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Processo nº 1025530-09.2025.8.26.0100

ID: 279977464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025530-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONEIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Cavalcante da Silva (OAB 260897/SP) Processo 1025530-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Dioneia Moreira da Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às… ADV: Alberto Cavalcante da Silva (OAB 260897/SP) Processo 1025530-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Dioneia Moreira da Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os documentos de fls. 129-136, é possível identificar que a autora possui bens e valores que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Em uma única conta poupança, informada no IRPF (fls. 131), a autora tem R$ 682.811,43. Em outra conta de rendimentos, consta o numerário de R$ 50.959,97. Já no extrato bancário referente ao mês de abril de 2025 (fls. 140-142), consta que o saldo da autora é de R$ 34.763,00. Por fim, em outro extrato bancário referente ao mês de abril de 2025 (fls. 143-145), consta o saldo de R$ 130.508,16, bem como a realização de um TED no valor de R$ 156.815,63, evidenciando uma situação financeira confortável e desnaturando a concessão da benesse. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 6 - Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Magoichi Mitsutani; Magoite Mitsutani; Tadashi Nishio; Kimiko Tadasi; Kimiko Mitsutani; Siguer Mitsutani; Hyoe Siozawa; Sizue Mitsutani; Watal Mitsutani; Ayako Mitsutani; Takumi Mitsutani; Kiyoko Mitsutani; Hideitsi Uchikawa; Hideko Mitsutani; Ananilda Castro dos Santos; e Emival Sezernades Santos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados.

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Processo nº 1058995-09.2025.8.26.0100

ID: 276824788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058995-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILITãO HONóRIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1058995-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Militão Honório Dias - Vistos. Fls. 56/57: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de açã… ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1058995-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Militão Honório Dias - Vistos. Fls. 56/57: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-o de acessar a conta. Em tutela provisória, pretende o imediato restabelecimento do perfil, indicando novo e-mail para cadastro. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, verifica-se que a conta do requerente no Facebook, com inúmeros de seguidores, foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso. Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se a responsável fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros ao requerente. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso da requerente Militão Honório Dias (CPF: 074.039.374-06) à conta na rede social Internet, vinculado ao seguinte dado @militaodiass, com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail militaodias2025@outlook.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), limitado do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Indefiro, contudo, o pedido para aviso da patrona do requerente acerca do envio do e-mail para recuperação da conta, uma vez que não cabe a parte ré a obrigação de manter contato com a patrona do autor e sim ao autor acompanhar o cumprimento da tutela através do e-mail fornecido. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se.

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Juan Carlos Gonzalez Alonso e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 323544068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015857-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS GONZALEZ ALONSO MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0015857-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157491-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juan Carlos Gonzalez Alonso - - Marcela Miranda Valério - Tabas … Processo 0015857-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157491-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juan Carlos Gonzalez Alonso - - Marcela Miranda Valério - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Valor atualizado: R$ 1.540,20 Documentos: 37010059000170 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Haoyue Business Comercio Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319883427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067919-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAOYUE BUSINESS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LETICIA COLONI LOPES

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KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1067919-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Haoyue Business Comercio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Ebaz… Processo 1067919-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Haoyue Business Comercio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Ebazar a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração/substabelecimento de fls. 156/161, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LETICIA COLONI LOPES (OAB 483549/SP), KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA (OAB 479767/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1096146-09.2025.8.26.0100

ID: 323991004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096146-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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Processo 1096146-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória ajuizada por Nova Trigo Resinas… Processo 1096146-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória ajuizada por Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda contra Sul América Seguradora de Saúde S.A.. Alega, em breve síntese, ter migrado de plano de saúde para um operado pela parte ré, cuja proposta foi entregue e aceita, com data de início da vigência contratual em 10.7.2025. Acontece que a parte ré "não forneceu o número da apólice contratada, nem os números das carteirinhas dos beneficiários". Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré "ative imediatamente a apólice firmada, fornecendo o número da apólice e os números das carteirinhas dos funcionários da empresa contratante" e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora confirma a proposta para adesão a seguro saúde (fls. 20/33). De outro giro, comprovou a aceitação da apólice pela parte ré (fls. 35/38). Acontece que da troca de e-mails de fls. 35/38 (muitos deles não integrais, pois cortados), não há promessa da parte ré de vigência a partir de 10.7.2025, mas solicitação a respeito tanto pela parte autora quanto pela corretora de seguros, sem que a ré apresentasse qualquer perspectiva nesse sentido, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, da proposta consta apenas o dia do início de vigência (item 41, fls. 20), sem qualquer referência ao mês correspondente. 3. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP)

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Processo nº 1095176-09.2025.8.26.0100

ID: 325295938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1095176-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS PENNA PRELLWITZ

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Processo 1095176-09.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.T.S.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, corrija a parte autora o valor da causa, para inclusão do valor dos tr… Processo 1095176-09.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.T.S.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, corrija a parte autora o valor da causa, para inclusão do valor dos tratamentos almejados, nos termos do artigo 292, do CPC. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Após as regularizações determinadas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, se não cumpridas, para extinção da ação. Atente-se o gabinete quanto à natureza procedimental do pedido (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). Intime-se. - ADV: KLAUS PENNA PRELLWITZ (OAB 345808/SP)

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325955412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fabiano Pinto dos Santos promove a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 16/17), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1077134-09.2025.8.26.0100

ID: 326037673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077134-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MOREIRA DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e a… Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1066186-08.2025.8.26.0100 se fundam nos mesmos contratos, aceito a competência, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a conexão nos dois processos. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos da cópia de todas as suas contas bancárias que possui relativas aos dois últimos meses, bem como do balanço financeiro relativo aos dois últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o autor deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais dos contratos e do valor do pedido de indenização, nos termos do artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil; b) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1096728-09.2025.8.26.0100

ID: 328533724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096728-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE AZEVEDO CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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Processo 1096728-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca de Azevedo Cintra - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presen… Processo 1096728-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca de Azevedo Cintra - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte ré tem sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos." Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

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Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda x Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr

ID: 328364766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1098377-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMY VILA MARIANA SUBCONDOMíNIO NR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobili… Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda - Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, em que a parte embargante alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação com o imóvel que gerou os rateios condominiais em cobrança. Sustenta ser aplicável a tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886 de recursos repetitivos, pois não exerce posse sobre o bem, que foi vendido para uma terceira. Frisa que o condomínio embargante possuía ciência da venda. Requer a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. A situação exposta nos autos sugere ser plausível o argumento do embargante, no que diz respeito à aplicação da tese fixada pelo C. STJ ao analisar o Resp nº 1.345.331/RS, correspondente ao tema nº 886 de recursos repetitivos. O recurso referido versou sobre a seguinte questão jurídica: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. No aresto, firmaram-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso concreto, o condomínio embargado incluiu a embargante no polo passivo da execução, sob o fundamento de ser a pessoa indicada no registro imobiliário. Entretanto, embora o condomínio, em tese, possa também exigir o pagamento das contribuições do promitente vendedor, cujo nome consta no registro imobiliário, certo é que, nos termos da tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886, cessa a legitimidade passiva do vendedor caso reste comprovado que o comprador se imitiu na posse do bem e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. E, aparentemente, o condomínio exequente possuía ciência de que o embargado não mais ocupava o imóvel e de que o bem havia sido vendido, tendo em vista que o demonstrativo dos débitos em atraso (fl. 167 dos autos da execução em apenso) indica o nome de Natalia Fabiana de Freitas Antônio como responsável pela unidade, com nota de que Natalia é exatamente a compradora referida pela parte embargante (vide o termo de recebimento de chaves de fl. 14). Ademais, houve depósito em garantia do crédito exigido na execução (fl. 20). Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução. Fica o embargado intimado, mediante a publicação da presente decisão em nome de seu advogado, para se manifestar sobre os Embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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