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Processo nº 1072233-95.2025.8.26.0100

ID: 294276027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072233-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072233-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1072233-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - RAKE RAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 01452789000184, RAIMUNDO DI SCIASCIO, CPF 05156689825 e RAQUEL FABIANA BERNA DI SCIASCIO, CPF 61804789020, cujo valor da causa é: R$ 506.826,59(QUINHENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1031687-95.2025.8.26.0100

ID: 311350398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031687-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA HICKMANN CORREA HICKMANN MODA FASHION LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031687-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120940-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hickmann Moda Fashion Ltda Me -… Processo 1031687-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120940-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hickmann Moda Fashion Ltda Me - - Ana Lucia Hickmann Correa - Vistos em saneador. Cuida-se de embargos do devedor opostos por Ana Lucia Hickmann Correa e Hickmann Moda Fashion Ltda Me à execução por título extrajudicial que lhe é movida por Banco Sofisa S/A sob o nº 1120940-31.2024.8.26.0100, que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário emitida em 28/07/23 no valor histórico de R$ 1.520.000,00. Preliminarmente, arguiram a nulidade do arresto em razão da ausência de citação prévia e ilegitimidade passiva em razão da falsidade da assinatura, a qual teria sido firmada por ex-funcionária em conluio com o ex-marido da embargante Ana Lucia, Alexandre, por meio da criação de e-mail falso. Alega ainda excesso de execução decorrente de correção baseada na variação do CDI e de juros superiores à média do mercado. Ao final, pugnam pela extinção da execução e, subsidiariamente, a revisão do contrato, afastando-se as cobranças abusivas. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 843). A parte embargada ofereceu impugnação (fls. 847/893). Pugnou pelo não conhecimento da preliminar de nulidade do arresto, porquanto já rejeitada nos autos principais, destacando, ademais, que foi tentada a citação em todos os endereços conhecidos. Requereu, ainda, a revogação do efeito suspensivo, em razão da insuficiência da constrição, dado que os imóveis indicados já estão gravados com alienações e penhoras prévias que se equiparam ao seu valor estimado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, fundada na ausência de assinatura, sustenta que tal alegação é contraditória com a conduta da embargante, que realizou tentativa de negociação do débito com o gerente do banco, bem como efetuou pagamento de parcela, com o intuito de evitar o ajuizamento da execução. Rechaça, ainda, a alegação de falsidade, dado que o contrato foi assinado por meio de certificado digital ICP-Brasil, o que exige a confirmação de sua identidade perante a autoridade certificadora, sendo, portanto, indiferente se o comando partiu dela própria ou de funcionária que detinha conhecimento de sua senha, hipótese que configuraria culpa in eligendo. No mérito, pugnou pelo não conhecimento do pedido de revisão contratual, ante a falta de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 917, III, § 3º), salientando, ainda, que o contrato original instruiu a inicial da ação de execução e que os cálculos apresentados conferem liquidez ao título. Sustenta que estipulação da taxa do CDI e de juros acima da média do mercado não constitui ilicitude e que as cláusulas do negócio foram aceitas pelo demandante. Intimada acerca da impugnação, a parte embargante se manifestou a fls. 906/922. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante requereu a produção de prova documental, oral e pericial (fls. 925/929), ao passo que a embargada requereu a produção de prova documental (fls. 930/932). É relatório. Fundamento e decido. I - Prejudicada a preliminar de nulidade do arresto por ausência de citação prévia, haja vista que tal questão já foi objeto de apreciação na decisão exarada às fls. 652/653 dos autos principais. II - Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. III - Para dirimir a controvérsia envolvendo a suposta falsidade da assinatura, defiro, por ora, apenas a expedição de ofício à entidade certificadora (AC VALID RFB), para que apresente toda a documentação referente à validação do certificado emitido em nome da embargante Ana Lucia, bem como esclareça e comprove o modo como feita a validação pessoal. Para correta expedição do ofício, deverá o embargado informar todos os dados de identificação do(s) certificado(s) empregado(s), bem como juntar os relatórios de conformidade emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral (https://validar.iti.gov.Br) relativamente às assinaturas eletrônicas identificadas nos manifestos das fls. 25 e 53 dos autos da execução. IV - A apreciação dos demais requerimentos probatórios será feita somente após a resposta da entidade credenciadora. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se... - ADV: ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP)

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Hypera S.A. x Carlos Leandro Lima Gonçalves e outros

ID: 314414304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078006-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO LIMA GONçALVES ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO JOSE NILSON COELHO

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BASTOS MAGALHÃES

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ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson… Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson Coelho - - Esterlita Eulina Santos Coelho e outros - Caio Gabriel Vasconcelos André - Vistos. Fls. 2059/2069: I. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente para que o Ministério do Trabalho e Emprego forneça informações a respeito de possível vínculo empregatício do Executado CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70. II. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA. III. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA. IV. Para apreciação do pedido de penhora dos lucros e dividendos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA., traga a parte exequente ficha cadastral completa da mencionada empresas emitida pela junta comercial. V. Na forma do art. 868 do Código de Processo Civil acolho a indicação do exequente e nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br) como administrador judicial para que realize a penhora do valor correspondente a 30 % dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92, pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA.; e para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. VI. Pelas mesmas razões do item acima, nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br), para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. Os honorários do administrador judicial serão suportados pelo exequente em sede de adiantamento de custas, e poderão ser inclusos ao montante exequendo. VII. Por fim, inviável a penhora da restituição de imposto de renda dos executados. Contudo, em atenção à ementa do julgado abaixo, defiro a expedição de ofício para informações: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167968-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado pelo exequente à Receita Federal para que informe qual o montante a ser restituído para cada um dos executados a seguir descritos: CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70, JULIANA COELHO LIMA GONÇALVES, CPF/MF sob o nº 031.587.315-92, JOSE NILSON COELHO, inscrito no CPF/MF sob o nº269.939.104-20, e ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 395.907.125-68. Fls. 2105/2018: Rejeito o pedido das empresas, por haver expressa previsão para nomeação de administrador judicial em caso de penhora de frutos e rendimentos (art. 868 do CPC). Eventual periodicidade da remuneração das executadas será oportunamente informado pelo administrador constituído. Intime-se, por e-mail, o administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Int. - ADV: ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA (OAB 37230/BA), MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB 45150/BA), MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS (OAB 74254/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA)

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Hypera S.A. x Carlos Leandro Lima Gonçalves e outros

ID: 314417901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078006-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO LIMA GONçALVES ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO JOSE NILSON COELHO

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BASTOS MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson… Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson Coelho - - Esterlita Eulina Santos Coelho e outros - Caio Gabriel Vasconcelos André - Vistos. Fls. 2059/2069: I. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente para que o Ministério do Trabalho e Emprego forneça informações a respeito de possível vínculo empregatício do Executado CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70. II. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA. III. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA. IV. Para apreciação do pedido de penhora dos lucros e dividendos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA., traga a parte exequente ficha cadastral completa da mencionada empresas emitida pela junta comercial. V. Na forma do art. 868 do Código de Processo Civil acolho a indicação do exequente e nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br) como administrador judicial para que realize a penhora do valor correspondente a 30 % dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92, pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA.; e para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. VI. Pelas mesmas razões do item acima, nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br), para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. Os honorários do administrador judicial serão suportados pelo exequente em sede de adiantamento de custas, e poderão ser inclusos ao montante exequendo. VII. Por fim, inviável a penhora da restituição de imposto de renda dos executados. Contudo, em atenção à ementa do julgado abaixo, defiro a expedição de ofício para informações: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167968-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado pelo exequente à Receita Federal para que informe qual o montante a ser restituído para cada um dos executados a seguir descritos: CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70, JULIANA COELHO LIMA GONÇALVES, CPF/MF sob o nº 031.587.315-92, JOSE NILSON COELHO, inscrito no CPF/MF sob o nº269.939.104-20, e ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 395.907.125-68. Fls. 2105/2018: Rejeito o pedido das empresas, por haver expressa previsão para nomeação de administrador judicial em caso de penhora de frutos e rendimentos (art. 868 do CPC). Eventual periodicidade da remuneração das executadas será oportunamente informado pelo administrador constituído. Intime-se, por e-mail, o administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Int. - ADV: ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA (OAB 37230/BA), MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB 45150/BA), MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS (OAB 74254/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA)

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Hypera S.A. x Carlos Leandro Lima Gonçalves e outros

ID: 314410494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078006-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO LIMA GONçALVES ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO JOSE NILSON COELHO

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES BEZERRA

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MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA

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ARNALDO BASTOS MAGALHÃES

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ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

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Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson… Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson Coelho - - Esterlita Eulina Santos Coelho e outros - Caio Gabriel Vasconcelos André - Vistos. Fls. 2059/2069: I. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente para que o Ministério do Trabalho e Emprego forneça informações a respeito de possível vínculo empregatício do Executado CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70. II. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA. III. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA. IV. Para apreciação do pedido de penhora dos lucros e dividendos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA., traga a parte exequente ficha cadastral completa da mencionada empresas emitida pela junta comercial. V. Na forma do art. 868 do Código de Processo Civil acolho a indicação do exequente e nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br) como administrador judicial para que realize a penhora do valor correspondente a 30 % dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92, pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA.; e para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. VI. Pelas mesmas razões do item acima, nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br), para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. Os honorários do administrador judicial serão suportados pelo exequente em sede de adiantamento de custas, e poderão ser inclusos ao montante exequendo. VII. Por fim, inviável a penhora da restituição de imposto de renda dos executados. Contudo, em atenção à ementa do julgado abaixo, defiro a expedição de ofício para informações: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167968-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado pelo exequente à Receita Federal para que informe qual o montante a ser restituído para cada um dos executados a seguir descritos: CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70, JULIANA COELHO LIMA GONÇALVES, CPF/MF sob o nº 031.587.315-92, JOSE NILSON COELHO, inscrito no CPF/MF sob o nº269.939.104-20, e ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 395.907.125-68. Fls. 2105/2018: Rejeito o pedido das empresas, por haver expressa previsão para nomeação de administrador judicial em caso de penhora de frutos e rendimentos (art. 868 do CPC). Eventual periodicidade da remuneração das executadas será oportunamente informado pelo administrador constituído. Intime-se, por e-mail, o administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Int. - ADV: ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA (OAB 37230/BA), MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB 45150/BA), MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS (OAB 74254/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA)

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Tania Montera Martins x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279105878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029553-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MONTERA MARTINS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

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ADV: Jose Antonio de Novaes Ribeiro (OAB 96833/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1029553-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Montera Martins - Reqdo: Amar … ADV: Jose Antonio de Novaes Ribeiro (OAB 96833/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1029553-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Montera Martins - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1063115-95.2025.8.26.0100

ID: 277119865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063115-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA INTELIGENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD AHMAD BAKRI

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ADV: Mohamad Ahmad Bakri (OAB 301534/SP) Processo 1063115-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa Inteligente Ltda - Vistos. Fls. 55/59: 1. Recebo a petição em comento e os documen… ADV: Mohamad Ahmad Bakri (OAB 301534/SP) Processo 1063115-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa Inteligente Ltda - Vistos. Fls. 55/59: 1. Recebo a petição em comento e os documentos que a instruem como emenda à inicial. Fls. 01/10: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a sustação dos protestos lavrados em seu desfavor, sustentando, em suma, que já promoveu o pagamento dos valores correspondentes por meio de negociação com a requerida, sendo indevida, portanto, a aludida recusa no fornecimento das cartas de anuência pela demandada. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diante da documentação carreada aos autos, que evidencia o pagamento de valor, em tese, correspondente a negociação para quitação dos valores em aberto indicados a fls. 31 - observando-se, contudo, alteração do valor para pagamento na data da conversa carreada a fls. 02/03 (o que, em tese, ocorreu, conforme comprovante a fls. 03), vislumbra-se a probabilidade do direito da requerente. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão a este respeito. No mais, anote-se que, prima facie, parece ter sido realizado contato de proposto da autora com a requerida para a expedição das cartas de anuência correspondentes (fls. 60), em data consideravelmente posterior à efetivação do pagamento, supostamente sem retorno até o presente momento. Além disto, tem-se que, aparentemente, a autora somente possui os protestos objeto da lide lavrados em seu desfavor (fls. 58). Por conseguinte, reputo caracterizado o periculum in mora, mostrando-se pertinente, em linhas de princípio, a suspensão dos protestos levados a efeito contra a requerente, em vista do disposto acima. Outrossim, tem-se que a medida em questão é dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofícios aos Cartórios de Protesto listados no item "b" de fls. 15 para que sejam suspensos os protestos a fls. 43/50, até o julgamento definitivo desta demanda. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se.

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Regina Celia Madureira Caldas x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276816809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026643-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MADUREIRA CALDAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1026643-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Madureira Caldas - Reqdo: Sul A… ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1026643-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Madureira Caldas - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga a autora se o réu promoveu o cumprimento da tutela provisória ora confirmada pelo e. Tribunal de Justiça. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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José Vitor Barbosa Barreto x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 323405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistênci… Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito os rejeito, pois a decisão embargada não se ressente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em relação à matéria em questão, filio-me ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (relativa ao pagamento de astreintes) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1023248-95.2025.8.26.0100

ID: 326064595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023248-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GOMES DA SILVA ZENILDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

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Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos a… Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, cumpra-se a decisão de fls. 201-203. Se desnecessária a decisão de fls. 201-203, deverá ser desconsiderada. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP), CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP)

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