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Isaac Ferreira Pessoa x Claro S/A

ID: 293359298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012866-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012866-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1007873-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Isaac Ferreira Pessoa - CLARO S/A - Diante da manifestação r… Processo 0012866-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1007873-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Isaac Ferreira Pessoa - CLARO S/A - Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Deixo de condenar à executada ao pagamento das astreintes, uma vez que a decisão de fls. 20 foi publicada em 12.05.2025 (fl. 23) e o cumprimento da obrigação se deu em 16.05.2025 - dentro, portanto, do prazo fixado pelo juízo. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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Martha Evely Theofilo x Banco Do Brasil S/A

ID: 293356858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014709-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA EVELY THEOFILO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014709-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Martha Evely Theofilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 513/4: Afastada a presunção de hipossuficiência pelos indí… Processo 0014709-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Martha Evely Theofilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 513/4: Afastada a presunção de hipossuficiência pelos indícios constantes nos autos, e observando-se o objeto da causa (art. 99, § 2º, CPC), a parte interessada, conquanto intimada, não logrou comprovar a afirmada impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e eventual sucumbência. Os rendimentos e a situação patrimonial informada imóvel, ativos financeiros (fls. 530/1 e 533/4) não se enquadram nos parâmetros socioeconômicos de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89/2008). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, à falta de comprovada incapacidade financeira, indefiro o requerimento de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais (art. 5º, da Lei 11.608/03). 2. Providencie a parte autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Int. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1076471-60.2025.8.26.0100

ID: 290724302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076471-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FILASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076471-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Filassi - Vistos. 1- No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez qu… Processo 1076471-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Filassi - Vistos. 1- No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora e o perigo na demora. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se a ré que, no prazo de 5 dias, (i) suspenda as cobranças de energia elétrica referentes aos meses de abril e maio de 2025; (ii) abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à Clínica Filassi durante a tramitação do processo e (iii) continue cobrando o valor médio de gasto energético do conjunto 142 (560 kWh) até a regularização do relógio medidor de energia do referido relógio, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de 10 dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA (OAB 467189/SP)

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Daniel Roriz Cardoso x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 291310623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070554-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RORIZ CARDOSO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070554-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Roriz Cardoso - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. … Processo 1070554-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Roriz Cardoso - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), MARCIA FLORENCIO MEIRELLES (OAB 187430/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Yago Alexandre Da Rosa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 290844363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010705-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAGO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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MAURO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Yago Alexandre da Rosa - Contax S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Admi… Processo 1010705-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Yago Alexandre da Rosa - Contax S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 7.195,07, na classe I - trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Yago Alexandre da Rosa. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá o interessado pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da não comprovação dos requisitos (fl. 81), indefiro o pedido do requerente pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), MAURO DA ROSA (OAB 64172/RS), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1076568-60.2025.8.26.0100

ID: 291347411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1076568-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

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Processo 1076568-60.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora no Rosto dos Autos - Silvio Ricardo Fischlim - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para … Processo 1076568-60.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora no Rosto dos Autos - Silvio Ricardo Fischlim - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". 2. Assim, para análise sobre a justiça gratuita, providencie no prazo de quinze dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou de pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), além de comprovantes pertinentes, como pró-labore, holerites e outros demonstrativos atualizados de recebimento de proventos, auxílios e benefícios, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, no mesmo prazo, fica a parte autora intimada a recolher as custas iniciais, nos termos do disposto no art 4º, inciso I e § 1º, da Lei. 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP)

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Processo nº 1089469-60.2025.8.26.0100

ID: 312445617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089469-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1089469-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.N. - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus… Processo 1089469-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.N. - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Gabriel Ananias Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312996593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067838-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANANIAS CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067838-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Ananias Cunha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1067838-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Ananias Cunha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta na rede social Instagram (@gabriellcunha86), no prazo já assinalado quando da liminar, sob pena de intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. CONDENO, ainda, ao pagamento por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00, atualizados desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1053482-60.2025.8.26.0100

ID: 313069397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOMINGUES RIVELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA

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Processo 1053482-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Domingues Rivelles - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c pedido d… Processo 1053482-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Domingues Rivelles - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência ajuizada Sonia Maria Domingues Rivelles em face de Jairo Tadeu de Brito, alegando, em síntese, que o requerido é seu vizinho e iniciou uma obra/reforma em 2020, sem os devidos cuidados e precauções com a segurança estrutural, bem como sem a devida autorização dos órgãos cabíveis. Narra que a reforma do imóvel vizinho comprometeu significativamente a estrutura da residência da Autora, gerando rachaduras, infiltrações e comprometimento da estabilidade do imóvel, podendo a qualquer momento o imóvel vir abaixo. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a interromper imediatamente qualquer obra em sua propriedade, visando a preservação da integridade do imóvel da autora. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A autora alega que há risco de desabamento, porém o laudo emitido pela Defesa Civil não constatou sinais que indicassem risco de ruína iminente (fls. 127/131). Ademais, o laudo de fls. 15/59 também não atesta o iminente risco de desabamento ou situação de urgência em suas conclusões. Ainda, não há que se falar em urgência, vez que a obra foi iniciada em meados de 2020. Em que pesem as alegações trazidas pela autora, não vislumbro, em cognição sumária, presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial Posto isto, indefiro a tutela pretendida. - ADV: PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP)

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Processo nº 1090245-60.2025.8.26.0100

ID: 313792777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1090245-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANCREDO JOSÉ DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1090245-60.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Aldeni Silva de Oliveira - Vistos. Apensem-se os presentes autos digitais aos principais. Nos termos do art. 9º … Processo 1090245-60.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Aldeni Silva de Oliveira - Vistos. Apensem-se os presentes autos digitais aos principais. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/11, o patrono da parte interessada deverá providenciar a correção do cadastro processual, com a inclusão dos dados faltantes, especialmente os dados relativos aos patronos da parte contrária. Para as alterações de cadastro, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Ademais, no prazo de 15 dias, a parte embargante deverá emendar a inicial para para apresentar a cópia digitalizada das peças do processo de execução, atendendo rigorosamente ao disposto no art. 9º da Resolução 551/11, devendo carregar as peças e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em GUIA DARE/SP CÓDIGO Nº 230-6), e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação, em GUIA FEDTJ CÓDIGO Nº 120-1), no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: TANCREDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 21573/RN)

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