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"1036765-07.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 168 de 169

Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600340

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600407

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600472

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600559

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600680

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600725

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600816

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600922

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

ID: 315547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041008-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO E FRANCO ADM DE BENS LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguer… Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguera - Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCO FRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANHANGUERA. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação realizada nos autos da execução, sustentando que o mandado citatório foi entregue em endereço que, embora vinculado ao imóvel de sua titularidade, é ocupado por diversas lojas sublocadas e teria sido recebida por terceiro (sr. Sallem Kashish). Outrossim, sustenta que existe ação revisional de cobrança indevida contra o embargado em trâmite (processo nº 1174348-34.2024.8.26.0100), na qual se discute justamente a legitimidade do crédito ora executado. Aduz que as partes são idênticas e que os objetos são interdependentes, razão pela qual suscita litispendência ou, subsidiariamente, conexão/continência, com o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, afirma que o título executivo que fundamenta a execução é nulo, ilíquido e incerto, na medida em que se baseia em assembleia viciada, por ausência de quórum qualificado, além de impor à embargante despesas das quais sua unidade não se beneficiou. Sustenta que, sendo nula a referida assembleia, devem ser aplicadas as disposições previstas na convenção anterior, a qual estipulava o rateio proporcional apenas quanto aos serviços efetivamente utilizados por cada unidade condominial, o que isentaria parcialmente a embargante das despesas cobradas. Na hipótese de não se reconhecer a nulidade da assembleia, alega a existência de excesso de execução. Aponta que, conforme laudo contábil elaborado por profissional habilitado, o valor corretamente apurado, à luz da convenção vigente, para o período de abril a julho de 2024, seria de R$ 21.910,60, enquanto a execução foi ajuizada no valor de R$ 41.860,46, o que configuraria excesso de R$ 19.949,86. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requer: i) a extinção da execução por litispendência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de conexão com a ação revisional em trâmite; ii) o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia de 31/01/2024, reconhecendo a inexigibilidade do débito e extinção da execução; iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, para que o valor exequendo seja reduzido a R$ 9.022,48; ou iv) alternativamente, na hipótese de ser reputada válida a convenção de 1969, que seja reconhecido o excesso de execução e o valor da dívida seja limitado a R$ 21.910,60. Juntou documentos (fls. 28/241 e fls. 250/2058). A decisão de fl. 2059 indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A embargada ofereceu impugnação (fls. 2067/2078). Alega a inexistência de nulidade de citação, bem como de litispendência, porquanto a execução foi proposta em 29/08/2024 e a ação revisional apenas em 30/10/2024. Sustenta que os pedidos e fundamentos das demandas são diversos, afastando também a alegada conexão ou continência, o que não impediria a suspensão da execução. No mérito, alega que a embargante esteve ciente da convenção condominial vigente desde a aquisição do imóvel e que, em 2021, as partes firmaram acordo extrajudicial, para ajuste dos valores cobrados. Afirma que eventual questionamento quanto a esse acordo estaria alcançado pela decadência (art. 178, II, do CC), uma vez que transcorridos mais de 4 anos de sua formalização. Impugna a alegação de nulidade da convenção de 1969 e afirma que não há qualquer excesso de execução, tendo em vista que os valores executados correspondem a despesas ordinárias e extraordinárias devidamente rateadas entre os condôminos relativas ao período em que a embargante cessou os pagamentos condominiais. Por fim, requer a improcedência dos embargos em sua integralidade. Réplica às fls. 2160/69 É o relatório. Decido. 1. Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já o art. 239, caput, do mesmo diploma dispõe que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação é ato formal, que constitui, portanto, requisito de validade de qualquer processo, uma vez que é responsável por aperfeiçoar a relação processual e instaurar o indispensável contraditório. No presente caso, a parte alega que a citação via AR foi assinada por terceiro. Ocorre que, ato contínuo, ela expressamente admite em sua manifestação que teve ciência da existência do feito ao analisar a contestação apresentada pelo embargado nos autos da ação revisional: A Embargante tomou conhecimento de que a execução ora embargada havia sido ajuizada somente quando foi impugnar a contestação do Embargado na ação revisional, posto que mencionada na defesa. (...) O jurídico da executada, porém, dada a responsabilidade que o qualifica, cuidou de verificar a ação executória e, de forma diligente, notou que o ato citatório já havia sido cumprido naqueles autos, pela via postal, com aviso de recebimento, e endereçada para Rua Barão de Itapetininga, 143, República, na cidade de São Paulo. Diante disso, concebe-se a possibilidade de aplicação da teoria da ciência inequívoca, que vem sendo cada vez mais reconhecida pela jurisprudência pátria, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Sob tal perspectiva, considera-se válido o ato processual quando a parte, ou seu representante, ainda que por meio informal, tenha tomado conhecimento do conteúdo do processado, atingindo-se, assim, sua finalidade essencial e afastando a necessidade de rigor formal excessivo. Confira-se precedentes dessa Corte a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Autor afirma ter sido vítima de um golpe, pelo telefone, que o levou a transferir uma quantia para a conta da ré, ora agravada. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da citação por carta, bem como aplicação da pena de confissão e revelia à agravada. Insurgência do autor/agravante. Acolhimento. Ação ajuizada pela agravada em Juízo diverso, contra a Caixa Econômica Federal, cujos fatos guardam conexão com a presente lide. Elementos daqueles autos que evidenciaram a ciência inequívoca da agravada do teor da presente lide a partir de 04/07/2022. Apresentação, ademais, da carta de citação. Aplicação da teoria da ciência inequívoca. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes do STJ. Ciência inequívoca da ação que ficou caracterizada em 05/07/2022, sem, contudo, apresentação de defesa nos autos. Decreto de revelia que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2340063-57.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Viviani Nicolau, j. 27/05/2024, publ. 27/05/2024). "POSSESSÓRIA Ação de reintegração de posse Sentença de procedência Preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposta pela terceira interessada Não ocorrência Parte que é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, cujo defensor possui prerrogativa de prazo em dobro, nos termos do art. 186 do NCPC a art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 Ausência ou nulidade de citação Não configuração Apelante que tinha pleno conhecimento da ação em razão da citação do seu então marido, tanto que mencionou a presente ação em outras demandas, e da sentença proferida nestes autos apelou tempestivamente Teoria da ciência inequívoca NCPC, art. 277 Precedente do C. STJ Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Mérito Usucapião em defesa Descabimento Ausência de posse justa Posse que teve início quando vigia contrato de locação entre a falecida proprietária e terceiro Posse anterior e esbulho possessório caracterizados Proteção possessória cabível, nos termos do NCPC, artigos 560 e 561 Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. faz a citação da ementa e referencias." (TJSP, Apelação Cível 1124879-63.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 03/12/2021, publ. 03/12/2021). No presente caso, a decisão que intimou o embargante a apresentar réplica na ação revisional foi publicada em 29/01/2025. Admitindo-se, em favor deste, que a ciência se deu apenas no último dia do prazo (ou seja, em 19/02/2025), o comparecimento aos autos e a apresentação de defesa deveriam ter ocorrido até 17/03/2025, nos moldes do art. 915 do CPC. No entanto, os embargos à execução foram opostos apenas em 28/03/2025, caracterizando a sua intempestividade. Não se pode admitir que a parte, ciente da existência do processo, adote postura inerte e deliberada para obter vantagem indevida, retardando dolosamente a sua manifestação nos autos e elaborando defesa fora do prazo legal sob o manto da nulidade de citação. Aceitar tal conduta seria abrir espaço para comportamentos processuais oportunistas, nos quais a parte, mesmo cientificada, escolheria livremente o momento mais conveniente para integrar o processo ainda que meses após ter tomado conhecimento inequívoco da demanda. Assim, ainda que se reconhecesse a nulidade da citação realizada por AR, é certo que tal vício foi sanado pela ciência inequívoca da parte. Deve-se considerar como termo inicial a data em que restou comprovadamente configurado o conhecimento efetivo da demanda, o que torna os presentes embargos intempestivos. Além disso, e apesar de as partes serem as mesmas, inexiste identidade de pedidos e de causas de pedir com a ação revisional. Logo, descabe cogitar de conexão. Igualmente, seria inviável o reconhecimento da litispendência, que pressupõe a repetição de ação idêntica quanto a partes, causa de pedir e pedido. Ademais, a execução foi proposta anteriormente à ação revisional, razão pela qual sequer se cogita, de plano, a configuração de litispendência. Anote-se que, embora seja possível reconhecer uma relação de dependência entre os feitos, tal vínculo não caracteriza prejudicialidade externa, tampouco enseja a suspensão da presente execução ou o julgamento conjunto dos processos. 2. No mérito, a embargante requer o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia realizada em 31/01/2024, com a consequente inexigibilidade do débito e extinção da execução. Contudo, tais matérias extrapolam o escopo dos embargos à execução, justamente por constituir o objeto central da ação revisional em trâmite. Assim, enquanto não houver decisão judicial naqueles autos que reconheça a nulidade da referida assembleia ou da convenção, o título executivo extrajudicial que embasa a execução permanece hígido e exigível, devendo o feito executivo prosseguir normalmente. Eventual procedência da ação revisional poderá futuramente ensejar a restituição de valores pagos indevidamente. Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução, reputo válida, ao menos por ora, a atual convenção condominial. Assim, tendo em vista a complexidade da questão e a necessidade de análise técnica de documentos contábeis e critérios de rateio, mostra-se mais adequado, neste momento, designar a realização de perícia contábil, a fim de apurar com precisão os valores efetivamente devidos no período executado ante os divergentes critérios sustentados pelas partes, razão pela qual nomeio o perito contador Emerson Henrique Sanchez Chenta, e-mail: ecpericia@gmail.com, habilitado perante este Juízo para dirimir a controvérsia lançada e apresentar as devidas contas de liquidação. 3. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 4. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte embargante/executada, a qual deverá depositar o valor respectivo nos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Perícia para aferição de cálculos - Honorários periciais que devem ser suportados pelo embargante - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2224308-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que incumbiu à parte executada o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da executada - Impossibilidade - Havendo discordância aos cálculos apresentados, cabe à parte que discordou arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de perícia - Precedente do STJ - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147602-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) 5. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 10 dias. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB 37713/PR), BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB 424301/SP)

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Suelen Aparecida Nunes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293378720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084586-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084586-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suelen Aparecida Nunes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1084586-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suelen Aparecida Nunes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SUELEN APARECIDA NUNES ajuizou ação revisional de contrato em face do CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Liminarmente, pleiteia a justiça gratuita e a tutela de urgência. Narra que, em 01/06/2021, contraiu crédito não consignado no valor de R$2.623,47, a ser pago em 12 parcelas de R$601,60. Sustenta abusividade das taxas de juros remuneratórios, no percentual de 20.48% a.m. e 835.41% a.a. Defende a aplicação do CDC. Requer (i) que o réu seja intimado para acostar o comprovante de depósito na conta da demandante da quantia total financiada, bem como, que esclareça por meio do contrato firmado e dos extratos de pagamento a forma em que se deu a quitação do contrato em voga; (ii) a procedência da demanda, sendo as taxas consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, limitando-as à média divulgada pelo BACEN; (iii) a procedência da demanda para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pelo demandante; (iv) o pagamento de danos morais no aporte de R$5.000,0. Juntou documentos (fls. 46/173). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 34/40). Deferido o pedido de justiça via agravo de instrumento (fls. 539/561). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 276/305). Preliminarmente, alega carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, afirma que as taxas de juros são estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação quanto maior o risco, maiores os juros. Sustenta, em síntese, que a média das taxas de juros não implicam num limite legal. Defende nunca ter realizado cobrança de valores que não fossem previamente autorizados pelo contrato de crédito pessoal assinado pela parte autora, a qual teve ciência do número e do valor das prestações mensais contratadas com a instituição financeira da ré. Aduz a legalidade das tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 306/489). Houve réplica (fls. 493/524). Instadas a produzirem provas (fls. 527/528), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 531), enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia socioeconômica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto as preliminares arguidas. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Afora, não se mostra razoável exigir da parte autora que esgote os trâmites da via administrativa antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil. Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma, julgado em 26.11.1996). Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos, a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", é pacíficoo entendimento de que as operações relativas crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, obrigar ao reconhecimento automático de abusividade de cláusulas contratuais ou vícios de consentimento. Com efeito, os juros praticados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n. 4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto nº 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Todavia, não obstante a inexistência de limitação legal dos juros, de rigor o reconhecimento da abusividade na relação contratual quando, em certos casos excepcionais, os encargos contratuais foram ajustados em patamar muito acima do aceitável, impondo ao consumidor uma desvantagem desproporcional, consoante prevê o art. 51, IV, do CDC, de seguinte teor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Nesse sentido: "Repetição de Indébito Contrato de Empréstimo Pessoal Abusividade Taxa de juros remuneratórios Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos (22%ao mês e 987,22% ao ano) Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530 Restituição de forma simples Ausência de máfé. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1014172-47.2017.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro:18/09/2018)". No presente caso, o combatido empréstimo contém as seguintes taxas: mensal de 22% e anual de 987,22% (fl. 332). À época da contratação, 01/06/2021, conforme informações disponíveis no site do BACEN, as taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado às pessoas físicas eram de 5,01% a.m e 79,84% a.a - Séries 20742 e 25464 (Disponível:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method= consultarValores). Diante desse cenário, ou seja, o emprego de taxa mensal que chega a ultrapassar o triplo e de taxa anual sete vezes maior que a média de mercado, patente a abusividade. Neste sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - Ausência de juntada dos contratos e individualização dos mesmos, bem como completa falta de impugnação específica quanto ao que se pretende revisar - Pedido de cunho genérico que representa evidente ofensa à regra do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil - Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe nesse tocante. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos apresentados que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp 1.061.530/RS (STJ) - Readequação a este patamar que se impõe, com restituição em dobro dos valores pagos a maior - Abusividade dos juros contrária a boa-fé objetiva - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com inversão da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1017021-42.2023.8.26.0009; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. A autora requer a fixação de indenização por danos morais e que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) validade da sentença e julgamento antecipado; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão; (iii) existência de dano moral; (iv) forma de fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato, o que caracteriza abusividade e permite revisão contratual. 5. Não há dano moral apenas pela cobrança de juros elevados. 6. Honorários advocatícios ajustados e fixados por equidade em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. c) A cobrança fundada em cláusula contratual válida não configura dano moral. d) Honorários podem ser fixados por equidade quando a condenação e o valor da causa forem de valor baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 355, I; 489, §1º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1009813-94.2023.8.26.0077; TJSP, Ap. Cív. 1002178-84.2018.8.26.0288.(TJSP; Apelação Cível 1004647-71.2023.8.26.0533; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores satisfeitos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 4. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 6. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu o autor, privaram este último de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 2.000,00, não comportando a pretendida redução. 7. Honorários de sucumbência - Acertada a fixação dos honorários, em primeiro grau, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, a se considerar, de um lado, que o valor da condenação, mesmo a se computar a parte ilíquida, apresenta pouca expressão, de outro, que nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o proveito econômico obtido com a demanda. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1072397-31.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Infere-se, então, que a instituição financeira obteve vantagem exagerada à custa do consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC), o que autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial para a recomposição do equilíbrio entre as partes, aplicando, por conseguinte, as taxas médias de mercado já mencionadas. Destarte, justifica-se a revisão judicial para as taxas médias dos contratos, com a restituição simples do valor pago a maior, uma vez que a cobrança a maior se baseou em contrato e não houve má-fé da parte requerida. Quanto aos danos morais, não assiste razão à parte autora. Sobre o tema, comenta Arnaldo Rizzardo: "O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais,como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc.É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". (Responsabilidade Civil, 3ª edição, fl. 246). O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. Assim, na demanda em questão, não se pode afirmar que a cobrança de juros abusivos, por si só, é capaz de gerar dano indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para revisar e reduzir a taxa de juros aplicada ao contrato às taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado a pessoas físicas de 5,01% a.m e 79,84% a.a, bem como para condenar a requerida à restituição do valor pago a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora legais da citação, permitida a compensação com eventual saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, observado o benefício da justiça gratuita. P.I.C Preparo: R$517,24 - ADV: OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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