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Processo nº 1067647-15.2025.8.26.0100

ID: 293587195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1067647-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA FRANCIULLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067647-15.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvana Maria Franciulli - Vistos. Adite a requerente a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da in… Processo 1067647-15.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvana Maria Franciulli - Vistos. Adite a requerente a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo (art. 321, parágrafo único, NCPC), para fazer constar a qualificação completa da requerida com endereço, comprovando-se. Para o cargo de inventariante nomeio Silvana Maria Franciulli, RG nº 73516910, CPF nº 88172872887, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome da de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) certidões de nascimento ou casamento da autora da herança e da herdeira; b) regularização de sua representação processual, com a procuração devidamente assinada; c) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; d) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais da falecida e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR (OAB 203560/SP)

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Processo nº 1077929-15.2025.8.26.0100

ID: 294530729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077929-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1077929-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Charles da Silva Santos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereç… Processo 1077929-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Charles da Silva Santos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço. - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 20/21 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Esclarecer se está inadimplente, ou não, caso em que deverá juntar demonstrativo discriminativo, constando as parcelas vencidas (pagas) e vincendas. - Observar o disposto no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Tratando de pedido que visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá de, sob pena de inépcia da inicial, discriminar na petição inicial, dentre outras obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, mediante memória de cálculo. - E, ainda, na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e no modo contratados", comprovando-se nos autos o pagamento da última parcela vencida. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de renda (IR), extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1077541-15.2025.8.26.0100

ID: 294913416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077541-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNOLDO RONALDO DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077541-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Borges Ferreira - Vistos. MANOEL BORGES FERREIRA move ação de obrigação de fazer contra 15º OFICIAL DE REGIS… Processo 1077541-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Borges Ferreira - Vistos. MANOEL BORGES FERREIRA move ação de obrigação de fazer contra 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO alegando que, em 14/03/1996, adquiriu de Mario Barbeli, por meio de instrumento particular, os direitos sobre quatro imóveis, e que a ação de adjudicação compulsória, fundamental para a consolidação de seu direito, foi inicialmente ajuizada perante Anna Gomes Correa - Espólio, representada pela inventariante Rosa Maria Belezza, no processo nº 1037175-83.2015.8.26.0002, que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, visando a obtenção da tutela específica da promessa de compra e venda, buscando o registro dos imóveis em seu nome. Relata que Mario Barbeli, antecessor na cadeia dominial, adquiriu os referidos imóveis de Anna Gomes Corrêa, através de instrumento particular datado de 09/09/1966, e que naquela ocasião, Anna Gomes Corrêa outorgou procuração em causa própria, formalizada por Instrumento Público, lavrado às fls. 29 e 30, do livro 6, do Cartório de Paz e Nota de Acorizal-MT. Informa que, após o falecimento de Mário Barbeli, foi instaurado o processo de sucessão, que tramitou na 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos-SP, sob o nº 0012680-25.2003.8.26.0224, tendo sido devidamente ratificada pela meeira e pelos herdeiros, culminando na homologação da partilha. Ocorre que a ausência de registro, mesmo que por fator alheio à sua vontade, impede o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, como a possibilidade de dispor livremente dos bens, aliená-los ou, simplesmente, ter a segurança jurídica que o registro imobiliário proporciona. Aduz que os imóveis em questão encontram-se registrados em nome de Polycarpo Pinto Correa, conforme se comprova pelas certidões imobiliárias que integram o Formal de Partilha que acompanham a petição inicial, transcrições imobiliárias nº 29.756; 11.442; 17.251 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, do 4º Cartório de Registro de Imóveis e do 11º Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, narra que solicitou a abertura de matrícula de bem imóvel ao 15º Cartório, com fundamento na referida ação de adjudicação compulsória ajuizada perante Anna Gomes Correa - Espólio, para constar a situação de terreno, tendo apresentado, para isso, memorial descritivo, planta planimétrica, laudo técnico assinado por engenheiro Raphael Rodriguez Popovic CAU A75283-5 e CREA/SP nº 506033-8470/D e pelo responsável técnico Pedro Henrique Neves Luiz, técnico em agrimensura, RNP: 38685460816, CRT nº CFT2202175568 e certidões da Prefeitura de Municipal de São Paulo, mas teve seu pedido negado sob a justificativa da necessidade de análise para fins do princípio da continuidade registrária e da necessidade de requerer o registro pela via judicial. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que o réu promova a retificação das transcrições nº 11.442 29.756 17.251, do 1º CRI, bem como efetue a abertura da matrícula de bem imóvel. Da análise das alegações formuladas na inicial, temos que a presente demanda deve ser distribuída para uma das Varas Especializadas de Registros Públicos, nos termos da competência prevista no artigo 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo: "Artigo 38 -Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete: I -processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião". Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para que efetue a redistribuição deste processo para uma das Varas Especializadas de Registros Públicos, procedendo-se à baixa e demais anotações, em respeito ao princípio do juiz natural. Intime-se. - ADV: ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP)

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Mandemos Fvb Serviços Ltda x Tetralon Indústria E Comércio De Equipamentos Industriais Ltda

ID: 313840535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007340-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANDEMOS FVB SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

TETRALON INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007340-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1164284-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mandemos Fvb Serviços Ltda - Tetralon Indústria… Processo 0007340-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1164284-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mandemos Fvb Serviços Ltda - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. I - Fls. 24/32: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. Resposta da impugnante às fls. 49/52. Sem razão a impugnante. Quanto à aplicação dos encargos moratórios previstos na Lei n. 14.905/24 ao caso em tela, sem razão, na medida em a própria lei, tanto em relação à correção monetária, como aos juros de mora, afasta sua incidência, quando expressamente pactuados entre as partes, o que ocorreu na hipótese. Ademais, a alegação se traduz em excesso de execução. Há disposição legal expressa no sentido de que cabe ao impugnante, ao alegar excesso de execução, apresentar o valor que entende devido, acompanhado da memória de cálculo, de modo a evidenciar a inadequação no quantum debeatur apurado pela impugnada (art. 525, §4º, do CPC). Logo, tal alegação sequer deveria ser conhecida. Acerca do tema: LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE RECONHECE COMO DEVIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A TEOR DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença com base na assertiva de excesso de execução que deve ser formulada, indispensavelmente, com a indicação do valor que se reconhece como devido (CPC, artigo 525, §§ 4º e 5º). 2. Trata-se de ônus atribuído à parte executada, e ausente a providência, mostra-se impossível a apreciação da matéria, correta a decisão hostilizada. 3. A penhora incidiu sobre imóvel residencial de propriedade dos fiadores. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Ademais, o C. Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da "penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". 4. Ademais, a ressalva contida no artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, diz respeito a qualquer "obrigação decorrente de fiança em contrato de locação", não apenas a aluguéis, de modo que não vinga o argumento no sentido de restringir o seu alcance. Daí a rejeição da assertiva de impenhorabilidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108430-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A outra alegação apresentada pela impugnante diz respeito à impossibilidade de constrição dos seus ativos financeiros, pois são protegidos pela impenhorabilidade, uma vez que se destinam ao pagamento da folha salarial. Trata-se de alegação absolutamente hipotética, na medida em que sequer penhora houve até o momento. Cabe ao executado, após efetivada a penhora, alegar a impenhorabilidade. Não cabe alegação de impenhorabilidade em caráter "preventivo". Sem razão igualmente o impugnante quando argumenta em termos de dificuldades econômicas. A presente execução já diz respeito a acordo inadimplido, de modo que questionáveis as alegações em termos de renegociação/mediação do débito. Além disso, dificuldades pessoais do devedor (v.g., desemprego, redução de faturamento) não afetam o equilíbrio objetivo entre as prestações do contrato, e, por conseguinte, não alteram a base objetiva do negócio jurídico. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. II Por fim, defiro o requerido pela exequente e concedo prazo de 15 dias para a executada indicar bens à penhora, sob pena de multa do art. 774, V, do CPC. Int. - ADV: CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), HILTON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 214330/SP)

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Processo nº 1053679-15.2025.8.26.0100

ID: 313176639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053679-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 1053679-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1053679-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA, CNPJ 54511167000146, e parte ré/executado - MARIA DE FATIMA ELIAS PIROTTI, CPF 05035020819, cujo valor da causa é: R$ 3.458,81(TRES MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Gabriele Borges Lee Wen

ID: 280145806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154173-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELE BORGES LEE WEN

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2154173-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154173-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Gabriele Borges Lee Wen - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 14/15), interposto em face da decisão das fls. 63/64, proferida nos autos nº 1053970-15.2025.8.26.0100, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: [...] Diante dos documentos juntados, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/48) e documentos de fls. 36/43, verifico a presença dos requisitos da urgência e probabilidade dos fatos narrados, tendo em vista o prazo exíguo para manutenção dos dados. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré, em até 5 dias úteis, forneça os seguintes dados:(i) FORNEÇA, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11)9.8014-1555, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses contados da propositura da ação para trás, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia.(ii) FORNEÇA, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11)9.8014-1555, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses contados da propositura da ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, sob pena de bloqueio de valores no importe de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento.[...]. Irresignada, insurge-se a ré, aduzindo, em síntese, que embora não seja proprietário ou provedor do aplicativo WhatsApp, tampouco atue como controlador dos dados dos respectivos usuários ou representante da WhatsApp LLC, o Facebook Brasil, ao ser intimado das r. decisão liminar, agindo de boa-fé e em espírito de cooperação com o Poder Judiciário brasileiro, informou a referida empresa a respeito da existência da ordem judicial (fl. 4). Assevera a ausência de dever legal para fornecimento do IMEI, observando que os provedores de aplicação de internet não são obrigados a manter quaisquer dados de seus usuários além de registros de acesso, pelo prazo de seis meses, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o provedor do whatsapp não promove a coleta e o armazenamento do dado IMEI. Destaca a impossibilidade de imposição de multa, ante o caráter ineficaz. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado. Fortes nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para afastar a determinação para que forneça dados IMEI da conta identificada e para que seja revogada a fixação de multa no valor de R$ 100.000,00. Subsidiariamente, requer a redução da multa fixada. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intime-se a agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003363-15.2025.8.26.0100

ID: 324030262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003363-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 0003363-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1072987-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Paulista de Ensino Ltda Me - Vistos. Fls. 30/34: 1 - Defi… Processo 0003363-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1072987-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Paulista de Ensino Ltda Me - Vistos. Fls. 30/34: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada RAFAEL UETA, CPF 30451143850. Valor atualizado: R$ 8.344,29. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, bem como as pesquisas DIPF via Infojud e Sniper. 8 - Defiro a inscrição do nome do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes, via sistema Serasajud. Providencie-se o necessário. 9 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 10 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 11 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1100433-15.2025.8.26.0100

ID: 331029008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100433-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA MARIA DE SANTANA RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS

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Processo 1100433-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raimundo Nonato dos Santos - - Elenilda Maria de Santana - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo d… Processo 1100433-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raimundo Nonato dos Santos - - Elenilda Maria de Santana - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fl. 38 e no documento de identidade (fls. 39/40), apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, tragam os requerentes os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso sejam empresários ou microemprendendores individuais deverão juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 457649/SP), ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 457649/SP)

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Processo nº 1101500-15.2025.8.26.0100

ID: 331063494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101500-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1101500-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Regina Rogeri - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e con… Processo 1101500-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Regina Rogeri - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II) Em atenção às orientações do NUMOPEDE para demandas em massa, na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Nilson Brongnoli x Oreste Nestor De Souza Laspro

ID: 329552719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1090151-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BRONGNOLI

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JÉSSICA ADRIANA BOGADO JANDREY

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Processo 1090151-15.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Nilson Brongnoli - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido limina… Processo 1090151-15.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Nilson Brongnoli - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar e pedido de tutela de evidência em face da massa falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo. Defende ser proprietário de fato do objeto da matrícula n° 67.706, do Cartório de Registros de Imóveis de Ponta Porã/MS, que foi alvo de constrição (fl. 3) indevida por decisão proferida no Incidente de Extensão dos Efeitos da Falência (autos nº 0032966-17.2017.8.26.0100), sendo estranho à lide. Relata que a constrição se deu por força da decisão de fls. 6.062/6.076 proferida no referido incidente, em que se tornaram indisponíveis os bens de diversos investigados, incluindo-se Dilso Sperafico, de forma que se recaiu ordem de indisponibilidade sobre o bem registrado na matrícula nº 59.304 do CRI de Ponta Porã (MS). O embargante esclarece que teria adquirido uma área de 670 hectares e 7.594 metros quadrados, pertencente a Dilso Sperafico e Sonia Maria Sperafico por meio de contrato firmado em 21/11/2016 (fls. 25/35). Termo de quitação às fls. 41/48. À época, a referida área estava integrada à matrícula originária nº 8.045 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS, que abrangia a área total de 2.084 hectares e 5.976 metros quadrados, cor-respondente à Fazenda Sandra Dóris, mas que veio, em 2018, a ser dividida em 02 novas matrículas, a de nº 59.304, com área total de 2.084 hectares e 5.976 metros quadrados, e a de nº 59.305, com área total de 3 hectares e 1.618 metros quadrados. Na matrícula 59304 constava expressamente a quota parte de cada proprietário (Elio, Dilceu e Dilso Sperafico). Em 03/25 teria havido o desmembramento da matrícula 59304 e assim foram criadas as matrículas individualizadas a) Matrícula nº 67.706: área total de 670 hectares e 7.594 metros quadrados, pertencente integralmente a Dilso Sperafico; b) Matrícula nº 67.707: área total de 631 hectares e 7.154 metros quadrados, pertencente integralmente a Nilson Brognoli, que adquiriu essa área de Dilceu João Sperafico, conforme Registro nº 6 (R-6) da matrícula nº 59.304; c) Matrícula nº 67.708: área total de 64 hectares e 9.029 metros quadrados, pertencente integralmente a Nilson Brognoli, que adquiriu essa área de Elio Sperafico e Metilde Theresinha Sperafico, conforme Registro nº 7 (R-7) da matrícula nº 59.304. Assim, o embargante defende que a área relativa à matrícula nº 67706 é de sua propriedade desde 2016, consoante contrato firmado com Dilso Sperafico. Junta DIRPF (fl. 9) para demonstrar que declara a propriedade sobre o terreno desde 2017. Requer o cancelamento da indisponibilidade. Ressalta que embora não formalizada a escritura de compra e venda, o negócio entabulado teria sido válido e eficaz. Ressalta que à época do negócio não constava averbação de nenhuma indisponibilidade sobre o imóvel. Deu à causa o valor de R$100.000,00. À última decisão foi determinado que a parte autora emendasse a inicial e recolhesse as custas complementares. Cumprimento pela parte autora. Ciente. 1. Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista, ao menos em análise perfunctória, que a juntada de contratos (25/35 e 41/48) e das DIRPFS atesta pela probabilidade da existência da venda da área objeto da demanda em momento anterior à ordem constritiva, bem como do exercício de posse por parte do embargante desde então (2016) embora a avença não tenha sido levada a registro público mediante a consequente escrituração. Proceda-se à baixa da indisponibilidade via CNIB (fl. 128 ''ônus 1 e 4'' da matrícula de nº 67706) Certifique-se nos autos da falência e nos autos 0032966-17.2017.8.26.0100. 2. Intime-se o síndico para defesa, no prazo de 15 dias. Após, abra-se prazo para réplica e especificação de provas. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JÉSSICA ADRIANA BOGADO JANDREY (OAB 27931/MS)

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