida de contra cautela necessária para resguardar os interesses da empresa ré em caso de improcedência da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida. Isto posto, defiro em partes o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto dos títulos de crédito junto ao 6º e ao 5º Tabelião (fls. 17 e 18), até ulterior deliberação. Após a comprovação da realização do depósito judicial de aludida importância, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício dirigido ao Tabelionato de Protesto pertinente, acompanhado de cópia da petição inicial, dos títulos e do depósito do valor acima mencionado, em conta judicial vinculada a estes autos, para comunicação e cumprimento, providenciando a parte autora o seu encaminhamento. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1038029-25.2025.8.26.0100

ID: 276757764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1038029-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA DE SOUZA FELIPE CARDOSO ROSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA

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GABRIELA SANTANA AMORIM

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ADV: Roberto Amorim da Silveira (OAB 199101/SP), Gabriela Santana Amorim (OAB 443494/SP) Processo 1038029-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Carla Vieira de Souza, Felipe Cardos… ADV: Roberto Amorim da Silveira (OAB 199101/SP), Gabriela Santana Amorim (OAB 443494/SP) Processo 1038029-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Carla Vieira de Souza, Felipe Cardoso Rossato - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, os autores pretendem que o réu proceda à transferência de propriedade da motocicleta. Contudo, se deferido, há o risco da medida tornar-se irreversível, sendo expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a concessão da medida nessa hipótese (art. 300, § 3º, CPC).Além disso, os autores estão na posse do bem e os fatos ocorrem há aproximadamente um ano, inexistente, pois, o perigo de dano. A questão deve ser apreciada sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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