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Playkids Internet Móvel S.A. x Sky Servicos De Banda Larga Ltda

ID: 290697799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190256-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLAYKIDS INTERNET MóVEL S.A.

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA TORRES SELLA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190256-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Playkids Internet Móvel S.a. - Sky Servicos de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aforada… Processo 1190256-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Playkids Internet Móvel S.a. - Sky Servicos de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aforada por PLAYKIDS INTERNET MÓVEL S.A. em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. através da qual alega a requerente ser credora de R$ 5.538.258,29. Para tanto, afirma que celebrou contrato para o fornecimento de serviços de valor agregado (SVA) aos assinantes da ré, restando ajustado o pagamento mínimo de R$ 500.000,00 nos primeiros 12 meses e majoração da remuneração devida pelos serviços Playkids Premium e Playkids SKY para, respectivamente, R$ 0,40 e R$ 0,30 por assinatura (outrora de, respectivamente, R$ 0,20 e R$ 0,17) caso a meta de 1 milhão de assinantes não fosse atingida por ocasião do início do segundo ano de vigência - o que não ocorreu. Afirma, ainda, que o contrato restou resilido pela ré em julho/2024 sem o pagamento integral do reajuste que não foi cobrado anteriormente, muito embora não haja supressio porque o contrato afasta a perda de direitos em razão de eventuais tolerâncias. Pede a condenação da ré ao pagamento da referida quantia acrescida de juros e de correção desde que foi constituída em mora, em 30/04/2024. Juntou documentos (fls. 19/253). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 261/285). Preliminarmente, arguiu inépcia da exordial em razão da falta de relatórios que indiquem a quantidade de usuários do SVA cuja disponibilização era obrigação da autora. No mérito, aduziu, em síntese, que: os valores deveriam ser apurados mensalmente dentro da sistemática contratual; quitou todas as notas fiscais enviadas entre outubro/2020 e julho/2024 (vigência do contrato); de acordo com a cláusula 1.1.1 (fl. 171) nenhuma penalidade pode ser imposta à SKY em razão do não atingimento do número mínimo de assinantes do serviço da autora; a requerente atuou de modo contraditório ao lançar cobranças tardias; ao tempo da cobrança tardia do saldo remanescente já não mais podia repassar as cobranças aos seus clientes; não há provas acerca da quantidade de usuários; não pode ser compelida a vender quantidades mínimas ou sofrer penalidades por esta razão (cláusula 1.1.1) que prevalece sobre o Anexo I no qual preconizado o reajuste em caso de não atingimento da meta; o contrato inicial tinha vigência de 12 meses e exigia termo aditivo para a renovação; durante toda a vigência a requerida jamais cobrou valores pelo atingimento das metas; o negócio jurídico deve ser interpretado a partir do comportamento das partes; os valores foram recebidos sem ressalvas; houve supressio. Juntou documentos (fls. 286/372). Houve réplica (fls. 376/388). Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 397/401 e 402/406). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da exordial porque a referida peça está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura, notadamente o incontroverso contrato celebrado. A ação é procedente. Com efeito, cinge-se a controvérsia à incidência ou não do aumento do valor do serviço prestado pela autora à ré em razão da não concretização da meta de um milhão de inscritos. Exame dos autos revela que em razão de aparente erro de contabilidade, a requerente deixou de cobrar oportunamente valores que lhe seriam devidos em razão do não atingimento da meta de um milhão de inscritos no seu serviço de fornecimento de conteúdo para crianças Embora a requerida alegue falta de provas quanto ao número de inscritos, observo que não há controvérsia quanto ao não atingimento de 1 milhão de inscritos e que na planilha de fls. 246/247 foram detalhadamente descritos os números de inscritos, contra os quais não produziu a requerida prova alguma (art. 373, II, do CPC). Observo, ainda, que a requerida tinha a seu dispor, em razão da natureza do contrato, as notas fiscais e relatórios por ela aprovados (fls. 186) nas quais constam os números de inscritos, de modo que eventual disparidade deveria ter sido oportunamente arguida. A majoração sub judice foi prevista no Anexo I do contrato (fl. 187) e não está em conflito com a Cláusula 1.1.1 (fl. 171), ou seja, ambas as disposições coexistem e o incremento do preço é aplicável. Isso porque a Cláusula 1.1.1 veda somente a imposição de obrigações ou de penalidades pelo não atingimento da meta, ou seja, a requerente está impedida de classificar o não atingimento da meta como infração contratual e, consequentemente, de acionar a cláusula penal (fl. 181). Logo, a tentativa da ré no sentido de conferir ao Anexo I a natureza de cláusula penal é descabida por duas razões: (i) a cláusula penal (11.2) está bem delimitada na fl. 11 e não se confunde com o Anexo 1, que se destina à fixação da remuneração, e; porque é da própria natureza do contrato entabulado a fixação de pagamentos mínimos em favor da requerente, a exemplo do pagamento mínimo de R$ 500.000,00 nos primeiros 12 meses (fl. 187), em relação ao qual não há controvérsia. Ora se as partes admitem, em certa medida, a fixação de remuneração mínima com gatilhos de desempenho como normal, não há como interpretar parte da mesma sistemática como sendo dotada de natureza sancionadora. A interpretação ora realizada atende aos critérios do art. 113, § 1º, do CC, especialmente quanto aos incisos I e V, porquanto sistemática e alinhada ao comportamento das partes anteriormente exposto. Quanto à supressio, razão não assiste à ré. A conduta da requerente não é contraditória porque não há nos autos prova acerca do fornecimento de quitação geral ou irrestrita e porquanto, ao fim e ao cabo, é contraditória a conduta da própria requerente. Isso porque as partes pactuaram na cláusula 14.3 verdadeira vedação à supressio, de modo que não é dado à ré alegá-la em momento posterior quando beneficiada por aparente erro contábil da autora. Ao se deparar com o erro do qual resultaram cobranças a menor em desacordo com o previsto contratualmente, a demandada deveria, dentro dos limites da boa-fé objetiva, ter alertado a parte contrária ou, ao menos, por ocasião da constatação, ter deixado de guerrear a alegação que vai ao encontro dos exatos termos da avença. Não obstante, observa-se que a requerida foi beneficiada por erro na cobrança, permanecendo silente e recusando o pagamento de obrigação líquida claramente prevista na avença, invocando interpretações equivocadas e contrárias à natureza do contrato objetivando beneficiar-se do erro da outra parte, o que não pode ser admitido por violar o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do CC. Assim, ausente efetiva impugnação dos cálculos apresentados pela autora, mediante a produção de eventuais provas, de rigor o reconhecimento do saldo devedor tal como imputado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.538.258,59 à autora, a ser corrigido pela Tabela prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais, ambos a contar da incontroversa data da constituição da mora ex persona (30/04/2024). Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 111.060,00. P.I.C. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), MARINA TORRES SELLA (OAB 513244/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Luana Silva Dos Santos x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 277915723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134481-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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LETICIA GOUVEIA PELLEGRINO

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ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Leticia Gouveia Pellegrino (OAB 483785/SP) Processo 1134481-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Silva dos Santos - Reqdo: Universi… ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Leticia Gouveia Pellegrino (OAB 483785/SP) Processo 1134481-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Silva dos Santos - Reqdo: Universidade Nove de Julho - Uninove - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que Luana Silva dos Santos move em face de Universidade Nove de Julho. Afirma a autora que frequenta o curso de odontologia no período noturno, desde o segundo semestre, e, ao realizar o pagamento matrícula do sétimo semestre, teria sido informada de que não havia mais vagas em tal período, tendo-lhe sido oferecida, somente, vaga no período diurno, o que seria incompatível com sua jornada de trabalho. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré disponibilize vaga no período noturno referente ao sétimo período de Odontologia. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça e a tutela de urgência foram deferidas às fls. 42/43. A ré contestou o feito às fls. 92/103, alegando que a definição de vagas e turnos se baseia em critérios didático-científicos e que a autora regularizou sua rematrícula apenas em 9 de agosto de 2024, após o início das aulas, quando já não havia vagas no período noturno. A instituição argumenta que a transferência da aluna para um turno sem vagas concederia um tratamento desigual aos demais alunos, violando princípios de impessoalidade e isonomia. Diz, ainda, que possui autonomia didático-científica, garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que permite à instituição definir currículos, abrir e fechar cursos, e limitar vagas por turnos para otimizar o aproveitamento acadêmico. Defende que não houve falha na prestação de serviço nem ilegalidade em sua conduta, pois apenas manteve a organização relativa ao limite máximo de alunos no período noturno. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 114/119. Instadas a produzir provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito e a ré não se manifestou. RELATEI, DECIDO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, o pedido é procedente. A controvérsia entre as partes reside na possibilidade de a autora continuar a cursar Odontologia no período noturno, a despeito do pagamento extemporâneo da mensalidade. É incontroverso que a autora efetuou o pagamento em atraso da mensalidade, conforme se depreende do documento de fls. 29. A ré sustenta que o estabelecimento da sua grade de horário e de disciplinas e de distribuição de alunos por turnos é um critério de conveniência e oportunidade da instituição de ensino e que o Poder Judiciário não pode interferir em sua autonomia. A autonomia universitária é garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e inclui três aspectos: didático-científica, administrativa e de gestão, tanto financeira quanto patrimonial. Contudo, tal autonomia não pode ser utilizada como autorização para remanejamento discricionário dos alunos nem para infração ao direito do consumidor. No presente caso, a autora comprovou que vem cursando a graduação, desde o segundo semestre, no período noturno. O planejamento da universidade deveria incluir a vaga da autora, se ainda havia possibilidade de quitação dos valores e de continuidade do curso, e o boleto expedido pela ré, em seu item 8, descrevia que havia "garantia de vaga até a data de vencimento desde boleto". Ora, se a autora cursava o período noturno no semestre anterior, era decorrência lógica que tal garantia deveria se referir ao mesmo período no semestre subsequente. Além disso, a ré deixou de indicar o número de vagas existentes no período noturno e de demonstrar que a vaga da autora foi ocupada por outro aluno. Suas alegações foram formuladas de maneira genérica, sem comprovar a real necessidade de cancelamento da vaga noturna ocupada pela autora. A realização de grande parte do curso no período noturno criou a legítima expectativa de garantia da vaga nesse mesmo período, após a quitação dos débitos em aberto. Desse modo, a recusa da ré, sem a devida comprovação de impossibilidade de manutenção da matrícula da aluna nesse mesmo período, viola a boa-fé objetiva que se espera nas relações contratuais. Em consequência, a ré deve garantir a vaga da autora no período noturno. O pedido de indenização por dano moral também é procedente. A ré, impondo seu gigantismo e seu modo massificado de solucionar as questões administrativas suscitadas, não ofereceu solução adequada à autora. Quando não o faz, obriga aconsumidoraa sair de sua casa, lidar com problemas jurídicos que não são parte de seu cotidiano, contratar um advogado, perder tempo separando documentos e argumentos. Isso tudo para resolver uma pendência com relação ao curso contratado. Um percentual absolutamente ínfimo de pessoas vai ter indignação suficiente, brio suficiente, para se mover e processar uma grande corporação. Enquanto isso, a ré continua, milhares de vezes, se negando a reconhecer erros e injustiças (pois o reconhecimento reduziria, milhares de vezes, seu lucro, e pequenos valores, multiplicados muitas vezes, se transformam em somas importantes). Quando, eventualmente, a corporação é provocada judicialmente, paga uma quantia ínfima, manejando escritórios já previamente contratados para casos em massa, a custo bastante baixo por lide. Enquanto isso, pode-se defender despregando a bandeira da "indústria do dano moral". Se não há reconhecimento da severidade dessas situações, com o acolhimento de pedidos de indenização, as corporações não investem em soluções adequadas dos conflitos que causa, e continuam usando o Judiciário, a baixo custo para ela, como serviço de atendimento aoconsumidor. É preciso reconhecer, portanto, que o acesso ao Judiciário é muito mais demorado e mais caro (contratação de advogado, gasto de tempo, falta de expertise) para oconsumidordo que o é para o fornecedor e que a falta de solução adequada nas esferas administrativas causa severodesvioprodutivodoconsumidor. Numa sociedade em que "tempo é dinheiro", a indenização desse desvio deve ser levada com seriedade. Tendo em vista que a autora teve que manejar ação para ver seu direito a frequentar o curso na universidade respeitado, causando desvio de tempo produtivo para a resolução do conflito, entende-se que o dano causado pela falha na prestação de serviços ultrapassa o mero aborrecimento e deve ser indenizado. Assim, considerando-se o poderio econômico da ré, a extensão do dano, a gravidade do caso e as respectivas circunstâncias, acolho a estimativa do autor e arbitro a indenização por danos morais emR$ 5.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), ACOLHO O PEDIDO e confirmo a tutela para que a ré disponibilize à autora vaga no período noturno do seu curso de Odontologia, 7º semestre, Campus Vergueiro. Ainda, CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. SUCUMBÊNCIA: A ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP.

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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Banco Bradesco S/A x Paulo Gildo De Sousa

ID: 332473330

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULO GILDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Paulo Gildo de Sousa EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 22437001 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "o acórdão retro, injustificadamente, divergiu do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP), bem como deixou de considerar os ditames da Lei nº 14.905/2024, ao manter os índices de juros e correção monetária, nos moldes delineados pela decisão de piso. De fato, depois de longo período com jurisprudência variada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros incidentes em condenação imposta durante a vigência do Código Civil de 2002 são aqueles da Taxa Selic. Ademais, considerando que a Selic já traz, embutida, a correção monetária, esse há de ser o único fator de atualização incidente na condenação […] Justificam-se esses aclaratórios, portanto, uma vez que, quantos aos danos materiais, a sentença não trouxera de forma especificada os consectários legais que haveriam de incidir: […] Não custa reforçar que a matéria em debate tem natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser alvo de recurso e decisão sem prejuízo de eventual preclusão." Por essas razões, "Roga então a embargante, consequentemente, pelo saneamento da omissão e/ou obscuridade apontada acima, com a especificação dos consectários legais incidentes sobre a condenação nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, oportunamente, alterações promovidas pela Lei 14.905/2024." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

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Banco Bradesco S/A x Paulo Gildo De Sousa

ID: 332473388

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULO GILDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Paulo Gildo de Sousa EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 22437001 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "o acórdão retro, injustificadamente, divergiu do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP), bem como deixou de considerar os ditames da Lei nº 14.905/2024, ao manter os índices de juros e correção monetária, nos moldes delineados pela decisão de piso. De fato, depois de longo período com jurisprudência variada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros incidentes em condenação imposta durante a vigência do Código Civil de 2002 são aqueles da Taxa Selic. Ademais, considerando que a Selic já traz, embutida, a correção monetária, esse há de ser o único fator de atualização incidente na condenação […] Justificam-se esses aclaratórios, portanto, uma vez que, quantos aos danos materiais, a sentença não trouxera de forma especificada os consectários legais que haveriam de incidir: […] Não custa reforçar que a matéria em debate tem natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser alvo de recurso e decisão sem prejuízo de eventual preclusão." Por essas razões, "Roga então a embargante, consequentemente, pelo saneamento da omissão e/ou obscuridade apontada acima, com a especificação dos consectários legais incidentes sobre a condenação nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, oportunamente, alterações promovidas pela Lei 14.905/2024." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

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Banco Bradesco S/A x Cicero Gomes Da Silva

ID: 332266137

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CICERO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONNY ARAUJO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Cícero Gomes da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 21930002 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "O v. acórdão, ao manter a condenação à restituição de valores e danos morais com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) […] No caso concreto, impunha-se a aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme interpretação pacificada pelo STJ. De modo que o julgado deixou de considerar a necessidade de aplicação da taxa SELIC, em consonância com: A tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no qual o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros; O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, em que se reforça a adoção da taxa SELIC como critério unificado; A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor alterando o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Conforme o disposto no novo art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional." Tal norma remete expressamente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN." Por essas razões, requer "o reconhecimento da omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios e a consequente modificação da decisão, para que conste expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

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Silvana Vieira x Aline Thais Da Cunha e outros

ID: 308605130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009231-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA

Polo Passivo:

ALINE THAIS DA CUNHA LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais d… Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais da Cunha - - Luiz Lincoln Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP)

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Hospital Nove De Julho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310054893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156791-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOVE DE JULHO RAPHAEL PEREIRA BOLCONT

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Hospital Nove De Julho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310054939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156791-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOVE DE JULHO RAPHAEL PEREIRA BOLCONT

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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M. B. L. x S. L. L.

ID: 328374158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170080-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L.

Polo Passivo:

S. L. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DAYANE CAGLIARI

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Processo 1170080-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.B. - S.L. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial emb… Processo 1170080-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.B. - S.L. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), DAYANE CAGLIARI (OAB 517355/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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