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Sandro Dos Passos Nunes x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 312792868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089632-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DOS PASSOS NUNES

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1089632-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandro dos Passos Nunes - Viação Itapemerim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a p… Processo 1089632-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandro dos Passos Nunes - Viação Itapemerim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA (OAB 141493/RJ), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1089535-40.2025.8.26.0100

ID: 313007756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089535-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOTERICA GIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089535-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loterica Gil Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cance… Processo 1089535-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loterica Gil Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 05 de junho . A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até agosto. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 9.810,32, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1052772-40.2025.8.26.0100

ID: 315339332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052772-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1052772-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Indianópolis/MG. Deverá a parte autora provi… Processo 1052772-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Indianópolis/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte demandada, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se a parte requerida de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação da parte requerida em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do Código de Processo Civil, artigo 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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C. A. C. x Y. M. C.

ID: 276839391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040162-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

Y. M. C.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ADV: Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Giovanna Gottardi Casseb (OAB 434690/SP) Processo 1040162-4… ADV: Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Giovanna Gottardi Casseb (OAB 434690/SP) Processo 1040162-40.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. C. , C. A. C. - Reqda: Y. M. C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada entre as partes, com o comparecimento espontâneo da requerida, para requerer providências urgentes e contestar, na sequencia a pretensão, com pedido contraposto. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, pretendendo ambas o divórcio, sem oposição de qualquer das partes e inexistente outro requisito legal, do observância obrigatória, de rigor o acolhimento do pedido, nos termos do artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, com julgamento antecipado do mérito. O presente processo foi distribuído por primeiro e a litispendência já reconhecida, em relação ao pedido de divórcio e partilha dos bens adquiridos no casamento, nos autos da ação conexa. O pedido indenizatório de reconhecimento da união estável veio, por primeiro naquela sede e deverá, portanto, ter o seu cabimento analisado e prosseguir, se o caso, naqueles autos. Isso porque, respeitado entendimento diverso, o pedido de reconhecimento da união e a pretensão indenizatória não poderiam vir nesses autos, salvo se em reconvenção. Ante o exposto e com fundamento na EC 66/2010, decreto o divórcio das partes, voltando a mulher, conforme por ela requerido, a usar o seu nome de solteira. Julgo, ainda, extinto o processo, agora com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação ao reconhecimento da união estável e partilha de bens adquiridos na etapa que antecedeu ao casamento. Sem interesse recursal, em relação a primeira parte do dispositivo, dou por transitado em julgado a decisão e determino a imediata expedição da mandado de averbação. O processo, nesses autos, prosseguirá apenas em relação à partilha dos bens adquiridos no casamento. Sobre a notícia de corte de energia e da qual decorreu pedido incidental, determino providencie o autor, em 24 horas, a urgente solicitação para nova ligação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia, independentemente da ordem de desocupação, até que ela se efetiva. Isso porque o corte foi pelo autor, titular do contrato, solicitado e a permanência da mulher no imóvel é objeto de discussão em sede diversa. O pagamento deverá ser discutido em ação de alimentos, se houver, cabendo a requerida, em caso negativo, a despesa. Antes de apreciar o pedido de gratuidade judiciária, à vista dos documentos que vieram com a réplica e que se referem também à condição econômica da parte, diga a ré, em quinze dias. No mesmo prazo digam sobre provas e interesse conciliatório. Anoto, por derradeiro, que esse e o segundo processo prosseguirão de forma conjunta nesses autos, para a garantia de maior celeridade, devendo se aguardar que ambos alcancem a mesma fase para o início da fase instrutória. Intime-se.

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Lactobom - Industria E Comercio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 321178156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1081678-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JEAN DAL MASO COSTI

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Processo 1081678-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052112-46.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1081678-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052112-46.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lactobom - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Fls. 61/64: recebo a emenda à inicial. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois os documentos de fls. 67/7438 não comprovam que os embargantes auferem mensalmente valores inferiores a três salários mínimos. Cumpre ressaltar que o valor de três salários mínimos deve ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que corresponde ao limite de renda utilizado pela Defensoria Pública como critério para prestar atendimento jurídico. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 19/07/2021). Anoto, por exemplo, que o embargante Roberto Antonio Bombardelli recebeu a título de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica o montante de R$ 148.333,76, em 2024 (fls. 78/79). Já o embargante Lactobom - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda possui saldo de R$ 243.828,28 disponível em conta corrente junto ao Banco Daycoval S/A (fls. 7320/7324), dentre outros bens. Assim, verifico que os embargantes possuem suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, recolha a parte embargante a taxa judiciária, observado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia DARE no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1079641-40.2025.8.26.0100

ID: 324026995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079641-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE TRAFICANTE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN APARECIDA SANTOS FARIA

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Processo 1079641-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Traficante Borges - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserab… Processo 1079641-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Traficante Borges - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Registra-se que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência (fl. 73), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não juntou aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o recebimento de pensão por morte previdenciária não impede a autora de auferir outras fontes de rendas. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: YASMIN APARECIDA SANTOS FARIA (OAB 413111/SP)

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Processo nº 1023381-40.2025.8.26.0100

ID: 330317270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023381-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA

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Processo 1023381-40.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Tereza Araujo Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. De… Processo 1023381-40.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Tereza Araujo Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, podendo ser necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA (OAB 66720/PR)

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Processo nº 1099235-40.2025.8.26.0100

ID: 332924938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1099235-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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Processo 1099235-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Paulo Machado Pereira - +Vistos, Paulo Machado Pereira ingressou com a presente ação de "Tutela Antecipada Antecedente" … Processo 1099235-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Paulo Machado Pereira - +Vistos, Paulo Machado Pereira ingressou com a presente ação de "Tutela Antecipada Antecedente" em face de Centro Trasmontano de São Paulo. Em síntese, alega que é contratante de plano de saúde operado pela ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO e houve recomendação médica para uso de CARVYKTI (ciltacabtageno autoleucel), para tratamento de câncer (fls. 23/25), negada pela ré sob fundamento de não estar previsto em rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS - fls. 27/29). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a custear forma integral todos os procedimentos necessários à realização da Terapia com células CAR-T com o produto CARVYKTI (ciltacabtageno autoleucel), conforme prescrição médica. Uma vez que a patologia que acomete o autor (mieloma múltiplo) está entre as contempladas pelo plano contratado, não cabe à seguradora negar tratamento médico recomendado, sendo conduta abusiva a ser repelida. In casu, os documentos que instruem a inicial indicam não se tratar de medicamento de uso experimental, não testado, ou não autorizado a ser comercializado no País, tampouco que não haveria consenso na comunidade científica sobre sua eficácia e utilidade para o tratamento No mais, a tutela de urgência, caso deferida, é reversível em prol da ré, ao menos economicamente, pois poderá, caso julgado improcedente o pedido ao final, exercer pretensão de ressarcimento em face da autora. De outra banda, o indeferimento causaria inegável risco ao autor, diante da situação de urgência pois há noticiada metástase do câncer. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo da demora), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO autorize a liberação de fornecimento da medicação para realização da Terapia com células CAR-T com o produto CARVYKTI (ciltacabtageno autoleucel), observada a regularidade da relação contratual (como adimplência pela autora), mediante recomendação médica e pelo tempo que for recomendado, sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo juízo, conforme artigo 537 §1º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) PARA CUMPRIMENTO PELO RÉU. Nos termos do artigo 313, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do NCPC). Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do NCPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Int. - ADV: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)

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Processo nº 1081775-40.2025.8.26.0100

ID: 304537837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081775-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1081775-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. No presente caso, é necessário destacar que não é aplicável a re… Processo 1081775-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. No presente caso, é necessário destacar que não é aplicável a regra de competência do art. 53, V, uma vez que possui caráter personalíssimo e se limita somente à vítima do acidente de trânsito, tendo em vista a facilitação de sua defesa, não se estendendo a eventuais empresas seguradoras que sub-rogam-se nos direitos de segurados. Tal é o entendimento do C. STJ (grifou-se): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC n. 21.829/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Primeira Seção, julgado em 7/4/2000, DJ de 15/5/2000, p. 114.) Dessa forma, caberia à autora propor a presente ação ou no foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), ou no foro do lugar do fato (art. 53, IV, alínea a). Ocorre, todavia, que ambas as localidades se encontram fora dos limites territoriais do Foro Central, estando adstritas ao Foro Regional de Santo Amaro. Assim, diante da natureza absoluta da competência entre o Central e os Regionais (nesse sentido, ver: TJSP, Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, Câmara Especial; j. em 26/09/2023), forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo, determinando-se a remessa ao Foro Regional de Santo Amaro. Confira-se, nessa linha, o decidido pelo E. TJSP em caso semelhante (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Decisão agravada que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM. Inconformismo da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988 do STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Declinação de ofício da competência territorial. Excepcionalidade. A faculdade de escolha ao autor do local da propositura da ação, prevista no artigo 53, V, do Código de Processo Civil, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318518-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Feitas as devidas anotações, providencie a serventia a remessa dos autos, para a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se. - ADV: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 122054/RJ)

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Processo nº 1084394-40.2025.8.26.0100

ID: 307806342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1084394-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SANT' ANA MARQUES

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Processo 1084394-40.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - A.L.B. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdiçã… Processo 1084394-40.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - A.L.B. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdição (RT 537/103 e RT 600/51). No caso dos autos, sabe-se que o requerido reside, com seu irmão e sua genitora, no endereço de fls. 20, pertencente aos limites da competência territorial do Foro Regional II Santo Amaro, desta Comarca de São Paulo-SP, tendo sido hospitalizado em algumas ocasiões, em decorrência de seu quadro de saúde. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. Ementa oficial: Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado, competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada" (Colenda Segunda Seção, Conflito de Competência 259-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO - RT 653/211). No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente" (grifos e negritos acrescentados). No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido.O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados" (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES RT 600/50). Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, desta Comarca de São Paulo-SP, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: TATIANA SANT' ANA MARQUES (OAB 162565/MG)

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