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Processo nº 1098828-34.2025.8.26.0100

ID: 328334555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098828-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1098828-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Monteiro do Nascimento - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados… Processo 1098828-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Monteiro do Nascimento - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: a) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; b) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; c)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: 1) Regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 23/25 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) 2) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; 3) Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar os seguintes documentos: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Eder Cavalcanti Guilherme x Panamericano Administradora De Consórcio Ltda

ID: 328330928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER CAVALCANTI GUILHERME

Polo Passivo:

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015920-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1080797-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Eder Cavalcanti Guilherme - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA -… Processo 0015920-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1080797-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Eder Cavalcanti Guilherme - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, CNPJ 50.533.876/0001-71 Valor atualizado: R$ 4.951,50 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS (OAB 234661/SP)

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Processo nº 1050813-34.2025.8.26.0100

ID: 310163965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050813-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDO JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VIVIAN MINATTI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050813-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gracindo Junior Ribeiro - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de … Processo 1050813-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gracindo Junior Ribeiro - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente ao autor Gracindo Junior, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos de cada autor (holerites, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VIVIAN MINATTI GOMES (OAB 216150/SP)

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292935660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292936361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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Auto Posto Trentino Ltda e outros x Vibra Energia S.A

ID: 277441921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013468-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TRENTINO LTDA BENJAMIN BERTON ESTILO DE DEGUSTAR RESTAURANTE LTDA EPP (NA PESSOA DE SUA SóCIA PROPRIETáRIA SRA. MARCELLE CAMPEZZI BERTON)

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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BENJAMIN BERTON

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ADV: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Benjamin Berton (OAB 44606/SP) Processo 1013468-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjami… ADV: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Benjamin Berton (OAB 44606/SP) Processo 1013468-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjamin Berton, Auto Posto Trentino Ltda, Estilo de Degustar Restaurante Ltda Epp (Na Pessoa de Sua Sócia Proprietária Sra. Marcelle Campezzi Berton) - Reqdo: VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO TRENTINO LTDA, BENJAMIN BERTON, ESTILO DE DEGUSTAR RESTAURANTE LTDA EPP e MARCELLE CAMPEZZI BERTON ajuizaram a presente "ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado" contra VIBRA ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, restituição de bonificação e indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência movida por Petrobras Distribuidora S/A, nº 0003228-42.2021.8.26.0100 e que tramitou perante a 2ª Vara Cível deste F. Central, a empresa "Degustar" não foi devidamente citada, uma vez que a citação aceita foi recebida por pessoa estranha, na portaria do edifício. Não bastasse, o D. Juízo e Vibra sequer pediram para que se esgotasse todas as formas para tentativa válida da citação, não garantindo a ampla defesa e contraditório. Afirmam que o Juízo compactou com tal ação, uma vez que "se quedou inerte e cego ante o lógico vício citatório" sem que sequer fossem esgotados todos os meios para tal citação. Requerem que seja julgada procedente a presente ação, anulando a sentença viciada. Juntou documentos. Citada, a Ré apresentou contestação (fls.108/120). Preliminarmente, aduz a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede rediscussão da matéria. No mérito, alega que a citação da "Degustar" se deu de forma legítima, visto que, com a impossibilidade de citação da mesma no endereço de sua sede, a Vibra pleiteou pela citação desta na pessoa de sua sócia-proprietária, Marcelle Campezzi Berton, no endereço constante na ficha JUCESP, e então a carta de citação com aviso de recebimento retornou positiva, sendo recebida pelo porteiro, sendo válida a citação da pessoa jurídica por intermédio do seu representante legal também é plenamente válida. Afirma, ainda, que a carta de citação com aviso de recebimento foi entregue no endereço da sede da empresa e recebida sem qualquer ressalva sendo válida de acordo com a teoria da aparência. Por fim, informa que não houve ausência de boa-fé por parte da Vibra. Requer que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelos Autores. Houve réplica (fls.169/172). Instadas à especificação de provas, nenhuma parte se interessou. É o relatório. Fundamento e decido: Compulsando os autos para proferir sentença, e em que pese a decisão da MM Juíza Luiza Árias Bagno, que determinou o processamento da ação, é evidente a incompetência deste juízo. Isto porque o que se pretende anular é sentença proferida nos autos do processo nº 1126199-17.2018.8.26.0100, pelo juízo da 2ª Vara Cível deste F. Central (fl. 62/64) que, aliás, já deliberou sobre a validade da citação aqui questionada no bojo do cumprimento de sentença oriundo daquela mesma ação (cumprimento de sentença de nº 0003228-42.2021.8.26.0100). A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória cujo objeto é a demonstração da existência de vício processual insanável que macula a coisa julgada material. Trata-se, pois, de instrumento que possui a finalidade de sanar vícios considerados insanáveis, tornando a sentença nula em razão de um defeito endoprocessual que contamina todos os atos processuais do rito. Nas lições de Teresa Arruda Alvim "dizer que a sentença seria inexistente significa duas coisas: a) este ato do juiz não pode produzir efeitos - se os produzir, estes devem ser extintos; b) não há limite de tempo para vulnerá-la, pois ela não é, juridicamente, existente (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 472). Nesse sentido, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTENCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A TESE DA QUERELA NULLITATIS PERSISTE NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, O QUE IMPLICA EM DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, EIS QUE, SEM A CITAÇÃO, O PROCESSO, VALE FALAR, A RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL NÃO SE CONSTITUI NEM VALIDAMENTE SE DESENVOLVE. NEM, POR OUTRO LADO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO, SER DECLARADA NULA, EM AÇÃO COM ESSE OBJETIVO, OU EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, SE FOR O CASO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO" (REsp 12.586/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 04/11/1991). A competência, contudo, de declarar a inexistência da sentença é do próprio juízo que proferiu a sentença alegadamente inexistente. Nesse sentido, Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha, destacam que "a competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência originária" (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, v. 3, 2016, pág. 579). A propósito, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado (CC 114.593/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)". Nessa quadra, e em que pese simples o julgamento da causa, insistir nele por este juízo seria dar azo à possibilidade de nova arguição de nulidade, o que obviamente não serviria ao desiderato da expedita prestação jurisdicional. Assim, determino à redistribuição deste processo à 2ª Vara Cível deste F. Central, por dependência aos processos nsº 1126199-17.2018.8.26.0100 e respectivo cumprimento de sentença de nº 0003228-42.2021.8.26.0100. Intime-se.

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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 327156386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por… Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Mariana Pilon Capella em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), objetivando compelir a requerida a autorizar o embarque de seu cão de suporte emocional, de nome "Bob", na cabine da aeronave em voo internacional com destino aos Estados Unidos, agendado para o dia 21/07/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Embora a documentação médica e veterinária apresentada demonstre a condição de saúde da autora e do animal, não há nos autos comprovação documental e específica quanto ao cumprimento das exigências sanitárias e legais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos para o ingresso de animais de suporte emocional naquele país. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional ajuizada por Bárbara Fernandes Rodrigues contra Tam Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas para mudança definitiva para Madri e necessita do suporte emocional de seu cachorro, Oreo, devido a tratamento psiquiátrico. Sentença que julgou procedente a ação, após a concessão da tutela, cumprida pela parte ré, para a autorização do embarque do animal dentro da aeronave. Apelação interposta pela parte autora, pugnando pela extensão do benefício da realização do transporte do animal dentro da cabine para voos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender a autorização de embarque do animal de suporte emocional da autora para viagens futuras. III. Razões de Decidir 3. A concessão da autorização não pode ser indeterminada ou estendida para fatos futuros, eventuais e incertos, mesmo que condicionada a prazo definido. 4. O deferimento da medida é condicionado à análise das condições de saúde do animal e das políticas sanitárias dos países envolvidos nas viagens, devendo ser realizada caso a caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização de embarque de animal de suporte emocional deve ser analisada caso a caso, conforme as condições de saúde do animal e as políticas vigentes à época das viagens. (TJSP; Apelação Cível 1195565-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL - apelante que pretende a autorização para viagem programada para 07.12.2024, no trecho internacional Campinas-Lisboa, bem como permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vier a fazer ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de remarcação - pedido prejudicado quanto à viagem marcada - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - artigo 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelante que não apresentou toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 - VALOR DEMASIADO - honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - verba fixada por equidade, considerado o valor pouco expressivo da causa (R$ 1.000,00) - montante suficiente para remunerar a atuação profissional havida nos autos, considerada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - sentença reformada no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023715-66.2024.8.26.0405; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - grifei. Ademais, a Portaria ANAC n.º 12.307/2023, em seu artigos 8º, dispõe que o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine da aeronave é facultativo, condicionado às regras contratuais da companhia aérea e à legislação sanitária vigente. Art. 8º. O responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional a ser transportado deverá apresentar, quando da realização do despacho, comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável. - grifei. O deferimento da medida pleiteada requer a regularidade documental do animal perante as normas do país de destino, sob pena de ineficácia da ordem judicial, pois ainda que o embarque aconteça, o animal não poderia adentrar no país. Pelo exposto, até que comprovado o cumprimento das exigências sanitárias, indefiro o pedido da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Luiz Paulo Basso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330122171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031607-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BASSO MARCOS AURELIO PINTO MAURY ROBERTO MOSCATELLI NILTON HABERMANN OSNI ASTINFERO BATISTA DA SILVA PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osn… Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osni Astinfero Batista da Silva - - Paulo Roberto Gomes Castanheira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. 1. Na petição inicial, os autores defendem a presença de nulidade nas alterações impostas pelo réu ao Regulamento do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA - CNPB n. 2000.0023-74, notadamente à substituição do IGP-DI pelo IPCA, como índice de reajuste monetário do benefício previdenciário. Em sua argumentação, eles afirmam que o Regulamento do benefício previa expressamente diversos direitos, dentre eles a possibilidade de constituição de Conselho Deliberativo composto apenas por participantes do plano, com poderes exclusivos para alteração das cláusulas regulamentares, desde que aprovadas em Assembleia com votação superior a 50% dos participantes, o que não teria acontecido. Pois bem. Não se nega que a legislação pátria resguarda o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio de previdência privada, podendo assim sofrer ajustes futuros, nos termos do art. 21 e § 1º da LC 101/2009 (Previdência Privada. Filosofia, Fundamentos Técnicos, Conceituação jurídica. 2 ed. 2007, p.421). Conforme assentado no REsp nº 1.364.013/SE, de relatoria do Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA: "... se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário". Entretanto, para que as alterações impostas pelo Plano sejam válidas, é imprescindível que sejam observadas as normas legais e as previsões estatutárias. Nesse sentido, a ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS ajuizou ação cível em face de BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (processo n. 1072664-71.2021.8.26.0100) questionando a validade de alterações do contrato social do réu, aprovadas pela Portaria PREVIC n° 156, de 18 de fevereiro de 2019, pela ausência de devido registro de 6º Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Jurídicas de São Paulo, bem como dos atos administrativos praticados a partir de então. Em sede de julgamento de REsp nº 2104041/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo naqueles autos, promovendo a integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, perante à Justiça Federal. Confira-se: Com esses fundamentos, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a necessidade do litisconsórcio passivo, cassando, por consequência, os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para que promova integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Prejudicados os demais temas devolvidos no presente recurso, bem como o pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt 228/SP), à vista do presente julgamento do recurso especial. Outrossim, restabeleço, de ofício, a tutela provisória de fls. 324 (e-STJ) até posterior inclusão da PREVIC e nova apreciação pelo Juízo competente, a fim de evitar modificações na situação jurídica e acentuar a insegurança intrínseca aos negócios sub judice, nos termos da fundamentação acima Analisando os autos, verifica-se que a presente ação não foi proposta sob a causa de pedir de uma invalidade do ato administrativo da PREVIC. Mas sob o argumento de que, a despeito da validade e eficácia desse ato administrativo, seria ainda imprescindível a aprovação da modificação estatutária segundo as regras estatutárias ainda vigentes, portanto, por meio de decisão da Assembleia de Participantes. Assim, a forma como deduzida a pretensão na petição inicial aponta para a competência da Justiça Estadual. Contudo, a tese de defesa introduz a necessidade de enfrentamento dos efeitos decorrentes do ato administrativo da PREVIC, ou seja, definir se a aprovação do órgão regulador é suficiente para afastar a necessidade de aprovação assemblear, mormente diante da ausência de invalidade do estatuto social registrado, o qual também fora aprovado pelo órgão regulador. Ademais, o impasse entre órgãos internos da entidade de previdência privada, ainda que o propósito da modificação do estatuto para atendimento de novo entendimento do órgão público regulador, ao resultar em atuação irregular, pode ensejar, em tese, até mesmo em intervenção do órgão regulador na administração e gestão da entidade (LC nº 109/2001, arts. 42 c/c 44). Nessa oportunidade, é de se frisar, a necessidade de definição quanto à exigibilidade da aprovação assemblear prevista em estatuto válido e eficaz como premissa lógica para o julgamento da presente demanda, uma vez que, em nenhum momento, aponta se ato administrativo que anulasse a anterior autorização da PREVIC. À luz das peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se a possibilidade de integração da lide pelo órgão regulador, o qual será atingido pelos efeitos de sentença que enfrente a natureza jurídica e os efeitos de seu ato administrativo, os quais se irradiam sobre o debate acerca da eventual eficácia do estatuto. Registre-se que a necessidade de se promover a integração do órgão regulador neste processo implica a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal competente, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos processuais. 2. Nesse sentido, antes de tomar qualquer providência, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias acerca de eventual litisconsórcio passivo necessário. 3. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP)

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Processo nº 1084278-34.2025.8.26.0100

ID: 309831874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084278-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIJANE ALVES GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - Cuida-se de ação cominatória proposta por Marijane Alves Guirado em face da Total Medcare.… Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - Cuida-se de ação cominatória proposta por Marijane Alves Guirado em face da Total Medcare. Às fls. 75/76, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte autora. Às fls. 80/134, a parte autora peticionou e juntou documentos. Ao final, a título de tutela de urgência, pediu seja realizada a cirurgia indicada à parte autora (sinovectomia com liberação artroscópica do joelho esquerdo), com cobertura total pela parte ré. Ainda, pediu seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição e documentos de fls. 80/134 como emenda à inicial. Anote-se. A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A presunção, todavia, é relativa. Pode ser contraposta por elementos dos autos. No caso em tela, ao analisar os documentos anexados à inicial e emenda, verifico que a parte autora é titular de plano de saúde privado. Outrossim, ao menos até a propositura da demanda, a parte autora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00, o que é incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte afirma que foi demitida. Entretanto, afirma que é professora da rede pública, de modo que demissão demandaria procedimento administrativo. E o documento às fls. 43 não fala em demissão, mas em colocação à disposição (o que, presumindo-se uma parte servidora pública, não resulta na suspensão de vencimentos). Por fim, houve a contratação de advogado particular (o que, por si só, por expressa disposição legal, não resulta no indeferimento do benefício mas pode ser considerado para averiguar o contexto de hipossuficiência quando presentes outros fatores). Ainda, as alegações sobre a existência de situação de divórcio em andamento e responsabilidade unilateral em relação a filha maior de idade não foram demonstradas. E, quanto às contas da parte, não cumpriu integralmente o que se determinou às fls. 75/76, visto que no relatório Registrato há ao menos sete contas correntes em nome da parte e somente foram juntados os extratos de duas contas, o que gera dúvidas sobre o conteúdo das demais contas. Não vejo presente, portanto, os elementos suficientes e necessários para o deferimento do referido benefício. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Ainda, excepcionalmente, passo a analisar o pedido de tutela provisória, considerando a alegada urgência. Para seu deferimento, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, vejo a presença da probabilidade do direito. Isso porque o comportamento da parte ré de autorizar o procedimento e colocar validade da autorização até 29/6/2025 (fls. 46) criou legítima expectativa da parte autora. Ainda, a lesão ocorreu durante o período de cobertura e a parte não pode ser prejudicada pela demora natural do agendamento de procedimentos. Quanto ao perigo na demora a realização da cirurgia é essencial para garantia da saúde da beneficiária, visto que cria prejuízos ao desenvolvimento de atividade produtiva. Ainda, a decisão é reversível, já que será determinada a prestação da caução pela parte demandante. À luz do exposto acima, defiro pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja realizada a cirurgia indicada à parte autora (sinovectomia com liberação artroscópica do joelho esquerdo) até o dia 29/6/2025, com cobertura pela parte ré, sob pena de multa inicial de descumprimento no valor de R$ 20.000,00. Sem prejuízo, para garantir a reversibilidade da decisão, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar caução real ou fidejussória. Esclareço que a tutela deverá ser cumprida independentemente da apresentação da caução, podendo, todavia, ser revogada caso não apresentada caução real ou fidejussória. Ainda, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de revogação da ordem acima (com a responsabilidade objetiva decorrente de tal revogação, art. 302 do CPC) e cancelamento da distribuição. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à pessoa competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. A intimação deve ser pessoal (súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo. O protocolo só pode ser feito digitalmente se houver autorização contratual para comunicação das partes por esse meio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO (OAB 481015/SP)

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Bruna Mundel Jeha e outros x United Airlines Inc.

ID: 276977424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042568-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MUNDEL JEHA SURAEL ABDALLAH MORENO JEHA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1042568-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Mundel Jeha, Surael Abdallah Moreno Jeha - Reqdo:… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1042568-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Mundel Jeha, Surael Abdallah Moreno Jeha - Reqdo: UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por BRUNA MUNDEL JEHA e SURAEL ABDALLAH MORENO JEHA em face de UNITED AIRLINES INC. AVIANCA. Alegam, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto à ré para o trecho New York - Washington - Guarulhos, com embarque inicial previsto para a data de 12/6/2024 às 9h22. Acontece que, já no aeroporto de Washington, foram informadas que o voo estaria atrasado e deveriam aguardar o embarque., que só ocorreu na manhã seguinte. Chegaram ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Diante desse cenário, requerem a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras, a título de danos morais. Juntaram documentos (fls. 12/120). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 135/143). Alega que prestou, a todo momento, assistência necessária, e que não houve descaso por parte da requerida, já que o atraso ocorreu por "manutenção não programada da aeronave". Propugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 178/188. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Impõe-se necessário proferir breves considerações em razão do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 636331, de ampla repercussão, que consolidou a prevalência da concretização das Convenções de Montreal e Varsóvia, ratificadas pelo Brasil, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor na ocorrência de conflitos de extravio de bagagem e prazos prescricionais em viagens internacionais, e que, por corolário lógico, passa a ter vinculação obrigatória a todos os integrantes do Poder Judiciário (art. 927, do CPC). Assentou o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, que: "O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.", fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". A melhor compreensão hermenêutica do referido julgado desvela que a limitação indenizatória constante da referida Convenção (art. 22), não se aplica à indenização por violação aos direitos da personalidade dos passageiros, ou seja, o dano moral. O fato é que a indenização por dano moral não foi abordada no julgamento do STF, tampouco é excluída ou limitada pelas Convenções Internacionais, de sorte que sua restrição está voltada apenas para as indenizações por danos materiais. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em sua supremacia quanto às normas ordinárias e tratados, assegura, no seu art. 5º, incisos V e X, a reparação do dano moral. Feitas estas observações, e à míngua de impugnação específica da requerida, convém assentar que o conjunto probatório aponta, de forma indene de dúvida, ser incontroverso: (i) a aquisição dos bilhetes aéreos em destino internacional e o atraso do voo; (ii) a remarcação e o desembarque (no destino final) com mais de 11 horas de atraso. A requerida limitou-se a justificar o inadimplemento contratual em razão de questões técnicas imprevisíveis - caso fortuito (manutenção não programada da aeronave). Ocorre que essa prova do fato modificativo não veio demonstrada nos autos. Isso porque os parcos documentos de fls. 169/174, para além de juntados sem a tradução juramentada, nada comprovam nesse sentido. De todo modo, tal justificativa não poderia ser tratada como fato extraordinário ou imprevisível; antes, pelo contrário, está inserida na obrigação decorrente da própria atividade da ré de prestadora do serviço de transporte aéreo. E admitindo-se, por hipótese, a ocorrência de fatos extraordinários, indigitado evento não exonera a responsabilidade das empresas de tratarem seus clientes com o maior zelo possível, prestando informações adequadas, possibilitando o remanejo em voos no menor tempo possível. Na espécie, o atraso é considerável, em média 11 horas, o que, por certo, submeteu as autoras a desconforto atípico durante a espera. Por essas razões tenho que os fatos narrados sinalizam que os acontecimentos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Com efeito, a falta de assistência causa angústia e desconforto, atingindo a personalidade dos consumidores e justificando a devida reparação. Dessa forma, no que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, ressalto que o intuito da reparação é oferecer uma compensação ao lesado e, quanto ao causador do dano, ter caráter sancionatório para que não se pratique mais um ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, ponderando a condição econômica do ofensor e da vítima, a extensão do dano, o grau de culpa, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, entendo como coerente à fixação do indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, servindo, também, de finalidade pedagógica para a empresa ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 para cada autora, a título de danos morais, quantia a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.I.C

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