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Processo nº 1086566-52.2025.8.26.0100

ID: 327237515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086566-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WSP PRODUçõES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086566-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wsp Produções Ltda. - Epp - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das esp… Processo 1086566-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wsp Produções Ltda. - Epp - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP)

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Alfredo Gomes Caballero x Banco Bmg S/A

ID: 300824935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023807-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GOMES CABALLERO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023807-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Gomes Caballero - Banco BMG S/A - Vistos. Alfredo Gomes Caballero ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1023807-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Gomes Caballero - Banco BMG S/A - Vistos. Alfredo Gomes Caballero ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em face de Banco BMG S.A., alegando que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), sem a devida ciência e sem o recebimento do cartão físico. Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não possuem data de término e incidem de forma que jamais quitam o débito, porquanto destinados ao pagamento mínimo de faturas. Requereu o cancelamento do cartão, a devolução em dobro dos valores descontados, a amortização dos valores já pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade da gratuidade de justiça, a irregularidade da procuração, a ausência de comprovante de residência e suposta má-fé processual por litigância predatória. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a efetiva utilização do cartão por parte do autor e a ausência de dano moral ou vício na contratação, impugnando, ainda, os pedidos de devolução em dobro e de inversão do ônus da prova. Houve réplica. As partes especificaram provas, tendo o autor informado não possuir outras a produzir, enquanto o réu requereu o depoimento pessoal do autor. O autor, posteriormente, apresentou procuração com firma reconhecida, conforme determinado em despacho. É o relatório. Decido. No que tange à alegação de irregularidade da procuração e de ausência de comprovante de residência, os documentos juntados pelo autor (inclusive a procuração com firma reconhecida) são suficientes para afastar as preliminares suscitadas. Quanto à preliminar de litigância predatória, a existência de outras demandas semelhantes propostas pelo mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual. No mais a conduta deve ser analisada pelo órgão de classe. No mérito, é incontroverso que a contratação impugnada se deu na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), com descontos mensais no benefício previdenciário do autor. A documentação apresentada não demonstra de forma inequívoca que o autor tenha tido plena ciência da natureza do contrato celebrado, tampouco que tenha recebido ou utilizado o cartão. O ônus da prova, nesse ponto, incumbia ao réu, que não comprovou de forma satisfatória o envio ou desbloqueio do cartão. É entendimento consolidado, inclusive com fundamento no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento contratual, devendo-lhe ser facultada a opção de liquidação do saldo devedor ou sua amortização por meio de descontos limitados a 5% da margem consignável. Quanto à repetição do indébito, não há elementos nos autos que evidenciem a má-fé da instituição financeira, razão pela qual afasto a devolução em dobro, admitindo apenas a restituição simples dos valores pagos a maior, se apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, não há nos autos prova suficiente a justificar a indenização por danos morais. Embora o contrato possa conter vícios de informação e de forma, a questão, no caso concreto, insere-se na esfera patrimonial, sem repercussão suficiente a configurar abalo de ordem moral. Afasto, ainda, a inversão do ônus da prova, uma vez que o conjunto probatório se mostrou suficiente à formação do convencimento, sem necessidade de alteração da distribuição legal do ônus probatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC) vinculado ao contrato nº 18279275, assegurando-se ao autor a faculdade de optar, em sede de liquidação de sentença, pela quitação do saldo devedor de forma imediata ou pela amortização por meio de descontos limitados a 5% de sua margem consignável, conforme artigo 17-A da IN nº 28/2008 do INSS. b) Determinar, em sede de liquidação de sentença, a apuração dos valores eventualmente pagos a maior, com direito à restituição simples, devidamente corrigidos desde cada pagamento e com juros de mora a partir da citação. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. d) Julgar improcedente o pedido de devolução em dobro. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na razão de 50% para cada, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem igualmente rateados, nos termos do artigo 86 do CPC P.R.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1076478-52.2025.8.26.0100

ID: 296001230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1076478-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL EM DOBRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076478-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Brasil Em Dobro Ltda - Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação proposta por Bra… Processo 1076478-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Brasil Em Dobro Ltda - Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação proposta por Brasil em Dobro Ltda. em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.. Trata-se de ação de obrigação em que a parte autora argumenta, em síntese, que perdeu acesso ao seu perfil no Instagram (A página não está disponível no momento. Isso pode ter ocorrido devido a um erro técnico no qual estamos trabalhando para corrigir). Ademais, comunicou a parte ré sobre o ocorrido e até a presente data o erro técnico não foi resolvido. Ao final, pediu a título de tutela provisória de urgência seja restabelecido a conta de perfil @belememdobro. É o relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, verifico a existência da probabilidade do direito da parte demandante, vez que a perda do acesso ao seu perfil se deu por erro técnico da parte demandada (fls. 3). Ainda, não há qualquer evidência da conta estar indisponível por violação dos termos e uso da plataforma ré (fls. 19/39). Quanto ao perigo da demora, está amparado no uso comercial da rede social. Isso é: a falta de acesso à plataforma traz impactos negativos na manutenção da clientela e fonte de renda da parte demandante. Ainda, a decisão é reversível, pois em caso de improcedência da ação o perfil da parte autora poderá ser novamente removido. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: belememdobroinsta@gmail.com responsável pela conta objeto da lide @belememdobro, com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int.-se. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Taciana Janisello Afonso Gomes x Associação Assitencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde

ID: 295583258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028754-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TACIANA JANISELLO AFONSO GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSITENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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Processo 1028754-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taciana Janisello Afonso Gomes - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Visto… Processo 1028754-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taciana Janisello Afonso Gomes - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos. De fato, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas é possível (art. 98 do CPC) quando presente relevante interesse social ou situação excepcional, mesmo que seja entidade filantrópica, de benemerência ou escasso patrimônio, cuja existência é voltada ao bem social. A Súmula 481 do STJ estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se, no entanto, que a simples natureza jurídica da instituição não autoriza, por si só, a concessão da benesse. Isto porque, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que efetivamente não tiverem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. - Ainda que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos ou beneficentes, é imprescindível a comprovação cabal da capacidade financeira para arcar os custos da demanda. Precedentes da Corte Especial. (AgRg no REsp 997899/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246299-9 - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma - j. 12/02/2008) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENCIAL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO NECESSIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA N. 7/STJ. (...) II A pessoa jurídica, sem distinção se possui ou não fins lucrativos, pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, devendo demonstrar, porém, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. In casu, tendo o Tribunal local considerado que não foi feita a devida comprovação da condição de necessidade, ultrapassar tal entendimento demandaria o incontornável e inevitável reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Grifos nossos (EDcl no Ag 748004/MG EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0035232-2, Ministro MASSAMI UYEDA, 4ª Turma, j. 07/02/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise. 2. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 648042/SC RECURSO ESPECIAL 2004/0040766-6, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 06/11/2007). No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, possuindo, na verdade, ativos de alta monta (fls. 136). É importante observar até mesmo que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual protesto não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Outrossim, os argumentos dispostos, não se mostram aptos a evidenciar o direito da requerida à concessão do benefício. De outro lado, que a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (Art. 99, §3º do CPC). Em suma, no caso vertente não há nenhuma circunstância especial que justifique a concessão da gratuidade, razão pela qual indefiro-a. Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo requerido (art. 352 do CPC). Sem prejuízo, especifiquem as partes sobre as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 291240/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP)

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Processo nº 1081134-52.2025.8.26.0100

ID: 311280196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081134-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA LEANDRA LEãO LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1081134-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natasha Leandra Leão Lessa - Vistos. 1- O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a aleg… Processo 1081134-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natasha Leandra Leão Lessa - Vistos. 1- O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que pode a mesma arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Juatuba/MG. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa de judiciária e as despesas para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2- Verifico que a procuração de fl. 17 foi assinada digitalmente, porém sem a identificação do órgão certificador, tampouco demonstração de que o processo de certificação utilizado é aquele disponibilizado pelo ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Observo, ainda, que "gov.br" não é entidade certificadora. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Pieracciani Engenheiros E Educação Ltda x Melissa Prado De Brito

ID: 323610861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035932-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERACCIANI ENGENHEIROS E EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

MELISSA PRADO DE BRITO

Intimação

Advogados:

ROSANA LEANDRO BERNARDO

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JOSE AUGUSTO DE MORAES

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

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Processo 1035932-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pieracciani Engenheiros e Educação Ltda - Melissa Prado de Brito - Vistos. Sisbajud (Teimosi… Processo 1035932-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pieracciani Engenheiros e Educação Ltda - Melissa Prado de Brito - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 6.125,83, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), GUSTAVO PRADO DE BRITO (OAB 88213/MG)

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Processo nº 1087148-52.2025.8.26.0100

ID: 309420481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087148-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

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Processo 1087148-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Felipe Ramos Silva - Vistos. A parte autora reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular, com escr… Processo 1087148-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Felipe Ramos Silva - Vistos. A parte autora reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG)

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Processo nº 1071628-52.2025.8.26.0100

ID: 298345867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071628-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1071628-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Procedi, nesta data, a retificação de classe para constar Ação/… Processo 1071628-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Procedi, nesta data, a retificação de classe para constar Ação/Assunto Execução de Título Extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 31.329,78 (TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Iacaro Silva De Sena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296424320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056205-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IACARO SILVA DE SENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1056205-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iacaro Silva de Sena - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça… Processo 1056205-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iacaro Silva de Sena - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte requerente não cumpriu a decisão de fls. 39 e, ainda, reside em Salvador/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em São José do Rio Preto/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Heloisa Fernanda Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293355671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009948-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0009948-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1009839-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Heloisa Fernanda Monteiro - Facebook Serviços Onl… Processo 0009948-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1009839-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Heloisa Fernanda Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Anotado a prolação de sentença que confirmou a tutela provisória. Fls. 27/55: Manifeste-se a parte ré em 5 dias. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 4. Sem prejuízo, compete ao magistrado a definição das medidas assecuratórias da efetivação da decisão judicial, de acordo com as particularidades no caso concreto (art. 139, IV, e 536, CPC; STJ, REsp 1.823.521/SP, rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17/10/2019, DJe 29/10/2019). No caso concreto, a majoração das astreintes acabaria por tornar sua execução mais vantajosa ao credor do que a própria prestação, dando azo desnecessário à exorbitância e ao enriquecimento sem causa. Isso, porque "a multa cominatória, (...), não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pela parte autora, ao lado da tutela específica a que faz jus. Revela-se, sim, como valioso instrumento - acessório e adjuvante da tutela perseguida -, para a consecução do único bem jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1553557/PR, Rel. Min Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2020). Conforme a orientação emanada do C. Superior Tribunal de Justiça, "o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)' (v. REsp n. 1.819.069/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020 e AgInt no REsp 1.914.269/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Relevante e crítica é a imediata superação da recalcitrância aparente, o que, à vista dos riscos assinalados, demanda medida assecuratória enérgica e verdadeiramente eficaz. Ineficaz, no caso concreto, aguardar maturação das astreintes já fixadas. Por sua vez, sua majoração pura e simples padece da mesma deficiência intrínseca que se vê incrementada pela tormentosa incumbência de se compatibilizar a gravidade do descumprimento e poderio econômico da requerida, porém sem chancelar enriquecimento sem causa da parte adversa (e.g. REsp n. 1.819.069/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.679.997/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 13/5/2024). O mesmo se pode dizer da representação criminal e/ou administrativa que, regra geral, dependem de intimação pessoal do administrador (art. 536, §2º, CPC) e desfecho de eventual ação própria. Ora, se a letargia se anima pelo interesse em diferir despesa corrente e, com isso, suavizar transitoriamente fluxo do caixa, revela-se muito mais condizente e proporcional obliterar diretamente o incentivo econômico que subjaz ao ato protelatório e à estratégia de litigância. Prescindível, para tanto, a transferência patrimonial entre as partes por meio de astreintes. No caso concreto, os documentos colacionados sugerem que sequer houve o bloqueio da conta, de sorte que os falsários continuam a utilizá-la para a prática de ilicítos. De outra feita, afigura-se possível decreto de mera indisponibilidade sem reversão do numerário à parte autora (sequestro simples), o que, a um só tempo, permite atuação direta na causa da recalcitrância vis-à-vis à relevância superlativa do direito em testilha e elevado poderio econômico da parte ré. Sendo assim e com fundamento nos arts. 297 e 536, CPC, mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória e acresço medida indutiva consistente no bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no patamar inicial de R$100.000,00 que subsistirá até que comprovado o cumprimento fiel e escorreito da tutela. 5. A ordem indisponibilidade dobrará a cada semana. Tão logo demonstrado o cumprimento da tutela, os valores constritos serão imediatamente desbloqueados. 6. Decorrido o prazo para cumprimento, tornem conclusos, com presteza. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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