N. M. M. x J. R. C. M.
ID: 293061148
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1040921-04.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1040921-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.M. - - N.M.M. - J.R.C.M. - Vistos. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que co…
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