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Ana Carolina Junqueira Ferolla x Renato Santos Ferreira Lima

ID: 329882628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026604-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA JUNQUEIRA FEROLLA

Polo Passivo:

RENATO SANTOS FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026604-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Junqueira Ferolla - Renato Santos Ferreira Lima - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que … Processo 1026604-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Junqueira Ferolla - Renato Santos Ferreira Lima - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP)

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Processo nº 0012178-98.2025.8.26.0100

ID: 330662369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012178-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012178-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1135368-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Vistos. Torno sem efeito a d… Processo 0012178-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1135368-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Vistos. Torno sem efeito a decisão anterior, posta que o executado não tem advogado constituído para ser intimado via imprensa oficial. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Processo nº 1101197-98.2025.8.26.0100

ID: 331567614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101197-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101197-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.L. - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as devidas custas … Processo 1101197-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.L. - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as devidas custas a fim de promover a citação do(s) réu(s) por meio do portal eletrônico (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDT. Código 120-1 - R$ 37,02 por cada mandado de citação a ser expedido), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). Em havendo dúvidas consultar através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias (no site do TJSP). A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Analiso a liminar, em face da urgência. Ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, a autora, na qualidade de dependente de seu marido, que por sua vez mantinha contrato de plano de saúde por ser ex-funcionário da empresa Editora FTD, vem há décadas nos planos de saúde mantidos pela empresa, para os funcionários ativos e aposentados, atualmente firmado com a empresa Unimed. O contrato com a ré vem em vigor desde 2019. Depois de todos estes anos, vir a ré informar que não é previsto contratualmente a permanência da autora, como dependente do falecido Servidor, em sede de cognição sumária e estreita da lide, afigura-se abusivo, contrário à boa-fé objetiva, implicando em venire contra factum proprium, a ser invocado também o instituto da surrectio. Some-se a isto o prejuízo causado, pois a autora tem idade avançada e doença grave. Por tais motivos, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar a fim de que a autora seja mantida no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1092855-98.2025.8.26.0100

ID: 331692016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092855-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092855-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Ricardo Evangelista dos Santos - Vistos. A parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o réu, exer… Processo 1092855-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Ricardo Evangelista dos Santos - Vistos. A parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Também deverá juntar documentação que comprove que de fato é proprietário da conta "@ktronick" na plataforma Instagram. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331890893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331883782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1066956-98.2025.8.26.0100

ID: 332615136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066956-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1066956-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Defiro expedição de certidão no termos do art. 828, conforme… Processo 1066956-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Defiro expedição de certidão no termos do art. 828, conforme pág. 10 - item k. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Helen Mayara Gonçalves Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337452824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018774-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELEN MAYARA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018774-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1155291-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Helen Mayara Gonçalves Costa - Facebook Serviços Online … Processo 0018774-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1155291-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Helen Mayara Gonçalves Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Saeng Engenharia E Comércio Ltda x Instituto Pompermaier Ltda.

ID: 336590080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230034-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO POMPERMAIER LTDA.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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DESPACHO Nº 2230034-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230034-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Agravado: Instituto Pompermaier Ltda. - Interessado: Talita Pompermaier - Interessado: Bruno Ricardo Mendes - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2230034-66.2025.8.26.0000 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1087617-98.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de arresto cautelar do bem imóvel indicado pelo exequente. Em análise de cognição sumária, não há qualquer irrazoabilidade na r. decisão agravada. Em que pese as alegações recursais, tem-se que o mero temor de inexistência de bens para saldar a dívida não autoriza, por si só, a concessão do arresto cautelar, medida gravíssima que demanda prova inequívoca acerca do perigo de dano, sendo prematura qualquer conclusão nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO EXECUTADOS NÃO CITADOS DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105136-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Processe-se sem efeito ativo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo de quinze dias. São Paulo, 25 de julho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alessandro de Castro Araujo (OAB: 295773/SP) - 3º andar

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Processo nº 4002273-98.2025.8.26.0100

ID: 337338990

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002273-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARRA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002273-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : THIAGO MARRA NETTO ADVOGADO(A) : DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB PR074183) DESPACHO/DECISÃO Vistos Primeiramente, indefere-se o pedido…

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