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Marcelo Acero Rodrigues Caraça x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326633990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105269-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ACERO RODRIGUES CARAçA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105269-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105269-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Acero Rodrigues Caraça - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO CONSUMIDOR.CESSÃO DE CRÉDITO DÉBITO ORIGINAL RELACIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO PELO AUTOR HIPÓTESE EM QUE O REQUERIDO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS VÁLIDOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO ORIGINAL E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DO DÉBITO APONTADO RÉU QUE JUNTOU APENAS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E ASSINADO PELO AUTOR ÔNUS DE PROVA QUE LHE PERTENCIA, RAZÃO PELA QUAL A CONTRATAÇÃO DEVE SER TIDA POR NÃO COMPROVADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DÍVIDA QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PORTAL QUE NÃO É MEIO DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS, INEXISTINDO ACESSO A TERCEIROS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR A CAUSAR QUALQUER ABALO EXTRAPATRIMONIAL AO CONSUMIDOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1162305-65.2024.8.26.0100

ID: 328375832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162305-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA SANTA THEREZINHA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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Processo 1162305-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cervejaria Santa Therezinha Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, …

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Processo nº 1162305-65.2024.8.26.0100

ID: 328375391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162305-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA SANTA THEREZINHA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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Processo 1162305-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cervejaria Santa Therezinha Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, …

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Vanessa Barbosa Muniz x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329529626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143584-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA MUNIZ

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1143584-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Barbosa Muniz - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Inv… Processo 1143584-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Barbosa Muniz - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - SERASA S.A. - Vistos. 1. Intimada a se manifestar sobre as contestações e quanto às provas, Vanessa afirmou que "desconhece qualquer relação jurídica com a Ré" e requereu "a produção de prova digital para averiguar a origem do débito e a autenticidade de eventual contratação que possa ter sido realizada sem o conhecimento do Autor". Já a fls. 422 e seguintes, seu procurador, único patrono da causa, informou que se encontra em tratamento oncológico intensivo, situação que tem comprometido sua capacidade de exercer normalmente as atividades profissionais, e requereu "a suspensão dos prazos processuais até o dia 03 de julho de 2025, pelo período estimado de até 60 (sessenta) dias". Juntou atestado médico. 1.1. Considerando a data atual, informe, no prazo de 15 dias, se o procurador teve alta do tratamento e, no mesmo prazo, na medida em que a corré SERASA afirmou que "a parte autora carece de representação processual válida" (fls. 350), junte i) procuração com firma reconhecida, ii) comprovante de residência atualizado e iii) declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A assinatura eletrônica é admitida, desde que de forma qualificada, emitida por entidade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), por inteligência dos artigos 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, e 1º e 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem sobre a validade das assinaturas eletrônicas nos processos judiciais. 1.2. Decorrido sem manifestação, intime a autora por carta. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Symoni Schmitz Goulart x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331789838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SYMONI SCHMITZ GOULART

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035553-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1083612-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Symoni Schmitz Goulart - Facebook Serviços Online… Processo 0035553-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1083612-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Symoni Schmitz Goulart - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. + Fls. 223/227: recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Se a obrigação foi convertida em perdas e danos cabe à exequente comprovar e quantificar as oportunidades profissionais perdidas Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Int. - ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1025244-65.2024.8.26.0100

ID: 333123313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025244-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIZA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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LEONARDO GARCIA PERES

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Processo 1025244-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jane Mariza Maia - Espólio de Adão Aparecido Garcia e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edit… Processo 1025244-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jane Mariza Maia - Espólio de Adão Aparecido Garcia e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), LEONARDO GARCIA PERES (OAB 376468/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Pan S/A x Thadeu Assis De Jesus

ID: 334131053

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092271-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

THADEU ASSIS DE JESUS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Thadeu Assis de Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A contra a r. sentença de fls. 258/262, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos nos autos da ação proposta por Thadeu Assis de Jesus para o fim de declarar a nulidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, condenar o réu a devolver o valor de R$ 2.250,00, de forma simples, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, permitida a compensação com os valores devidos pela autora. Ante a sucumbência recíproca, a autora e réu foram condenados, respectivamente, a arcar com 75% e 25% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para a autora e do valor atualizado da causa para o réu. Argumenta, em síntese, que não cometeu qualquer conduta ilícita. Os serviços bancários foram devidamente prestados sem qualquer falha, não havendo causa legítima para o autor ser indenizado pelos supostos prejuízos. Não há qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, sendo plenamente exigível a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem. Ainda, impugnou os honorários fixados. Assim, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 275/282). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Conforme apurado, em petição de fls. 286/290 as partes noticiaram a composição amigável nos autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o julgamento do recurso, com baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo e oportuna extinção da demanda pelo eventual cumprimento do acordo. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Thadeu Assis De Jesus

ID: 334140506

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092271-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

THADEU ASSIS DE JESUS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Thadeu Assis de Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A contra a r. sentença de fls. 258/262, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos nos autos da ação proposta por Thadeu Assis de Jesus para o fim de declarar a nulidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, condenar o réu a devolver o valor de R$ 2.250,00, de forma simples, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, permitida a compensação com os valores devidos pela autora. Ante a sucumbência recíproca, a autora e réu foram condenados, respectivamente, a arcar com 75% e 25% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para a autora e do valor atualizado da causa para o réu. Argumenta, em síntese, que não cometeu qualquer conduta ilícita. Os serviços bancários foram devidamente prestados sem qualquer falha, não havendo causa legítima para o autor ser indenizado pelos supostos prejuízos. Não há qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, sendo plenamente exigível a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem. Ainda, impugnou os honorários fixados. Assim, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 275/282). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Conforme apurado, em petição de fls. 286/290 as partes noticiaram a composição amigável nos autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o julgamento do recurso, com baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo e oportuna extinção da demanda pelo eventual cumprimento do acordo. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Thadeu Assis De Jesus

ID: 334139192

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092271-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

THADEU ASSIS DE JESUS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Thadeu Assis de Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A contra a r. sentença de fls. 258/262, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos nos autos da ação proposta por Thadeu Assis de Jesus para o fim de declarar a nulidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, condenar o réu a devolver o valor de R$ 2.250,00, de forma simples, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, permitida a compensação com os valores devidos pela autora. Ante a sucumbência recíproca, a autora e réu foram condenados, respectivamente, a arcar com 75% e 25% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para a autora e do valor atualizado da causa para o réu. Argumenta, em síntese, que não cometeu qualquer conduta ilícita. Os serviços bancários foram devidamente prestados sem qualquer falha, não havendo causa legítima para o autor ser indenizado pelos supostos prejuízos. Não há qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, sendo plenamente exigível a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem. Ainda, impugnou os honorários fixados. Assim, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 275/282). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Conforme apurado, em petição de fls. 286/290 as partes noticiaram a composição amigável nos autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o julgamento do recurso, com baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo e oportuna extinção da demanda pelo eventual cumprimento do acordo. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Thadeu Assis De Jesus

ID: 334167339

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092271-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

THADEU ASSIS DE JESUS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1092271-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Thadeu Assis de Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A contra a r. sentença de fls. 258/262, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos nos autos da ação proposta por Thadeu Assis de Jesus para o fim de declarar a nulidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, condenar o réu a devolver o valor de R$ 2.250,00, de forma simples, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, permitida a compensação com os valores devidos pela autora. Ante a sucumbência recíproca, a autora e réu foram condenados, respectivamente, a arcar com 75% e 25% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para a autora e do valor atualizado da causa para o réu. Argumenta, em síntese, que não cometeu qualquer conduta ilícita. Os serviços bancários foram devidamente prestados sem qualquer falha, não havendo causa legítima para o autor ser indenizado pelos supostos prejuízos. Não há qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, sendo plenamente exigível a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem. Ainda, impugnou os honorários fixados. Assim, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 275/282). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Conforme apurado, em petição de fls. 286/290 as partes noticiaram a composição amigável nos autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o julgamento do recurso, com baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo e oportuna extinção da demanda pelo eventual cumprimento do acordo. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sala 203 – 2º andar

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