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Processo nº 1076901-12.2025.8.26.0100

ID: 295751726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1076901-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C. L. W. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifi… Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

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Processo nº 1076901-12.2025.8.26.0100

ID: 295751464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1076901-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C. L. W. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifi… Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

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Banco Bbm S/A x Vitivinicola Jolimont Ltda Epp

ID: 291581274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044309-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BBM S/A

Polo Passivo:

VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ARTHUR MARTINELLI

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Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Os executados Vitivinícola Jolimont Ltda.; Casa… Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Os executados Vitivinícola Jolimont Ltda.; Casajoli Comércio De Bebidas Ltda.; Envel Incorporadora Ltda.; Maurien Duarte Velho; Marçal Duarte Velho; Amilcar Duarte Velho e Ernani de Nápoli Velho ainda não haviam sido citados e se manifestaram, após a ordem de bloqueio, requerendo a imediata suspensão do bloqueio, sob pena de inviabilização da atividade empresarial das empresas executadas, que sofreram severos prejuízos em razão das enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul. Ofertaram, ainda, bem imóvel à penhora (fls. 136/227). Foi juntada procuração devidamente assinada (fls. 229/231). O exequente se manifestou a fls. 243/248 pelo indeferimento do pedido de desbloqueio e recusou o bem ofertado à penhora. Decido. Diante do comparecimento espontâneo dos executados Vitivinícola Jolimont Ltda.; Casajoli Comércio De Bebidas Ltda.; Envel Incorporadora Ltda.; Maurien Duarte Velho; Marçal Duarte Velho; Amilcar Duarte Velho e Ernani de Nápoli, dou-os por citados, na data do protocolo da petição de fls. 136/144. Pedido de desbloqueio Em que pese a relevância do alegado pelos executados, forçoso reconhecer que a alegação de dificuldade financeira não é apta a suspender a execução, que corre no interesse do credor. Ausente demonstração de impenhorabilidade das quantias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de fls. 136144 deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Substituição da penhora Fls.136/227 e resposta de fls. 243/248. A parte executada nomeou bem imóvel à penhora. A exequente se manifestou contrariamente. Assiste razão à exequente. O art. 835 do CPC prevê a ordem preferencial dos bens a ser observada na penhora. Tendo em vista que o bem indicado não goza de prioridade na referida ordem e que a exequente pretende tentar a excussão de bens arrolados em incisos anteriores ao do nomeado, a indicação deve ser indeferida. O princípio de que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor impõe que não sejam tomadas medidas alheias à finalidade do processo executivo ou que possam ser substituídas por outras de equivalente eficácia e eficiência. Assim, somente se os meios executivos possíveis forem igualmente efetivos é que se deverá optar pelo menos oneroso. Se um deles, contudo, gozar de maior aptidão para outorgar a tutela executiva, ainda que seja realmente mais gravoso, será esse que deverá ser utilizado. O princípio mencionado, portanto, não afasta a possibilidade de tomada de medidas gravosas e indesejadas, mas apenas serve de baliza a respeito da adequação dos meios executivos aos fins buscados no processo. No mais, o art. 797 do CPC dispõe que "realiza-se a execução no interesse do credor", e o art. 775, que"o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", disposições que revelam que é do exequente a prerrogativa de avaliar a adequação e eficiência das medidas constritivas, não podendo ser obrigado a aceitar ou insistir em medidas que não gozem da devida prioridade e que, por isso, possam ser substituídas por outras mais efetivas. No presente caso, não há equivalência de eficácia, pois a liquidez do dinheiro é sem dúvida maior do que de imóvel, tanto que a lei previu a preferência do primeiro entre todos os bens sujeitos à penhora. Assim, em razão da recusa do exequente e da não satisfação da ordem do art. 835, INDEFIRO, ao menos por ora, a indicação do bem à penhora. Executada Recolte Restaurante Ltda ainda não citada Verifico que o AR de fls. 328 retornou negativo. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS)

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Processo nº 1056531-12.2025.8.26.0100

ID: 278652524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056531-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1056531-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Alves da Costa - Vistos. I Recebo a petição de fl. 41 como emenda à i… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1056531-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Alves da Costa - Vistos. I Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial. II O autor requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja impedida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (iii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos nos itens (i) e (ii) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos do autor, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para o autor, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (iii), autorizo o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 1078647-12.2025.8.26.0100

ID: 317049051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078647-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1078647-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sueli Lima dos Santos - Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2) Trat… Processo 1078647-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sueli Lima dos Santos - Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada por SUELI LIMA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., na qual a autora requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento de veículo a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção da ré de promover a busca e apreensão do veículo financiado e/ou inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite a autora a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que a contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que a autora considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.808,88 (fl. 13), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a busca e apreensão do veículo ou a negativação do nome do devedor, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.808,88 (mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1092615-12.2025.8.26.0100

ID: 317450709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092615-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO PAPPALARDO JUNIOR ANDRé COLLA FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO DOS SANTOS ARMANDO MULLER CRISTINA LO BIANCO CEZARIO DE LACERDA DANIELA CEZARIO DE LACERDA DANIELA CHACUR CORREA NEVES EDWARD JAMES DAVIES ERIKA BORGONOVO BARROTE FABIA ALMEIDA RIBEIRO FABIO ROBERTO MARTINS FAVIANA SANT'ANNA OKAMOTO FILIPE BERNUCCI DA CONCEIçãO GABRIEL SOARES JANEIRO GUILHERME FORSTER IVONE CAJAIBA PEREIRA JONATHAN PASETTO NOBREGA JOSEANE ALVES FERREIRA JOSE ROBERTO GODOI SAMPAIO LAURA NATALE SILVA LETICIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA MAGALI DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE ARAUJO BENATTI ROBERTO FERRABOLI JUNIOR SANDRA RIBEIRO MORALES SILVANA HELENA BONIN SIMONE CAMPOS DA COSTA LIMA SIMONE FRANCO ANDRADE DRAGONETTI TAILIZ PRISCILA BENATTI THAIS BORGONOVO BARROTE WANDA LAZZARI CARDOSO WANG CHEN YU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092615-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flauzino dos Santos - - Joseane Alves Ferreira - - Faviana Sant'anna Okamoto - - Armando Muller - - Wan… Processo 1092615-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flauzino dos Santos - - Joseane Alves Ferreira - - Faviana Sant'anna Okamoto - - Armando Muller - - Wanda Lazzari Cardoso - - Alfonso Pappalardo Junior - - Tailiz Priscila Benatti - - Simone Franco Andrade Dragonetti - - Daniela Cezario de Lacerda - - Fabio Roberto Martins - - Erika Borgonovo Barrote - - Jose Roberto Godoi Sampaio - - Jonathan Pasetto Nobrega - - Gabriel Soares Janeiro - - Filipe Bernucci da Conceição - - Guilherme Forster - - Silvana Helena Bonin - - Pedro Henrique Araujo Benatti - - Edward James Davies - - Magali de Araújo - - Wang Chen Yu - - Daniela Chacur Correa Neves - - THAIS BORGONOVO BARROTE - - Cristina Lo Bianco Cezario de Lacerda - - Fabia Almeida Ribeiro - - André Colla Francisco - - Sandra Ribeiro Morales - - Roberto Ferraboli Junior - - Laura Natale Silva - - Simone Campos da Costa Lima - - Leticia Oliveira de Oliveira - - Ivone Cajaiba Pereira - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não vislumbro, neste momento processual, a presença dos aludidos requisitos. A convenção, cujo item se alega a invalidade, data de abril de 2021 (fls. 417/507), enquanto a assembleia de instalação do condomínio ocorreu em outubro de 2024, fragilizando o periculum in mora. Além disso, não é possível, prima facie, constatar a ilegalidade do art. 61 da convenção, que prevê que a administração do condomínio seria feita, nos primeiros dois anos, por aquele indicado pela construtora, ora corré, porquanto, aparentemente, foram os compradores que concederam à empresa o aludido poder, consoante cláusula 12.8 dos contratos de compra e venda (fl. 6), formalizados em data consideravelmente pretérita e que não foi, naquele momento, objeto de irresignação, devendo, neste momento, ser preservada a força vinculante das declarações de vontade, em observância a pacta sunt servanda. Por fim, não cabe ao juízo se imiscuir nas decisões da massa condominial, salvo no exercício jurisdicional inafastável do controle de legalidade, havendo mecanismos próprios tanto para destituição do síndico, quando alegada suposta irregularidade, conforme art. 1.349 do Código Civil, quanto para alteração da convenção, conforme art. 1.351 do mesmo texto legal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP)

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Processo nº 1095137-12.2025.8.26.0100

ID: 331390264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1095137-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA AYRES CARDOSO

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Processo 1095137-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.D.B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1095137-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.D.B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RAFAELA AYRES CARDOSO (OAB 224323/RJ)

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Processo nº 1086795-12.2025.8.26.0100

ID: 308803662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086795-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESTIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

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Processo 1086795-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carlos Eduardo Mestieri - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária de idoso. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1086795-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carlos Eduardo Mestieri - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária de idoso. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Carlos Eduardo Mestieri em face de Amil Assistência Médica. Consoante se depreende dos autos, o autor possui histórico de claudicação neurogênica progressiva há mais de cinco anos, associada à mobilização lombar e limitação severa, já tendo sido submetido a intervenção cirúrgica em outubro de 2022 para tratamento do canal vertebral estreito em L4-L5-S1, associado à descompressão da causa equina. Após a cirurgia houve melhora, entretanto, nos anos de 2023 e 2024 houve piora progressiva do quadro álgico lombar, sendo realizada infiltração lombar, com alívio parcial e temporário dos sintomas. Consta, ademais, que nos últimos meses houve agravamento do quadro de dor lombar, associado à limitação funcional acentuada e incapacidade física significativa, principalmente em decorrência da estenose do canal vertebral no nível L3-L4, associada à degeneração facetária avançada neste segmento. Atualmente apresenta restrições clínicas importantes, com quadro álgico severo e incapacitante, que impossibilitam, no momento, a realização da abordagem cirúrgica necessária para tratamento da estenose lombar em L3-L4. Nestes termos, há prescrição médica para realização de fisioterapia motora domiciliar 5 vezes por semana, para reabilitação e controle rigoroso da dor, bem como acompanhamento especializado, consoante se depreende dos relatórios de fls. 30/31 e 62, até que apresente condições clínicas adequadas para realização de nova intervenção cirúrgica. A liminar comporta deferimento. Extrai-se dos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré (fls. 29), contudo, comprova que houve negativa de reembolso pelo plano de saúde, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual para atendimento domiciliar (fls. 77/80). Assim, tenho por comprovados os requisitos do risco de dano, que decorre da possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor, caso não se submeta ao tratamento indicado, bem como a plausibilidade do direito alegado, a partir da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 30/62), em especial o relatório médico de fls. 30/31 e 62. Ademais, patente a reversibilidade da medida, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. No mesmo sentido, em hipótese semelhante, recente julgado do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM HOME CARE. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça tratamento de fisioterapia motora diária em home care à autora, sob pena de multa diária. 2. A agravante alega ausência de cobertura contratual para atendimento em home care e requer a revogação da tutela, além da extensão do prazo para cumprimento e redução do valor das astreintes. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a tutela antecipada foi corretamente concedida, considerando a necessidade do tratamento e a cobertura contratual. III.Razões de decidir 1. O relatório médico indica a necessidade de fisioterapia diária em domicílio, evidenciando a condição de saúde da agravada, que está impossibilitada de deambular. 2. A decisão de primeira instância está amparada por elementos que demonstram a urgência do tratamento, e a agravante, sendo uma empresa de grande porte, possui condições de cumprir a determinação no prazo estipulado. 3. O valor da multa fixada é adequado e visa inibir o descumprimento da ordem judicial, não sendo abusivo. IV.Dispositivo e tese 1. Negado provimento ao agravo de instrumento. 2. Tese de julgamento: "1. A necessidade de tratamento em home care deve ser respeitada conforme laudo médico; 2. O prazo de cumprimento da obrigação é adequado à capacidade da agravante; 3. O valor das astreintes é razoável e necessário para garantir o cumprimento da decisão". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Não há legislação expressamente citada. Jurisprudência: Não há jurisprudência expressamente citada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255803-13.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a cobertura do tratamento de fisioterapia motora em ambiente domiciliar 5 vezes por semana, mediante reembolso, nos termos da indicação médica (fls. 30/31 e 62), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmente valerá como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo interessado e comprovado nos autos com sua próxima manifestação. 3. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP)

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Processo nº 1081654-12.2025.8.26.0100

ID: 301117968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081654-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN MASSETTI SANTOS

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Processo 1081654-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. 1. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hip… Processo 1081654-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. 1. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC. Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte, na medida em que as alegações do autor são verossímeis, havendo prova, aparentemente idônea da venda de diplomas falsos no grupo da plataforma facebook, o que demonstra a probabilidade do direito. Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidencia-se no fato de que os provedores de aplicação de internet têm o dever legal de manter o registro de acesso pelo prazo de seis meses. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O REQUERIDO FORNEÇA IMEI; IP, DATA, HORÁRIOS DE ACESSO, ENTRE OUTROS DADOS, EM PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, DE USUÁRIOS DO WHATSAPP QUE SUPOSTAMENTE UTILIZAM O APLICATIVO PARA PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS EM TERCEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045676-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Todavia, quanto ao pedido de remoção e bloqueio dos perfis mencionados pela autora, revela-se prudente e necessário o prévio contraditório, assim como dilação probatória. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça todos os registros de acesso do grupo "Diplomas, certificados, documentos" (URL: https://www.facebook.com/groups/690082928894347) e das contas dos usuários "Educacional Superior"(URL:https://www.facebook.com/groups/690082928894347/user/61565198828044/) e Mariah Silva (URL: https://www.facebook.com/groups/690082928894347/user/100028431532236/), tais como o endereço de IP, IMEI, data, horário, geolocalização, porta lógica, logs de acesso e demais elementos de conexão destinados à identificação da autoria das publicações; Prazo: cinco dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à parte ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autoro, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EVELYN MASSETTI SANTOS (OAB 374083/SP)

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Processo nº 1047219-12.2025.8.26.0100

ID: 294268142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1047219-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA ANDREA DI DONATO PASTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURVAL HENRIQUE FERRAZOLI

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Processo 1047219-12.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - MARA ANDREA DI DONATO PASTORE, registrado civilmente como Mara Andrea Di Donato Pastore - Vistos. 1. FLs. 6… Processo 1047219-12.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - MARA ANDREA DI DONATO PASTORE, registrado civilmente como Mara Andrea Di Donato Pastore - Vistos. 1. FLs. 656/662 e 674/680: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pretende a autora, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida. Entretanto, entendo que, neste momento processual, ainda é prematura a tomada de qualquer medida drástica. Com efeito, prudente seja aguardada a manifestação da parte contrária e a instrução para melhor entendimento da execução do contrato em que houve cessão das cotas da sociedade. Além disso, verifico contradição na postura da requerente, pois, apesar de requerer o desfazimento do negócio, circunstância que importaria no retorno das partes ao estado anterior, nada fala sobre sua permanência no exercício das atividades e formula pedidos para que a requerida não tenha acesso aos bens da sociedade. Assim, mais uma vez, é prudente seja aguardada a manifestação da requerida. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: DURVAL HENRIQUE FERRAZOLI (OAB 439458/SP)

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