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M. C. C. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 291582562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174246-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1174246-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Vistos. Ciente quanto a renúncia do advogado da ré, que, ainda, pelo prazo legal, permane… Processo 1174246-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Vistos. Ciente quanto a renúncia do advogado da ré, que, ainda, pelo prazo legal, permanece representando a parte. Caso não constituído novo patrono, deverá haver a intimação do réu para constituir novo defensor em quinze dias, intimando-se por carta. MARINA COSTA CAPELLI ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Aduziu que é beneficiária do INSS e que ao conferir seu extrato constatou a existência de descontos mensais efetuados pela parte ré, denominados "CONTRIBUIÇÃOAMBEC". Alega que não contratou qualquer serviço com a requerida, assim como não autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Desconhece a origem do débito. Pediu a concessão da tutela de urgência, com a cessão dos descontos em seu beneficio e, a procedência da ação com declaração de inexistência do débito, assim como a condenação da ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça para a parte autora e deferida a liminar (fl. 55). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 158/174. Inicialmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnou a gratuidade de justiça concedida a autora, alegou carência da ação - falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade do negócio firmado com a parte autora, que se deu mediante contrato firmado via ligação telefônica. Asseverou, ainda, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 179/200. Decisão de fl. 201 determinou que a parte ré juntasse em cartório mídias trazendo a gravação mencionada em defesa. Certificou-se o decurso in albis do prazo para apresentação das mídias (fl. 207). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, porquanto precluso o direito à produção de novas provas, dado o desinteresse manifestado. Indefiro o pedido de gratuidade da parte ré, já que não foram juntados os documentos mencionados à fl. 201, não tendo a parte ré, pois, comprovado a alegada pobreza. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que este represente a totalidade da pretensão deduzida, ou seja, corresponderia ao benefício econômico buscado, inexistindo motivo para sua modificação, pois o valor pretendido a título de reparação de dano moral não se mostra desarrazoado frente a jurisprudência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Rejeito a preliminar de ausência de condição de ação. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo a análise do mérito. A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu beneficio previdenciário, denominados "ContribuiçãoAMBEC", embora inexistente qualquer contratação de serviços que assim autorizassem. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (artigos 2º e 3º). Assim, tratando-se de ralação de consumo e presente a verossimilhança da alegação da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990. Ademais, verifica-se, in casu, a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica. Nesse contexto, caberia à requerida o ônus da alegação e da prova acerca da regularidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da parte autora, comprovando que o contrato que originou os descontos foi efetivamente firmado, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. A associação requerida não comprovou de forma efetiva que houve a contratação pela parte autora, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. A requerida, com vistas a comprovar a contratação do serviço, juntamente com sua resposta, apresentou documento, em que não se demonstra que a aceitação é da parte autora e, apesar de informar link em defesa, não apresentou mídia em cartório. A requerida não realizou a juntada da mídia, de forma que não foi possível a consulta do conteúdo da gravação de adesão que alegara em defesa, não se desincumbindo, assim, de demonstrar a adesão da autora à ré. Desse modo, a contratação não presencial, pelos documentos juntados, não pode ser considerada válida, ante a ausência de comprovação da devida contratação dos beneficios pela parte autora. Nesse sentido julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO Benefício Previdenciário Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c anulação de débitos c.c indenização por danos materiais e morais Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa Improcedência da ação. Insurgência do Autor impugnação a validade da contratação por telefone e a integridade dagravaçãoNão comprovação de adesão do ApelanteGravaçãoque não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas e a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva Devolução em dobro da quantia descontada - Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003744-11.2023.8.26.0218; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). A requerida, portanto, não logrou êxito em seus desideratos, pois não demonstrou a relação jurídica supostamente firmada com a parte autora, a qual, inclusive, é expressamente negada na inicial. Ademais, a parte ré, é quem, supostamente, detém todos os registros que poderiam elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Embora assim, não demonstrou interesse na produção de provas, permanecendo silente, não se desincumbindo, assim, de demonstrar a existência da contratação. Desse modo, ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, deverá a parte ré restituir os valores debitados no benefício previdenciário do autor, devidamente atualizados. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, declarada inexistente relação jurídica por ausência de contratação, a ré deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo autor. E, nessa linha, adequada a repetição em dobro, tendo em vista a má-fé da requerida, devolução esta garantida ao consumidor nos termos do parágrafo único, artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor [Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi comprovada. Reconheço danomoral, que decorre da ofensa à dignidade, tempo útil perdido e impossibilidade de utilização de relevante valor que compunha o benefício previdenciário. Fixo indenização de R$ 1.500,00. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, mantendo a liminar, declarar a inexistência de contrato entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados em seus proventos, sob a denominação "CONTRIB.AMBEC", que deverão ser monetariamente atualizados, pelo IPCA, desde os descontos e acrescidos dos juros legais de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil; e, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, a ser corrigida, pelo mesmo índice, desde hoje, acrescidos dos juros legais de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno, por fim, a requerida no pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio. Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Olga Rocha Botega x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258238384

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018788-62.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OLGA ROCHA BOTEGA

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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MARIA ROSANGELA PACHECO

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RENATA ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por OLGA ROCHA BOTEGA contra UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procuradora, manejou a ação em comento e sustentou, em suma, que: - é beneficiária do plano de saúde UNIMED; - foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID-10: F32.2) e que lhe foi prescrito pelo médico tratamento com Spravato; - já fez uso de outros medicamentos, que não surtiram efeito; - é medicamento de alto custo, de aplicação no consultório médico, e a cobertura foi negada pela operadora; - a recusa foi ilegítima. Após as alegações jurídicas, pleiteou a liminar para que a ré seja compelida a liberar o tratamento/fornecimento descrito. Requereu a procedência da pretensão, com a condenação do plano de saúde na obrigação de fazer, postulou a gratuidade de justiça e encartou documentos (evs. 1.2/1.29). Foi concedida a tutela de urgência (ev. 9.1). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 44), na qual ressalvou que: - prefacialmente, incorreto o valor da causa; - no mérito, há supremacia da Lei 9.656/98 sobre o CDC; - o laudo médico é antigo e não demonstra a necessidade atual do tratamento; - o medicamento indicado não está no rol da ANS; - ausente comprovação científica sobre sua eficácia; - o fornecimento foi excluído expressamente do contrato e da legislação de regência; - a Resolução Normativa 465/2021 da ANS não prevê o fornecimento de qualquer medicamento para depressão; - não está obrigada à cobertura. Requereu a improcedência da pretensão e acostou documentos (evs. 44.2 a 44.11). Réplica ofertada no ev. 48, em que a promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. A seguir, foi deferida a gratuidade de justiça em prol da demandante (seq. 49). Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram (evs. 55, 58 e 60). Foi deferida a ampliação dos efeitos da tutela de urgência e anunciado o julgamento antecipado da lide (movs. 69 e 93). Vieram conclusos para sentença (seq. 100). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa importa relevantes reflexos em relação à demanda, seus atores e auxiliares da justiça, eis que base de cálculo para custas judiciais, multas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, honorários sucumbenciais, entre outros. Daí a importância da indicação do quantum mais próximo possível do direito que se persegue. É por tal razão que o art. 292, § 3º, do CPC assinala que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Na espécie, o valor atribuído à causa (R$ 210.000,00) é excessivo em relação ao anseio trazido a lume. Isso porque o documento acostado na seq. 1.6 não informa a dosagem de cada embalagem, razão pela qual não tem o condão de revelar, com precisão, o proveito econômico perseguido pela esfera promovente. Ademais, sequer viável apurar por quanto tempo a autora fará uso do medicamento (obrigação por tempo indeterminado ou superior a um ano). Logo, necessária sua retificação, por arbitramento. Dessarte, consideradas as peculiaridades do caso, em analogia ao art. 292, § 2º, do CPC, ORDENO a retificação do valor da causa, a fim de que passe a constar como tal o montante de R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais), equivalente a uma “prestação anual” (doze vezes) do medicamento em tela. MÉRITO CDC De exórdio, nota-se a natural incidência das disposições previstas no codex consumerista em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a súmula 608 do E. STJ contempla que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há que se falar, aqui, em inversão do ônus probatório. Isso porque ausente manifesta dificuldade e/ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte demandante, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-ão, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia consiste em verificar se as diretrizes para fornecimento de medicamentos, constantes em resolução da ANS, possibilitam a negativa de cobertura pela operadora no caso em comento. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA Dúvidas não pairam de que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela esfera ré. Tampouco de que sofre de transtorno depressivo recorrente, com necessidade de utilização/aplicação - no ambiente ambulatorial (consultório médico) - do Spravato. Confira-se o relatório médico exarado pela psiquiatra Dra. ADNA DE MOURA FERELI REIS (CRM-PR 31160) a respeito: “a paciente Olga Rocha Botega é por mim acompanhada devido ao diagnóstico de F332 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos segundo a CID10. Portanto, considerando-se o diagnóstico atual da paciente (CID-10: F32.2), e considerando-se ainda que, mesmo com as atuais medicações, a paciente persiste muito sintomática, disfuncional e com risco de suicídio, solicito a operadora a liberação urgente da medicação Spravato® [...] Solicito autorização do tratamento com Spravato spray (84 dispositivos de Spravato 28 mg). Devido ao risco eminente dessa paciente, solicito a posologia máxima de tratamento [...] Solicito a liberação da medicação Spravato (cloridrato de escetamina) para uso imediato da paciente devido à gravidade do quadro psiquiátrico. Solicitamos também que a aplicação da medicação seja realizada pelo psiquiatra assistente, pelo risco de efeitos colaterais imediatos, como desrealização e agitação psicomotora, devido ao vínculo com a paciente e para ajuste das dosagens da aplicação conforme resposta ao fármaco” (destaquei) [seq. 1.5]. Como se vê, a médica indicou para o tratamento da doença o medicamento em tela, de uso ambulatorial (aplicação pela psiquiatra), na posologia máxima. Ora, se houve solicitação da especialista é porque, evidentemente, verificou a profissional a patente necessidade de seu uso pela paciente. Partindo-se de tais premissas, não deve prevalecer o regramento restritivo da ANS, trazido a lume na peça contestatória, como justificativa para o não fornecimento/cobertura. Isso porque cabe ao profissional da medicina da área específica, caso a caso, diagnosticar a necessidade de utilização do tratamento pelo paciente, a fim de tratar a doença que o acomete. A psiquiatra certamente verificou presentes os parâmetros necessários para tanto, notadamente porque, conforme descrito do reportado relatório médico, o quadro é grave, “com risco de suicídio”. A propósito, não há que se falar em laudo médico vetusto, incapaz de demonstrar a necessidade atual do tratamento. Afinal, a médica assistente ratificou o diagnóstico em dois outros recentes relatórios (evs. 48.2, 59.2 e 92.2). A bem da verdade, inviável que qualquer regramento da ANS, de modo genérico e abstrato, imponha critérios para a liberação da terapêutica proposta por aquela que acompanha de perto as peculiaridades da paciente. Desarrazoado que beneficiários de planos de saúde dependam de normativas administrativas da ANS, que podem ser, inclusive, passíveis de influência política das operadoras (lobby). A indicação médica e o plano contratado, que prevê cobertura ambulatorial e hospitalar em relação à doença que acomete a beneficiária, devem preponderar. Ademais, é certo que eventuais cláusulas que condicionem a liberação às aludidas normativas não prevalecem, eis que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e vão de encontro à boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). Imperativa, portanto, a cobertura pela operadora de plano de saúde. A embasar: “Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina – 28mg). Autor que é portador de "Transtorno Depressivo Recorrente" (CID10 – F33.2). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da doença, ante o quadro de Depressão Resistente ao Tratamento. Medicamento indicado para o caso do Autor. Questão que deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 608 do STJ, assim como do decidido, por sua Segunda Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), bem como na Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/98. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do julgamento acima referido, do STF. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor (págs. 25/78 - bula). Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares (nº 5970/2024) já julgados por essa Câmara. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029472-55.2024.8.26.0562; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)” (sublinhei). “APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Beneficiário diagnosticado com depressão severa resistida, com ideias suicidas. Prescrição de tratamento com medicamento denominado Spravato - Cloridrato de Escetamina. Negativa abusiva, ante o quadro delicado e urgente conforme documentação médica acostada nos autos, em ambiente ambulatorial. Prevalência da prescrição do médico assistente. O rol da ANS que, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Operadora de saúde que não demonstrou que em substituição aos medicamentos prescritos pelo médico do autor existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista, passíveis de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico do demandante. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1030071-46.2024.8.26.0577; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)” (grifei). “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. reembolso de despesas médicas. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Descabimento. Negativa de cobertura do medicamento esketamina (Spravato) para tratamento de transtorno depressivo resistente (CID F33.2). Abusividade configurada. Rol da ANS como referência mínima. Lei nº 14.454/2022. Prescrição médica devidamente fundamentada. Ingerência indevida da operadora na relação médico-paciente. Dever de custeio e reembolso integral dos valores pagos. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052123-12.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)” (destaquei). Portanto, é de rigor a cobertura, pela operadora, do tratamento indicado nos evs. 1.5, 48.2, 59.2 e 92.2. TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista as razões acima expostas, desta feita em cognição exauriente, é de rigor a confirmação da liminar exarada nos evs. 09, 69 e 93). Destarte, a procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONFIRMO a liminar exarada nos evs. 09, 63 e 93 e CONDENO a ré a liberar/cobrir/custear o tratamento objeto da lide (Spravato, nos termos da prescrição médica). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorária em prol da causídica da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos legais (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se o valor da causa, nos moldes acima lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 07 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006201-78.2024.8.26.0127

ID: 295832517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006201-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006201-78.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DE… Processo 0006201-78.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). A demanda foi proposta por Angelica da Silva Pereira em face de Banco C6 S/A alegando, em síntese, que a ré incorreu em falha na prestação de serviços ao realizar operação de crédito através de empréstimo pessoal e transferência de valores para terceiros em sua conta corrente. Diante disso, pleiteou reparação por dano material. Contestação nas fls.45/62. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços da requerida ou mesmo nexo de causa com os danos relatados na inicial. É incontroverso que a autora recebeu os valores mutuados em sua conta bancária. A autora narra que um suposto funcionário de uma terceira instituição bancária fez contato por telefone alegando ocorrência de fraude na conta corrente que mantém com a requerida e ao longo da conversa deu orientações para a realização das transações bancárias impugnadas, a partir de seu próprio dispositivo eletrônico. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância do banco. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. O banco requerido, por sua vez, liberou regularmente os valores na conta da autora e movimentou os recurso de acordo com os comandos por ela dados. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade dos bancos, como se lê: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais - Conta bancária - Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros - Fraude - 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco - Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu - Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado - Fato incontroverso - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0002132-03.2024.8.26.0127

ID: 296818545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002132-03.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NUBANK S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0002132-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Nubank S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 0002132-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Nubank S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Rosana Siqueira Mocci em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e outro alegando, em síntese, que a parte ré incorreu em falha de segurança na prestação de serviços ao realizar operações de empréstimo pessoal e transferência de valores para terceiros em sua conta corrente. Diante disso, pleiteou desconstituição de contratos e restituição de pagamentos. A autora desistiu da ação diante do corréu NUBANK (fls.152/153). Contestação do BANCO MERCANTIL nas fls.228/242. Em audiência de instrução foi colhido depoimento da requerente (fl.262). Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços da requerida ou mesmo nexo de causa com os danos relatados na inicial. É incontroverso que a autora recebeu os valores mutuados em sua conta bancária. A autora narra que um suposto funcionário de uma terceira instituição bancária fez contato por telefone alegando ocorrência de fraude na conta corrente que mantém com a requerida e ao longo da conversa deu orientações para a realização das transações bancárias impugnadas, a partir de seu próprio dispositivo eletrônico. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância do banco. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. O banco requerido, por sua vez, liberou regularmente os valores na conta da autora e movimentou os recurso de acordo com os comandos por ela dados. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade dos bancos, como se lê: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP;Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais Conta bancária Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros Fraude 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade (singularidade) da questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado Fato incontroverso Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)". "Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)". No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Nádia Maria Grazziotin Langaro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109741-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA MARIA GRAZZIOTIN LANGARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB 506041/SP) Processo 1109741-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Maria Grazziotin Lan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB 506041/SP) Processo 1109741-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Maria Grazziotin Langaro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, proposta por NADIA MARIA GRAZZIOTIN LANGARO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra que possui conta na rede social Instagram URL https://www.instgram.com/lojanext/, que servia como meio de divulgação da Loja Next, loja atuante no ramo de vestuário feminino. Ocorre que em 18/06/2024 a plataforma suspendeu a conta da parte autora sob a justificativa de que essa não segue os Termos de Uso sobre propriedade intelectual, incluindo políticas sobre marca comercial, sem especificar quais termos de uso foram descumpridos. Discorre sobre a violação ao contraditório e ampla defesa, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e discorre sobre a presença de danos morais indenizáveis. Requer medida liminar para que haja reativação do perfil, confirmando-se quando da resolução de mérito. Requer também indenização em danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).Trouxe aos autos os documentos de fls. 20/35. Tutela antecipada indeferida em fls. 36/38. A requerida apresentou contestação em fls. 44/70. Discorre que não houve falha na prestação de serviços, na medida em que está autorizado a desativar contas permanentemente e temporariamente para verificação de eventual violação ou violação de fato aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Instagram, e que não está obrigada a se manter contratada com a parte autora. Que a desativação do perfil decorreu de violação à propriedade intelectual de terceiros. Que notificou a parte autora quanto a violação ocorrida e o motivo de suspensão da conta. Que informou a autora os passos para que sua conta voltasse a ficar ativa. Que a denúncia da violação de propriedade intelectual partiu do relatório nº 2212994722380873, Nome do denunciante: Next Holdings Ltda, Data do relatório: 17/06/2024 (fls. 55). Que se o usuário acreditar que o relatório foi feito por engano, basta entrar em contato com a parte que o denunciou para que o denunciante concorde em retirar o relatório. Discorre sobre a ausência de abusividade de sua conduta e sobre os limites da intervenção do Estado na atividade econômica. Apresenta impugnação ao pedido de indenização em danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/89. Houve réplica em fls. 102/106. À especificação de provas (fls. 107/108), as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 111/112 e 113/115. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reestabelecimento de sua página do Instagram, que foi removida pela ré por violação de propriedade intelectual de terceiro. De proêmio, consigno que não há aplicação, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato de prestação de serviços de comércio, a fim de viabilizar atividade comercial a ser exercida pela parte autora. Não pode, portanto, a parte autora ser enquadrada como destinatária final. No sistema pátrio, são as principais correntes para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, chamada de subjetiva ou finalista, "considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art. 966, caput e parágrafo único), descaracteriza requisito essencial à formação da relação de consumo, qual seja, ser o consumidor o destinatário final da fruição do bem. Como o bem ou serviço serão empregados no desenvolvimento da atividade lucrativa, a circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa natural (profissional ou empresário) ou jurídica (sociedade simples ou empresária) que os utilize." A segunda, chamada de objetiva ou maximalista, "considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual- seja, o ato de consumo. Não influi na definição de consumidor o uso privado ou econômico-profissional do bem, porquanto quem adquire ou utiliza bem ou serviço, com vistas ao exercício de atividade econômica, sem que o produto ou serviço integre diretamente o processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o faz na condição de destinatário final, ainda que meramente fático, o que caracteriza o conceito de consumidor." (TJSP, AI 1264142- 0/6, j. 30.6.2009, Rel. Celso Pimentel ) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica e/ou empresário individual ou ainda até mesmo a pessoa física, ainda que intermediária na cadeia produtiva, pode ser equiparada a consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é o postulado sobre o qual se estabelece a política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Feitos tais registros, se conclui que o 'conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva. Logo, se exclui a autora, que não é a destinatária final dos serviços. Assim, afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz na suposta ilegalidade praticada pela requerida em proceder com o bloqueio da conta virtual da parte autora, bem como a presença de danos morais indenizáveis. Pois bem. Conforme se depreende da peça defensiva, a conta da parte requerente foi bloqueada pela suspeita de venda/divulgação de produtos que violam direitos intelectuais de terceiros, o que fere os termos da plataforma. Sucede que a requerente, em sua exordial, apresentou narrativa genérica, desacompanhada de documentos mínimos para instrução da demanda. Essa não comprovou quais eram os anúncios veiculados em seu perfil, tampouco que revendia apenas produtos autênticos. Tampouco houve juntada de notas fiscais dos produtos comercializados pela plataforma ré. Tampouco esclareceu se os produtos vendidos eram de autoria própria ou se de fato eram de terceiros. Cabia à parte requerente fazer prova da autenticidade dos produtos comercializados, apresentando as notas fiscais das peças de vestuário comercializadas na plataforma, bem como de qualquer outro produto que tenha comercializado de modo a sustentar que as suspeitas da ré são infundadas. Ao revés, não há nos autos qualquer documento que pudesse infirmar as suspeitas da parte requerida, o que tornaria ilegal o bloqueio praticado. Também deveria ter comprovado que entrou em contato com terceiro denunciante para resolver a questão, conforme qualificação que consta em fls. 55, para que arquivasse a denúncia. E, à mingua da inclusão do terceiro denunciante no polo passivo, não há como se apurar se a denúncia de fato está embasada ou não em violação de propriedade intelectual. Nem se alegue que caberia à requerida fazer prova da autenticidade dos produtos, na medida em que esses ficam sob a custódia do autor, que efetivamente realiza a venda para o destinatário final: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência . Apelo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva . Inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade . Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré . Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10014583320238260615 Tanabi, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifamos) Ao contrário do aduzido pela parte demandante, a ré demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito ao não reativar a sua conta, ante a denúncia realizada por terceiro. De fato, incumbe à ré, prestadora do serviço e responsável perante terceiros consumidores, fiscalizar as denúncias realizadas em sua plataforma, a fim de que não ocorra violação a direitos das marcas fabricantes e dos próprios clientes compradores. Destarte, a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, descumprindo os ditames da plataforma, na medida em que não apresentou nenhum documento apto a demonstrar os anúncios feitos, bem como a autenticidade dos produtos vendidos/anunciados por intermédio da plataforma. Diante de tal quadro, o encerramento da conta se revela adequada e em conformidade com a previsão contratual que assim permite. A propósito, julgados: "(...) Suspensão da conta da usuária em razão da comercialização de produtos falsificados Fato que não foi minimamente infirmado pela autora Procedimento das corrés devidamente previsto nos termos e condições gerais de uso das plataformas digitais, aos quais a demandante aderiu Exercício regular de direito Dano moral não configurado - Possibilidade de retenção dos recebíveis, todavia, limitada àquelas vendas em que compradores usuários formalizaram reclamação sobre o produto, até a efetiva apuração das reclamações que se encontram pendentes, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009346-20.2021.8.26.0196; Rel. Heraldo de Oliveira; 13a Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2022) Suspensão da conta da usuária em razão da comercialização de produtos falsificados Fato que não foi minimamente infirmado pela autora Procedimento das corrés devidamente previsto nos termos e condições gerais de uso das plataformas digitais, aos quais a demandante aderiu Exercício regular de direito Dano moral não configurado - Possibilidade de retenção dos recebíveis, todavia, limitada àquelas vendas em que compradores usuários formalizaram reclamação sobre o produto, até a efetiva apuração das reclamações que se encontram pendentes, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009346-20.2021.8.26.0196; Rel. Heraldo de Oliveira; 13a Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2022). Apelação cível Prestação de serviços - Ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de indenização material e moral Autora que busca a reativação de sua conta junto à Amazon e o recebimento dos valores de bens que já foram entregues aos consumidores, além de montante referente à retenção de nível da conta - Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo, em virtude de cláusula arbitral Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Causa madura. Arrigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC À vista do contraditório e da análise do conjunto probatório, denota-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, eis que não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a autenticidade dos produtos vendidos na plataforma da requerida Ausência de abusividade da conduta da ré ao não reativar a conta, sendo, portanto, impossível o acolhimento do pedido de lucros cessantes ou de indenização por danos morais. Todavia, o apelo merece parcial acolhimento, eis que a retenção dos valores não mais se justifica, devendo, pois, ser devolvidos à autora Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009041220228260073 Avaré, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) Ação cominatória com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Comercialização de produtos por meio da plataforma Amazon. Conta bloqueada em face de suspeita de violação à propriedade intelectual. Indenização por dano moral não devida, eis que ausente repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10906279220218260100 SP 1090627-92.2021.8.26.0100, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de intermediação digital para vendas de mercadorias online. Parte autora que utiliza a plataforma para execução de atividade comercial. Desrespeito às políticas e regras da AMAZON que importa em descredenciamento, conforme previsão contratual. Rescisão contratual devidamente justificada diante da identificação de prática de atividade irregular e temerária desenvolvida por outra conta da parte autora anteriormente bloqueada, além de "sinais de venda de produtos falsificados". Determinação de desbloqueio de valor retido, caso não seja comprovado ressarcimento aos clientes da parte autora. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 11144373320208260100 SP 1114437-33.2020.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 19/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) E, sem prova da conduta ilícita da parte requerida, ausente o dever de desbloquear a conta virtual ou dever de indenizar em danos morais. De rigor, portanto, a improcedência da demanda. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, proposta por NADIA MARIA GRAZZIOTIN LANGARO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Banco Safra S/A x Metalmazon – Comércio De Resíduos Metálicos Ltda e outros

ID: 307729935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054866-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

METALMAZON – COMéRCIO DE RESíDUOS METáLICOS LTDA VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

Intimação

Advogados:

VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio d… Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio de Resíduos Metálicos Ltda - - Vanja Irene Viggiano Soares e outro - Vistos. 1. BANCO SAFRA S/A distribuiu o presente incidente em face de METALMAZON - COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA., ANKO MÁRCIO GOMES DA ROCHA ESTÁCIO e VANJA IRENE VIGGIANO SOARES, alegando, em síntese, que: a) METALMAZON, ANKO e VANJA integram grupo econômico oculto com a executada originária (NORTE AMAZÔNIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA.), agindo com dolo e utilizando indevidamente da personalidade jurídica para finalidades escusas; b) houve abuso na utilização da personalidade jurídica, sendo que se trata de complexo grupo familiar e de empresas no qual há nítida confusão patrimonial e intuito de burlar credores; c) METALMAZON foi constituída com o único propósito de lesar credores da NORTE AMAZÔNIA; e d) os réus devem responder pelos débitos da executada. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e pela inclusão dos corréus no polo passivo da demanda originária, requerendo a concessão de tutela de urgência para arresto financeiro em nome da METALMAZON e de imóvel de VANJA. Juntou documentos às fls. 65/473. Embargos de declaração às fls. 483/488, acolhidos às fls. 691/692 para apreciar a tutela de urgência e a deferir. Às fls. 492/504 (VANJA) e 507/536 (METALMAZON e ANKO) houve defesa por parte dos corréus, os quais alegaram, por se tratar de matéria comum (em grande parte), em síntese, que: a) preliminarmente, havia vício na representação processual da autora; b) preliminarmente, a ilegitimidade passiva de VANJA e ANKO, por não ser mais sócia da METALMAZON; c) no mérito, que inexiste prova de abuso da personalidade, pois ausente confusão patrimonial ou desvio de finalidade; d) as atividades da METALMAZON são regulares; e) inexistem pressupostos para arresto de bens; f) as provas da autora são inadmissíveis; g) inexiste grupo econômico; h) deve-se preservar a autonomia jurídica da empresa; i) os valores constritos devem ser desbloqueados. Com base nesses argumentos, requereram o acolhimento das preliminares e, no mérito, o indeferimento do pedido. Juntaram documentos às fls. 505/506 e 537/690. Houve impugnação à penhora por VANJA às fls. 716/726. Réplica às defesas às fls. 758/774 e 779/799. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 804/805), os corréus pugnaram pela inadmissibilidade das provas juntadas pelo autor e ainda, pela produção de prova oral, testemunhal e pericial contábil (fls. 808/814), ao passo que o autor pugnou pelo julgamento no estado (fls. 1041/1048), ocasião em que rebateu a impugnação à penhora e juntou documentos. Às fls. 1082/1091 e 1093/1098, impugnação das partes quanto aos documentos juntados às fls. 815/1040 (pelos corréus) e 1049/1078 (pelo autor). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que já estão acostadas nos autos. Assim, passo a decidir o incidente. Por primeiro, rejeito a preliminar de nulidade por falha de representação processual, na medida em que não constitui vício insanável, pois oportunizada pelo CPC (art. 76, § 1º, I) a sua correção e, lado outro, o autor voluntariamente já juntou mandato com validade atualizada, como se verifica às fls. 775/778 e 800/803. Repilo, ainda, a tese de ilegitimidade passiva dos corréus VANJA e ANKO, pois tal matéria é de mérito e assim será decidida à frente. Ademais, as impugnações à penhora serão apreciadas no item "2" desta decisão, para evitar eventual fracionamento e direcionamento recursal, evitando-se confusão entre o que for decidido. Quanto às provas, tenho por bem em indeferir os requerimentos feitos pelos corréus, na medida em que depoimento de pessoas ligadas aos corréus, como funcionários ou mesmo o administrador judicial, tendem a ter seus depoimentos sopesados ante a possibilidade de imparcialidade e, em acréscimo, a prova pericial não tem o condão de afirmar sobre a (in)existência de grupo econômico, o que é aferível a olho nu á luz da vasta documentação trazida pelas partes. E, neste ponto, por fim, admito os documentos juntados pelas partes às fls. 815/1040 (pelos corréus) e 1049/1078 (pelo autor), pois em que pese tenham sido carreados aos autos ao momento inoportuno, ambas as partes o fizeram e foi facultado o exercício do contraditório. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual avanço ao mérito. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade juridica, visando atingir os bens da parte ré, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica e formação de complexo grupo econômico com utilização de empresas diversas e esquema fraudulento. Sobre o tema, é oportuno ressaltar que o pedido da ação incidental desconstitutiva deve estar conformado com o art. 133, § 1º do CPC e com o art. 50 do CC. Destarte, nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Nesse aspecto, necessário analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o art. 50 do Código Civil (grifei): "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". E neste caso a desconsideração da personalidade jurídica procede. A leitura detida da inicial demonstra que os réus engendraram verdadeira rede de pessoas físicas e jurídicas de forma a burlar o ordenamento jurídico civil brasileiro e as obrigações decorrentes da empresa originária (NORTE AMAZÔNIA). Isto é: há uma verdadeira associação de diversas pessoas jurídicas e naturais que estão envolvidas em um mesmo contexto fático-econômico, o que verifico (e me reporto), inclusive, aos reconhecimentos já feitos no âmbito do processo originário. Quanto à METALMAZON, os documentos trazidos pela autora demonstram que referida empresa possui mesmo endereço que empresa diversa, a "SUCATÃO BR", esta por sua vez que forma grupo econômico com a NORTE AMAZÔNIA a ponto de ter sido incluída no polo ativo do processo de recuperação judicial nº 0801782-42.2023.8.14.0097 (fls. 134/137). Oportuno citar as conclusões daquele Juízo quanto à existência de grupo econômico (grifei): "Verificando os documentos juntados na petição do ID n. 104603434 e ainda em consulta ao Sistema SNIPER, verifica-se que a empresa autora (NORTE AMAZONIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA) e a empresa SUCATÃO BR COMÉRCIO DE METAIS E RESÍDUOS LTDA (CNPJ: 27.986.059/0001-57) possuem exatamente o mesmo sócio proprietário e as mesmas atividades, sendo que ambas estão ATIVAS. Para além disso, denoto que a empresa autora NORTE AMAZONIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA foi criada em 15/11/2012 e a empresa SUCATÃO BR COMÉRCIO DE METAIS E RESÍDUOS LTDA (CNPJ: 27.986.059/0001-57) em 19/06/2017. [...] Portanto, em havendo identidade societária e ainda atuação conjunta no ramo de atividade, nesse ponto, o pedido do Banco Votorantim S.A. para inclusão da empresa SUCATÃO BR COMÉRCIO DE METAIS E RESÍDUOS LTDA (CNPJ: 27.986.059/0001-57) procede." Partindo daqui, conclui-se SUCATÃO BR e NORTE AMAZÔNIA (executada originária) integram o mesmo grupo. Ambas as empresas, todavia, possuem JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR, filho de VANJA e cunhado de ANKO, como sócio (fls. 160 e 175). BR SUCATÃO, em verdade, era anteriormente detida por LAIS IRENE VIGGIANO SOARES, filha de VANJA e JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO, casada com ANKO - o que restou incontroverso nos autos, pois não impugnado por ANKO. Mas há mais. SUCATÃO BR e NORTE AMAZÔNIA possuem o mesmo nome fantasia "SUCATÃO BR" e objeto social idêntico, relacionado ao comércio de resíduos e sucatas metálicas. Por fim, as iniciais trabalhistas juntadas às fls. 184/222 e 269/370 dão conta de que, de fato, há grupo econômico entre essas empresas. METALMAZON, por sua vez, se liga a elas pelo fato de estar situada no mesmo endereço que a SUCATÃO BR (Estrada Águas Lindas, 370, Ananindeua/PA) e foi originalmente constituída por VANJA, esposa de JUCÉLIO, que a transferiu para ANKO, seu genro. E aqui, tenho por bem em rejeitar a alegação de inadmissibilidade da prova documental produzida pelo autor. Isto porque são documentos que foram produzidos voluntariamente e, ainda ,que a inicial relativa ao processo de ADRIENE (fls. 380/394) tenha sido extinto sem resolução do mérito, as palavras foram por ela escritas e o e-mail juntado à fl. 395 é autônomo em relação à inicial. É dizer: cabia aos corréus se valerem como quisessem em relação ao que foi narrado por ADRIENE e por ela produzido e, em se tratando se processo público (art. 93, IX, CRFB/88), é plenamente admissível a juntada da prova nestes autos. Mas em verdade, os corréus participaram ativamente dos processos, alguns inclusive na qualidade de autores, e puderam exercer o contraditório naqueles autos. Não há notícia de qualquer invalidação/anulação da prova produzida. Já o e-mail de fl. 396 possui anexo (fls. 399/408) que demonstra cabalmente que uma das estratégias para recuperação da devedora NORTE AMAZÔNIA foi "repassar os valores de pagamento dos sucateiros para a Metalmazon efetuar suprimento de caixa naconta da empresa" (fl. 401). Talvez seja esse o motivo de os corréus terem se apegado a defender ostensivamente a invalidade do documento pois, por si só, é prova do grupo econômico formado entre as partes - e que fica reconhecido, portanto. O documento, aliás, dá conta de informar e revelar um complexo estratagema societário e contábil elaborado pelos corréus (e outros envolvidos) na tentativa de salvaguardar algum patrimônio ante a ruína da NORTE AMAZÔNIA. E aqui reside o motivo de responsabilização de VANJA e ANKO. Em que pese VANJA já não seja mais proprietária de METALMAZON, a prova produzida nos autos dá conta de que referida empresa foi fundada apenas para blindagem patrimonial. Em outras palavras: sua constituição não teve fim lícito e tampoucoa transferência para ANKO, genro de VANJA. A complexidade na rede de pessoas envolvidas, por si só, denota que pessoas físicas usaram de diversas pessoas jurídicas para criar verdadeira barreira patrimonial interdependente entre elas. Há, portanto, nítido desvio de finalidade da empresa, que foi utilizada de modo a blindar o patrimônio dos seus sócios, sejam eles antigos ou não. E ainda que não seja o desvio de finalidade suficiente, in casu, entendo que também está presente a confusão patrimonial exigida pela lei, na medida em que os documentos de fls. 245/254 demonstram o cruzamento de diversas transações sem a devida contraprestação pela parte beneficiária. Assim, estão caracterizados os requisitos autorizadores, a saber, a fraude, a simulação e o abuso de direito, uma vez que se utilizam de diversas pessoas físicas e jurídicas para não se alcançar o patrimônio da executada originária. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). E ambos estão presentes neste caso, pois nítida a formação da rede de empresas com os mesmos sócios, todos integrantes do mesmo núcleo familiar e defendidos pela mesma advogada - a corré VANJA - e o desvio de finalidade da empresa METALMAZON, constituída unicamente com o fito de escapar das obrigações impostas pelo Poder Judiciário, por meio das pessoas naturais VANJA e ANKO. Com efeito, no caso dos autos, o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam, a confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. Lado outro, a ré não logrou êxito em afastar os argumentos acima, ao arrepio do que diz o art. 373, II, do CPC. Desta forma, diante de todo o pontuado, manifesta a existência de confusão patrimonial, ficando clara a demonstração da existência de abuso da personalidade juridica imputada, conforme exige o disposto no artigo 50 do Código Civil, sendo de rigor o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para que os bens dos corréus sejam atingidos. Mais é desnecessário, vez que todos os outros argumentos não são capazes de infirmar as conclusões deste Juízo (art. 489, § 1º, IV, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 136, caput, do CPC, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de METALMAZON - COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA., ANKO MÁRCIO GOMES DA ROCHA ESTÁCIO e VANJA IRENE VIGGIANO SOARES no polo passivo do processo principal e responderem pelo débito lá perseguido. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Passo a analisar em apartado a impugnação à penhora aventada por VANJA (fls. 716/726) e por METALMAZON e ANKO em sua defesa (fls. 507/536). Em suma, os agora executados alegam que os constritos em conta bancária são impenhoráveis pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e que serviriam ao pagamento de funcionários e, ainda, que o imóvel matriculado sob nº 164 do 2º CRI de Belém/PA é impenhorável, por ser bem de família. 2.1. Quanto à tese de impenhorabilidade de valores em conta, não assiste razão aos executados. Isto porque não há mínima prova de que tal valor se destinava ao repasse a funcionários e/ou que comprometerá a susbistência da empresa. Aliás, como visto acima, a empresa METALMAZON deve responder pelo débito da executada originária e não há motivos para infirmar a conclusão do julgador. Assim, não comporta acolhimento o pedido e converto o bloqueio (fls. 695/708) em penhora. 2.2. Ademais, rejeito a alegação de que o imóvel de matrícula nº 164 do 2º CRI de Belém/PA é bem de família. Isto porque o art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. A mera alegação do réu, reduzida a poucos parágrafos, desacompanhada de qualquer documento que embase tal sustentação, não pode constituir salvaguarda ao direito alegado. Os documentos juntados por VANJA às fls. 727/738 possuem natureza propter rem e estão ligados ao imóvel mesmo que lá não residam. Já as parcas fotografias de fls. 739/744 não mostram sequer os corréus na residência e poderiam ter sido tiradas por qualquer pessoa. É dizer: a mera alegação é insuficiente e não constitui sequer começo de prova (indício) da veracidade de seu argumento. Tem-se aqui a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, os documentos juntados ás fls. 1049/1077 demonstram que VANJA herdou de seus pais parte em outros dois imóveis, como se colhe do processo de inventário nº 0748650-52.2019.8.14.0301, o que afasta a alegada incidência da Lei nº 8.009/90, por ausência do preenchimento de seus requisitos. Pelo exposto, não reconheço o imóvel em questão como bem de família e converto o arresto em penhora, o que fica tomado por termo neste ato e seguirá nos autos principais, ocasião em que será lavrado diretamente o termo de penhora, pois ausente notícia do cumprimento do arresto determinado às fls. 691/692. 3. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão: (i) TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos principais, onde o caso prosseguirá; (ii) CADASTREM-SE as pessoas acima incluídas na condição de executadas daquela demanda; e (iii) TRANSFIRA-SE o valor bloqueado via SISBAJUD para conta vinculada aos autos principais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA), VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1036409-32.2024.4.01.3304

ID: 322378215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036409-32.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PINTO DE SANTANA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA

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ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10364… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036409-32.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANANIAS PINTO DE SANTANA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO - BA61330 e MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA - BA63490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1973483308– DER 28.04.2024), após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Outrossim, é sabido que o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n. 9.032/95, no entanto, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, além de ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, inclusive de modo habitual e permanente. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 em razão do advento da Lei nº 9.032 /95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio delaudotécnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários elaudopericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213 /91, pelo Decreto nº 4.032 /01. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Narra o autor que O Autor sempre exerceu atividade no setor de EXTRUSÃO em Empresas de INDÚSTRIAS TÊXTEIS, incialmente como ajudante, posteriormente virando operador sujeito ao agente nocivo – ruído. Requer, assim, o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: - 20/06/1990 a 28/04/1995, EMPRESA CATA TECIDOS E EMBALAGENS IND. LTDA; - 01/07/1999 à 07/02/2007, EMPRESA CATA TECIDOS E EMBALAGENS IND.LTDA - 18/02/2008 À 28/08/2024, EMPRESA KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA INSS contestou de forma genérica, sem nenhuma impugnação específica ao caso concreto. Quanto aos níveis de exposição de ruído, as normas que estabeleceram os limites mudaram com o decorrer do tempo, sendo que até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. De 05/03/1997 até 18/11/2003, o Decreto n° 2172/97 regulou a matéria, estabelecendo o limite de ruídos superiores a 90 dB. Por fim, em 18/11/2003, foi editado o Decreto n° 4882/2003 que diminuiu o limite, considerando agente nocivo ruídos superiores a 85 db. Quanto à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 174, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, após julgamento dos embargos de declaração em 21/03/2019, fixou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/11/2018, transitado em julgado em 08/05/2019). Nesse sentido, observe-se: “Malgrado não haja menção à NHO1 da FUNDACENTRO, o PPP esclarece que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da NR15, inclusive no período posterior a 01/01/2004, o que atende à exigência do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, segundo o qual: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". (AC 0000907-74.2010.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.). Ademais, a Resolução nº 33/2021 (06.12.2021) alterou o Enunciado 13 do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que uniformiza a interpretação do colegiado administrativo acerca das metodologias de avaliação de exposição a ruído que devem constar no PPP: III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria. Quanto a utilização de EPI. o STF Tema 555 firmou o entendimento de o uso de EPI eficaz: a) impede o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que foi efetivamente capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impede o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Embora o julgamento do Tema 1.090 do STJ tenha estabelecido que cabe ao segurado demonstrar a ineficácia do EPI, estabeleceu também que, havendo dúvida ou divergência fundada quanto à sua eficácia, o reconhecimento da especialidade deve prevalecer. Outrossim, a eficácia do EPI é irrelevante nos casos de exposição a agentes como o ruído acima dos limites legais, conforme ficou também consignado no próprio julgamento do Tema 1.090 do STJ (item I do Enunciado). À análise dos PPPs. - CATA TECIDOS E EMBALAGENS – ID 2163941491 - 01.07.1990 A 12.04.1990. O documento informa que o autor trabalhou no período como operador no setor de extrusão sujeito a ruído de 105 DB – técnica utilizada Fundacentro NHO 01. Consta responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. O PPP ainda está devidamente assinado pelo representante da empresa e não foi verificada nenhuma rasura no documento, tanto no anexado aos autos quanto o anexado no P.A. De acordo com essas informações, verifica-se que é possível o reconhecimento de todo este período - 01.07.1990 A 12.04.1990., tendo em vista que sempre trabalhou sujeito a ruídos superiores aos limites vigentes. - CATA TECIDOS E EMBALAGENS – id 2163941474 – 20.06.1990 a 30.09.1996 Durante esse período o autor trabalhou como “Operador I” e “Operador II” e segundo o PPP, esteve sujeito fator de risco ruído de 73.0 DB, ou seja, em níveis inferiores ao limite legal vigente à época (80 decibéis), conforme fundamentação supra. Logo, inviável, o reconhecimento da especialidade nesse período. - CATA TECIDOS E EMBALAGENS – id 2163941466 – 16.03.1997 a 21.01.1998 Semelhante ao PPP anterior, este PPP também atesta que o autor, enquanto “operador II” esteve sujeito a ruídos de 73,0 dB, inferior, portanto ao limite vigente à época (90 decibéis). - KATOEN NATLE DO BRASIL LTDA – ID 2163941366 – 18.02.2008 a 31.05.2019 Primeiramente observo que embora o PPP, no quadro da profissiografia, liste até o período de 31.01.2022, no quadro de registros ambientais, só há a descrição dos fatores de riscos expostos pelo autor até a data de 31.05.2019, portanto, a análise se restringirá até essa data. O documento atesta que o autor esteve exposto a diferentes níveis de ruído e também ao agente químico oxido de cálcio, contudo, o óxido de cálcio, também conhecido como cal virgem, não é especificamente listado na NR-15 como um agente causador de insalubridade por si só. Quanto ao agente físico ruído o autor esteve exposto aos seguintes níveis: - 09.02.2009 a 14.03.2010 – 82,8 dB (A) - 15.03.2010 a 20.01.2011 – 84,6 dB(A) - 21.01.2011 a 18.11.2013 – 85,6 dB(A) - 19.11.2013 a 25.02.2015 – 84,1 dB(A) - 26.02.2015 a 13.12.2015 – 79,1 dB(A) - 14.12.2015 a 17.12.2016 – 90,9 dB(A) - 27/01/2017 a 23/01/2018 – 81,6 dB(A) - 24.01.2018 a 31.05.2019 – 75,44 dB(A) Diante dessas informações é possível o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 21.01.2011 a 18.11.2013 e de 14.12.2015 a 17.12.2016. Feitas essas considerações, verifica-se que contabilizando o tempo especial e os comuns, o autor não preenchia todos os requisitos pra a concessão da aposentadoria por contribuição pleiteada , conforme se verifica na tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/09/1967 Sexo Masculino DER 28/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 01/02/1990 12/04/1990 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 12 dias + 0 anos, 0 meses e 28 dias = 0 anos, 3 meses e 10 dias 3 2 CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 20/06/1990 30/09/1996 1.00 6 anos, 3 meses e 11 dias 76 3 CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 16/03/1997 21/01/1998 1.00 0 anos, 10 meses e 6 dias 11 4 QUALITY WORKS RECURSOS HUMANOS LTDA 31/03/1998 15/12/1998 1.00 0 anos, 8 meses e 15 dias 10 5 QUALITY WORKS RECURSOS HUMANOS LTDA 01/06/1999 30/06/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IVIN-PROC-TRAB,IREM-INDPEND) 01/07/1999 07/02/2007 1.00 7 anos, 7 meses e 7 dias 92 7 KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA (IREM-INDPEND) 18/02/2008 30/06/2025 1.00 13 anos, 6 meses e 11 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 161 8 PPP - KATOEN 21/01/2011 18/11/2013 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 28 dias + 1 ano, 1 mês e 17 dias = 3 anos, 11 meses e 15 dias 35 9 PPP - KATOEN 14/12/2015 17/12/2016 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 4 dias + 0 anos, 4 meses e 25 dias = 1 ano, 4 meses e 29 dias 13 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 28/04/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 11 meses e 17 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (5 anos, 11 meses e 3 dias). Registro que ainda que se reafirmasse a DER para a para a data de hoje o autor ainda não teria direito ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a reconhecer como especial os períodos de 01.07.1990 a 12.04.1990, 21.01.2011 a 18.11.2013 e 14.12.2015 a 17.12.2016. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 0006899-84.2024.8.26.0127

ID: 305528429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006899-84.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0006899-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 0006899-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Regina Aparecida Pierozzi em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro buscando desconstituição de contrato, inexigibilidade de débito, restituição de pagamento e indenização por dano moral alegando que as rés incorreram em falha na prestação do serviços. Explicou que O documento relata um caso de golpe ocorrido em 19 de setembro de 2024. Uma mulher chamada Rafaela Costa Carvalho entrou em contato com a autora pelo Whatsapp, demonstrando interesse em um tapete que estava à venda no Mercado Livre. Depois, enviou um recibo de pagamento falso e um e-mail supostamente do Mercado Livre solicitando dados pessoais e bancários. A autora desconfiou e tentou verificar com a plataforma, mas foi contatada por um homem chamado Gabriel, que se identificou como representante comercial do Mercado Livre e explicou que o processo de vendas havia mudado. Durante uma chamada de vídeo, Gabriel pediu que ela instalasse o aplicativo Mercado Pago e compartilhasse um código recebido por sms. Pouco depois, o Whatsapp da autora foi clonado, e começaram a pedir dinheiro aos seus contatos. Além disso, foram realizadas transações fraudulenta na conta dela do Mercado Pago: um empréstimo de R$470,73 e uma transferência de R$430,00. A autora relatou o caso ao Mercado Livre, que confirmou as transações e prometeu investigar. Quando o empréstimo venceu, o Mercado Pago exigiu o pagamento, e embora ela tenha solicitado uma negociação, não recebeu resposta. Contestação nas fls.72/86. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, o cerne da discussão está na existência de falha na prestação de serviços dos réus serviço, contribuindo para a ocorrência da fraude perpetrada por terceiros ou se esta decorreu de culpa exclusiva da vítima, no caso, a parte consumidora. No caso dos autos, em que pese a existência de uma relação de consumo, não é possível observar alguma falha por conta dos serviços efetivamente oferecidos e prestados pelos réus. Ao contrário, a conclusão é de culpa exclusiva do consumidor. Com efeito os negócios realizados por meio de plataformas eletrônicas estão sujeitos a riscos próprios, em verdade qualquer negócio privado, com ou sem intermediação de terceiro, tem seus riscos próprios. E, em havendo riscos próprios à modalidade de negócios apresentada como forma de prestação de serviços pelas rés, importa analisar se informou de forma suficiente o consumidor, bem como tomou as medidas que estavam a seu alcance para mitigar tais riscos que, repita-se, são naturais ao negócios ao qual aderiu a autora (art. 14, § 1º, II da Lei nº 8.078/1990). A autora narrou que pela rede social whatsapp recebeu contato de uma suposta compradora do produto que anunciou na página de internet da ré, após um suposto funcionário da ré fez contato por telefone orientando sobre procedimentos necessários para conclusão e recebimento da venda pela plataforma na internet e ao longo da conversa deu orientações para instalação de aplicativo e obtenção de informações pessoais. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância das rés. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade das empresas financeiras: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP;Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais Conta bancária Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros Fraude 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade (singularidade) da questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado Fato incontroverso Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)". "Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)". Outrossim, no TJSP tem sido afastada a responsabilidade das empresas de e-commerce quando o consumidor não realiza as negociações dentro da plataforma da empresa onde foi anunciado o produto: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA TAXA DE ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - Parte autora efetuou um anúncio na plataforma da requerida e recebeu um e-mail informando a venda do produto - E-mails e mensagens por WhatsApp de fraudadores informando a necessidade do pagamento de taxa de custo para que o produto fosse entregue ao comprador Autora procedeu ao pagamento de R$ 500,00, por PIX, através de QR Code informado pelos golpistas Pretensão da parte autora de ressarcimento pelos danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que não comporta provimento Contato com o fraudador efetuado através de um canal diferente daquele utilizado para as transações de produtos anunciados no marketplace da recorrida Falha na prestação de serviços não caracterizada - Golpe facilitado pela recorrente, que negligenciou os termos de uso da plataforma da recorrida e contribuiu para o evento danoso Culpa exclusiva da consumidora e má-fé de terceiro Aplicação do art. 14, § 3º, II, CDC Danos materiais e morais não imputáveis à recorrida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1012926-87.2023.8.26.0196; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO "SITE" ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE "E-MAIL" FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO "SITE" DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular ("whatsApp"), ou seja, fora da plataforma doEnjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por "e-mail" falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do "site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.(TJSP; Apelação Cível 1000370-65.2022.8.26.0462; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Recurso inominado. Marketplace. Fraude praticada por terceiro. Consumidora que não observou as normas do site e forneceu contato fora da plataforma. Ausência de responsabilidade do marketplace. Risco criado pelo próprio consumidor. Culpa exclusiva. Indenização indevida. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004384-44.2021.8.26.0457; Relator (a):Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR Produto anunciado à venda em site de intermediação Entrega do produto pelo consumidor ao suposto comprador, sem recebimento do preço Sentença de improcedência Consumidor que descumpre as regras de segurança informadas pelo fornecedor em seus termos e condições de prestação do serviço de intermediação Contato direto por e-mail e WhatsApp entre vendedor e comprador, com remessa da mercadoria sem confirmação do pagamento via sistema mantido pela fornecedora Conduta do consumidor que contraria todas as regras de segurança informadas claramente, ante o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade Acesso ao e-mail do consumidor que não indica culpa ou responsabilidade do fornecedor, ante a publicidade de tal informação e a existência de erro grosseiro ao não verificar a origem de e-mail fraudulento, com domínio diverso daquele mantido pela intermediadora Culpa do consumidor caracterizada Sentença de improcedência mantida. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1037522-22.2021.8.26.0224; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Paula Christiane Reis Ciambroni x Banco Digimais S/A

ID: 310012759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138938-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CHRISTIANE REIS CIAMBRONI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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AILTON BACON

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Processo 1138938-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paula Christiane Reis Ciambroni - Banco Digimais S/A - Vistos. PAULA CHRI… Processo 1138938-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paula Christiane Reis Ciambroni - Banco Digimais S/A - Vistos. PAULA CHRISTIANE REIS CIAMBRONI moveu ação revisional c/c tutela de urgência em face de BANCO DIGIMAIS S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter celebrado instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, com base no contrato de N.º 8644281, na data de 16/03/2024, conforme descrito em contrato anexo. Alegou, no entanto, que o banco réu onerou ilicitamente o contrato, cobrando taxa de juros diferente da pactuada, e exigindo o pagamento de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos a título de encargos e taxa de juros. Arguiu, de mesmo modo, a ilegitimidade da capitalização de juros feita pela ré, ausentes seus requisitos de legalidade definidos pelo STJ. Requereu a concessão de tutela de urgência, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores apontados como incontroversos no laudo pericial apresentado. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 16/73). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 74). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 99/120). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, afirmou que a autora optou por celebrar o contrato de livre e espontânea vontade, consentindo em totalidade com as cláusulas previstas no contrato de adesão proposto pela ré. Rechaçou a alegação de onerosidade excessiva formulada pela autora, tal como esclareceu a não ocorrência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Defendeu, desse modo, a legalidade do contrato celebrado, incluindo a capitalização de juros e as tarifas questionadas pela requerente em sua exordial. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, afirmando que estes desconsideraram completamente os encargos contratuais devidamente pactuados. Afastou as possibilidades de repetição de indébito e inversão do ônus da prova, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 121/150). Houve réplica (fls. 156/167). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 172/176 e 177), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração da autora quanto à sua hipossuficiência. Por fim, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de forma determinada. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos legais, estando suficientemente clara quanto aos fatos narrados, à causa de pedir e aos pedidos formulados, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu com a apresentação da contestação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pela instituição financeira. Nessa toada, os documentos acostados à fl. 148 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos: 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.175,92, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada, quanto à parte autora, a gratuidade de justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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