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Sara Vitória Inácia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296928108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033188-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA VITóRIA INáCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033188-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sara Vitória Inácia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no… Processo 1033188-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sara Vitória Inácia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jessica Vieira x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 296647671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067526-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIEIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) LOJAS SALFER S/A NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A)

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DIAVÃO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE OLKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1067526-84.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jessica Vieira - Lojas Salfer S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Las… Processo 1067526-84.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jessica Vieira - Lojas Salfer S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), CLAUDETE OLKOSKI (OAB 52791/PR), SILVIA CRISTINA DIAVÃO DE MELLO (OAB 85558/PR)

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Processo nº 1044440-84.2025.8.26.0100

ID: 293373451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044440-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044440-84.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justi… Processo 1044440-84.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 250590079337727 - R$ 192,56. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1086053-84.2025.8.26.0100

ID: 314299368

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1086053-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI ESPUMOSO RS/MG - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1086053-84.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 5004277-81.2022.8.13.0707 - 2ª Vara Cível) - SICREDI ESPUMOSO RS/MG - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVEST… Processo 1086053-84.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 5004277-81.2022.8.13.0707 - 2ª Vara Cível) - SICREDI ESPUMOSO RS/MG - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO, - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: WAGNER ROSCHEL CHRISTE (OAB 101747/MG)

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Processo nº 1088090-84.2025.8.26.0100

ID: 315544204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088090-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON HENDREL SIMõES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088090-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davidson Hendrel Simões Pereira - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. … Processo 1088090-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davidson Hendrel Simões Pereira - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Trata-se de ação de tutela provisória antecedente ajuizada por DAVIDSON HENDREL SIMÕES PEREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega o autor que é proprietário do perfil "Minions Sinceros e Irônicos" na rede social Facebook, em homenagem aos personagens dos filmes Minions e Meu Malvado Favorito, com 4,1 milhões de seguidores. Alega ainda que foi surpreendido com a remoção por violação dos padrões da Comunidade, por diversas vezes. Requer a tutela de urgência para determinar a imediata reativação do perfil "Minions Sinceros e Irônicos", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos não há prova inequívoca do direito alegado, pois como informou o próprio autor, a remoção do perfil foi motivada pelas diversas violações dos padrões da comunidade, podendo inclusive tratar-se de determinação judicial em outra ação. Nestes termos, mais prudente se mostra que a tutela seja apreciada após a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP)

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Processo nº 1065004-84.2025.8.26.0100

ID: 316725198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065004-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065004-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Laurindo da Silva - Vistos. Fls. 52/53: Ciente. Passo à análise do pedido de tutela antecipada.… Processo 1065004-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Laurindo da Silva - Vistos. Fls. 52/53: Ciente. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Abra-se vista ao Ministério Público. Aguarde-se a citação da ré. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1066362-84.2025.8.26.0100

ID: 279073585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066362-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1066362-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -… ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1066362-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação. Intime-se.

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Processo nº 1012624-84.2025.8.26.0100

ID: 276977218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012624-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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ADV: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1012624-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Roseneide dos Santos Dias - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o … ADV: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1012624-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Roseneide dos Santos Dias - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) dispensa da atuação da Defensoria; (ii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iii) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1062288-84.2025.8.26.0100

ID: 277600283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1062288-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAULI ESPONTAO JESSICA PAULI ESPONTAO JUREMA NOVAES ESPONTAO RODNEY ESPONTAO JUNIOR RONALDO ESPONTãO TâNIA REGINA ESPONTãO EVARISTO UBIRATAN AUGUSTO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MAURO QUINTA REIS

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ADV: Dennis Mauro Quinta Reis (OAB 146154/SP) Processo 1062288-84.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ubiratan Augusto Novaes, Jurema Novaes Espontao, Ronal… ADV: Dennis Mauro Quinta Reis (OAB 146154/SP) Processo 1062288-84.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ubiratan Augusto Novaes, Jurema Novaes Espontao, Ronaldo Espontão, Tânia Regina Espontão Evaristo, Bruno Pauli Espontao, Rodney Espontao Junior, Jessica Pauli Espontao - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando a requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel. O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado, sem a oitiva da parte contrária, à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. Na hipótese, vê-se que o contrato está garantido por caução de R$18.000,00 (fl. 11 - Cláusula segunda, parágrafo primeiro) que ainda não foi superada pelo inadimplemento dos aluguéis (R$13.474,20 - fl. 3). Além disso, ao que parece, os motivos para o despejo superam a ,era falta de pagamento, eis que os autores alegam que não possuíam interesse na locação desde fevereiro de 2025 - período anterior ao suposto inadimplemento - e que realizaram a venda do imóvel para terceiros. Há, portanto, questões controvertidas que exigem a abertura do contraditório para que sejam esclarecidas. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela antecipada ora pleiteada. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado. Cientifique(m)-se eventual(ais) fiador(es) e/ou sublocatário(a)(s) do imóvel. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Processo nº 1094977-84.2025.8.26.0100

ID: 323283307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094977-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITRINE 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO

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GUILHERME HENRIQUE SOARES

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Processo 1094977-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vitrine 360 Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação ao… Processo 1094977-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vitrine 360 Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pelo autor que justificassem o bloqueio das funcionalidades da sua conta na plataforma digital Shopee, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação ao autor, teria suspendido funcionalidades relativas à conta do requerente, privando-o do exercício e divulgação de seu mister, que, como explicitado na inicial, decorreria primordialmente das vendas efetivadas na plataforma em apreço, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. A demora na reativação das funcionalidades de seu perfil demonstra o perigo de dano. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à ré que desbloqueie as funcionalidades da conta da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SOARES (OAB 459423/SP), JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO (OAB 464853/SP)

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