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Antonio Luiz Morasco Quinalia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328398211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026886-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MORASCO QUINALIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026886-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026886-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Luiz Morasco Quinalia (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. DÉBITO EXIGÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO DEVEDOR.2. NEGATIVAÇÃO QUE REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO POR FALTA DE ATO ILÍCITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA, DA QUAL ERA INEQUIVOCAMENTE SABEDORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2%, DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, EM QUE PESE A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA.4. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1051815-73.2024.8.26.0100

ID: 332615221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051815-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SILVERIO DOS SANTOS MICHEL DOS SANTOS SHEILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051815-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Almir Silverio dos Santos - - Michel dos Santos - - Sheila dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observando-se as de… Processo 1051815-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Almir Silverio dos Santos - - Michel dos Santos - - Sheila dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observando-se as decisões de fls. 212 e 222, suspendo o feito nos termos do art. 313, II do Código de Processo Civil, para que haja a correta sucessão processual. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se há inventário judicial (através de certidão de objeto e pé) ou extrajudical (através de cópia) em nome do autor falecido, substituindo a parte pelo espólio, com indicação do inventariante e regularizando a representação processual. Em caso contrário, apresente a certidão negativa de inventário e qualifique todos os herdeiros. Sem prejuízo, verifico que os documentos juntados pelos herdeiros não são suficientes para análise do pedido de gratuidade processual. No prazo de 15 dias, deverá ser juntado sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos herdeiros: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à receita federal ou, em caso de isenção, certidão da receita federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", bem como (iv) o CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículos) de veículos sua posse/propriedade. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Loas, bolsa-família, seguro-defeso). caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP), ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP), ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Da Costa Santos

ID: 335033929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124371-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA DA COSTA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124371-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124371-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Rosana da Costa Santos - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO COMO CLÁUSULA PENAL, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO POR SE TRATAR DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. 2. A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL É JUSTIFICADA PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE 20% DOS VALORES PAGOS E 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ÀS TAXAS E TRIBUTOS DEVIDOS DURANTE A POSSE INDIRETA DO LOTE PELA APELADA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSA PARTE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - 4º andar

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Hélio Mitica Neto x Raul Juste Lores e outros

ID: 337855468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121364-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO MITICA NETO

Polo Passivo:

RAUL JUSTE LORES UNIVERSO ONLINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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CARINA BRUNO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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FABRICIO FAVERO

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DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121364-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121364-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hélio Mitica Neto e outro - Apelado: Raul Juste Lores - Apelada: Universo Online S/A - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ARTIGO OPINATIVO. MATÉRIA DIVULGADA NO SITE UOL EM RESPOSTA À PUBLICAÇÃO DO AUTOR NO LINKEDIN. ARTIGO COM CRÍTICAS AO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EMPREENDIMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, CRÍTICAS SEM FUNDAMENTO OU EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E GRATUITAS. FOTOGRAFIA PESSOAL. AUTOR RESPONSÁVEL PELO PROJETO ARQUITETÔNICO DO EMPREENDIMENTO MENCIONADO NO ARTIGO. IMAGEM QUE SE INSERE NO CONTEXTO INFORMACIONAL. OFENSA AOS ATRIBUTOS PROTEGIDOS PELA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS INDIVIDUAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48579). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Leonardo Machado de Melo (OAB: 206671/SP) - Fabricio Favero (OAB: 216177/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Carina Bruno Lima (OAB: 425593/SP) - 4º andar

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Richard David Da Silva

ID: 302915533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006625-95.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RICHARD DAVID DA SILVA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CASTRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006625-95.2024.8.26.0006 (processo principal 1053561-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários… Processo 0006625-95.2024.8.26.0006 (processo principal 1053561-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Richard David da Silva - Vistos. Fls. 59/79 e 114/120. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial com via bastante estreita: quanto à matéria, somente as que poderiam ser conhecidas de ofício; quanto ao tempo, infelizmente extravasou o inicialmente idealizado, que era somente no prazo em que o executado tinha para segurar o juízo mediante indicação de bens, quando então rejeitada a exceção (ou objeção), o processo seguiria seu natural trâmite. O executado alega nulidade de citação asseverando que "(...) o excepto teve conhecimento da presente ação apenas quando houve bloqueio de suas contas bancárias, no dia 14/05/2025." (fl. 60). No entanto, o AR de citação da fase de conhecimento foi recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do executado (fl. 167 da fase de conhecimento), o que denota se tratar de pessoa da mesma família, razão pela qual não há falar em nulidade da citação. Alega o executado que foi bloqueado valor são proveniente de seu salário destinado à sua subsistência e de sua família, razão pela qual seriam impenhoráveis. No entanto, tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo caracteriza-se a excepcionalidade delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, em analogia aos termos da decisão da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, no Embargos de Divergência nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). (https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001121948dt_publicacao=24/05/2023). Assim, do total bloqueado de R$ 1.855,64 deverá ser retido para pagamento do débito exequendo 10% (R$ 185,56) do valor bloqueado, e o restante de 90% (R$ 1.670,08) deverá ser desbloqueado em favor da executada. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.670,08 em favor da executada, devendo ficar retido nos autos para pagamento parcial do débito o restante de R$ 185,56. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JULIANA DE CASTRO COSTA (OAB 412390/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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F. S. O. Do B. L. x M. A. H. P.

ID: 301829440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169476-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. A. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169476-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169476-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: M. A. H. P. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRESERVAÇÃO, À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DOS DADOS (IMEI E IP), BEM COMO DA INDICAÇÃO DE EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM PODER DO RÉU, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS FRAUDADORES OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS, QUE COMPETE AO REFERIDO PROVEDOR - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/14 IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA - A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL, FUNDADA NA ORIGEM ESTRANGEIRA DA LINHA TELEFÔNICA (+254), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO OCORREM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E ENTENDIMENTO DO STJ - PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA - OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar

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Processo nº 1091003-73.2024.8.26.0100

ID: 307955454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1091003-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1091003-73.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Vistos. Em recente pesquisa pelo site da Receita Federa… Processo 1091003-73.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Vistos. Em recente pesquisa pelo site da Receita Federal foi constatado que a empresa encontra-se "Ativa", motivo pelo qual, antes de deferir a citação por edital, entendo como necessária a nova tentativa de citação por oficial de justiça, desta vez, na sede da requerida, endereço indicado na petição inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ilhéus ATO(S) DEPRECADO(S): Citação PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S)/INTIMADA(S): MVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ENDEREÇO(S): Av. Itabuna, S/N, Centro, Ilhéus/BA - CEP: 45.653-160 Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a z. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticionamento eletrônico. Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Joseph Rouben Battat x Turkish Airlines Inc

ID: 310530719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129997-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ROUBEN BATTAT

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ADRIANO BLATT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129997-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129997-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joseph Rouben Battat (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Turkish Airlines Inc - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS ATRASO DE APROXIMADAS SETE HORAS COMPANHIA AÉREA CONDENADA AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL NO VALOR DE R$32,00 E DO MONTANTE DE R$2.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS PLEITO DE REFORMA POSSIBILIDADE, EM PARTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INADMISSIBILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA AUTOR, MENOR IMPÚBERE COM 05 ANOS DE IDADE, QUE EMBORA POSSA TER SENTIDO O DESGASTE DECORRENTE DA DEMORA, NÃO DETINHA COMPLETA COMPREENSÃO A RESPEITO DOS FATOS E DOS EFEITOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, NÃO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB IMPOSSIBILIDADE DE TABELAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00 SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

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Ana Luiza Da Silva Carvalho x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 291304463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1072767-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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NATHÁLIA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072767-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072767-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Luiza da Silva Carvalho - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVOCAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS TESES APRESENTADAS DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA" E APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E DO DANO MORAL "IN RE IPSA", FUNDAMENTANDO QUE OS FATOS NARRADOS RETRATAM MEROS ABORRECIMENTOS COMUNS A RELAÇÕES DE CONSUMO, SEM EXCEPCIONALIDADE OU PREJUÍZO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓS, NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. COLAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CORROBORANDO TAL POSICIONAMENTO.VÍCIOS QUE AUTORIZAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DECORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE BUSCA OUTRA SOLUÇÃO PARA O LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS PERTINENTES E SEM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FINALIDADE EMINENTEMENTE INFRINGENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS TAMBÉM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathália Fernanda dos Santos Barbosa (OAB: 505787/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - 5º andar

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Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcos Gabriel Moyses

ID: 313625918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042115-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA ACONCáGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS GABRIEL MOYSES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE EINSFELD

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LEONARDO VITAL BRASIL WIELAND

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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RODRIGO CURY BICALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042115-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042115-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Marcos Gabriel Moyses e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM RETIRAR RESTRIÇÕES NOS REGISTROS DE IMÓVEIS E EMITIR TERMOS DE QUITAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR (I) A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA RÉ DE COBRAR VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS, E (III) A EXISTÊNCIA DE DÉBITO CAPAZ DE IMPEDIR A OUTORGA DAS ESCRITURAS E A BAIXA DOS GRAVAMES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE RATIFICADA, RECONHECENDO-SE, DE UM LADO, A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO, POIS A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA JUSTIFICOU A PRORROGAÇÃO DO DIES A QUO DO PRAZO PARA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO, MAS, DE OUTRO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE 2014, POIS A RÉ NÃO TOMOU MEDIDAS PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP) - Leonardo Vital Brasil Wieland (OAB: 219283/RJ) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - 4º andar

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