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Processo nº 1044632-17.2025.8.26.0100

ID: 279687124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044632-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DIZIOLI DATINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI CECCONI NETO

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ADV: Ranieri Cecconi Neto (OAB 115692/SP) Processo 1044632-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Dizioli Datino - 1. Fls. 149/50: Afastada a presunção pelos indícios const… ADV: Ranieri Cecconi Neto (OAB 115692/SP) Processo 1044632-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Dizioli Datino - 1. Fls. 149/50: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (cobrança de honorários), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Atente-se, em particular, que o requerente-advogado não trouxe toda a documentação indicada, havendo indícios de outras contas sob mesma titularidade (fls. 155/6). Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5).

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Processo nº 1068591-17.2025.8.26.0100

ID: 279780614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1068591-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBSON DOMINGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Décio Dias Pereira Junior (OAB 494829/SP) Processo 1068591-17.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Robson Domingues Pereira - Vistos. 1. A parte requerida está situada … ADV: Décio Dias Pereira Junior (OAB 494829/SP) Processo 1068591-17.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Robson Domingues Pereira - Vistos. 1. A parte requerida está situada na comarca de Curitiba/SP, já o autor está em área abrangida pela competência do Foro Regional de Santana, em razão da competência residual e por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é referido foro absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda. Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDADO DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE DA ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. Cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais controvérsias advindas do negócio jurídico firmado pelas partes. Requerido que não tem domicílio ou sede no foro de eleição. Adoção do critério residual do domicílio do autor para dirimir a controvérsia. Conflito conhecido. Competência da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP, Conflito de Competência nº 0010302-25.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Desembargadora Relatora Daniela Cilento Morsello, j. 11/4/2022). 2. Isto posto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis Regionais de Santana, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. 3. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, verifica-se que a parte autora postula a suspensão da ordem liminar de busca e apreensão proferida nos autos do processo 1011830-69.2025.8.26.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ao argumento de abusividade das cláusulas estabelecidas no contrato de financiamento do veículo, firmado entre as partes, em 16/7/2021. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, diante da narrativa trazida pelo autor, ao menos a priori, não restou demonstrada a abusividade ou a ilegalidade das cobranças. Além disso, não se encontra configurada a prejudicialidade externa, capaz de suspender a tramitação da ação de busca e apreensão, uma vez que a presente revisional foi ajuizada em data posterior à ação que visa apreender o bem alienado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Pretendido reconhecimento de conexão e de prejudicialidade externa com demanda revisional. Descabimento. Ações que possuem objetos distintos, sem identidade do pedido e da causa de pedir (art. 55, caput, CPC). Discussão sobre cláusulas contratuais, supostamente abusivas, que não tem o condão de descaracterizar a mora, regularmente constituída nos termos do Decreto-Lei 911/69. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AI 2394659-54.2024.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Marrone Sampaio, j. 29/4/2025). Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumpra-se o item 5, remetendo-se os autos ao distribuidor para livre distribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana. Int.

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Iara Bernardes Diniz x Banco Bmg S/A

ID: 319777017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030858-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA BERNARDES DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030858-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Iara Bernardes Diniz - Banco BMG S/A - Assiste parcial razão à parte autora. Fls. 379/412: A evolução das obrigaç… Processo 1030858-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Iara Bernardes Diniz - Banco BMG S/A - Assiste parcial razão à parte autora. Fls. 379/412: A evolução das obrigações não é nada óbvia, porquanto excessivamente opacos os lançamentos e respectivos lastros, em especial dos "ajustes". Há dois contratos de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, a saber: A) o contrato nº 70642758, firmado em 09/06/2021, com crédito de R$ 1.232,00 (fls. 362/70) com juros remuneratórios de 3,33% a.m. - cartão final 9159 (fls. 408 e ss); e B) o contrato nº 73905877, firmado em 04/02/2022, com crédito de R$410,49 com juros de 3,69% a.m. (fls. 371/8) - cartão final 4806 (fls. 453 e ss). Há notícia de saque de R$1.000,00 (2023 - fl. 354 - sem contrato e comprovante). Fls. 379/86 (extrato - conta 0000.0000.0555.2752) e fls. 387/7 (faturas fls. 408 e ss): No primeiro contrato, sobrevieram obscuros "ajustes" (fls. 383) até que novembro de 2023 o primeiro saque (principal) foi liquidado, seguindo-se por descontos de R$59,62 (fl. 438), cuja origem não é clara. Quando do ajuizamento, o saldo devedor foi zerado, ao que parece, mediante pagamento e "ajustes" (fl. 386). O mesmo se sucedeu com a conta nº 1438 e cartão nº 4806 (fls. 387/90 e fls. 457 e ss). Ainda que consideradas novas compras (Supermercado Chamma - fl. 355), não é clara a origem dos descontos mensais de R$59,62 e R$63,27 (encargos financeiros?), cujo débito e respectivo saldo devedor são desconhecidos. Incerto, por conseguinte, até quando subsistiram os descontos em folha. Ao que parece, há somente um contrato RMC ativo (15820185318032025 - R$64,63 -saldo devedor - R$2.005,88 - fl. 37) Sendo assim, deverá a parte requerida esclarecer pormenorizadamente a evolução de ambos os débitos, em especial os "ajustes", suposto pagamento/refinanciamento e saque de R$1.000,00, cujo instrumento deverá ser juntado, bem como memória detalhada de cálculo do saldo devedor e data-fim para liquidação, presumida ausência de novos saques. Lado outro, deverá a parte autora juntar planilha precisa com todos os valores sacados e/ou compras realizadas e a somatória dos pagamentos já realizados. Deverá, ainda, juntar o histórico INSS atualizado (fls. 33 e ss) e informar se realizou a quitação antecipado do débito. Prazo: 15 dias. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1031343-17.2025.8.26.0100

ID: 275901856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031343-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA CAROLINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

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ADV: Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP) Processo 1031343-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pamella Carolina de Carvalho - Vistos. 1.Observo que a ta… ADV: Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP) Processo 1031343-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pamella Carolina de Carvalho - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Pamella Carolina de Carvalho, CPF: 31930001835, RG: 42493978 Parte ré: Leandro Carvalhan da Paixão, RG: 33345152 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Agricoop - Cooperativa Agrofamiliar x Lrb - Lácteos Brasil S/A e outros

ID: 323863909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095363-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOOP - COOPERATIVA AGROFAMILIAR

Polo Passivo:

LRB - LáCTEOS BRASIL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LEONARDO TOZZO COMINETTI

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Processo 1095363-17.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Agricoop - Cooperativa Agrofamiliar - Lrb - Lácteos Brasil S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. N… Processo 1095363-17.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Agricoop - Cooperativa Agrofamiliar - Lrb - Lácteos Brasil S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB 131607/RS)

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Processo nº 1061413-17.2025.8.26.0100

ID: 326657747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1061413-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Q. A. A. DE I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE JESUS CIRNE

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EDUARDO LOPES MOSTARDEIRO

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Processo 1061413-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Contratos empresariais - Q.A.A.I. - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar ao réu se manifest… Processo 1061413-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Contratos empresariais - Q.A.A.I. - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar ao réu se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo ao autor. Assim, faculto ao réu apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, no prazo de 05 dias contados da data de recebimento desta decisão-ofício. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue ao réu, pelo autor, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Int. - ADV: EDUARDO LOPES MOSTARDEIRO (OAB 133882/RS), RODRIGO DE JESUS CIRNE (OAB 503285/SP)

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Processo nº 1085760-17.2025.8.26.0100

ID: 332522197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1085760-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERRONI KALIL

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Processo 1085760-17.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.M.B.S. - Trata-se de ação em que a autora pretende a modificação da guarda e convivência da filha Alice, afirmando que a convivênci… Processo 1085760-17.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.M.B.S. - Trata-se de ação em que a autora pretende a modificação da guarda e convivência da filha Alice, afirmando que a convivência estipulada por ocasião do divórcio, de alternância de dias na semana e finais de semana não está atendendo o melhor interesse da menor, por não ter nenhum dia fixo de convivência com o pai ou com a mãe e os ânimos entre as partes se acirraram ao longo do tempo, inclusive com uma discussão entre os avós maternos e o requerido, que levou à lavratura de Boletim de Ocorrência em 27/02/2025. Pretende a autora uma nova divisão equânime de convivência, com a fixação dos dias da semana que a menor passará com cada um, sem alternância dos dias da semana, nos termos do exposto às fls. 08/12. Pleiteia a autora, ainda, a fixação da guarda unilateral da filha a seu favor, ante a alta litigiosidade e ausência de qualquer diálogo entre as partes. Em sede de tutela de urgência requer seja deferido o pedido para que o primeiro final de semana de agosto, dias 1, 2 e 3, seja conferido à ela, para que possa desfrutar de 3 (três) dias de convívio após o período de férias. O pedido de tutela de urgência não se coaduna com o que foi estabelecido no acordo originário entre as partes, visto que nos anos ímpares caberia à genitora permanecer com a filha na segunda quinzena da férias de julho e, neste caso, o final de semana dos dias 1, 2 e 3 de agosto seriam com o pai. Se as partes resolveram inverter as férias escolares de julho, tendo ficado a primeira quinzena com a mãe e a segunda com o pai e constando expressamente no acordo a devolução no dia 01 de agosto até 12:00 horas, o final de semana do dias 1, 2, e 3 a menor deve ficar com a mãe. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/09/2025 às 16:15h. Cite-se o requerido, no endereço constante da petição inicial, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, devendo comparecer na audiência acompanhado de advogado. A procuradora da autora deverá providenciar o seu comparecimento na audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As audiências deste Juízo da 2a Vara da Família e Sucessões realizam-se na Rua Clemente Alvares, nº 100, 2º andar, sala 203, Juíza Titular II, Lapa, São Paulo. Intime-se. - ADV: KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP)

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Cleber Rafael Oliveira x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 335221568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027657-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RAFAEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027657-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleber Rafael Oliveira - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos.+ Fls. 142/145: tratando-se de valor incontr… Processo 1027657-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleber Rafael Oliveira - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos.+ Fls. 142/145: tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fl. 137 em favor da parte autora (formulário juntado a fl. 146), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. No mais, fica a parte ré, sucumbente, intimada, na pessoa de sua Patrona, para depósito voluntário, no prazo de cinco dias, da diferença apontada pela parte autora (fls. 142/145). Não efetuado voluntariamente o depósito da referida diferença, deverá a parte autora promover a sua cobrança por meio do respectivo cumprimento de sentença, mais oneroso às partes, devendo estes autos serem arquivados, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, após a expedição de mandado de levantamento, como acima determinado. Consigna-se que, em havendo o depósito voluntário da referida diferença pela parte sucumbente, não serão devidas custas finais nos termos do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, considerando que, ocorrendo o pagamento voluntário, será desnecessária a deflagração do procedimento de execução pela parte vencedora e, consequentemente, o pagamento de custas de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - CUSTAS FINAIS - Acordo homologado após a prolação da sentença e cumprido integralmente sem que houvesse início da fase executiva - Inocorrência de atos expropriatórios determinados pelo Juízo - Cumprimento de acordo que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução - Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 - Condenação da agravante ao pagamento das custas finais afastada - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2204911-42.2020.8.26.0000; Relator eminente Desembargador HUGO CREPALDI; 25ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/09/2020).". Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Condominio Edificio São Paulo x Zaira Luciana Moura Lobato

ID: 335441322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068397-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO PAULO

Polo Passivo:

ZAIRA LUCIANA MOURA LOBATO

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE GOES DE MOURA

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CLAUDINEA MARIA PENA

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Processo 1068397-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio São Paulo - Zaira Luciana Moura Lobato - Vistos. 1. Expeça-se MLE em favor do exe… Processo 1068397-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio São Paulo - Zaira Luciana Moura Lobato - Vistos. 1. Expeça-se MLE em favor do exequente, tal como determinado pela decisão de fl. 55. 2. O acordo de fls. 67/8 não foi assinado pela executada. De toda forma, considerando que a manifestação da parte exequente de que o restante do débito foi quitado, requerendo a extinção pela satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), CLAUDINEA MARIA PENA (OAB 128837/SP)

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Processo nº 4001289-17.2025.8.26.0100

ID: 335438249

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001289-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL KRAFT INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001289-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GLOBAL KRAFT INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhida…

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