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"1036268-90.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 168 de 187

Processo nº 1184969-90.2024.8.26.0100

ID: 315195915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1184969-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA HIPóLITO LARCIPRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SEGISMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184969-90.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Victória Hipólito Larcipretti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido n… Processo 1184969-90.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Victória Hipólito Larcipretti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, determinando a retificação dos assentos de **nascimento e casamento dos autores **, cabendo à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Custas à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE SEGISMUNDO (OAB 325072/SP)

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Iago Bispo Ribeiro Laranjeira e outros x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 315675301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138215-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IAGO BISPO RIBEIRO LARANJEIRA RICARDO CORREIA RIBEIRO LARANJEIRA TAIS CRISTINA BISPO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138215-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iago Bispo Ribeiro Laranjeira - - Tais Cristina Bispo - - Ricardo Correia Ribeiro Laranjeira - Allcare Adminis… Processo 1138215-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iago Bispo Ribeiro Laranjeira - - Tais Cristina Bispo - - Ricardo Correia Ribeiro Laranjeira - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por IAGO BISPO RIBEIRO LARANJEIRA (menor) e RICARDO CORREIA RIBEIRO LARANJEIRA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício já deferido aos autores. Destaco que, no caso do menor, o direito é personalíssimo e independe da comprovação de hipossuficiência por parte dos representantes legais. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa. Com fundamento no art. 292, II, V e VI, e §2º, do CPC, o valor da causa deverá corresponder à soma de doze mensalidades do plano de saúde, considerando-se o valor anterior à majoração, somado à indenização por danos morais pleiteada (R$ 150.000,00). Retifique-se no sistema. Considerando a controvérsia sobre os valores cobrados a título de reajuste de mensalidade, data de vencimento e eventual cobrança indevida, defiro a realização de prova pericial contábil, a ser realizada por profissional habilitado, com o objetivo de: verificar a evolução dos valores cobrados; identificar a aplicação de reajustes por VCMH e sinistralidade; apurar eventual divergência entre os valores efetivamente cobrados e os devidos, à luz do contrato e da regulamentação da ANS. Nomeio como perito atuarial Rafael Toledo, intimando-se as partes para, no prazo legal, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se quiserem. Após, intime-se o perito para proposta de honorários, a serem adiantados pelos réus. Ciência ao MP. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 60833/BA), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Natan Rosenbaum

ID: 280801191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1064592-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NATAN ROSENBAUM

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064592-90.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064592-90.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Natan Rosenbaum - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - MERA PREVISÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO REEMBOLSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA LÍCITA A ATITUDE DA SEGURADORA, MAS A AUSÊNCIA DOS PARÂMETROS, CRITÉRIOS E FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE REEMBOLSO VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, BEM COMO IMPOSSIBILITA QUE O BENEFICIÁRIO TENHA PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR DO REEMBOLSO E DA QUANTIA QUE DEVERÁ DESPENDER NOS TRATAMENTOS, SEM OLVIDAR DE QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE REEMBOLSADO PELA OPERADORA, EM TOTAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, REVELANDO-SE NULA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCS IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 4º andar

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Jose Firmino Moura De Andrade x Shps Tecnologia E Serviços Ltda - Shopee

ID: 279681796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056250-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO MOURA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA - SHOPEE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Rafael Della Torre de Oliveira (OAB 354661/SP) Processo 1056250-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Natan Rosenbaum x Bradesco Saúde S/A

ID: 318729607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064592-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN ROSENBAUM

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064592-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natan Rosenbaum - BRADESCO SAÚDE S/A - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o … Processo 1064592-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natan Rosenbaum - BRADESCO SAÚDE S/A - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Theo Benini De Godoy x Gv Verreschi Soluções Assessoria De Cobrança Ltda e outros

ID: 277919043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108630-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THEO BENINI DE GODOY

Polo Passivo:

GV VERRESCHI SOLUçõES ASSESSORIA DE COBRANçA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

THEO BENINI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Tarcisio Miranda Bresciani (OAB 277980/SP), Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP), Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB 265396/SP) Processo 1108630… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Tarcisio Miranda Bresciani (OAB 277980/SP), Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP), Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB 265396/SP) Processo 1108630-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Benini de Godoy, Theo Benini de Godoy - Reqdo: Torra Torra Administradora de Cartões de Crédito Ltda, GV Verreschi Soluções Assessoria de Cobrança Ltda - 1. Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença (fl. 120). Encerrada a fase de conhecimento, o início de eventual cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dispõe que O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Todavia, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital e ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e independente, atribuída diretamente pela z. Serventia (art. 917 e art. 1.286, §3º da NSCGJ). Assim, a parte interessada deve requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de "Petição Intermediária", com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente, categoria "Execução de Sentença", tipo da petição "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (Cód. 157). 2. Fl. 117: informe o autor se o depósito realizado nos autos satisfaz a pretensão. Em caso negativo, deverá juntar o cálculo do saldo atualizado do débito em incidente de cumprimento de sentença a ser cadastrado em apartado. Prazo: 15 (quinze) dias. Anote-se que o silêncio implicará anuência ao valor depositado e extinção pelo pagamento. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o autor o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais"

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A. W. A. P. C. E G. L. x T. C. S. L.

ID: 275834387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018835-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. W. A. P. C. E G. L.

Polo Passivo:

T. C. S. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR LEITE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ALVARENGA BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Danilo Silva Pereira (OAB 274287/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Victor Leite de Paula (OAB 332761/SP), Karine de Alvarenga Boldrin (OAB … ADV: Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Danilo Silva Pereira (OAB 274287/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Victor Leite de Paula (OAB 332761/SP), Karine de Alvarenga Boldrin (OAB 364756/SP), Marcelo Dias (OAB 399830/SP) Processo 0018835-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. W. A. P. C. e G. L. - Exectdo: T. C. S. L. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada THERMEC COMERCIAL SERVICE LTDA, CNPJ 56543432000101, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 13.405.930,64. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se.

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Processo nº 1072837-90.2024.8.26.0100

ID: 324276443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1072837-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE HARUMI YAMAGUCHI ISABELA EMI KANAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072837-90.2024.8.26.0100 - Inventário - Fixação - Elaine Harumi Yamaguchi - ISABELA EMI KANAMURA - Fls. 116/122: Em relação ao recolhimento do ITCMD, assiste razão à inventariante. Recons… Processo 1072837-90.2024.8.26.0100 - Inventário - Fixação - Elaine Harumi Yamaguchi - ISABELA EMI KANAMURA - Fls. 116/122: Em relação ao recolhimento do ITCMD, assiste razão à inventariante. Reconsidero a decisão de fls. 97/99, no que concerne à determinação de recolhimento do ITCMD, adotado o entendimento consagrado na Súmula 114 do STF no sentido de que, antes de apurado o monte mor ou homologado o cálculo pelo juízo sucessório, descabe falar-se em exigibilidade do tributo, sendo indevida, por conseguinte, a incidência de multa e juros desde a data da abertura da sucessão. Lado outro, considerando as circunstâncias do caso concreto, a existência de herdeira menor e a necessidade do ajuizamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, tem-se por caracterizado o justo motivo para afastar, por ora, a incidência de juros e correção monetária sobre o ITCMD, com amparo no artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 10.705/2000, que fica determinada. Sem prejuízo, considerando a apresentação das primeiras declarações a fls. 116/122, com a apuração do monte mor partilhável, deverá a inventariante providenciar a declaração e o recolhimento do imposto causa mortis diretamente junto à repartição fiscal competente, nos termos do artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigo 21 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º e 9º da Portaria CAT nº 15/03, trazendo aos autos a certidão homologatória expedida pela SEFAZ. Por fim, deverá a inventariante providenciar, no prazo de 20 dias: a) a juntada das certidões negativas de débitos referentes aos tributos incidentes sobre os bens e rendas que integram o acervo hereditário, o que se determina com fundamento nos artigos 192 do CTN e artigo e 664, parágrafo 5º, do CPC; b) a apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC. Apresentado o plano de partilha, encaminhem-se os autos ao partidor para conferência. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP), VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP)

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Ecr Agronegócios Participações Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325651047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049390-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECR AGRONEGóCIOS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 0049390-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151984-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1151984-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Ecr Ag… Processo 0049390-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151984-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1151984-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Ecr Agronegócios Participações Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 10.000,00 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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Gabriel Senderowicz Moita x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327171085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131522-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SENDEROWICZ MOITA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1131522-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Senderowicz Moita - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1131522-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Senderowicz Moita - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré na obrigação consistente em cobrir todos os procedimentos necessários à internação da autora para seu tratamento, conforme pleiteado na inicial. Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2, CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se concedida a gratuidade. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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