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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Avraham Meir Shultz

ID: 326674337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157762-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

AVRAHAM MEIR SHULTZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157762-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157762-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Avraham Meir Shultz e outro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA.IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO ORIGINAL DEVIDO À SUPERLOTAÇÃO DA AERONAVE PRÁTICA DE “OVERBOOKING” QUE, MESMO REGULAMENTADA, PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LESÃO CAUSADA AO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA CARACTERIZADA.DANO MORAL OCORRÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A CADA UM DOS AUTORES MINORADO PARA R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, PONDERANDO-SE, DE UM LADO, A INEXISTÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSO, A IDADE DOS AUTORES E A SITUAÇÃO VIVENCIADA EM CONJUNTO, O QUE FAZ PRESUMIR MENOR DESGASTE; DE OUTRO, TEM-SE O EVIDENTE TRANSTORNO CAUSADO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E O ATRASO DE 3 DIAS NA CHEGADA AO DESTINO INTERNACIONAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar

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Callix Tecnologia E Telecomunicações S/A x S.W.A.T. Telecom Ltda.

ID: 328556368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025260-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CALLIX TECNOLOGIA E TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

S.W.A.T. TELECOM LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ANDRADE DE ARAÚJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025260-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Callix Tecnologia e Telecomunicações S/A - S.w.a.t. Telecom Ltda. e outro - Vistos (2). Defiro e determino o bloq… Processo 1025260-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Callix Tecnologia e Telecomunicações S/A - S.w.a.t. Telecom Ltda. e outro - Vistos (2). Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas Wanessa Costa de Carvalho e S.w.a.t. Telecom Ltda., CPF/CNPJ 065.111.754-21 e 44.403.903/0001-99, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 43.730,03. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA EDUARDA ANDRADE DE ARAÚJO LIMA (OAB 38894/PE), RÉU REVEL (OAB R/SP), GILBERTO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR (OAB 17551/PE)

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Augusta Entretenimentos S.A. x Luis Fernando Nora Rogano

ID: 330878446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052226-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA ENTRETENIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO NORA ROGANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR MOCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052226-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052226-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Augusta Entretenimentos S.a. - Apelado: Luis Fernando Nora Rogano e outros - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA RECONHECER QUE O FIADOR FALECIDO E SEUS SUCESSORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES QUE É DESCABIDA. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA NO CURSO DE PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDIU COM O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 916 DO CPC E, PORTANTO, NÃO IMPORTOU RENÚNCIA AOS EMBARGOS OPOSTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGADA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO FIADOR FALECIDO QUE NÃO SE JUSTIFICAVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR À LOCADORA O FALECIMENTO DE UM DOS FIADORES QUE ERA DO LOCATÁRIO. EMBARGADA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MORTE DO FIADOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE NÃO IMPUGNOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS EMBARGANTES E, TAMPOUCO PEDIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SEUS SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Mocelin (OAB: 96633/SP) - Roberto Massad Zorub (OAB: 50869/SP) - 5º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Moinho Consultoria Em Seguranca Ltda

ID: 330151629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063090-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MOINHO CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063090-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063090-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Moinho Consultoria Em Seguranca Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA ADERENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Waldirene Aparecida Gonçalves Faria x Banco Pan S/A

ID: 331293076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061565-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE APARECIDA GONçALVES FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061565-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1042756-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Waldirene Aparecida Gonçalves Faria - BANCO PAN S/A - Vistos. Fl… Processo 0061565-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1042756-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Waldirene Aparecida Gonçalves Faria - BANCO PAN S/A - Vistos. Fl. 125: Melhor compulsando os autos, verifico ser necessário realizar o adequado juízo de retratação no que tange à decisão de fls. 95/96. Trata-se de fase cumprimento de sentença, por meio do qual o executado fora intimado às fls. 35/36 a providenciar o "pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC". A referida decisão foi publicada em 09/01/2025, conforme certidão de fl. 38, de maneira que o prazo para impugnação encerrou-se em 06 de março de 2025. Assim, ao ser apresentada em 26/03/2025 (fls. 61/75), sua intempestividade era patente. Contudo, certidão de fl. 86 consignou que "Certifico e dou fé que a impugnação é tempestiva", ato equivocadamente utilizado como referência para aferição da tempestividade da defesa em decisão de fls. 95/96. Portanto, em juízo de retratação, nos termos previstos no art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, reformo decisão de fls. 95/96 para declarar a intempestividade de impugnação de fls. 61/75 e não conhecer a defesa apresentada. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. Em resposta ao ofício de fl. 125, informo que as informações solicitadas foram prestadas na data de hoje, rogando-se, respeitosamente, escusas, vez que, por equívoco material, o encaminhamento anterior permaneceu sem o adequado processamento. Encaminhe-se o ofício com máxima urgência. Após, aguarde-se o resultado do julgamento recurso, sem prejuízo do prosseguimento do feito nos termos anteriores. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Moinho Consultoria Em Seguranca Ltda

ID: 331423191

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063090-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MOINHO CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063090-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063090-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Moinho Consultoria Em Seguranca Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA ADERENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Abraham Bragança De Vasconcellos Weintraub x Adrilles Reis Jorge

ID: 335593267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142630-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM BRAGANçA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB

Polo Passivo:

ADRILLES REIS JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA NIETO SOARES

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PAULA SILVA MONTEIRO

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AURO HADANO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142630-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142630-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Apelado: Adrilles Reis Jorge - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTOU: ADV. AURO TANAKA OAB/SP 136.604 - EMENTA: DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PUBLICAÇÃO ALEGADAMENTE OFENSIVA REALIZADA NA REDE SOCIAL. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PUBLICAÇÃO ALEGADAMENTE OFENSIVA REALIZADA NA REDE SOCIAL “YOUTUBE”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO EXTERIORIZADA PELO REQUERIDO NA REDE SOCIAL “YOUTUBE” ATINGIU A HONRA DO AUTOR, DE MODO A LHE GERAR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR É PESSOA PÚBLICA, DÁ VÁRIAS ENTREVISTAS E SE FAZ PRESENTE EM VÁRIOS EVENTOS POLÍTICOS, DE MODO QUE ESTÁ SUSCETÍVEL A CRÍTICAS MAIS ÁCIDAS, QUE NÃO CONFIGURAM CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Auro Hadano Tanaka (OAB: 136604/SP) - Paula Silva Monteiro (OAB: 266242/SP) - Fatima Nieto Soares (OAB: 100067/SP) - 4º andar

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Celcoin Instituição De Pagamento S/A x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 337016476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128759-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A THIAGO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128759-19.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128759-19.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Thiago Martins e outro - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER EXTIRPADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, BEM COMO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DESTA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marconi D arce Lucio Junior (OAB: 35094/PE) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco Holding S/A x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 337016495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128759-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A THIAGO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128759-19.2024.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128759-19.2024.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco Holding S/A - Embargdo: Thiago Martins e outro - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER EXTIRPADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E À CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DESTA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Marconi D arce Lucio Junior (OAB: 35094/PE) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036706-54.2020.4.01.3700

ID: 311524066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-54.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036706-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036706-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS MOURA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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