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Katia Regina Da Silva x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp e outros

ID: 293504332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160794-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP NEXT MOBILIDADE - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS BATISTA TEOTONIO DAMASCENO

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ANTONIO RUSSO NETO

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160794-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Katia Regina da Silva - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Next Mobilid… Processo 1160794-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Katia Regina da Silva - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Next Mobilidade - Abc Sistema de Transporte Spe S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por KATIA REGINA DA SILVA contra EMPRESA METROPOLITANA DE TANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP. Aduz a autora que embarcou em ônibus da ré e sofreu queda no interior do coletivo em razão de freada brusca. Relata que teve fratura de arcos costais. Discorre afastamento prolongado do trabalho com perda salarial e despesas para tratamento. Pede indenização por danos material, moral e estético, no valor de R$10.000,00 cada um, somando pedido de R$30.000,00. Citada, a ré apresentou contestação f sl. 121/145. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e apontou que o ônibus envolvido nos fatos reportados na inicial pertence a ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A NEXT MOBILIDADE. No mérito, sustenta ausência do nexo de causalidade com a empresa em relação aos fatos e danos. Réplica a fls. 629/637. A arguição de ilegitimidade passiva foi acolhida com a inclusão da empresa ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A NEXT MOBILIDADE no polo passivo (fls. 647/648). Citada, a empresa ABC apresentou defesa a fls. 660/671 alegando que a freada se deu em razão da travessia repentina de um pedestre. Alega socorro à autora e impugna o diagnóstico de fratura transcrevendo o exame de tomografia. Impugna o pedido indenizatório. A autora se manifestou em réplica a fls. 681/686. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 691 e 692 requerendo o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. É incontroverso que o acidente ocorreu no dia 11/11/2023 e que a autora utilizou o coletivo da ré nesta data. Limita-se a controvérsia em definir a responsabilidade da ré pelo acidente e o dever de indenizar. O documento de fls. 42 relata o atendimento médico que atestou a fratura de arcos costais e afastamento laboral por 30 dias. Retomada a atividade, a autora foi novamente afastada, por 60 dias (fls. 45). Trata-se de contrato de transporte e a culpa do transportador é presumida, cabendo à ré elidir a presunção e comprovar culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica nestes autos. A responsabilidade da ré é contratual e objetiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL INDIRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Vip Transportes Urbanos Ltda. e recurso adesivo de apelação interposto por Vera Helena Salles Freua contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por esta última em razão de queda sofrida dentro de ônibus da ré, ocasionada por freada brusca, resultando em lesões graves. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além da responsabilização da seguradora denunciada à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação do óbito da autora justifica a suspensão do processo para habilitação de herdeiros; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral requerida pela ré; (iii) estabelecer se a empresa transportadora deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido dentro do ônibus; (iv) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. O pedido de suspensão do processo por suposto óbito da autora não pode ser acolhido, pois não houve comprovação documental do falecimento e a autora conferiu procuração válida a seu advogado, permitindo a continuidade do feito. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias. O acervo probatório existente (boletim de ocorrência, prontuário médico e prova pericial) já era suficiente para a formação do juízo de convencimento. Mérito. A empresa de transporte responde objetivamente pelos danos causados a seus passageiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF, arts. 734 e 735 do CC e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência e os depoimentos do motorista e do cobrador confirmam a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre a queda da autora e a freada brusca. A perícia indireta constatou a existência do dano e sua conexão com o acidente, reforçando a responsabilidade da transportadora. A indenização por danos morais deve corresponder à intensidade e extensão do dano, devendo ser reduzido o valor da indenização para R$ 25.000,00. Precedentes desta C. Câmara. O termo inicial dos juros de mora deve ser mantido na data da citação, pois a responsabilidade decorre de contrato de transporte. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00. Tese de julgamento: "1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O nexo causal entre o acidente e as lesões pode ser demonstrado por prova documental e pericial indireta. 3. O valor da indenização deve corresponder à intensidade e extensão do dano experimentado. 4. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 405, 734 e 735; CDC, art. 14; CPC. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 873822/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.06.2016; STJ, REsp 879.677/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.10.2011. (TJSP; Apelação Cível 1003182-66.2017.8.26.0006; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Prestação de serviços - Contrato de transporte terrestre de pessoas - Acidente ocorrido no interior do veículo automotor - Freada do ônibus que causou a queda da autora, provocando-lhe lesões - Responsabilidade objetiva da transportadora - Artigos 734 e seguintes do Código Civil - Art. 14 do CDC - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Prova pericial que atestou a existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas pela ré - Culpa de terceiro que, ademais, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador (art. 735 do Código Civil) - Prevalência desta norma em relação ao disposto no art. 14, § 3º, II, parte final, da Lei nº 8.078/90, por ser mais benéfica ao consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Prejuízos materiais devidamente comprovados - Danos morais configurados - Quantum indenizatório, todavia, fixado em montante exacerbado (R$ 15.000,00) - Laudo pericial no sentido de que, acerca das lesões sofridas pela autora: não houve sequelas; o período de convalescência foi de sete dias e o de recuperação, de apenas um dia; sem constatação de limitação motora, funcional ou incapacidade laboral; ausente qualquer dano estético e; tratamento meramente clínico - Redução da quantia para R$ 7.000,00 - Pagamento das verbas sucumbenciais que, entretanto, permanece a cargo da ré (Súmula 326 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007880-87.2018.8.26.0004; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) O pedido de indenização por danos materiais deve ser parcialmente acolhido porque não admite presunção e a prova documental apresentada pela autora é insuficiente em relação ao pedido formulado (R$10.000,00). Vê-se que a autora comprovou, às fls. 72 e 73, os gastos médicos que teve em pagamento da co-participação do plano de saúde no valor total de R$ 851,64. Os documentos de fls. 74/79 são repetidos e os documentos de fls. 83/89 referem prescrições medicamentosas desacompanhadas das respectivas notas fiscais. Quanto aos danos morais, entendo que o resultado fático ocasionado por conduta da ré demonstra, in re ipsa, a ocorrência inequívoca de danos à dignidade da autora, os quais que certamente extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos. Veja-se que os danos causados foram consideráveis e de inegável impacto nos direitos de personalidade da autora, que sofreu fratura, dores e teve de ser submetida a tratamento um tanto prolongado. Neste passo, entendo proporcional e razoável a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais suportados. Não há alegação nem comprovação do dano estético. Essa indenização há de ser, contudo, arbitrada com base nos elementos e circunstâncias revelados nestes autos, em quantia razoável para não implicar em enriquecimento indevido e ainda para desestimular a ré à persistência quanto às providências necessárias para evitar novos acidentes da mesma natureza. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por dano material no valor de R$851,64, atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a condenação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados dos autores, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da condenação. P. I. C. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS BATISTA TEOTONIO DAMASCENO (OAB 474545/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Márcio Andery Abbud x Btagro Representações Comerciais

ID: 313372462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163219-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDERY ABBUD

Polo Passivo:

BTAGRO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Intimação

Advogados:

LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

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HEMERSON CANTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163219-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Márcio Andery Abbud - Btagro Representações Comerciais - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de … Processo 1163219-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Márcio Andery Abbud - Btagro Representações Comerciais - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia ajuizada por MÁRCIO ANDERY ABBUD em face de BTAGRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. Narrou o Autor na inicial que, em março de 2024, demonstrou interesse em investir em franquia oferecida pela Ré, acreditando tratar-se de empresa sólida no ramo de venda de comodities agropecuárias, líder de mercado, a qual prometia atrair investidores e parcerias que lhe dariam retorno financeiro médio mensal de R$ 60.000,00. Disse que, no mês de abril de 2024, iniciaram-se as tratativas, ocasião em que representantes da Ré contataram o Autor a respeito de uma oferta de emprego com remuneração em dólar, com expectativas de ganhos financeiros, estimadas entre e USD 8.000,00 e USD 15.000,00 mensais, condicionadas ao atingimento de metas. O autor foi aprovado no processo seletivo e participou de reunião presencial em 15 de maio de 2024, a qual foi realizada num espaço de coworking, diferentemente do anunciado nas apresentações. Alegou, outrossim, que, em 27 de maio de 2024, a Ré formalizou a proposta de franquia, informando que o Autor fora aprovado nas fases iniciais e, na mesma data, o Autor assinou termo de sigilo. Em 13 de junho de 2024, a Ré remeteu e-mail dando conta de que concordava com a proposta do Autor, o qual não seria cobrado das taxas mensais de sistema, que seriam descontadas de suas comissões, bem como que os royalties mínimos só seriam cobrados se o Autor se tornasse inativo, o que nunca ocorreu. Em 17 de junho de 2024, o autor recebeu contrato de franquia e COF e, na mesma ocasião lhe foi exigido pagamento imediato da taxa de ingresso. Em 20 de junho de 2024, o Autor realizou o pagamento de R$ 30.000,00. Ademais, ressaltou que compareceu na sede da Ré no intuito de realizar os 13 treinamentos que lhe foram prometidos, todavia, foi lhe fornecida apenas uma simples integração social que durou aproximadamente 02 horas. Da mesma forma, os treinamentos on line não estavam funcionando. Outrossim, em 20 de junho e 15 de agosto de 2024, o Autor denunciou à Ré as dificuldades que vinha enfrentando solicitando ajuda técnica, contudo, não obteve qualquer retorno. No mais, conforme oferta COF, caberia à Ré fornecer uma lista de clientes para que o Autor pudesse iniciar a prospecção e vendas. Entretanto, tal lista nunca foi entregue. Ademais, a Ré não forneceu os meios necessários para que o Autor pudesse realizar cotações e orçamentos e, por fim, o Autor descobriu que a Ré não possuía os produtos para revenda. Por conta do exposto, sustentou desconfiar ter sido vítima de um golpe disfarçado de franquia, uma vez que soube que o CEO da empresa Ré já foi proprietário de outras duas empresas de franquias, que agiam com o mesmo "modus operandi", cujas condutas estão sendo analisadas em diversas ações em andamento. Aduziu, por fim, que o contrato foi rescindido. Contudo, as cobranças de royalties permaneceram. Por tais razões, pleiteou a concessão da tutela de urgência para: i) que seja determinada a suspensão do contrato de franquia, evitando-se as cobranças mensais e eventual protesto por falta de pagamento; ii) declarar inexigível a segunda parcela referente à taxa inicial de franquia, no valo de R$ 10.000,00; e iii) para que seja realizado bloqueio das contas bancárias da Ré, com o fim de garantir a satisfação de sua pretensão. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, confirmando-se a liminar, bem como para que seja declarado nulo o contrato de franquia firmado entre as partes, condenando a Ré à devolução dos valores que foram pagos, resguardado-se o direito do Autor de continuar trabalhando no ramo de vendas de produtos agropecuários. Como pedido subsidiário, pugnou que seja declarado rescindido o contrato por culpa exclusiva da Ré. Ainda, requereu que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/236). A r. Decisão de fls. 238/239 determinou que a Parte Autora comprovasse fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. A Parte Autora peticionou à fl. 242, recolhendo as custas. Diante das peculiaridades do caso foi deferida oportunidade de manifestação prévia à parte requerida (fl. 247). A Parte Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 249/250). A Ré ingressou no feito (fls. 253/270) argumentando que, diferentemente do alegado, disponibilizou suporte, carteira de clientes, bem como treinamentos, contudo, em algumas ocasiões, o Autor se ausentou, alegando motivos de saúde. Esclareceu que é uma corretora que intermedia commodities agrícolas, não possuindo estoque próprio. Sustentou que o Autor sempre esteve ciente que se tratava de contrato de franquia de forma que as cláusulas nele firmadas devem ser mantidas, assim, como a cobrança de multa rescisória. Por tais razões, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acostou documentos (fls. 271/291). Na r. Decisão de fls. 292/295, restou indeferida a tutela de urgência. À fl. 300, sobreveio os autos cópia da decisão proferida em sede de agravo de instrument, na qual foi concedida, em parte, a liminar para suspender a cobrança de royalties e outros débitos decorrentes do contrato de franquia até o julgamento do recurso. A Ré apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 304/326), aduzindo, preliminarmente, que o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor não deve prosperar. Quanto ao mérito, argumentou que, desde o início, o Autor entrou em contato com a Ré sabendo que se tratava de contrato de franquia, o que foi amplamente discutido entre as partes, não podendo ser acolhida a tese de que teria sido enganado pela Ré, pois não se trata de pessoa leiga. No mais, afirmou ter cumprido todas as obrigações previstas no contrato firmado entre as partes, incluindo fornecimento de treinamentos presenciais e online, suporte técnico contínuo, transferência de mais de clientes potenciais e entrega de plano de negócios personalizado. Defendeu que o autor é o único responsável pelo mau êxito do negócio, que decorre de sua falta de empenho, uma vez que lhe prestou todo o suporte necessário, ao passo que o Autor, à época, narrou ter enfrentado problemas de saúde. Asseverou que a alegação de que houve aceitação de redução de taxas e franquia não pode prosperar ma vez que o aditivo do contrato não foi assinado. Quanto a entrega da COF fora do prazo legal, aduziu que necessária a comprovação do prejuízo, uma vez que a simples omissão não é suficiente para invalidar o contrato. Negou, ainda, que tenha qualquer vínculo com empresas anteriores mencionadas pelo Autor, destacando que processos citados na exordial estão extintos ou não envolvem a BT Agro, sendo uma entidade jurídica distinta. Disse que não pode ser acolhido o pedido de bloqueio de valores, ante a ausência de indicios de fraude ou tentativa de esvaziamento patrimonial, uma vez que a Ré continua operando regularmente sua atividade. Por tais razões, defendeu que descabe a declaração de nulidade do contrato, bem como que o pedido de danos morais não possui qualquer fundamento jurídico ou probatório. Assim, pugnou pela improcedência total dos pedidos do Autor. Houve réplica (fls.330/336). Em sede de especificação de provas, o Autor pugnou pela oitiva de testemunhas, principalmente o depoimento de outros franqueados funcionários das empresas que a Ré alegou ter parcerias (fls. 341/342), ao passo que a Ré sustentou a desnecessidade da produção de provas requerida pelo Autor,pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 343/345). Sobreveio aos autos cópia do acórdão proferido, no qual foi dado provimento em parte ao recurso interposto pelo Autor (fls. 349/352), a respeito do qual o juízo deu ciência às partes. É o relatório do necessário. Decido. 1. Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade processual. Inicialmente, entendo que resta prejudica a análise de tal pedido, uma vez que o Autor desistiu expressamente do pedido de gratuidade processual, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 242/244). 2. Saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Ausentes outras preliminares, verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. Tendo em vista as alegações tecidas pelas partes, destaco, desde já, que a discussão nestes autos limita-se a: 2.1) a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora; 2.2) que a franqueadora mantinha relação parceria ou qualquer tipo de contato ou contrato comercial com as empresas por ela divulgadas, tal como divulgado em sua COF no item 1.4 e 2.0 (Fl. 38). 3. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Para a prova dos pontos controvertidos fixados nos itens 2.1 e 2.2, entendo desnecessária, ao menos por ora, a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas que seriam ex-franqueados, uma vez que, em que pese a ausência de qualificação, tratam-se de pessoas que possuem interesse na causa. Isto posto, fica indeferida a produção de tal prova. No mais, oportunamente, caso necessário, será analisado o pedido de oitiva de funcionários das empresas com a Ré alegou manter parceria. 4. Deferimento da expedição de ofício pretendida no item 5 de fl. 342. Não obstante, mostra-se adequada a expedição de ofícios no intuito de se demonstrar que a franqueadora possui parceria tal como por ela propagada. Posto isso, determino, proceda a serventia a expedição dos ofícios requeridos no item 5 de fls. 342, os quais deverão ser remetidos pela Parte Autora preferencialmente, via e-mail, com fundamento no princípio da celeridade processual. Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP), HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP)

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Processo nº 0881378-08.2024.8.20.5001

ID: 325920212

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881378-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0881378-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANA SIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0881378-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANA SIMPLICIO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por Flaviana Simplicio da Silva em face do BANCO SANTANDER, na qual alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela parte ré, em razão de uma dívida de R$ 134,76 referente ao Contrato nº 02292010560836 por ela não reconhecia; e que nunca houve notificação sobre tal dívida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de devedores por meio de tutela antecipada, e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O despacho de ID 137680221 reservou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta. A parte ré apresentou contestação em ID 141679433 , arguiu a atuação sistemática do advogado da parte autora, a ausência de comprovante de residência válido em nome próprio, a falta de interesse processual pela escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível e a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial da demanda. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que a parte autora abriu uma conta corrente de número 000010560836 na agência 2292, e que o débito questionado se originou da utilização do limite de cheque especial e dos encargos incidentes, comprovada por movimentações na conta, incluindo transferências Pix. Aduziu que a contratação foi regular e que a negativação decorreu do exercício regular de um direito, sendo a inadimplência culpa exclusiva da autora. Argumentou, ainda, que não cabe indenização por danos morais por se tratar de mero aborrecimento e, principalmente, em razão da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito, o que teria sido demonstrado nos autos. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova de forma automática e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica em ID 144211326. Após a intimação das partes para especificarem provas, a parte autora manifestou em ID 147743529, não ter interesse em produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, em petição de ID 147856089, também informou não possuir outras provas a produzir, reiterando todos os termos de sua contestação e pleiteando a total improcedência da ação. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A alegação de ausência de interesse processual em razão da escolha da via ordinária, em detrimento do Juizado Especial Cível, não se sustenta. A parte autora possui legitimidade e interesse para propor a demanda na Justiça Comum, conforme sua livre opção processual, não havendo qualquer vedação legal à propositura da presente ação nesse juízo. Ademais, inexiste qualquer prejuízo à parte ré, sendo plenamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à preliminar de ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito assegurado constitucionalmente a todos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não se pode condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de conciliação ou de resolução administrativa do conflito. No que tange à alegação de atuação sistemática do patrono da parte autora em demandas semelhantes, tal argumento não guarda pertinência com a análise de admissibilidade ou mérito do feito. Eventual reiteração de ações pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, qualquer juízo de irregularidade ou má-fé, devendo cada demanda ser analisada segundo seu contexto fático e probatório individual. A alegada ausência de comprovante de residência em nome próprio da autora, também não prospera a preliminar. O Código de Processo Civil não exige, como condição de validade da petição inicial, que o comprovante de endereço esteja, necessariamente, em nome da parte autora. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor, sem impor qualquer formalidade quanto à titularidade documental do domicílio informado. Diante disso, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. No caso concreto, a parte autora alega desconhecer o débito que originou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, afirmando não ter contratado o serviço ou possuir dívida com o banco réu. O Banco Santander, por sua vez, defende a legitimidade da dívida, sustentando que a parte autora celebrou um contrato de abertura de conta corrente, que incluía a opção de utilização do limite de crédito rotativo conhecido como "Cheque Especial". Conforme os documentos acostados aos autos pelo banco réu, a parte autora preencheu e assinou digitalmente uma "Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física" em 06 de maio de 2022 (ID 141679443). Os extratos mensais consolidados apresentados pela parte ré (ID 141679442) corroboram a tese da defesa, na medida em que demonstram a existência de saldos negativos na conta corrente da autora em diversos meses, como R$ 99,68 em maio de 2022, R$ 100,00 em junho de 2022, R$ 108,48 em julho de 2022 e R$ 120,60 em agosto de 2022. As movimentações também revelam a realização de transferências via PIX entre contas titularizadas pela parte autora (ID 141679442 – Pág. 1-2), o que reforça a regularidade tanto na abertura da conta bancária quanto na efetiva utilização dos serviços contratados, indicando que a autora detinha controle e acesso à referida conta, afastando, assim, a tese de desconhecimento do vínculo contratual sustentada na inicial. A propósito, seguem precedentes: EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E SAQUES. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL PARA COMPROVAR EVENTUAL FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). EVIDENTE PROVEITO FINANCEIRO PELO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0116772-26.2014.8.20.0001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2020, PUBLICADO em 28/10/2020) (destaques acrescidos) CONTRATO BANCÁRIO – Conta corrente – Cheque especial – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Não configuração – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – Banco que juntou contrato de abertura de conta corrente – Relação jurídica incontroversa – Extratos bancários que confirmam a transferência de fundos que gerou a dívida no cheque especial – Dados que confirmam a identidade e a titularidade do cliente – TELAS SISTÊMICAS – Validade – Telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, se consideradas no contexto global do acervo probatório coligido – NEGATIVAÇÃO LÍCITA – Exercício regular de direito – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1031687-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (destaques acrescidos) Desse modo, resta suficientemente comprovado nos autos que a relação contratual efetivamente existiu, tendo a autora aderido de forma consciente ao contrato, com uso efetivo da conta corrente e dos serviços vinculados. Cumpre salientar que a parte autora, mesmo ciente dos documentos apresentados pela instituição financeira, não requereu a produção de qualquer prova para infirmá-los, limitando-se a reiterar sua negativa genérica da contratação. Tal postura configura inércia quanto ao seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, que lhe impunha o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, à míngua de elementos que infirmem a documentação apresentada pelo réu, e estando demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação, revela-se legítima a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, não havendo falar em ato ilícito por parte da instituição financeira. Por consequência, também deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais, pois a inscrição decorreu de dívida regularmente contraída e não impugnada de forma eficaz pela parte autora, não se tratando de negativação indevida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 12 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0881378-08.2024.8.20.5001

ID: 325920219

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881378-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0881378-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANA SIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0881378-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANA SIMPLICIO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por Flaviana Simplicio da Silva em face do BANCO SANTANDER, na qual alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela parte ré, em razão de uma dívida de R$ 134,76 referente ao Contrato nº 02292010560836 por ela não reconhecia; e que nunca houve notificação sobre tal dívida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de devedores por meio de tutela antecipada, e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O despacho de ID 137680221 reservou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta. A parte ré apresentou contestação em ID 141679433 , arguiu a atuação sistemática do advogado da parte autora, a ausência de comprovante de residência válido em nome próprio, a falta de interesse processual pela escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível e a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial da demanda. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que a parte autora abriu uma conta corrente de número 000010560836 na agência 2292, e que o débito questionado se originou da utilização do limite de cheque especial e dos encargos incidentes, comprovada por movimentações na conta, incluindo transferências Pix. Aduziu que a contratação foi regular e que a negativação decorreu do exercício regular de um direito, sendo a inadimplência culpa exclusiva da autora. Argumentou, ainda, que não cabe indenização por danos morais por se tratar de mero aborrecimento e, principalmente, em razão da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito, o que teria sido demonstrado nos autos. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova de forma automática e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica em ID 144211326. Após a intimação das partes para especificarem provas, a parte autora manifestou em ID 147743529, não ter interesse em produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, em petição de ID 147856089, também informou não possuir outras provas a produzir, reiterando todos os termos de sua contestação e pleiteando a total improcedência da ação. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A alegação de ausência de interesse processual em razão da escolha da via ordinária, em detrimento do Juizado Especial Cível, não se sustenta. A parte autora possui legitimidade e interesse para propor a demanda na Justiça Comum, conforme sua livre opção processual, não havendo qualquer vedação legal à propositura da presente ação nesse juízo. Ademais, inexiste qualquer prejuízo à parte ré, sendo plenamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à preliminar de ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito assegurado constitucionalmente a todos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não se pode condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de conciliação ou de resolução administrativa do conflito. No que tange à alegação de atuação sistemática do patrono da parte autora em demandas semelhantes, tal argumento não guarda pertinência com a análise de admissibilidade ou mérito do feito. Eventual reiteração de ações pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, qualquer juízo de irregularidade ou má-fé, devendo cada demanda ser analisada segundo seu contexto fático e probatório individual. A alegada ausência de comprovante de residência em nome próprio da autora, também não prospera a preliminar. O Código de Processo Civil não exige, como condição de validade da petição inicial, que o comprovante de endereço esteja, necessariamente, em nome da parte autora. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor, sem impor qualquer formalidade quanto à titularidade documental do domicílio informado. Diante disso, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. No caso concreto, a parte autora alega desconhecer o débito que originou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, afirmando não ter contratado o serviço ou possuir dívida com o banco réu. O Banco Santander, por sua vez, defende a legitimidade da dívida, sustentando que a parte autora celebrou um contrato de abertura de conta corrente, que incluía a opção de utilização do limite de crédito rotativo conhecido como "Cheque Especial". Conforme os documentos acostados aos autos pelo banco réu, a parte autora preencheu e assinou digitalmente uma "Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física" em 06 de maio de 2022 (ID 141679443). Os extratos mensais consolidados apresentados pela parte ré (ID 141679442) corroboram a tese da defesa, na medida em que demonstram a existência de saldos negativos na conta corrente da autora em diversos meses, como R$ 99,68 em maio de 2022, R$ 100,00 em junho de 2022, R$ 108,48 em julho de 2022 e R$ 120,60 em agosto de 2022. As movimentações também revelam a realização de transferências via PIX entre contas titularizadas pela parte autora (ID 141679442 – Pág. 1-2), o que reforça a regularidade tanto na abertura da conta bancária quanto na efetiva utilização dos serviços contratados, indicando que a autora detinha controle e acesso à referida conta, afastando, assim, a tese de desconhecimento do vínculo contratual sustentada na inicial. A propósito, seguem precedentes: EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E SAQUES. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL PARA COMPROVAR EVENTUAL FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). EVIDENTE PROVEITO FINANCEIRO PELO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0116772-26.2014.8.20.0001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2020, PUBLICADO em 28/10/2020) (destaques acrescidos) CONTRATO BANCÁRIO – Conta corrente – Cheque especial – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Não configuração – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – Banco que juntou contrato de abertura de conta corrente – Relação jurídica incontroversa – Extratos bancários que confirmam a transferência de fundos que gerou a dívida no cheque especial – Dados que confirmam a identidade e a titularidade do cliente – TELAS SISTÊMICAS – Validade – Telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, se consideradas no contexto global do acervo probatório coligido – NEGATIVAÇÃO LÍCITA – Exercício regular de direito – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1031687-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (destaques acrescidos) Desse modo, resta suficientemente comprovado nos autos que a relação contratual efetivamente existiu, tendo a autora aderido de forma consciente ao contrato, com uso efetivo da conta corrente e dos serviços vinculados. Cumpre salientar que a parte autora, mesmo ciente dos documentos apresentados pela instituição financeira, não requereu a produção de qualquer prova para infirmá-los, limitando-se a reiterar sua negativa genérica da contratação. Tal postura configura inércia quanto ao seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, que lhe impunha o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, à míngua de elementos que infirmem a documentação apresentada pelo réu, e estando demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação, revela-se legítima a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, não havendo falar em ato ilícito por parte da instituição financeira. Por consequência, também deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais, pois a inscrição decorreu de dívida regularmente contraída e não impugnada de forma eficaz pela parte autora, não se tratando de negativação indevida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 12 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 292783461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER A MATHEUS BARRADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA BIZARRIAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SCHIOCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO WICHR GENOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSÉ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DIAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 9933/9934: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a manifestação das Recuperandas e da AJ, sucessivamente, sobre o ofício da execução fiscal de Itupeva e sobre a alteração de titularidade de crédito em nome da Saarutex Tecidos e Confecções Ltda.; (ii) no que concerne aos honorários da AJ, determinou a expedição de MLE em favor da AJ, conforme requerido; (iii) tomou ciência da manifestação das Recuperandas (fls. 9927/9929), na qual requereram a extensão do prazo legal do stay period por mais 90 dias; (iv) solicitou manifestação da AJ e do MP sobre o pedido de prorrogação do stay period; e (v) determinou o cumprimento/aguardo da decisão de fls. 9922/9926. 2. Prorrogação do Stay Period 2.1. As Recuperandas requereram a extensão do prazo legal do stay period por mais 90 dias, a fim de que seja mantida a suspensão das execuções movidas em face das empresas Recuperandas (fls. 9927/9929). Sobreveio decisão que determinou a manifestação da AJ e do MP sobre o pedido de prorrogação do stay period (fls. 9933/9934). A Administração Judicial opinou pelo deferimento da prorrogação por prazo adicional de 90 dias, contabilizados a partir da ultimação do prazo concedido na decisão de fls. 9067/9077. Esclareceu que o término do prazo de 90 dias concedido anteriormente (fls. 9067/9077) ocorrerá em 03/05/2025. Aduziu que, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005, há possibilidade de prorrogação do período de suspensões pelo prazo de 180 dias, e que tendo o juízo concedido apenas 90 dias, subsiste a possibilidade de extensão por mais 90 dias. Sustentou ainda que, na 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores (20/03/2025), a maioria votou pela suspensão do ato, com continuação prevista para 11/06/2025, evidenciando a necessidade da prorrogação para manutenção de ambiente estável para negociações. Por fim, ressaltou que as Recuperandas não contribuíram para qualquer atraso processual, cumprindo diligentemente as determinações judiciais (fls. 9935/9938) O Ministério Público não se opôs à prorrogação do stay period (fl. 9942). As Recuperandas reiteraram o pedido de prorrogação do stay period (fls. 9969/9970). 2.2. Ante os pareceres convergentes da AJ e do MP e tendo em vista que as devedoras não concorreram para a superação do lapso temporal da primeira concessão do stay period, defiro a extensão do stay period por mais 90 (cento e vinte) dias, contada do fim do último período (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05). 3. Ofício da Execução Fiscal de Itupeva e Alteração de Titularidade de Crédito 3.1. O juízo de Itupeva encaminhou ofício/decisão referente ao processo nº 1500800-61.2023.8.26.0514 (Execução Fiscal - ICMS), informando que indeferiu o pedido de levantamento da quantia penhorada (R$ 21.533,62) a favor da executada, considerando que os créditos tributários não são atingidos pelo deferimento da recuperação judicial. A juíza solicitou manifestação do juízo recuperacional quanto à manutenção ou não da penhora de valores, bem como sugestão de outras medidas para fins de recuperação dos créditos tributários pelo Estado, no prazo de trinta dias (fls. 9860/9862). M.D.F. Tecidos e Confecções LTDA apresentou "Informação de Incorporação Empresarial e Pedido de Atualização na Lista de Credores", comunicando que a empresa Sarutex Tecidos e Confecções LTDA CNPJ 27.174.782/0001-31, credora com crédito regularmente reconhecido e incluído no quadro geral de credores, foi incorporada pela requerente por meio de reestruturação societária devidamente formalizada e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Com a incorporação, todos os direitos e obrigações da empresa incorporada passaram a ser integralmente assumidos pela incorporadora, inclusive o crédito habilitado na recuperação judicial. Requereu a atualização da lista de credores para que conste como titular do crédito a empresa M.D.F. Tecidos e Confecções LTDA, bem como que todas as futuras comunicações e intimações processuais sejam dirigidas à incorporadora (fls. 9863/9864). O Ministério Público manifestou ciência do ofício da Execução Fiscal de Itupeva e do pedido de alteração de titularidade de crédito (fls. 9918/9921). Sobreveio decisão que determinou a manifestação das Recuperandas e da AJ, sucessivamente, sobre o ofício da execução fiscal de Itupeva e sobre a alteração de titularidade de crédito em nome da Saarutex Tecidos e Confecções Ltda (fls. 9933/9934). Tendo em vista a notícia de indeferimento do pedido de levantamento da penhora do valor de R$ 21.553,62 em favor das Recuperandas, ocorrida na Execução Fiscal n.º 1500800-61.2023.8.26.0514, e a solicitação do Juízo Fiscal de manifestação sobre a constrição, as Recuperandas informaram, que, às fls. 8864/8872, indicaram bens em substituição à constrição, mas o pedido não foi acolhido (fls. 9067/9077), tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão (autos nº 2031142-17.2025.8.26.0000), pendente de julgamento. Ademais, manifestaram ciência acerca da incorporação da Sarutex Tecidos e Confecções LTDA pela M.D.F Tecidos e Confecções LTDA (fls. 9863/9896) e informaram que não se opõem à pretendida atualização da lista de credores para que esta última passe a constar como titular do crédito (fls. 9964/9965). Ato ordinatório que intimou a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos dos itens 5.2 e 6.2 da decisão de fls. 9922/9926 (fl. 9966). 3.2. Por todos os fundamentos já trazidos no item 2.2 da decisão que fls. 9067/9077, que passam a integrar também a presente decisão, autorizo a entrega dos valores bloqueados na Execução Fiscal n.º 1500800-61.2023.8.26.0514 ao Fisco. Não é necessário aguardar o julgamento do AI nº 2031142-17.2025.8.26.0000 para que refira autorização seja concedida. A uma, porque se trata de bloqueios e execuções fiscais diversas, a despeito da similaridade da situação. E, mais, porque a antecipação de tutela recursal foi até mesmo indeferida naquele recurso. Oficie-se ao Juízo das Execuções Fiscais do Foro da Comarca de Itupeva/SP para conhecimento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Administradora Judicial, comprovando-se em sua próxima manifestação saneadora, a ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 4. Fls. 9943/9944 O Município de Itaquaquecetuba manifestou-se informando que tomou ciência da decisão de fls. 6465/6471, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas, e que promoveu as anotações no cadastro mobiliário, não existindo débitos pendentes até o momento. Nada a deliberar. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ)

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Arlete Barreto Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 326708183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001957-98.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Arlete Barreto dos Santos - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Instada a apresentar os documentos elencados a fls. 217/218, a autora, ora apelante, manifestou-se a fls. 221/229, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 230/284, dentre os quais (i) extrato de movimentação da conta que mantém junto à Caixa Econômica, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 230/252); (ii) declaração de que não possui cartão de crédito (fls. 253/255); (iii) Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (fls. 256/258); e (iv) extrato da conta que mantém junto ao Banco Pan, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 262/281). Deixou de carrear aos autos, todavia, as faturas dos seus cartões de débito e o relatório do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, este último sob as seguintes alegações: Ainda, convém ressaltar que o REGISTRATO é um sistema criado pelo Banco Central do Brasil, onde o usuário consegue fazer a consulta online de relatórios com informações sobre suas operações de crédito, bem como saber sobre seus relacionamentos com instituições financeiras. Dentro desse sistema é possível encontrar a lista de bancos que o consumidor tem relacionamento e com os quais já teve, bem como lista de operações já realizados junto aos bancos como empréstimos, financiamentos e outros. Primeiramente, o extrato não reflete a ATUAL situação financeira da parte, visto que apresenta TODO O HISTÓRICO FINANCEIRO E DE RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, além de acessar informações irrelevantes à lide, estando cobertas pelo sigilo bancário e também àquele imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ademais, a pesquisa Registrato está disponível apenas às pessoas que possuem conta gov.br níveis PRATA e OURO - conforme print extraído do site do Banco Central do Brasil1, abaixo -, o que não é o caso da parte autora, motivo pela qual sequer teve acesso ao documento. Decerto, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Não convencem, todavia, os argumentos trazidos pela autora, mormente porque poderia ter aumentado o nível de segurança da sua conta no portal gov.br (para prata ou ouro) seguindo as orientações do site e valendo-se de um dos vários métodos de validação aceitos e.g. acesso bancário, via internet banking; reconhecimento facial mediante comparação com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Registre-se que as declarações de fls. 253/255 e 256/258 e a procuração de fls. 282/284 foram assinadas digitalmente, através da plataforma ZapSign, com o reconhecimento da biometria facial da autora a denotar familiaridade com tal método de validação. Acerca da possibilidade de se determinar a apresentação de relatório do REGISTRATO para subsidiar a análise da concessão da gratuidade, confiram-se precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Por duas vezes foi oportunizado ao recorrente que apresentasse documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante exibição do relatório expedido pelo sistema "Registrato". Não exibiu sob alegação de ser necessária a verificação em duas etapas e que as "contas gov.br" sejam no mínimo prata ou ouro. Justificativa que não convence porque bastava aumentar o nível de segurança da conta seguindo as instruções do sistema Registrato (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr. A recalcitrância em pleitear o benefício, sem apresentar prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, justifica o não conhecimento do recurso pela deserção. Isso porque a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. A ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007779620248260625 Taubaté, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/04/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025, g.n.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Inteligência do Enunciado n. 3 desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118812720248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado supostamente desconhecido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não comprovação da hipossuficiência. Revogação da gratuidade da justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) condenação do autor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. 4. Não apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCEN (Registrato), a impossibilitar a análise das condições econômico-financeira da parte autora. 5. Em que pese o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), o caso concreto reclama a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que mantém a exigência de custas e despesas processuais. 6. Completude da relação processual que autorizam a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica a revogação da justiça gratuita. 2. A extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária em casos que se amoldem às disposições do Comunicado CG nº 424/2024 e à Recomendação CNJ nº 159/2024. 3. A integralidade da relação jurídico-processual autoriza a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Legislação Citada: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Art. 85, §11, do Código de Processo Civil; Lei nº 1.060/50; Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1113846-32.2024.8.26.0100. (TJ-SP Apelação Cível: 1019675-64.2023.8.26.0344 Marília, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025, g.n.) A Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal também reconheceu tal possibilidade ao editar o Comunicado CG nº 424/2024, cujo Enunciado 3 prevê que Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. E, a esse respeito, sobreleva destacar que a autora apresentou informação equivocada de que o MM. Juízo a quo já lhe havia concedido a justiça gratuita ao interpor o seu apelo, o que, somado ao fato de que não trouxe quaisquer extratos bancários ou faturas de cartão ao pleitear a benesse na inicial, levanta a suspeita de que esteja ocultando a sua real situação financeira. Outrossim, e de modo a engrandecer tal suspeita, a presente demanda ostenta características que sugerem o exercício de advocacia predatória. A propósito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) vinculado à Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal, atento ao crescente uso abusivo do Poder Judiciário, editou o Comunicado CG nº 02/2017, abaixo transcrito: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Tais características servem de parâmetro para o magistrado aferir, in concreto, a possibilidade de se tratar de demanda predatória, estando presentes, em quantidade não desprezível, na presente demanda tudo a corroborar a pertinência da determinação de exibição do relatório do REGISTRATO no presente caso. Indefiro, pois, a gratuidade pleiteada pela apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Processo nº 0032318-56.2025.8.26.0100

ID: 324179203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0032318-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDELCINA DE ASSIS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032318-56.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Idelcina de Assis Freire - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c. c. SOBR… Processo 0032318-56.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Idelcina de Assis Freire - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c. c. SOBREPARTILHA DE BENS, ajuizada por I. de A. F. em relação ao falecido F. C. T. Constou da inicial, em síntese, que a autora e F. C. T. foram casados entre 15 de janeiro de 2016 e 28 de junho de 2023, quando foi decretado o seu divórcio consensual, por r. sentença proferida nos autos do Processo nº 0200067-34.2023.8.06.0130, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE (fls. 17/20). Aduziu que o casal teria vivido em união estável desde 27 de julho de 1997, quando foi celebrado o seu casamento religioso na Paróquia Senhora Sant'Anna, em Mucambo-CE (fls. 75), bem como que, de tal união estável anterior ao casamento, adveio o nascimento de dois (2) filhos. Argumentou, ademais, que após o óbito de F. C. T., ocorrido em 14 de julho de 2024 (fls. 74), requereu a abertura de seu Inventário - Processo nº 1148960-32.2024.8.26.0100, que está em curso perante este Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo e que, naqueles autos, tomou conhecimento da existência de três (3) imóveis deixados pelo de cujus, adquiridos no curso da união estável, mas sonegados pelo varão por ocasião da realização do divórcio consensual do casal, nos autos do Processo nº 0200067-34.2023.8.06.0130. Esclareceu, em relação ao imóvel descrito a fls. 10, item "E", situado na Alameda Barão de Limeira, nesta Capital do Estado de São Paulo, que teria sido dado em garantia em contrato de locação firmado pelo falecido varão, sem o conhecimento da autora e que, em razão disso, seria objeto de iminente leilão judicial nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo. Requereu, em consequência, a sobrepartilha dos imóveis indicados a fls. 10, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, bem como a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do leilão judicial do imóvel situado na Alameda Barão de Limeira até final sentença na presente ação, ou, subsidiariamente, que todo o valor da venda obtido por meio do leilão judicial permanecesse depositado em conta judicial vinculada aos autos da referida Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo, até final sentença na presente ação. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 04/14). Juntou os documentos de fls. 15/23. A fls. 24/27 e 82/86, a autora reiterou a necessidade de célere análise do pedido de tutela de urgência. Juntou, ainda, os documentos de fls. 28/81 e 87/197. Por r. decisão proferida em 02 de julho de 2025, pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE, foi determinada a redistribuição dos autos ao Juízo competente desta Comarca de São Paulo-SP, com fundamento no artigo 53, I, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a autora, o falecido e os filhos comuns, inclusive o filho menor, possuiriam domicílio nesta Capital de São Paulo (fls. 198/201). Os autos foram redistribuídos a este Juízo em 07 de julho de 2025. A autora apresentou emenda à inicial, em que reapresentou documentos anteriormente juntados aos autos e que teriam sido tirados de ordem no momento da redistribuição do processo a este Juízo. Requereu, ainda, a correção do cadastro processual, no SAJ/PG 5, uma vez que a classe processual havia sido equivocadamente cadastrada como "Inventário". Além disso, requereu a inclusão no polo passivo do Espólio de F. C. T., bem como dos herdeiros do falecido cônjuge varão, os filhos comuns do casal, G. F. T. e o menor W. F. T. Reiterou os termos da petição inicial e, sobretudo, o requerimento de apreciação do pedido de tutela de urgência, para suspensão do leilão determinado na Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 202/205). Juntou documentos (fls. 206/398). A douta Representante do Ministério Público requereu a reapresentação das certidões de nascimento dos filhos comuns, de fls. 60/61, em formato legível. Pugnou, ainda, pela exclusão do Espólio do polo passivo do feito, mantendo-se apenas os herdeiros do falecido. Deixou, por outro lado, de se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência, por se referir exclusivamente à meação da autora (fls. 402/403). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. RECEBO a petição e documentos de fls. 202/398 como emenda à inicial, para que produza seus jurídicos efeitos. 3. Ainda em sede de emenda à inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, deverá a autora, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento: a) corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total do patrimônio a ser partilhado; b) juntar cópias legíveis das certidões de nascimento dos filhos comuns; c) corrigir o cadastro processual, para a exclusão do Espólio de F. C. T. do polo passivo, mantendo-se apenas os herdeiros do de cujus, os filhos G. F. T. e W. F. T., este último menor, representado pela genitora, uma vez que a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem é de estado, devendo, portanto, ser promovida em face dos herdeiros do falecido, sobretudo porque a sentença pode atingir o quinhão de cada herdeiro (E. STJ, REsp. 36.700/SP, 4ª T., Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.10.1996, DJ 11.11.1996, p. 43.713). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Para a apreciação de requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a autora trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas para citação do correquerido maior, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5. Sem prejuízo, CORRIJA a Serventia, desde já, o cadastro processual, no SAJ/PG 5, a fim de que a classe processual passe a constar como sendo Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem. 6. Oportunamente, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial ao corréu W. F. T., menor de idade, que é filho da autora e do falecido cônjuge varão, para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. 7. Passo a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora restou suficientemente comprovada pelos elementos apresentados com a petição inicial e manifestações subsequentes, os quais trouxeram evidências de que, mesmo antes da celebração de seu casamento civil em janeiro de 2016 (fls. 224), a varoa e o de cujus F. C. T. já viviam em união estável, com o preenchimento dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Reporto-me, nesse sentido: a) à certidão de matrimônio (religioso) de fls. 75, na qual consta ter sido celebrado o casamento religioso entre a autora e F. C. T. em 27 de julho de 1997; b) ao nascimento dos filhos W. F. F. e G. F. T. durante o aludido período da união estável (fls. 60 e 61); c) às declarações subscritas por testemunhas que conheciam o casal, indicando que a autora e o falecido já viviam como se casados fossem, com convivência pública, contínua e duradoura, mesmo antes da celebração de seu casamento civil em 2016 (fls. 177/197); e, d) às fotografia de fls. 165/176. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado pelo fato de que um dos imóveis de propriedade do varão, adquirido em 27 de fevereiro de 2009 (fls. 236), ou seja, no curso da alegada união estável, situado na Alameda Barão de Limeira, nesta Capital, e cuja Matrícula consta a fls. 230/239, o qual atualmente serve de residência à autora aos filhos do casal, será objeto de leilão judicial determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, conforme edital de hasta pública de fls. 320/325. Ressalto que a autora comprovou, ademais, ter ajuizado Embargos de Terceiro - Processo nº 1171576-98.2024.8.26.0100, perante o MM. Juízo da Execução, requerendo a concessão de tutela de urgência para a suspensão do leilão. O pedido, entretanto, foi indeferido por aquele MM. Juízo, sob o fundamento de que não existiria escritura pública ou sentença transitada em julgado reconhecendo que o casal vivia em união estável por ocasião da aquisição do imóvel (fls. 138), o que justificou a necessidade do ajuizamento do presente feito. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para, visando resguardar eventual meação a que poderá fazer jus a autora, DETERMINAR a SUSPENSÃO das hastas públicas relativas ao imóvel consistente no Apartamento de nº 53, do Edifício Ohio, da Alameda Barão de Limeira, nº 432, no 12º Subdistrito - Santa Cecília, neste Município de São Paulo-SP, devidamente registrado sob nº 14.380 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital de São Paulo, nos autos da mencionada Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, até final sentença a ser proferida nos autos da presente Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem. Por economia e celeridade dos atos processuais, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Deverá a Advogada da autora providenciar a impressão deste pelo sistema e-SAJ, bem como os devidos encaminhamento e protocolização. 8. Cumpridos as determinações dos itens "3" e "4" da presente decisão, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos para, se o caso, a citação do correquerido maior G. F. T. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES (OAB 206872/SP)

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Processo nº 1200855-32.2024.8.26.0100

ID: 308852344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200855-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DE CAMARGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LOIOLA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200855-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Leite de Camargo Neto - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos… Processo 1200855-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Leite de Camargo Neto - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP)

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Tiago Borrego Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298368313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1128490-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BORREGO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANC… Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Julgamento conjunto com os autos nº 1182209-71.2024.8.26.0002 Vistos. TIAGO BORREGO FERNANDES, T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHOpropuseram embargos à execução com pedido de suspensão da execução com base no art. 919, §1º do CPC em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, alegam ausência de legitimidade passiva do embargante Tiago Borrego e ausência dos requisitos característicos de título executivo. No mérito, requerem nulidade da execução por planilha de evolução de débito com valores estranhos ao contrato e declaração da ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancária. Os embargantes narram, em síntese, que, em 17/10/2022, após aditamento do contrato nº 00330203290000006780, o embargante Tiago Borrego deixou de ser avalista daquela obrigação, mantido somente o limite de crédito no valor de R$ 80.000,00, com data para vencimento em 11/04/2023 e a obrigação, se houver, é apenas da empresa T-DONUTs e de Tiago Freire. Esclarecem que os débitos oriundos da execução ocorreram após depois da saída do Embargante Tiago Borrego tanto dele como avalista, quanto de acionista da empresa Executada/Embargante T-Donuts Franchising S.A.. Corroboram sua argumentação com o fato de que o embargado procurou formalizar a falta de aval em 04/12/2023 e de que não foi disponibilizado crédito à empresa T - Donut pela retirada desse aval do embargante Tiago Borrego. Mencionam que o banco embargado inscreveu o nome do embargante/avalista Tiago Borregono Cadastro de Negativo de Crédito (SERASA). Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela revisão de cláusulas contratuais e insurgiram sobre as taxas de juros remuneratórios, a cumulação desses juros aos juros moratórios e multa de mora, comissão de permanência camuflada, índice de correção dos juros e índice de correção monetária. Pleitearam para que o valor do cálculo seja apurado em liquidação de sentença ou por prova pericial e compensação com os valores pagos em excesso pelos executados. Requerem acolhimento das preliminares, aplicação do efeito suspensivo, oferecimento de depósito judicial do valor da causa, e procedência da demanda. Emenda à inicial com recolhimento de custas. Atribuído efeito suspensivo a esta demanda (fl. 84) e indeferido efeito suspensivo nos autos nº 1182209-71.2024 à fl. 172 daqueles autos. Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 88/114. Preliminarmente, aduz pela legitimidade do embargante Tiago Borregonos autos de execução e ausência de formalização do aditamento contratual, esclarece que o suposto aditamento mencionado pelo referido embargantenão possui sinais característicos do embargado nem assinatura das partes e que o último aditamento foi realizado em 08/02/2023. Acrescenta que o contrato discutido na execução é a cédula de crédito bancário nº 00330203290000006780, não a nº 00330203300000021180, a qual ocorreu sua exclusão como avalista. Em suma, adverte sobre a inadequação da via eleita, porquanto os embargos à execução não se restringem a mera discussão de cláusulas contratuais. Adverte que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo requisitos indispensáveis à sua existência, inclusive com a juntada de extratos bancários. Impugna aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios, cumulação devida de encargos, capitalização de juros, índices aplicados e encargos são válidos. Sustenta a aplicação do princípio pacta sun servanda. Em relação à invalidade sobre os cálculos da execução, essa não deve ser aceita, visto que os embargantes não a impugnam especificamente, sequer apresentam demonstrativo de cálculo do valor que entendem correto. Pugna pela rejeição das preliminares, improcedência da demanda e litigância de má-fé. Réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal e o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide. Regularizada a representação processual do embargado nestes autos (fls. 160/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe, sobretudo a produção de prova testemunhal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA.REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 77/80 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. De outra banda,rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo embargante Tiago Borrego, porquanto o documento de fls. 63/66 (autos principais) indica que esseembargante retornou à sua condição de avalista em 08/02/2023 na mesma cédula de crédito bancária, qual seja, nº 00330203290000006780. Outrossim, verifica-se que há assinaturas do avalista nos contratos firmados às fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e 67/76 - autos principais (datado de 08/02/2023). Sendo este assinado fisicamente e aquele, de forma digital, confirmando presentes os consentimentos do embargante Tiago Borrego por intermédio das suas assinaturas como avalista. Constato também que os contratos de fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e de seu aditamento às fls. 63/66 - autos principais (também datado de 17/10/2022), ambos os contratos eletrônicos foram celebrados com inequívoca vontade das partes e juntados hash das adesões virtuais, o que comprova a veracidade das assinaturas digitais apresentadas. No mais, a partir dos documentos apresentados pelo referido embargado às fls. 52/62 e 67/76, ambos dos autos principais, é possível constatar que, nos contratos eletrônicos há a identificação da autoridade certificadora responsável pela autenticação, requisito indispensável para a validade da assinatura digital, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O documento de fls. 34/37 está desprovido de qualquer assinatura, motivo pelo qual não pode ser considerado pelo Juízo como válido. Não há qualquer documento que comprove a exoneração do aval com relação à cédula de crédito bancário 00330203290000006780. Importante consignar que o embargante Tiago deveria ter requerido a alteração com relação a todas as cédulas de crédito, não bastando que o embargado tivesse ciência de eventual retirada da sociedade (que também não foi comprovada) Em tentativa de verificar a real formalização da saída do ora embargante, esta magistrada tentou localizar os atos constitutivos da embargante pessoa jurídica, em vão, eis que sequer foi juntada. Complemento que o avalista possui obrigação independente do avalizado, pois o aval é obrigação formal, independente e autônoma, e que prevalece como garantia sobre o débito o último contrato em curso, sob essa perspectiva, não prevalece a tese de que o fato de o embargante Tiago Borregoter assumido o papel de avalista após o vencimento da obrigação resultaria na sua exoneração da obrigação. Dessa forma, é válido o contrato ao qual esse embargante é avalista. Portanto, o embargante TIAGO BORREGO também é responsável pelo débito. Observo que o E. TJSP só relativizou tal entendimento em casos nos quais o avalistase retirou do quadro societário antes do negócio jurídico, o que não é o caso dos autos, até porque a retirada sequer foi comprovada. E, posteriormente, houve novo aditamento do contrato em que o embargante Tiago Borregoconstou como avalista, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidade.Se houvesse deixado de fato a sociedade, não teria assinado como avalista a referida cédula de crédito bancário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. Peculiaridades do caso concreto. Recorrido que se retirou do quadro societário antes do negócio jurídico. Apresentação de provas documentais sobre a ilegitimidade de parte. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL VIA TOKEN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Princípios seculares da cartularidade e da literalidade. Instituição financeira que assume exacerbado risco ao estipular assinatura eletrônica no título exequendo sem verificação de identidade ou do quadro societário atualizado. Provas pré-constituídas carreadas e submetidas ao crivo do contraditório e à ampla defesa. Excepcionalidade que justifica a exclusão do ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade solidária que não se presume (art. 265 do Código Civil). DECISÃO MANTIDA conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Bandeirante - com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335876-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 52/76 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa em que embargantes/avalistas figuramcomo sócios, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível 1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 00330203290000006780. Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios, 2) correção monetária e 3) caracterização da mora. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepada taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial:2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,66% ao mês e 21,91% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que os contratantes deverão arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi inferior a 1,5 ou duas a três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano (fl. 52 - autos principais), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 4,98% (1,66% x 3) a.m. e 65,73% (21,91% x 3) a.a. (consulta feita em site do BACEN), eis que os juros anuais ultrapassaram minimamente o limite delimitado pelo Banco Central, justificado pela capitalização, não havendo o que se falar em abusividade. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não obstante a taxa de juros mensal entabulada no instrumento contratual fosse de 2,00% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época fosse de 1,19%, em via contrária à decidida na r. sentença, não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim é, pois só se verifica a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera uma vez meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.256.894/SC), hipótese que não se verifica nos autos - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0014616-10.2013.8.26.0071; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor mensal não ultrapassa ao triplo do estipulado pelo BACEN e o anual ultrapassa minimamente em decorrência da capitalização de juros bancários. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 25 - autos 1182209-71.2024.8.26.0002) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não pode ser auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir.A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Correção monetária Nenhuma ilegalidade existe na aplicação de correção monetária, que apenas evita a desvalorização da moeda, sendo certo que não foi cumulada com comissão de permanência, nem que seja camuflada. 3) Caracterização da mora Nessa conjuntura, verifico que, no instrumento contratual, há previsão de juros moratórios de 12% ao ano; multa moratória de 2% e juros remuneratórios equivalentes ao juro mensal/anual da operação (fl. 56 - autos principais). Da previsão contratual que trata do inadimplemento, não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla, expressamente, para o período demora, não se verificando a cobrança cumulada com comissão de permanência. Também não cabe substituição dos juros de mora para o índice para o INPC, pois os encargos em face do inadimplemento foram cobrados de forma correta e o art. 406, §1º, do Código Civil prevê que o reajuste é fixado pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Verifico, por fim, que a multa moratória de 2% foi cobrada somente sobre o valor do débito corrigido, sem incidir os juros de mora,não havendo o que se falar em in bis in iden na cobrança, pois não ocorreu cumulação indevida. A Resolução nº 4.558/2017 do Bacen, por sua vez, prevê: ''Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.'' É o entendimento do E. TJSP: 'APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NA MORA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SÚMULA 296 E 379 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE DISPENSAR, NO PERÍODO PATOLÓGICO DA MORA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO''. (TJ-SP -AC:10363357620218260224 SP1036335-76.2021.8.26.0224, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Finalmente, de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, foi analisado o que havia de específico na inicial, pois alegações genéricas de encargos excessivos não são suficientes para anular a obrigação estabelecida no contrato. Além disso, a Súmula 381 do C. Superior Tribunal de Justiça determina que não é função do juiz analisar o conteúdo dos contratos bancários para identificar estipulações supostamente abusivas. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo 1128490-77.2024.8.26.0100quanto ao embargante TIAGO BORREGO e os pedidos formulados no processo 1182209-71.2024.8.26.0002quanto aos embargantes T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularize a empresa sua representação processual, no prazo de 05 dias. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1109675-32.2024.8.26.0100 e aos embargos de execução nº 1182209-71.2024.8.26.0002. Arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa de ambos os processos, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1075046-32.2024.8.26.0100

ID: 279979171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075046-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA FAILDE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TORRES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Torres Oliveira (OAB 409180/SP) Processo 1075046-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Claudia Lucia Martins de Oliveira, Failde Cristina dos Santos - Para o prosseguimento da usucapião … ADV: Karina Torres Oliveira (OAB 409180/SP) Processo 1075046-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Claudia Lucia Martins de Oliveira, Failde Cristina dos Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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