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Cristiane Golçalves Balieiro Calvo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 324433241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017832-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOLçALVES BALIEIRO CALVO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017832-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123601-80.2024.8.26.0100) (processo principal 1123601-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Cristiane Golçalves Bali… Processo 0017832-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123601-80.2024.8.26.0100) (processo principal 1123601-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Cristiane Golçalves Balieiro Calvo - - Paulo Sergio de Oliveira Maia - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1097248-66.2025.8.26.0100

ID: 326004206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097248-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRé TORRITESI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1097248-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jorge André Torritesi Silva - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há … Processo 1097248-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jorge André Torritesi Silva - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Guilherme Caires Nobre x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329529656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086384-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAIRES NOBRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JONAS SILVEIRA BOTELHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1086384-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Caires Nobre e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 4… Processo 1086384-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Caires Nobre e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS), JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Luis Fernando Cocito De Araujo

ID: 332015481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081340-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO COCITO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1081340-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Luis Fernando Cocito de Araujo - V… Processo 1081340-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Luis Fernando Cocito de Araujo - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP), LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA (OAB 15119/DF)

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Processo nº 1099673-66.2025.8.26.0100

ID: 332945272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099673-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAYS DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1099673-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Thays de Oliveira Alves - 1. Retire-se a tarja do Estatuto do Idoso, uma vez que a parte autora não se qualifica e … Processo 1099673-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Thays de Oliveira Alves - 1. Retire-se a tarja do Estatuto do Idoso, uma vez que a parte autora não se qualifica e que sequer foi feito pedido de prioridade nesse sentido. 2. No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Processo nº 1052822-66.2025.8.26.0100

ID: 335194883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052822-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1052822-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Serur Advogados - Vistos. 1. Fls. 111/148: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se a execut… Processo 1052822-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Serur Advogados - Vistos. 1. Fls. 111/148: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se a executada eletronicamente para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também a executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.174,12. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP)

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Vip Transportes Urbano Ltda x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 337241102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1018678-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA F FIGUEIREDO

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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Processo 1018678-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vip Transportes Urbano Ltda - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos.… Processo 1018678-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vip Transportes Urbano Ltda - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Vip Transportes Urbano Ltda em face de Companhia Mutual de Seguros. A demanda visa em favor do impugnante o importe de R$ 2.094.582,65. O crédito é originário de 17 (dezessete) sentenças condenatórias. Conforme certidões de habilitação de crédito juntadas pelo habilitante nos autos: fls.46, fls.59, fls.85, fls.124, fls.173, fls.255, fls.207, fls.234, fls.287, fls.291, fls.316, fls.331, fls.383, fls.415, fls.424, fls.436, fls.456. Fls.01/08 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito.Fls.470 (Juizo): r. decisão deste juízo solicitando à Administradora Judicial informações acerca da tempestividade da propositura do incidente, razão que isenta o habilitante das custas iniciais do processo. Fls.472/474(Administradora Judicial): intimada, a auxiliar do juízo apontou que a presente habilitação fora proposta após o encerramento do prazo para as habilitações tempestivas. Desse modo, pugnou pela recolhimento de custas iniciais. Flsdora Judicial): a auxiliar do juízo elaborou parecer técnico pugnando pela parcial procedência do pedido. Argumentou que o crédito do habilitante é concursal, todavia para adequação à lei falimentar o valor corrigido seria de R$605.194,23, na classe quirografária. Fls.545/546(Ministério Público): intimado, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência do pedido, nos termos do parecer técnico de fls.487/503 da auxiliar do juízo. Fls.554/555 (habilitante): intimado, o habilitante manifestou parcial concordância com os termos do parecer técnico da Administradora Judicial. Argumentou que no processo nº 1006660-56.2015.8.26.0005, a auxiliar não incluiu os honorários advocatícios de 20% que constavam na sentença prolatada pelo juízo originário. Quanto aos demais valores, o habilitante manifestou concordância. Fls.561/563(Administradora Judicial): diante da impugnação do habilitante, a auxiliar do juízo retificou o seu parecer anterior (fls.487/503), opinando pela inclusão de R$ 607.314,38, na classe quirografária, em favor do habilitante. Fls.567(habilitante): diante da correção, o habilitante manifestou concordância com os termos do parecer técnico de fls. 561/563. Fls.570/571(Ministério Público): intimado novamente, o Parquet concordou com os termos do novo parecer elaborado pela auxiliar do juíz. É o Relatório. Decido. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 607.314,38. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA F FIGUEIREDO (OAB 116829/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Yasmim Larissa Matias Francisco x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 305770585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069118-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM LARISSA MATIAS FRANCISCO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069118-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Yasmim Larissa Matias Francisco - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE… Processo 1069118-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Yasmim Larissa Matias Francisco - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Fls. 170/174: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, notadamente os listados em decisão retro. Por oportuno, consigno que eventual ausência de autodeclaração ao Fisco - o que se quer foi informado tampouco comprovado, diga-se - não é, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora (i) o cumprimento integral da decisão retro e (ii) recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 111221/MG)

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Processo nº 1063880-66.2025.8.26.0100

ID: 298464842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1063880-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA E SILVA

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NATALIA CIBELE CORREIA DA SILVA

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ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1063880-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - C.C.T.L. - Vistos. Trata-se de prestação de contas ajuizada por Cláudia Coimbra de Toledo La… Processo 1063880-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - C.C.T.L. - Vistos. Trata-se de prestação de contas ajuizada por Cláudia Coimbra de Toledo Lara pelo exercício da curatela de Ricardo de Toledo Lara no período de outubro de 2024 a março de 2025. Anoto para controle que, compulsando os autos da interdição, verifiquei que a curadora, ora requerente, é a única parte cadastrada naqueles autos. A fls. 273/275 foi juntado parecer técnico, na forma mercantil, emitido por contadora devidamente inscrita no CRC acompanhado de documentos de fls. 276/ 476. Verifico que no parecer não consta assinatura da contadora. Regularize-se no prazo de 10 dias. No mais, considerando que a curadora, ora requerente, é a única parte cadastrada nos autos da interdição, e que não há impugnação específica das contas, é entendimento deste Juízo, fundado em jurisprudência recente deste Tribunal, que a nomeação de contador é desnecessária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REFORMA DAS DECISÕES AGRAVADAS. DECISÃO QUE DETERMINA PERÍCIA CONTÁBIL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a realização de perícia contábil em incidente de prestação de contas. O agravante sustenta que prestou contas de forma mercantil, apresentando um relatório técnico contábil e que a co-curadora não foi intimada para se manifestar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a decisão que determina a realização de perícia contábil sem impugnação específica das interessadas; e (ii) se houve cerceamento de defesa ao não intimar a co-curadora para manifestação acerca das contas. III. Razões de decidir A nomeação de perito contábil é prematura, uma vez que não há impugnação fundamentada sobre as contas. A ausência de intimação da co-curadora para impugnação também compromete a regularidade do procedimento. O incidente de prestação de contas deve observar o rito especial previsto nos artigos 550 a 553 do CPC. IV. Dispositivo e tese Provimento do recurso, reformando as decisões agravadas. Tese de julgamento: "1. A realização de perícia contábil sem impugnação específica das interessadas é desnecessária. 2. A co-curadora deve ser intimada para eventual impugnação das contas apresentadas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 550 a 553. CC, arts. 1755 a 1762. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136544-24.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesse passo, com a juntada do parecer devidamente assinado pela contadora, remetam-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da presente prestação de contas. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 354421/SP), OTAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA E SILVA (OAB 427126/SP), NATALIA CIBELE CORREIA DA SILVA (OAB 290416/SP)

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Processo nº 1082310-66.2025.8.26.0100

ID: 301133834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082310-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1082310-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Vistos, 1- Presentes os requisitos legais, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiç… Processo 1082310-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Vistos, 1- Presentes os requisitos legais, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado nesta data. 2- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, ao menos não nesta oportunidade. Isso porque, não obstante a negativa de contratação pela autora, tanto o perigo de dano quanto a probabilidade restam abaladas pelo fato de que há muito os descontos vem sendo feitos sem sua insurgência. Prudente, pois, diante desse cenário, ouvir a parte contrária, ofertando-lhe a possibilidade de evidenciar a regularidade da contratação, não se evidenciando até lá prejuízo de difícil reparação. Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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